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Proposta de isenção para compras de até US$ 50 volta ao debate no congresso nacional

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Uma nova iniciativa legislativa visa reverter a recente mudança na tributação de compras internacionais de pequeno valor. O Projeto de Lei 3261/25, protocolado na Câmara dos Deputados, propõe o restabelecimento da isenção do Imposto de Importação para remessas provenientes do exterior cujo valor não ultrapasse cinquenta dólares americanos (US$ 50). O texto, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), busca modificar o Decreto-Lei 1.804/80, que historicamente rege o regime de tributação simplificada para essas importações.

Proposta visa isenção para compras internacionais

O essência da proposta é fixar alíquota zero sobre os produtos estrangeiros que se enquadrem nesse limite de preço. O deputado autor argumenta que a medida não só protege o consumidor brasileiro, facilitando o acesso a bens culturais e tecnológicos, mas também promove a racionalidade administrativa. Em suas declarações, Kataguiri sustenta que a política anterior não gerava impacto significativo nas contas públicas e que sua retomada pode, inclusive, reduzir os custos operacionais tanto da Receita Federal quanto dos Correios, ao simplificar o processo de fiscalização de volumes menores.

Post de  Kim Kataguiri sobre a convocação da audiência (Foto: reprodução/X/@KimKataguiri)

A discussão surge em um momento sensível para os consumidores, uma vez que, desde 1º de agosto de 2024, a regra anterior foi suspensa, e todas as compras internacionais até US$ 50 passaram a ser taxadas com uma alíquota de 20% sobre o Imposto de Importação. A manutenção dessa cobrança, defendida pelo governo federal, visa, segundo alegações oficiais, proteger a indústria nacional, equilibrando a competição de mercado frente a produtos estrangeiros frequentemente comercializados a preços mais baixos.

PL 3261/25 avança em regime conclusivo e reacende debate sobre equilíbrio fiscal

O parlamentar, contudo, minimiza o impacto fiscal da isenção, classificando as remessas de baixo valor como uma “fração ínfima do mercado total”. Ele enfatiza o papel dessas compras como um vetor de estímulo ao acesso a inovações e conteúdos globais, sem onerar excessivamente o erário.

O andamento do PL 3261/25 já foi definido. Ele será analisado em regime conclusivo pelas comissões temáticas da Casa, incluindo Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, e Cidadania. Caso aprovado nessas instâncias, o projeto ainda precisará de aval da plenária da Câmara e, subsequentemente, da aprovação do Senado Federal para que a isenção possa ser, de fato, restabelecida no ordenamento jurídico brasileiro. A tramitação acende o debate sobre o equilíbrio entre a arrecadação fiscal, a defesa da indústria nacional e o poder de compra do cidadão brasileiro no comércio eletrônico global.

Receita Federal conclui pagamento antecipado da restituição do imposto de renda

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A Receita Federal antecipou o pagamento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2025 e informou que todos os contribuintes com direito ao valor já receberam o crédito. A medida visa facilitar o acesso dos cidadãos aos recursos, especialmente em um momento de recuperação econômica.

Os pagamentos estavam agendados para cinco parcelas, a serem concluídas em Setembro, mas a Receita Federal informou que antecipou o processo. O depósito do quarto lote em agosto foi o último, finalizando assim todos os repasses.

Receita Federal declara valor de restituições

Segundo o órgão, já foram pagos R$36,9 bilhões em restituições. Esse montante se refere a 22,67 milhões de declarações de imposto de renda.  A Receita também ressaltou que a restituição foi realizada de forma segura e eficiente, sem prejuízo para os contribuintes.

Matéria Revista Oeste (Foto: reprodução/X/@revistaoeste)

Para descobrir se foi incluído no último lote do imposto de renda, pago em agosto, o contribuinte pode fazer a consulta diretamente no site da Receita Federal. Contudo, especialistas destacam que a antecipação pode contribuir para o aumento do consumo e para a movimentação da economia, já que muitos cidadãos utilizam o valor da restituição para quitar dívidas ou realizar compras.

