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Fontes revelam obstáculos na ação da Polícia Federal diante do vazamento do X

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Nesta quinta-feira (18), a CNN apurou que a Polícia Federal encontra dificuldades para agir de modo a cumprir com as decisões tomadas por Alexandre de Moraes em relação ao vazamento das informações, pelo Congresso dos Estados Unidos, do inquérito das milícias digitais.

Contexto

Na última quarta-feira (17), foi divulgado, pelo Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Estados Unidos um relatório do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, sobre a moderação e remoção de conteúdos publicados em rede sociais por indivíduos que estão sendo investigados na Corte. O relatório foi intitulado “The Attack on Free Speech Abroad and the Biden Administration’s Silence: The Case of Brazil” (“O Ataque à Liberdade de Expressão no Exterior e o Silêncio da Administração Biden: O Caso do Brasil”, em português).

Ministro do STF, Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/Carlos Moura/SCO/STF/CNN)

O documento exposto conta com 49 decisões tomadas pelo gabinete de Moraes, das quais 44 são sigilosas. Entre os nomes que aparecem no relatório, de investigados da Corte que tiveram seus perfis bloqueados, estão o influenciador Bruno Monteiro Aiub (Monark), a ex-deputada Cristiane Brasil, o jornalista Guilherme Fiuza, entre outros. O empresário e dono do X (antigo twitter), Elon Musk, também é investigado no inquérito, o que aumentou a tensão nos parlamentos.

A maneira como o Comitê publicou as decisões não permite a validação da veracidade das peças no STF, uma vez que há uma tarja preta nos códigos de verificação. Além disso, não é possível saber do que se tratam as publicações das quais foi solicitado a remoção, pois o relatório não foi exposto integralmente.

Quebra de sigilo

Segundo o CNN, para o ministério da Justiça, há dúvidas se ocorreu ou não uma quebra de sigilo das decisões do ministro do STF, já que a divulgação do inquérito pelo Comitê contou apenas com as ordens de retirada dos perfis e não a íntegra de todas as decisões. “Se alguém recebe uma intimação e quer divulgar, não é secreto“, disse a fonte do veículo.

Fachada do Supremo Tribunal Federal (Foto: reprodução/Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil/CNN)

Ainda em conversa para o jornal, fontes do mesmo ministério expuseram que para a Polícia Federal conseguir agir no caso, seria necessária uma cooperação internacional envolvendo o Legislativo norte-americano, o que dificulta a operação. Para o STF, a melhor ação no momento é aguardar a repercussão do vazamento das decisões de Moraes.

Governo suspende novos contratos de publicidade no X, diz Secom

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A Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República anunciou nesta sexta-feira (14) a suspensão de novas campanhas de publicidade com a rede social X, antigo Twitter. A medida surge após investimentos que ultrapassaram R$ 5,4 milhões, segundo dados do Portal da Transparência, mas não há previsão para novas iniciativas na plataforma. A decisão acompanha as tensões entre o empresário Elon Musk e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, refletindo uma postura de cautela do governo.

Acompanhe a discussão entre Lula e Musk (Vídeo: reprodução/YouTube/Vejapontocom)


Contexto de tensões

As desavenças entre Elon Musk e Alexandre de Moraes nas redes sociais têm gerado repercussões políticas e jurídicas. O empresário utilizou o X para atacar Moraes e ameaçar reativar contas desativadas em processos movidos pelo tribunal. A investigação da conduta de Musk, agora em curso, evidencia os limites da atuação judicial e dos direitos individuais no ambiente online. Em meio ao embate, Musk questionou: “Por que você está exigindo tanta censura no Brasil?“

Investigação e resposta governamental

Diante das ameaças e ataques de Musk, Moraes ordenou a abertura de novo inquérito para investigar a conduta do empresário, incluindo-o também no inquérito das milícias digitais. Estabeleceu multas para a rede X em caso de reativação irregular de perfis e determinou a investigação pela Polícia Federal dos representantes brasileiros da plataforma. Essas medidas judiciais contribuem para a postura de suspensão de novos contratos de publicidade por parte do governo.

