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André Frambach enaltece sua esposa Larissa Manoela

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O ator André Luiz Frambach, de 28 anos, postou em suas redes sociais nesta quinta-feira (27), uma declaração de amor para sua esposa, a atriz e cantora Larissa Manoela, de 24 anos. Ao levá-la até o projac no Rio de Janeiro, onde ela se prepara para estrear na novela Êta Mundo Melhor ainda este ano. 

Larissa está na emissora oficialmente desde fevereiro de 2022, quando protagonizou Elisa e Isadora, duas irmãs na novela Além da Ilusão.

Relacionamento de Larissa e André 

O casal se conheceu nas filmagens do filme “Modo Avião” em 2020, mas mantiveram apenas uma amizade. O envolvimento amoroso só iniciou em 2021 também por pouco tempo, o anúncio do namoro só ocorreu oficialmente em julho de 2022. Em dezembro do mesmo ano, André pediu Larissa em casamento em uma viagem romântica a Fernando de Noronha.

Larissa Manoela e André Luiz (Foto: reprodução/Instagram/@andreluizframbach)

Um ano depois, aconteceu a cerimônia de casamento, reservada para poucas pessoas. Na época, a atriz inclusive não teve a presença dos pais em sua troca de alianças. André, por sua vez, sempre faz questão de enaltecer a esposa e no post feito por ele hoje agradecendo o companheirismo, cumplicidade, carinho, respeito e apoio também na profissão.

Ele completa desejando boa sorte na nova novela que Larissa está partcipando, enquanto no video a atriz sai do carro André fala “Eu te amo”.

Entenda o caso e a Lei Larissa Manoela

Larissa começou a trabalhar com quatro anos e desde então foi acumulando uma carreira de sucesso. Com o passar dos anos, ela acumulou e fez na teoria a sua independência financeira. Enquanto a atriz era menor de idade, ficava por conta de seus a administração dos bens da cantora.

Em agosto de 2023, veio ao conhecimento do público que Larissa não tinha controle sobre seu patrimônio, adquirido durante sua infância e adolescência trabalhando na televisão e afins. Segundo a atriz, em entrevista dada ao Fantástico, ela afirmou que não tinha acesso à sua conta e que precisava pedir seu próprio dinheiro aos pais.

O caso foi parar na justiça e inspirou uma lei que leva o nome de Larissa. Sobre a regulamentação, está em tramitação no Senado, o projeto consiste na forma de como será a condução dos pais ao dinheiro e bens dos filhos menores. 

Será considerado abuso quando se perceber que houve a utilização indiscriminada e apropriação dos recursos, vedando o acesso do dono. Um juiz inclusive pode limitar os valores dos pais e solicitar uma reserva especial para o dinheiro ficar guardado.

Alexandre de Moraes pode ser impedido de entrar nos EUA se projeto virar Lei

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Na última quarta-feira (26), o Comitê Judiciário da Câmara dos EUA aprovou um projeto baseado na primeira emenda da constituição americana voltada para a liberdade de expressão. A proposta “Sem Censores em Nosso Território” foi apresentada pelos deputados republicanos Darrell Issa e María Elvira Salazar.

Caso seja aprovada, também, pelo plenário da Câmara, pelo Senado dos EUA e receba sanção do presidente Donald Trump, entrará em vigor. Com isso, o ministro Alexandre de Moraes pode ser impedido ou até deportado dos EUA caso viaje ao país. 

O projeto prevê a proibição da entrada e deportação de autoridades estrangeiras que violem as normas estabelecidas pela legislação dos EUA. No caso do Ministro Alexandre de Moraes, os autores do projeto entenderam que ele violou as leis estadunidense quando ordenou que a rede social “X”, de Elon Musk, suspendesse mais de 150 contas da rede social, inclusive de jornalistas, sob a punição de multas elevadas. E, também, quando ordenou a suspensão da “Rumble” no Brasil, uma rede de compartilhamento de vídeos.