Calendário de restituições em 2025

  • 1º lote: 30 de maio
  • 2º lote: 30 de junho
  • 3º lote: 31 de julho
  • 4º lote: 29 de agosto
  • 5º lote: 30 de setembro (não está mais previsto)

O órgão esclareceu que a antecipação não impacta o calendário de pagamentos de tributos e que os prazos para envio das declarações e pagamento de impostos permanecem inalterados. A Receita também ressaltou que a restituição foi realizada de forma segura e eficiente, sem prejuízo para os contribuintes.

Post da Receita Federal (Foto: reprodução/X/@receitafederal)


Malha Fina 

Caso um contribuinte tenha direito à restituição, mas não a recebeu, é provável que a sua declaração tenha caído na malha fina. Isso significa que ela foi retida para que a Receita Federal faça verificações. Desse modo, a malha fina atua como um processo de auditoria da Receita Federal. Basicamente, é quando a sua declaração do Imposto de Renda fica retida para que o órgão verifique se há alguma inconsistência, erro ou omissão de dados.

É como se a Receita comparasse as informações que você enviou com as que ela já tem em seu sistema (enviadas por empresas, bancos, etc.). Para saber o motivo da retenção, é necessário acessar o site da Receita Federal. O contribuinte deve clicar em “Meu Imposto de Renda” para verificar a situação detalhada da sua declaração. Sendo assim, a Receita Federal reforçou a importância de os contribuintes manterem seus dados atualizados e de enviarem as declarações dentro do prazo estabelecido para evitar multas e juros.


Governo afirma que irá se proteger de tarifas dos EUA

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Após Donald Trump anunciar que irá taxar uma tarifa de 10% em todos os produtos brasileiros exportados, o Congresso Nacional se reuniu para discutir medidas para defender a economia brasileira. Foi aprovado um projeto que estabelece critérios para decisões unilaterais de outros países não impactarem tanto o Brasil. Esse projeto foi anunciado pelo atual presidente do brasileiro, Lula nesta quinta-feira (3).

O anúncio do presidente

O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, fez um comunicado, durante um evento em Brasília, que o país irá tomar todas as medidas possíveis para se proteger das tarifas impostas pelo governo americano. O presidente dos Estados, Donald Trump, anunciou que faria taxações sobre produtos exportados de outros países, para os EUA. Nessa situação, o Brasil acabou recebendo uma taxação de 10%.

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Presidente Lula, durante seu pronunciamento, em Brasília (Foto: reprodução/Ton Molina/NurPhoto/Getty Images Embed)

Lula disse que um projeto de reciprocidade comercial já foi aprovado pelo Congresso Nacional. O presidente brasileiro ainda aproveitou para defender o multilateralismo e o livre comércio, dizendo que não há mais lugar para protecionismo no mundo de hoje.

O projeto

Na noite de quarta-feira (2), foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, um projeto que estabelece critérios para a reação do Brasil, perante imposições e barreiras comerciais, feitas contra os produtos nacionais. O projeto dará ao poder Executivo instrumentos legais, para reagir a possíveis medidas feitas por países ou blocos econômicos, que prejudiquem o Brasil. O projeto já foi aprovado pelo senado e agora aguarda sanção presidencial. A votação no Congresso ocorreu imediatamente após o anúncio da taxação de Trump.

