Arquivo da tag: Legislação

Defesa de Zambelli tenta suspensão de julgamento, mas Moraes rejeita

Publicado em por

Nesta segunda-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou um pedido feito pela defesa da deputada federal Carla Zambelli, acusada de comandar a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça, para suspensão do julgamento. Moraes afirma não existir nenhum pronunciamento da Câmara dos Deputados solicitando a suspensão.

A acusação

O STF iniciou o julgamento de Carla Zambelli e do hacker Walter Delgatti na última sexta-feira (09). Os dois são suspeitos de participar na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça para a implementação de documentos falsos. De acordo com Moraes, os crimes pelos quais a deputada está sendo indiciada foram cometidos antes de sua diplomação.

Segundo o que diz a legislação, caso um deputado seja denunciado por crime cometido após sua diplomação, o Supremo Tribunal Federal deve comunicar o Congresso, que pode decidir, por iniciativa de partido político, sustar o processo. O caso ainda não pode ter nenhuma interferência sequer da Câmara, pois o processo foi encerrado, aguardando somente a definição final da pena. 

Maioria do STF é a favor da condenação de Carla Zambelli (Vídeo: reprodução/YouTube/Terra Brasil)

O pedido de defesa

Nesta segunda-feira (12), a defesa de Zambelli entrou com pedido no STF, alegando que o Diretório Nacional do Partido Liberal (PL) enviou a Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, um requerimento que solicita a suspensão do processo. De acordo com os advogados, o julgamento que ocorre no plenário virtual da Corte deveria ser interrompido até que o Legislativo vote o requerimento.

A maioria da Corte é a favor da condenação de Zambelli e Delgatti, onde a deputada seria sentenciada a cumprir pena de 10 anos e 6 meses de prisão, enquanto o hacker seria condenado a 8 anos. O ministro Luiz Fux foi o único que ainda não votou.

Flórida propõe alteração na lei para permitir trabalho noturno a jovens de 14 anos

Publicado em por

O estado da Flórida, nos Estados Unidos, tem implementado medidas rigorosas contra empregadores que contratam imigrantes sem documentos, mas essa postura gerou dificuldades para empresas que enfrentam escassez de trabalhadores em empregos de baixa remuneração. Para suprir essa demanda, a legislatura do estado propôs um novo projeto de lei que flexibiliza ainda mais as restrições ao trabalho infantil.

Na terça-feira (25), um painel do Senado da Flórida aprovou inicialmente o projeto de lei SB 918, que permitiria que adolescentes trabalhassem mais de oito horas por dia em noites de aula e ultrapassassem o limite de 30 horas semanais sem a obrigatoriedade de intervalos.

A medida gerou intenso debate entre críticos e defensores. Os opositores argumentam que a proposta pode levar à exploração infantil, enquanto os apoiadores defendem que se trata de uma questão de “direitos parentais”.

Impacto e justificativa da proposta

O governador republicano Ron DeSantis apoia a flexibilização das leis trabalhistas, alinhando-se a sua postura de repressão à imigração. Ele argumenta que jovens americanos deveriam ocupar empregos historicamente preenchidos por imigrantes:

“Por que dizemos que precisamos importar estrangeiros, até mesmo ilegalmente, quando adolescentes costumavam trabalhar nesses resorts? Estudantes universitários deveriam ser capazes de fazer essas coisas”
Ron DeSantis

O senador Jay Collins, patrocinador do projeto, afirmou que a legislação alinha a Flórida às leis federais de trabalho infantil. Segundo ele, a maioria dos empregos ocupados por adolescentes são seguros, citando exemplos como supermercados e estabelecimentos comerciais.

“No final das contas, não estamos falando de ‘A Selva’, de Upton Sinclair. Estamos falando de eles trabalharem na Publix, na Piggly Wiggly ou em empregos dentro do setor. Isso é uma questão de direitos dos pais. Os pais conhecem melhor seus filhos”
Jay Collins.

No entanto, críticos da proposta, como o senador Carlos Guillermo Smith, alertam que a medida pode levar empregadores a forçar jovens a trabalharem longas horas sob risco de demissão. Smith também sugere que a mudança tem como objetivo preencher lacunas de emprego provocadas pela repressão à imigração.

Resumo da discussão no senado da Flórida (Vídeo: reprodução/Youtube/News4JAX The Local Station

Aumento de violações

A legislação elimina restrições de tempo de trabalho para adolescentes de 14 e 15 anos se forem educados em casa e revoga a garantia de intervalos para refeições para jovens de 16 e 17 anos. Além disso, a medida abre brechas para que adolescentes possam trabalhar durante a noite mesmo em dias de aula caso estejam matriculados em escolas virtuais.

Dados do Departamento do Trabalho dos EUA indicam que o número de violações de trabalho infantil na Flórida quase triplicou nos últimos anos, o que reforça as preocupações de grupos contrários ao projeto. Apesar de aprovada na comissão, a proposta ainda será votada em plenário.