Lula e Musk

Nos últimos dias, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva proferiu declarações que foram interpretadas como indiretas ao empresário Elon Musk, proprietário da X. Em uma de suas falas, na quarta-feira (10), Lula criticou o crescimento do extremismo, insinuando que “empresários americanos, que nunca contribuíram com o país, ousam criticar as instituições brasileiras e seu povo“. Essas palavras ecoaram um dia após comentários similares feitos na terça-feira (9), quando Lula afirmou que bilionários envolvidos em projetos espaciais devem direcionar seus recursos para a preservação do planeta Terra. Tais declarações surgem em meio ao conflito entre Musk e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

Após ataques de Elon Musk a Moraes, a PF pretende convocar representantes do X para depor

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Após os recentes ataques virtuais, o último nesta segunda-feira (8), de Elon Musk a Lula e ao ministro Alexandre de Moraes, a Polícia Federal (PF) decidiu convocar os representantes do atual X (ex-Twitter) para prestar esclarecimentos. Os depoimentos ainda não possuem datas confirmadas. 

Os últimos acontecimentos 

Nos últimos dias, o atual dono do antigo Twitter, Elon Musk, se mostrou bastante contrário ao ministro Alexandre de Moraes e mais recentemente ao presidente Lula. Musk afirma que as medidas tomadas por Moares são inconstitucionais quanto ao próprio governo brasileiro. O empresário demonstrou bastante incômodo com as exigências do ministro para a plataforma pela qual Musk é líder. 

Os ataques do empresário acarretaram no pedido, por parte do ministro, que Elon Musk fosse incluído no inquérito das milícias digitais, tramitado no Supremo Tribunal Federal (STF), tornando Moraes o relator do caso. 

Nesta segunda-feira (8), Elon Musk se mostrou ainda mais reativo, atacando diretamente Luis Inácio Lula da Silva, atual presidente do Brasil. Na publicação feita através do X – a própria rede de Musk – o empresário afirmou que Moraes tem Lula “na coleira”. 

Elon Musk via X (em tradução livre): “como foi para Alexandre de Moraes se tornar ditador? Ele tem Lula na coleira” (Foto: reprodução/x/@elonmusk)

Através de fontes internas no governo Lula, a CNN compartilhou que auxiliares do presidente já reagiram a série de ataques do empresário, afirmando que ele é um “lunático” e que não se comporta como um empresário, mas sim, como um “militante extremista”.

Reações 

O embate entre Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal teve seu estopim após o bilionário anunciar a liberação das contas bloqueadas por decisão judicial, afirmando que as altas multas aplicadas a rede social estariam acarretando na perda de receitas no Brasil. 

Moraes, sem citação direta ao bilionário, disse que decisões judiciais estão abertas a contestação, mas não a descumprimento. 

“Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil.”

Ainda se tratando das reações, o ministro Luis Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou em nota que toda e qualquer empresa dentro dos limites brasileiros está sujeita à Constituição Federal.

“O Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras”, afirmou o ministro. 

Lula, nesta terça-feira (9), também deixando a título de suspense sobre à quem foi direcionado, disse que há “bilionários fazendo foguetes” para ir ao espaço, entretanto, deveriam aprender a viver aqui e “usar o muito dinheiro que tem para ajudar a preservar” a Terra. 

Musk, além do X, também é dono do SpaceX, que tem lançado veículos tripulados ao espaço e da Starlink, empresa que atua na área de internet via satélite, dando entrada no Brasil em 2022, marcada por irregularidades e polêmicas envolvendo promessas de internet para escolas em áreas remotas do Brasil, como a Amazônia, que não foram cumpridas.

Elon Musk se pronuncia novamente contra o Supremo, afirmando que mantém Lula em uma “coleira”

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O empresário Elon Musk, dono da rede social X (o antigo Twitter), segue protagonizando momentos tensos com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes.