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Foto do Congresso Nacional (Foto: reprodução/Ton Molina/Bloomberg/Getty Images Embed)

Uma vez que os EUA registram recorrentes e expressivos superávits comerciais em bens e serviços com o Brasil ao longo dos últimos 15 anos, totalizando US$410 bilhões, a imposição unilateral de tarifa linear adicional de 10% ao Brasil com a alegação da necessidade de se restabelecer o equilíbrio e a ‘reciprocidade comercial’ não reflete a realidade”, disse o governo, adicionando que ainda possui diálogo aberto com os Estados Unidos.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) fizeram uma nota na noite de quarta-feira (2), que as tarifas dos Estados Unidos violam os compromissos do país com a Organização Mundial do Comércio. O governo também acrescentou que os EUA registraram superávit comercial em sua relação com o Brasil, no ano de 2024, de aproximadamente US$7 bilhões no caso de bens s de US$28,6 milhões em bens e serviços.

Governo zera imposto de importação para alimentos e promete reduzir preços

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A partir desta sexta-feira (14), o imposto de importação para 11 alimentos está zerado, como parte da estratégia do governo federal para conter a inflação e reduzir os preços da comida. A medida foi aprovada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e não tem prazo definido para encerrar. Entre os itens beneficiados estão carnes, café, açúcar, azeite de oliva, óleo de girassol, massas e biscoitos.

Alimentos que terão impostos zerados

A decisão visa diminuir os custos de produtos que fazem parte do dia a dia dos brasileiros. Veja a lista completa dos alimentos que agora podem ser importados sem a taxação:

  • Carnes (antes, taxa de até 10,8%)
  • Café torrado e em grão (antes, taxa de 9%)
  • Açúcar (antes, taxa de até 14%)
  • Milho (antes, taxa de 7,2%)
  • Óleo de girassol (antes, taxa de até 9%)
  • Azeite de oliva (antes, taxa de 9%)
  • Sardinha (antes, taxa de 32%)
  • Biscoitos (antes, taxa de 16,2%)
  • Massas alimentícias (macarrão) (antes, taxa de 14,4%)

A isenção também será aplicada ao óleo de palma, que terá a cota de importação ampliada de 60 mil toneladas para 150 mil toneladas por um período de 12 meses.

Impacto nos preços e nos produtores nacionais

O governo acredita que a medida pode ajudar a reduzir os preços dos alimentos, já que a isenção do imposto pode aumentar a concorrência e baixar os custos para o consumidor. No entanto, produtores nacionais demonstram preocupação com a possível desvantagem competitiva frente aos produtos importados.

Carrinho do supermercado (Foto: reprodução/Davizro/nutri Mix Assessoria)

O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que a decisão não prejudicará o mercado interno e ressaltou que fatores como o clima e a cotação do dólar também impactam diretamente nos preços dos alimentos. “Essas são ações emergenciais para segurar a inflação e garantir mais acessibilidade na compra de alimentos básicos”, declarou.

Outras iniciativas para conter a alta da inflação

Além da isenção de impostos, o governo anunciou medidas complementares para manter os preços dos alimentos sob controle:

  • Expansão do SISBI-POA: A ampliação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal permitirá que produtos como leite, mel, ovos e carnes inspecionados localmente sejam vendidos em todo o país, aumentando a oferta e reduzindo os preços.
  • Fortalecimento dos estoques da Conab: O governo pretende reforçar os estoques públicos de alimentos básicos para evitar oscilações bruscas nos preços.
  • Plano Safra focado na cesta básica: Financiamentos do Plano Safra priorizarão a produção de itens essenciais, garantindo mais incentivo aos produtores que abastecem o mercado interno.

Com essas ações, o governo espera aliviar os impactos da inflação e garantir alimentos mais acessíveis para a população. Ainda não há previsões exatas de quanto os preços podem cair, mas a expectativa é de que os primeiros efeitos sejam sentidos nas próximas semanas.

Quais doenças garantem isenção de Imposto de Renda?

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A isenção de Imposto de Renda é um direito concedido a determinados contribuintes que possuem doenças graves, independentemente de sua renda mensal.

Esse benefício tem como objetivo reduzir o impacto financeiro de condições de saúde que exigem tratamentos constantes e, muitas vezes, de alto custo. Para aqueles que recebem aposentadoria por idade, aposentadoria da pessoa com deficiência ou por tempo de contribuição, a isenção pode significar um alívio financeiro significativo.