De acordo com  os defensores do projeto, as medidas adotadas por Moraes configuram censura, colocam em risco a liberdade de expressão e atentam contra a soberania dos EUA. 

Manifestações nas redes sociais 

O Comitê do Judiciário da Câmara dos EUA publicou em sua conta oficial na rede social “X” uma mensagem de aviso às autoridades que agem como “silenciadores dos americanos”. Informando que: “não deveriam poder voltar e visitar suas confortáveis ​​casas de férias”.  Além de, na mesma postagem, explicar os motivos para a elaboração e aprovação do projeto.

Postagem do Comitê Judiciário da Câmara dos EUA (Foto: reprodução/X/@JudiciaryGOP)

As postagens foram imediatamente compartilhados por um dos autores do projeto, o deputado Darrell Issa com a seguinte observação: “ Nós apenas começamos a lutar.”

Postagem do deputado Darrell Issa (Foto: reprodução/X/@repdarrellissa)

Em contrapartida a  hashtag “apoiamosalexandredemoraes”, na manhã desta quinta-feira (27), entrou para os “trending topics” da mesma rede social como um dos assuntos mais comentados até o momento. 

Sem menção a Alexandre de Moraes no projeto 

Não há menção ao nome do Ministro do STF, Alexandre de Moraes, no projeto que pode virar Lei nos EUA e barrar sua entrada no país. Contudo, uma das autoras, a deputada Maria Elvira Salazar, informou que foi levado em conta as decisões tomadas pelo STF no Brasil para sua elaboração. 

Até a manhã desta quinta-feira (27), Moraes não se manifestou sobre o assunto.

Presidente do Brasil aprova regra que limita crescimento do salário mínimo

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Na última sexta-feira (27), Lula validou a lei que irá efetuar uma alteração na política do reajuste do salário mínimo. Tendo sido publicada como edição extra no “Diário Oficial da União”, a medida vem com o foco em fazer a adequação do crescimento do piso no país, com limites impostos pelo novo arcabouço fiscal. O aumento dos valores relacionados a essa medida terá uma porcentagem de 2,5%, conforme a inflação.

Reajuste

A previsão é de que, nos próximos dias, um novo piso salarial seja publicado, nos moldes do decreto que será editado pelo atual presidente do Brasil. Fontes próximas ao governo já trouxeram informação de valores próximos a R$ 1.520,00. Vindo da política de valorização do mínimo, levando em conta a soma da inflação, medida pelo índice nacional dos preços que se direcionam ao consumidor (INPC), são conferidos doze meses no cálculo.

Nova regra

.Com relação à nova lei aprovada, acabam tornando-se mais rígidas as regras do acesso aos benefícios de prestação continuada (BPC), que é um dos programas sociais que fazem parte do governo federal. O trecho que havia sido aprovado pelo Congresso, para excluir deficiências leves da lista das pessoas que podem ter acesso aos benefícios relacionados a este programa, Lula resolveu vetá-lo, alegando que iria na contramão do interesse público.

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Haddad discursando no dia 27 de Novembro de 2024, durante a reunião sobre agricultura no Palácio do Planalto (Foto: reprodução/Sergio Lima/ Getty Images embed)

BPC

BPC é um programa do governo que dá direito para a pessoa que tem alguma deficiência ou, até mesmo, idosos com idade a partir de sessenta e cinco anos, que não têm condições de se sustentar, a receber um salário mínimo. Na nova regra, não será contabilizada a renda do companheiro que mora no mesmo lugar e, além disso, se houver outra pessoa que receba o BPC numa determinada família, sua renda não será somada no cálculo.

Essa lei entrará em vigor, a partir de 2025.

Governo de São Paulo publica lei que proíbe trotes violentos em instituições de ensino

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Nesta terça-feira (07/08), o governo do estado de São Paulo publicou a sanção da lei que irá proibir trotes violentos em faculdades e escolas do estado. Com a publicação da lei no Diário Oficial de São Paulo, ela vai entrar em vigor a partir desse momento.