Em novo post, o bilionário sul-africano decidiu atacar diretamente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele afirmou que o ministro Alexandre seria um “ditador” que mantém Lula em uma “coleira”. O embasamento dessa afirmação, segundo ele, é que foi Moraes “quem tirou Lula da cadeia” e que por isso “o presidente não toma ações contra ele”.

“Como Alexandre se tornou o ditador do Brasil? Ele tem Lula numa coleira”, escreveu Musk na última segunda-feira (8) em uma postagem no X. Em outro post, o empresário disse ainda que o parlamento precisa promover o impeachment de Moraes.

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O portal CNN teve acesso à opinião de parlamentares de Lula, que usaram palavras como “lunático” para se referir a Musk, e ainda que ele “não está se comportando como um empresário, mas como militante extremista”.

Musk X Moraes: entenda a discórdia

No último sábado (6), Elon Musk respondeu a um post no X de Alexandre de Moraes e ameaçando desbloquear algumas contas suspensas na rede social a mando da justiça brasileira, afirmando que o ministro estava praticando “censura.”

O empresário está sujeito a uma multa de R$ 100 mil para cada perfil que reativar irregularmente. As contas bloqueadas estão sob acusação de ajudarem na disseminação de fake news.

No (7), Alexandre incluiu Musk no inquérito que investiga supostas milícias digitais com objetivos antidemocratas e seus financiadores. Na decisão, Moraes deixou claro sua opinião de que “as redes sociais não são terra sem lei”.

Musk reagiu dizendo que está apurando as restrições dadas pelo supremo brasileiro à sua rede e afirma estar trabalhando por uma questão de princípios, não de lucro. O empresário chegou a afirmar que as decisões tomadas pelo Supremo são contra a Constituição Brasileira.

É possível que o X deixe de operar no Brasil?

Especialistas ouvidos pela CNN acreditam ser possível que haja a interrupção das atividades da rede social X dentro do Brasil, em caso de descumprimento de legislação.

O especialista em Direito Digital Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM, relembra que casos anteriores, como o que aconteceu com o aplicativo de mensagens WhatsApp, provam que é viável a interrupção do X. No entanto, isto é pouco provável, por se tratar de argumentos e fatos diferentes.

Restrições ao X: conheça os países que bloqueiam o Twitter de Elon Musk

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No último domingo (7), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, incluiu o bilionário Elon Musk, proprietário do X (antigo Twitter), como alvo de investigação no inquérito das milícias digitais. A decisão foi tomada após as declarações de Musk, nas quais manifestou a intenção de desobedecer às decisões judiciais brasileiras.

Moraes determinou a abertura de um novo inquérito para investigar crimes de obstrução de Justiça, incluindo organização criminosa e incitação ao crime. O ministro também proibiu o X de descumprir qualquer ordem judicial prévia, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por perfil bloqueado.

As declarações de Musk

No sábado (6), Musk acusou Moraes de promover censura no Brasil e desafiou o ministro, ameaçando descumprir ordens judiciais e revisar as restrições impostas à plataforma. O bilionário também classificou como “violações à lei brasileira” as decisões do STF que determinaram o bloqueio de perfis e a remoção de conteúdos.

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Elon Musk participa de um simpósio contra o anti-semitismo em Cracóvia, Polônia. (Foto: reprodução/Beata Zawrzel/Getty Images Embed)

O inquérito das milícias digitais foi instaurado em 2022 para investigar a atuação de grupos que utilizam as redes sociais para atacar a democracia brasileira. O X, antigo Twitter, é uma das plataformas investigadas no inquérito.

Países onde o X está bloqueado

O Twitter foi bloqueado em diversos países por diferentes motivos, geralmente relacionados a questões políticas, controle de informação e liberdade de expressão.

China 

A China bloqueou o acesso ao Twitter desde 2009, em meio a comemorações e protestos em memória do aniversário da repressão na Praça Tiananmen, ocorrida em 1989. Naquele episódio, tanques foram usados para dispersar protestos de estudantes e trabalhadores na Praça Tiananmen, em Pequim.