No entanto, muitas pessoas desconhecem esse direito ou encontram dificuldades na sua solicitação.

As regras para concessão da isenção estão estabelecidas na legislação tributária, e a comprovação da doença é um dos requisitos fundamentais. O pedido pode ser feito junto à Receita Federal, e contar com o suporte de um advogado previdenciário pode facilitar o processo, garantindo que a documentação seja apresentada corretamente.

Além disso, um bom planejamento previdenciário pode ser essencial para assegurar o benefício e evitar cobranças indevidas de tributos. Mas quais são as doenças que garantem a isenção e como é feito o procedimento para obtê-la?

Quais doenças garantem a isenção de Imposto de Renda e como solicitar?

A legislação brasileira define uma lista de doenças que dão direito à isenção de Imposto de Renda.

Entre elas estão: neoplasia maligna (câncer), esclerose múltipla, hanseníase, alienação mental, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados do Mal de Paget, tuberculose ativa, cardiopatia grave, entre outras.

Para solicitar a isenção, é necessário apresentar um laudo médico oficial, que pode ser emitido por um profissional de saúde vinculado ao SUS ou a instituições públicas de saúde.

O laudo deve conter informações detalhadas sobre a doença, o estágio da condição e a data de diagnóstico.

Após reunir essa documentação, o contribuinte deve protocolar o pedido junto à Receita Federal, anexando também comprovantes de rendimentos e outros documentos exigidos pelo órgão.

Existe diferença entre a isenção para aposentadoria por idade e aposentadoria da pessoa com deficiência?

A aposentadoria por idade e a aposentadoria da pessoa com deficiência possuem regras distintas no que diz respeito à isenção de Imposto de Renda.

No caso da aposentadoria por idade, a isenção se aplica somente quando o beneficiário tem uma das doenças previstas na legislação.

O mesmo ocorre com a aposentadoria por tempo de contribuição, onde a isenção não é automática e precisa ser solicitada.

Por outro lado, a aposentadoria da pessoa com deficiência segue regras diferenciadas, pois esse tipo de benefício leva em conta a limitação funcional e a gravidade da deficiência na concessão do direito.

O segurado que recebe esse tipo de aposentadoria pode ter mais facilidade em obter a isenção, desde que a deficiência se enquadre em um dos casos previstos para isenção tributária.

Como um advogado previdenciário pode ajudar na obtenção da isenção de Imposto de Renda?

O processo para conseguir a isenção de Imposto de Renda pode ser burocrático e exigir documentação específica.

Um advogado previdenciário pode auxiliar na elaboração do pedido, orientando sobre quais documentos são necessários e como reunir as provas médicas adequadas.

Além disso, quando o pedido é negado pela Receita Federal, o advogado pode entrar com recurso administrativo ou até mesmo recorrer à Justiça para garantir o direito do contribuinte.

Muitas decisões judiciais têm reconhecido a isenção mesmo em casos onde a doença não consta expressamente na lista legal, desde que seja comprovada a gravidade da condição e seu impacto na capacidade de trabalho do segurado.

Quem já recebe aposentadoria por tempo de contribuição pode solicitar a isenção?

Sim, o segurado que recebe aposentadoria por tempo de contribuição pode solicitar a isenção caso tenha sido diagnosticado com alguma das doenças listadas na legislação.

O fato de a aposentadoria ter sido concedida por tempo de contribuição não impede que o aposentado obtenha a isenção se for portador de uma doença grave.

O pedido segue os mesmos trâmites aplicados a outros tipos de aposentadoria, necessitando da apresentação de laudo médico oficial e documentos que comprovem a condição de saúde do contribuinte.

Como o planejamento previdenciário influencia no direito à isenção de Imposto de Renda?