Mulher acusada de praticar aborto é presa no Texas

Publicado em por

Uma parteira foi presa no estado de Texas, EUA, por praticar o aborto em várias mulheres, sem licença, e em casos normais, o que não é permitido pelas leis do estado, que só permitem a interrupção de gravidez em casos em que a vida da mulher está em risco. Ela pode ter uma sentença de até 20 anos de prisão.

O caso da prisão

María Margarita Rojas, de 48 anos, foi acusada de realizar procedimentos de aborto em uma rede de clínicas que atendia o norte de Houston e regiões próximas. A parteira pode pegar até 20 anos de prisão, pela violação das leis do estado de Texas, nos Estados Unidos, onde um profissional da área de medicina deve ter uma licença para realizar os processos de interrupção de gravidez, e só deve fazê-los em casos em que a vida mulher está em risco. As informações do caso foram divulgadas pelo gabinete do procurador-geral do Texas, Ken Paxton, nesta segunda-feira (17).

Embed from Getty Images

Foto do procurador-geral do Texas, Ken Paxton (Foto: reprodução/Justin Lane-Pool/Getty Images Embed)

Rojas, uma parteira que se fazia chamar por ‘Dra. María’, foi detida no condado de Waller e acusada da prática ilegal de um aborto, um crime grave de segundo grau, assim como de exercer a medicina sem licença”, foi informado no comunicado.

A Procuradoria do Texas comandou o fechamento da rede de clínicas, pois segunda a acusação, foram empregadas pessoas sem licenças, que se passaram por profissionais da área de medicina, para oferecer tratamento médico. Essas violações são referentes à de Proteção da Vida Humana do Texas, que entrou em vigor em 2022.

A AFP tentou entrar em contato com a rede de clínicas, porém não obteve retorno.

A legislação antiaborto

Desde quando a Suprema Corte anulou a proteção federal do direito ao aborto, cabe a cada estado americano legislar sobre a prática. O estado de Texas decidiu vetar o aborto, sendo apenas permitido em casos de risco à vida da mãe. Entretanto, segundo denúncias feitas por ativistas, a falta de clareza quanto às exceções ocasionam os médicos a não atenderem às pacientes, com risco de serem processados, o que pode levar as pacientes à morte.

Ken Paxton afirma que no Texas a vida é sagrada e que fará tudo que for possível para proteger os não nascidos e punir aqueles que realizarem procedimentos que colocam a vida das pessoas em risco.

Embed from Getty Images

Frascos de Misoprostol, medicamento utilizado para interrupção de gravidez (Foto: reprodução/Natalie Behring/Getty Images Embed)

As mulheres que desejam interromper a gravidez, incluindo vítimas de abuso sexual, são obrigadas a viajar para outros estados ou pedir pílulas abortivas que vem de outras jurisdições. Apesar de todas as punições a quem realiza a prática do aborto, as mulheres que interrompem sua gravidez não são punidas.

Lula chama de ‘insanidade’ punir mulher estuprada

Publicado em por
Responder

Em entrevista concedida após compromissos na Suíça e Itália, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou que considera uma “insanidade” a possibilidade de punir uma mulher estuprada que comete aborto com uma pena maior do que a aplicada ao estuprador.

“Eu sou contra o aborto. Entretanto, como o aborto é a realidade, a gente precisa tratar o aborto como questão de saúde pública. Eu acho que é insanidade alguém querer punir uma mulher numa pena maior do que o criminoso que fez o estupro. É no mínimo uma insanidade isso”

Presidente Lula em declaração

Presidente estava na reunião do G7

Essa foi a primeira manifestação do presidente sobre o processo. Ela foi concedida logo após ele encerrar os compromissos na Itália, onde participou da reunião do G7, um grupo que reúne as nações democráticas mais ricas do mundo, incluindo Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, França, Alemanha, Itália e Japão.

Entrevista concedida por lula após compromissos na Itália (reprodução/X/LulaOficial)

Caso aprovada, a lei tornaria o aborto equiparado ao crime de homicídio simples do artigo 121 do Código Penal, cuja pena varia entre 6 e 20 anos de prisão. No entanto, em caso de estupro, a pena mínima é de 6 anos quando a vítima é adulta, mas pode chegar a 10 anos.

Projeto ainda precisa passar por algumas etapas

No entanto, para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados, seguido pelo Senado, e posteriormente sancionado pela Presidência da República. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já afirmou que, caso o tema chegue à casa, ele não será tratado com pressa.

O presidente ainda afirmou que, por estar na Europa, não acompanhou os debates no Congresso, mas pretende buscar informações sobre o tema. Lula também defendeu a manutenção da legislação atual, que assegura o direito da vítima de estupro de interromper a gravidez.

A legislação brasileira atualmente diz que o aborto é crime; no entanto, há situações em que a prática se torna legal.