Além do Twitter, o acesso ao provedor de e-mails, Hotmail, também foi bloqueado em 2009. O governo chinês mantém uma vigilância rigorosa sobre a internet, incluindo as redes sociais locais, e há relatos frequentes de prisões de usuários por criticarem o governo em postagens online.

Mianmar

Desde 2021, o acesso ao Twitter foi bloqueado em Mianmar após um golpe militar, com o governo acusando a plataforma de ser utilizada para disseminar ódio. Logo após o golpe, o Ministério dos Transportes e Comunicações de Mianmar ordenou que os provedores de internet bloqueassem o acesso ao Twitter, Instagram e Facebook, conforme relatado pela empresa norueguesa Telenor, que oferece serviços móveis no país.

O Twitter expressou preocupação com essa medida, declarando que prejudica o diálogo público e os direitos das pessoas de se expressarem, de acordo com um comunicado à CNN Business.

Coreia do Norte

O acesso à internet na Coreia do Norte é altamente restrito, com várias plataformas ocidentais, incluindo o Twitter, sendo bloqueadas. Segundo relatos da Voz da América, uma agência de notícias financiada pelo governo dos Estados Unidos, a Coreia do Norte oficialmente anunciou em 1º de abril de 2016 que havia bloqueado o acesso a sites como YouTube, Facebook, Twitter, além de mídias sul-coreanas.

Além disso, sites de jogos e conteúdo adulto também foram restringidos. Embora existam poucos norte-coreanos com acesso à internet, anteriormente, estrangeiros e visitantes podiam acessar a web com pouca restrição.

O governo mantém um controle rígido sobre o acesso à internet e continua a implementar medidas para limitar o acesso a sites e plataformas estrangeiras.

Irã

O Irã proibiu o Twitter e o Facebook em 2009, após protestos em massa que ficaram conhecidos como a Revolução Verde, com receio de que os movimentos de protesto se expandissem e se tornassem mais organizados.

Em 2013, houve um breve período em que essas redes sociais ficaram acessíveis devido a um erro técnico, mas logo foram bloqueadas novamente poucas horas depois. Segundo informações do próprio Twitter, o Irã continua restringindo o acesso à plataforma para usuários comuns.

Rússia

Desde março de 2022, após o início da guerra contra a Ucrânia, o governo russo, liderado por Putin, bloqueou o Twitter e outras plataformas da Meta, empresa proprietária do Facebook e do Instagram, como parte de uma estratégia para controlar a narrativa sobre o conflito e reprimir a dissidência.

O governo russo, liderado por Vladimir Putin, mantém o bloqueio ao Twitter, agora conhecido como X, mesmo após a compra da plataforma por Elon Musk e a mudança de nome e domínio. 

Turcomenistão

Reconhecido como um dos regimes mais repressivos do mundo, o governo turcomano mantém um controle estrito sobre a internet e qualquer informação externa, com agências de notícias estatais divulgando apenas a versão oficial dos eventos.

Os cidadãos turcomanos enfrentam dificuldades para acessar fontes de informação global na web e correm o risco de multas ou prisões se tentarem usar VPNs para contornar os bloqueios governamentais.

Presidente do Congresso coloca regulamentação das redes em pauta novamente

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Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Presidente do Congresso e do Senado, em reunião com ministros nesta segunda-feira (8), afirmou que a regulamentação das redes sociais é “inevitável e fundamental”.

“O Senado aprovou, em 2020, um projeto de regulamentação das plataformas digitais. Considero isso fundamental. Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais, para que não haja captura de mentes, de forma indiscriminada, que possa manipular desinformação, disseminar ódio, violência, ataques a instituições”.

Rodrigo Pacheco

O PL mencionado foi aprovado pelo Senado em 2020, mas travou na Câmara em 2023, devido à pressão contrária das grandes empresas de tecnologia.