O planejamento previdenciário é essencial para garantir que o segurado possa usufruir de todos os benefícios legais disponíveis.

A avaliação antecipada das condições de aposentadoria e da possibilidade de isenção de Imposto de Renda permite que o beneficiário organize sua documentação e faça os pedidos de forma estratégica.

Além disso, um planejamento bem estruturado pode evitar cobranças indevidas de impostos, garantir a revisão de valores pagos anteriormente e até mesmo possibilitar a restituição de tributos recolhidos de forma indevida.

A orientação de um profissional especializado pode ser determinante para que o segurado não perca oportunidades importantes de economia tributária.

Confira as razões por trás do aumento dos preços dos combustíveis

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O aumento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a gasolina e o diesel começou a valer no primeiro dia de fevereiro de 2025, gerando impactos diretos no custo dos combustíveis e, consequentemente, no bolso dos brasileiros. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em outubro de 2024, mas a medida só entrou em vigor agora, elevando o preço da gasolina em 10 centavos por litro e do diesel em 6 centavos por litro.

Qual a influência destes aumentos

O reajuste do imposto afeta diretamente o transporte de mercadorias e o consumo, uma vez que o diesel é amplamente utilizado por caminhões no transporte de alimentos e outros produtos essenciais. Com a elevação do custo do frete, é esperado que haja um repasse desses aumentos para os consumidores finais, tornando itens básicos ainda mais caros e contribuindo para a inflação.

Logo da Petrobrás (Foto: Reprodução/x/g1)

Além da alta do ICMS, outro fator impactará o preço final do diesel: a Petrobras anunciou um aumento de 22 centavos no valor do combustível nas refinarias, fazendo com que o litro passe a custar R$ 3,72. Com a inclusão do novo imposto de R$ 1,06 por litro, os motoristas sentirão o peso da alta nos postos de abastecimento. Atualmente, o preço médio do diesel nas bombas é de R$ 6,17, mas essa tarifa pode subir ainda mais nos próximos dias.

Quais setores vão sentir o aumento

Especialistas apontam que o impacto do aumento no ICMS e no preço do diesel pode ser sentido em toda a cadeia produtiva, atingindo desde o setor agropecuário até o consumidor final. Para os caminhoneiros e transportadores, a alta representa um desafio adicional, podendo influenciar no preço dos fretes e na logística do país.

O governo defende que a elevação do imposto é necessária para equilibrar as contas públicas estaduais, já que o ICMS é uma das principais fontes de arrecadação. No entanto, setores econômicos e consumidores expressam preocupação com os efeitos dessa decisão, especialmente em um momento de recuperação econômica e de instabilidade nos preços. A expectativa agora é observar como o mercado reagirá às novas tarifas e quais serão os reflexos no custo de vida da população.

Rupert Grint deve impostos ao Reino Unido após batalha judicial

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O ator britânico Rupert Grint, 36 anos, conhecido por seu personagem icônico Rony Weasley, nos filmes da franquia Harry Potter, foi condenado a pagar para a receita federal do Reino Unido cerca de U$ 1,8 milhões de euros (na conversão de cerca de U$ 13 milhões de reais). A decisão veio após uma ação judicial em que o ator perdeu a dívida, referente ao imposto de renda de uma empresa.

Segundo a BBC divulgou nesta sexta-feira (29), Rupert era o único dono e recebeu cerca de U$ 28 milhões da empresa durante os anos 2011 e 2012, mas declarou que a quantia vinha de prováveis rendas residuais e bônus, originalmente dos filmes do Harry Potter. 

Imposto de Renda britânico 

Em 2019, quando o órgão HMRC (HM Revenue & Customs) que regula os impostos no Reino Unido começou a investigar sobre o dinheiro, percebeu-se que o imposto estava tributado em uma alíquota incorreta. O ator, juntamente com seus advogados, fez um requerimento informando que o valor era proveniente de seu trabalho, mas o tribunal não entendeu desta forma e rejeitou o pedido. 

No entanto, para Rupert não será novidade desembolsar uma quantia relacionada ao assunto, já que, no mesmo ano da investigação, ele pagou cerca de U$ 6 milhões referente a outra ação. O motivo era a restituição, o que ocorreu também em 2019.

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Ator Rupert Grint (Foto: reprodução/NurPhoto/Getty Images )

Carreira de Rupert Grint

A carreira do eterno Rony Weasley, começou com papéis pequenos em peças e teatros locais onde residia, apenas quando foi convidado para fazer parte da franquia ao lado do ator Daniel Radcliffe que interpretou Harry e Emma Watson a Hermione foi que ele se destacou, conforme aos filmes ganhavam o grande público o trio de amigos começou a se tornar popular trazendo notoriedade para o seu trabalho.

Após o sucesso, ele participou de outras produções como Alan A. Allen no longa Thunderpants, esse é o primeiro fora da franquia, em seguida fez Ben Marshall no longa Driving Lessons (2006), Cherrybomb entre outros.

Reforma tributária prevê aumento no preço dos imóveis 

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Com a aprovação do projeto de regulamentação da reforma tributária que aconteceu na última quarta-feira (10), associações e representantes do setor imobiliário vem prevendo o aumento da carga tributária no segmento, o que logicamente, pode impactar no valor final dos imóveis e em um aumento do preço da casa própria e do aluguel após sua implementação. Entidades do mercado imobiliário afirmam que os dois redutores de alíquota que estão previstos no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, não vão ser o suficiente para diminuir a diferença entre a alíquota atual paga pelo setor e a nova que será definida após a reforma.

Pode entrar em vigor em 2033

Apesar da aprovação do projeto, as mudanças não são imediatas. O projeto de regulamentação ainda deverá passar pelo Senado Federal e se lá for aprovado, só entra em vigor no ano de 2033. 

Como é a atual cobrança de impostos 

De acordo com um levantamento feito pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a carga tributária sobre o setor imobiliário varia, atualmente, de 6,4% a 8%. E segundo o texto do projeto aprovado recentemente, as operações com imóveis estarão sujeitas à alíquota de 26,5%. Porém o mesmo texto também possui dois redutores, que servem para ajustar a carga tributária na operação evitando seu acúmulo.

Apesar de o texto trazer esses redutores de ajuste que devem diminuir a carga tributária em algumas operações com imóveis, representantes do setor afirmam que mesmo assim, a alíquota a ser cobrada no segmento pode ser até o dobro da atual. Pois, segundo cálculos, mesmo com a aplicação dos redutores, a alíquota efetiva ficaria em 15,9% para as operações com bens imóveis e em 10,6% para as operações de aluguel. Essa informação confirma que a carga tributária ainda ficaria bem acima da atual, que não passa de 8%.

Reforma tributária: entenda em 5 pontos a proposta de mudar impostos no Brasil (Vídeo: reprodução/YouTube/BBC News Brasil)

A reforma cria regras e guias para a cobrança de três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo), que devem substituir os cinco tributos que são cobrados atualmente. Apesar de o pacote de medidas aumentar o imposto cobrado em diversos produtos, o congresso e o governo buscam trabalhar para que a carga tributária média não mude, ou seja, para que as mudanças não aumentem a quantidade de imposto cobrado hoje. O governo afirma que uma das mudanças mais relevantes é que os impostos parem de ser cumulativos, para ser cobrado apenas em um único momento entre o início da produção e a venda final.

Farmacêuticas intensificam o trabalho por isenção de impostos em fármacos

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Reuniões com lideranças da Câmara de Deputados têm sido agendadas pelo setor farmacêutico. De acordo com as previsões, se não houver uma reformulação dos tributos previstos na reforma tributária, alguns remédios podem aumentar de valor.