O início do embate

O conflito iniciou na última quarta-feira (4), quando Michael Shellenberg, jornalista americano, teria comentado sobre troca de e-mails entre funcionários do X dizendo que autoridades do Brasil estavam pedindo informações pessoais de usuários investigados. Na sequência, o X divulgou que teria sido forçado a bloquear determinadas contas no Brasil por decisões judiciais.

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Elon Musk em sua mesa na Califórnia, em março deste ano (Foto: reprodução/ Paul Harris/Getty Images embed)

“Estamos levantando todas as restrições. Este juiz aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funionários e cortou o acesso do X no Brasil.

Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá.”

Elon Musk

Entenda a atitude do ministro

No domingo (7), Moraes pediu inclusão do empresário do X no inquérito que apura a existência de milícias digitais, como investigado e como financiador, e abertura de investigação por obstrução à Justiça. O ministro também fixou multa em caso de descumprimento das decisões judiciais.

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Alexandre de Moraes em uma conferência em Brasília em 2022 (Foto:reprodução/Arthur Menescal/Getty Images embed)

Responsabilização das redes pelas publicações veiculadas, dever de prevenir publicação de conteúdos ilícitos, prazo para o cumprimento de decisões judiciais e protocolo de punição são os principais pontos abordados pelo PL.  A regulação da inteligência artificial foi colocada como outro projeto a ser tratado com prioridade.

Campo jurídico representa oposição nas ofensivas de Moraes contra Musk

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A investida do ministro Alexandre de Moraes contra o proprietário do X/Twitter, Elon Musk, reacendeu um debate que já foi tema de discussão no meio jurídico em outras ocasiões. Os estudiosos do direito concordam que o assunto está no centro das discussões entre grupos de advogados.

Veja do que Musk acusa Moraes

Parte compartilhada da opinião de que o ministro possivelmente ultrapassou os limites das prerrogativas de seu cargo. No entanto, há aqueles que apoiam as ações de Moraes, argumentando que, especialmente neste caso, tolerar a insubordinação de Musk poderia até mesmo comprometer a soberania nacional.

Para os críticos, as penas severas e as decisões unilaterais minam o exercício das funções de Moraes. Eles também observam que, embora possa ser uma estratégia para impulsionar as investigações, a demora em conceder vistas aos alvos de operações ou conceder acesso parcial, apenas reforça a crítica de que os investigados nos processos relatados por Moraes não têm pleno exercício do direito de ampla defesa.

Os três principais pontos de crítica neste caso são: a exposição negativa da Justiça brasileira no âmbito internacional, a ausência de uma ação por parte do Ministério Público contra Musk e é como se Moraes estivesse caindo em uma armadilha.

Elon Musk. (Foto: reprodução/Frederic Legrand)

Alguns advogados evitam se manifestar publicamente sobre as decisões do ministro por temer retaliação. Um dos advogados consultados afirma que Moraes se tornou previsível, que todos sabem como ele irá agir, com uma resposta enérgica a qualquer provocação ou ataque.

Para alguns advogados, a polarização que permeia a política agora se estende ao setor jurídico com as ações de Moraes. No entanto, mesmo entre os críticos de direita, há aqueles que não apoiam suas ações. É um grupo mais garantista, que defende firmemente o direito à defesa, reservando a punição apenas como último recurso, e preconizam uma abordagem mais cautelosa por parte dos juízes.

Por outro lado, os juristas observam que as investidas do ministro do STF têm sido bem fundamentadas, sem enfrentar resistências significativas dentro do próprio tribunal. Isso fica evidente pelo fato de que as decisões relacionadas aos políticos presos e aos militares do 8 de janeiro não são revertidas pelos colegas de Alexandre. É como se ele tivesse total autoridade para supervisionar e punir.