Principal reivindicação

O objetivo das farmacêuticas é conseguir, pelo menos, 60% de desconto para fármacos como antigripais, analgésicos, antialérgicos e alguns tipos de antidepressivos.

Jantar de representantes do setor farmacêutico com parlamentares (Reprodução/Instagram/@grupo_farmabrasil)

No texto da reforma, os medicamentos foram divididos em listas. Alguns terão isenção completa de impostos; outros, redução de 60% e alguns terão a alíquota completa de cerca de 26,5%.

Reivindicação baseada em estudos


Nas reivindicações aos parlamentares, a indústria farmacêutica apresentou estudos comprobatórios de que 52% dos brasileiros já abandonaram tratamentos pela falta de dinheiro para comprar os medicamentos. Além disso, a população está envelhecendo, o que acarretará maior demanda por serviços de saúde.

“Mesmo sendo um produto essencial para viver, as pessoas muitas vezes não compram remédio quando o preço chega a um determinado ponto. A distribuição de renda no País tem esse efeito perverso. A pessoa leva a receita médica ao farmacêutico, mas quando descobre quanto o remédio custa diz que não pode levar.”

Reginaldo Arcuri

A FarmaBrasil, associação que reúne as principais empresas da indústria farmacêutica do Brasil, liderada por Arcuri, calcula que 56% dos medicamentos não entraram em nenhuma lista. Estão sujeitos à alíquota padrão de 26,5% os analgésicos, os antigripais, remédios para tratamento da diabetes, antitérmicos e medicamentos para a saúde da mulher.

Reivindicação FarmaBrasil (Foto: Reprodução/Instagram/@grupo_farmabrasil)


Apesar do Ministério da Fazenda afirmar que não existe possibilidade de revisar a taxa para medicamentos, a última informação do grupo de trabalho, que vem preparando o relatório final, é de que ainda há espaços para mudança.

Lula sugere isenção de imposto para carnes menos nobres

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Nesta terça-feira (02/07), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou ser a favor de incluir cortes de carne mais simples na cesta básica nacional, nessa medida seria levada em consideração quais cortes de carne são mais consumidos por populações mais pobres.

Ainda está sendo debatida quais serão os produtos que estarão na cesta básica, vale lembrar que qualquer produto incluído nesta lista terá seu imposto reduzido ou até mesmo ter uma isenção de imposto, o governo e os parlamentares estão debatendo se o frango e a carne bovina vão ser incluídas na lista.

Lula afirmou que o “frango, por exemplo, não precisa ter imposto. Frango faz parte do dia a dia do povo brasileiro, ovo faz parte do dia a dia. Uma carne, sabe, um músculo, um acém, coxão mole, tudo isso pode ser evitado”.

Lula discursando em um evento (Foto: reprodução/ Ricardo Stuckert/PR)

Segundo o ministério da fazenda a fiscalização seria impossível

Em abril, o diretor do programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair, já havia declarada que a medida seria impossível de se colocar em prática.

Para o Orair o ideal seria taxar de maneira uniforme, ele ainda afirmou que “do ponto de vista operacional, não dá para o fiscal da receita fiscalizar. A picanha, se cortar dessa veia para frente, é picanha, para trás é coxão. Sabe que é carne bovina, suína, peixes. Entre os peixes dá, porque é espécie”

Governo e parlamentares debatem isenção

Na segunda feira (01/07), parlamentares que fazem parte de um grupo de trabalho que busca regulamentar a reforma tributária, que foi aprovada em 2023, declararam que querem colocar a carne na lista de produtos da cesta básica nacional, que vai ser isento de imposto.

A reforma tributária conta com dois tipos de cestas básicas, a primeira teria imposto totalmente zerado, e o segundo tipo teria uma alíquota reduzida de 60 %, nesse segundo tipo de cesta básica ainda teria um cashback, que seria uma devolução de parte do valor pago pelo produto ou serviço.