Relembre o caso

No último domingo, Alexandre de Moraes ordenou a abertura de um inquérito com Musk, que estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil para o caso de a plataforma X liberar alguns perfis bloqueados judicialmente. Moraes alega que Musk iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação da Suprema Corte e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

X: Anatel sinaliza operadoras e rede pode ser retirada a qualquer momento

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Na manhã deste domingo (07), os interlocutores do ministro Alexandre de Moraes procuraram o presidente da Anatel (Agência Nacional de telecomunicações), o objetivo era entender o que será necessário para retirar o X (antigo twitter) do ar no Brasil, após o atual dono do aplicativo, Elon Musk, desafiar a legislação do Brasil.

Resposta da Anatel

Para que o pedido de retirada da rede do ar seja realizado, é necessária uma ordem judicial e a partir dela, o bloqueio acontece através das operadoras

Segundo informações apuradas pela colunista Andreza Matias, do UOL, com a procura dos interlocutores do ministro Alexandre de Moraes, através do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o presidente da Anatel, Carlos Baigorri resolveu deixar as principais operadoras de telefonia do país de prontidão, caso uma ordem judicial seja emitida obrigando-as a retirar a rede social do ar.

Como tudo começou

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Elon Musk, atual dono do X, ex Twitter. (Foto/Reprodução/ Beata Zawrzel/NurPhoto via Getty Images)

A possibilidade de retirar o X do ar veio após Elon Musk questionar Alexandre de Moraes em um post na própria conta do X na rede social, sobre decisões judiciais que levam a remoção de postagens.

“Em breve, X publicará tudo o que é exigido por Alexandre e como essas solicitações violam a legislação brasileira, este juiz traiu descaradamente e repetidamente a constituição e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou sofrer impeachment. Vergonha, Alexandre, vergonha” escreveu ele.

As decisões se deram por conta de extremas notícias falsas espalhadas pelo site. Inclusive, alguns perfis são investigados por estimular golpe de Estado e divulgação de fake news nas eleições de 2022.

Musk também chegou a dizer que não respeitará as restrições impostas pelo ministro e ameaçou fechar o escritório do X no Brasil.

Os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado por um possível golpe de Estado, usaram a postagem do empresário como combustível para discutir a aprovação da regularização das redes sociais que corre no congresso. Eles usam como argumento uma censura à “liberdade de expressão”.

Vale lembrar que a liberdade de expressão não dá brechas para insinuar e promover crimes como injúria, difamação e calúnia. O limite da liberdade de expressão são os demais direitos garantidos pelas leis do Brasil. Denunciar posts criminosos não significa censura.

STF nega devolução de passaporte a Jair Bolsonaro

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou a devolução do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro. O passaporte havia sido apreendido em fevereiro pela Polícia Federal durante uma investigação sobre o envolvimento do ex-presidente em um possível golpe para se manter no poder.

A decisão não chega a ser surpreendente, uma vez que um entendimento da Procuradoria-Geral já havia avaliado que uma eventual viagem de Bolsonaro ao exterior poderia representar um “perigo para o desenvolvimento das investigações criminais”.

Essa não e primeira tentativa da defesa de Bolsonaro

A defesa de Bolsonaro já havia tentado a devolução do passaporte na última semana. No entanto, usou como justificativa uma viagem do ex-presidente a Israel entre os dias 12 e 18, argumentando que ele havia recebido um convite do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu.

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Bolsonaro teve solicitação para devolução do passaporte negada  (Foto: reprodução/Bloomberg/Getty Images Embed)

No entanto, o pedido foi negado na última quinta-feira, não sendo o primeiro enviado pelos advogados. Cerca de um mês atrás, eles já haviam feito outra solicitação, que foi igualmente negada.

Moraes argumentou que as medidas tomadas em fevereiro, quando o passaporte de Bolsonaro foi apreendido pela Polícia Federal durante a investigação de uma possível tentativa de golpe para manter o ex-presidente no poder, ainda permanecem “necessárias e adequadas”, devido à investigação ainda estar em andamento.

“As diligências estão em curso, razão pela qual é absolutamente prematuro remover a restrição imposta ao investigado, conforme, anteriormente, por mim decidido em situações absolutamente análogas”

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

Paulo Gonet fez declaração

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, fez uma declaração sobre a decisão de Moraes, afirmando que “não se tem notícia de evento que torne superável a decisão que determinou a retenção do passaporte” de Bolsonaro. Ele também argumentou que a medida se prende justamente em prevenir a saída do país diante do perigo para os possíveis desenvolvimentos da investigação.

“A medida em questão se prende justamente a prevenir que o sujeito à providência saia do país, ante o perigo para o desenvolvimento das investigações criminais e eventual aplicação da lei penal. Os pressupostos da medida continuam justificados no caso”

Procurador-geral da República, Paulo Gonet

Agora, é esperado que a defesa de Bolsonaro recorra novamente da decisão. No entanto, enquanto a investigação ainda está em andamento, não devemos esperar muitos outros avanços do lado de Bolsonaro.

Defesa de Bolsonaro responde Alexandre de Moraes após imagens na embaixada da Hungria

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Nesta quarta-feira (27), A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro respondeu sobre a estadia do político na embaixada da Hungria por duas noites, apenas quatro dias depois de ter seu passaporte confiscado por medida cautelar devido a investigação que ocorre na Polícia Federal sobre uma tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder.

Mesmo que a embaixada seja no território brasileiro, cria-se uma certa imunidade contra a justiça brasileira. Por reciprocidade, os países mantém os prédios como representação do Estado em território internacional, podendo ser utilizado para proteção do povo nativo do país no território que compete a embaixada. Tendo isso em vista, a atitude de Bolsonaro criou interpretações como a busca de Asilo Político.

O que diz a defesa?

A defesa afirma que “é ilógico sugerir que a visita do peticionário à embaixada de um país estrangeiro fosse um pedido de asilo ou uma tentativa de fuga”, já que o ex-presidente nunca esteve com medo da prisão, e a decretação de uma medida mais severa, como a prisão preventiva, não estava iminente pois medidas como a apreensão de passaporte e proibição de sair do Brasil já haviam sido tomadas.

Os advogados focam na relação de Bolsonaro com o governo Húngaro, justificando assim, que a estadia na embaixada foi apenas para reforçar o alinhamento com o governo do país.

“Nesse contexto, o peticionário [Bolsonaro] mantém a agenda política com o governo da Hungria, com quem tem notório alinhamento, razão porque sempre manteve interlocução próxima com as autoridades daquele país, tratando de assuntos estratégicos de política internacional de interesse do setor conservador”, disse a defesa, reiterando o discurso de Bolsonaro, em um evento do Partido Liberal (PL) em São Paulo onde declarou que mantém boas relações internacionais.

Segundo o advogado Fábio Wajngarten, o desejo era “de despachar pessoalmente com o Ministro (Alexandre de Moraes) a fim de elucidar por completo toda e qualquer especulação fantasiosa sobre o tema”, mas em razão do recesso da Suprema Corte, a resposta precisou ser protocolada por meio eletrônico.

O que pode ser feito?

Caso o Ministro Alexandre de Moraes considere a ida de Bolsonaro à embaixada um pedido de fuga ou asilo político, medidas cautelares como a prisão preventiva ou prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica podem ser tomadas.

Advogado Augusto de Arruda Botelho via X (Reprodução/x/@augustodeAB)


O advogado Augusto de Arruda Botelho, ex Secretário Nacional de Justiça, supôs que Bolsonaro poderia ter “cavado a própria prisão” em post na rede social “X”. Mais tarde, em entrevista ao podcast “O assunto” o advogado discorreu sobre a postagem, explicando que a prisão preventiva não pode durar muito tempo no Brasil, e que se fosse preso neste momento, Bolsonaro poderia ser liberado na época das eleições municipais, trazendo um gás a mais para a votação. O advogado destacou que não é algo afirmado, mas sim uma visão política.