Além da proibição em si de trotes violentos, segundo essa nova lei terá que ser aplicada pelas faculdades e escolas medidas para evitar o descumprimento dessa nova lei.

O projeto que foi sancionado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, é a lei 18.013/2024 e tem a autoria da deputada estadual Thainara Faria (PT-SP).

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Grupo de estudantes andando pela Universidade (reprodução/Igor Alecsander/Getty Images Embed)

O que originou a essa nova lei

Um dos fatores que provavelmente motivaram a criação desta lei, foi uma expulsão ocorrida na Faculdade de Engenharia e Ciências da Universidade Estadual Paulista (Unesp), que fica localizado no interior de São Paulo.

Na ocasião quatro alunos foram expulsos da faculdade por terem feito um trote considerado violento. O trote aconteceu em 4 de julho de 2024, quando esses quatro alunos de Engenharia Civil foçaram uma caloura a cumprir várias exigências feita por eles.

Algumas das exigências feitas pelos quatro alunos veteranos, por exemplo foi de realizar várias flexões, se a caloura não cumprisse isso ela seria obrigada a consumir bebidas alcoólicas, misturado com outras coisas como mostarda, sal, vinagre e pimenta.

O trote fez com que a jovem fosse parar em um hospital e indo para a UTI, ela foi até mesmo entubada durante sua internação, que durou 5 dias.

Outros casos de trotes violentos

Já houve outros casos parecidos com esse da Unesp, o caso Unisa aconteceu em 2023 quando foi denunciado nas redes sociais um comportamento inadequado de novos médicos.

Este comportamento inadequado aconteceu em um jogo de vôlei feminino da Unisa contra o Centro Universitário São Camilo. Quando um grupo de alunos apareceram sem roupas e ainda em um momento do vídeo correram pela quadra.

Os alunos identificados na ocasião foram punidos por terem feito um ato considerado obsceno pela faculdade.

Lula sanciona lei que cria o “Dia Nacional do Funk”

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (30), o Dia Nacional do Funk, o dia vai ser celebrado, anualmente, no dia 12 de julho.

Em publicação feita pelo Instagram, em que ele aparece ao lado do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Padilha inclusive é o autor do projeto que foi feito em 2021, quando ele ainda era deputado federal.

Ainda na publicação, o presidente Lula declara que o funk “é uma plataforma de transformação social que dá visibilidade às realidades e talentos dessas comunidades. O funk é voz, é identidade, é resistência!”.

Lula e Alexandre Padilha celebrando a sanção do Dia Nacional do Funk (Foto: reprodução/X/@padilhando)

A caminhada do funk brasileiro

O gênero musical, funk brasileiro, começou a surgir no final dos anos 80, no Rio de Janeiro. O início do movimento do funk aqui no Brasil foi influenciado pelo funk americano, e ao passar do tempo o gênero musical começou a ganhar o estilo e a cara das comunidades cariocas.

Dentre as características mais fortes do funk brasileiro são as letras retratam a realidade brasileira, um ritmo acelerado e bets eletrônicos. No início de sua caminhada o funk foi marginalizado e foi associado a criminalidade, mas depois de algumas décadas após seu início o funk ganhou muita popularidade e respeito.

O Brasil teve vários pioneiros no movimento do funk brasileiro como por exemplo MC Marcinho, Cidinho e Doca, e Claudinho e Bochecha.

Nos anos 2000, o funk começou ater subgêneros como o funk carioca e o funk ostentação. E os nomes mais recentes do funk brasileiro são MC Kevinho, Anitta, Ludmilla e Kevin O Chris.

Origem do projeto de lei

O PL 2229/2021, de autoria do próprio ministro Alexandre Padilha, escolheu o dia 12 de julho para se comemorar o funk brasileiro por conta do Baile da Pesada, que é uma festa que foi realizada no Rio de Janeiro ainda nos anos 70, o evento é considerado um precursor do funk.

Sexo homossexual é descriminalizado pela Justiça da Namíbia

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Nesta sexta-feira (21), o Tribunal Superior da Namíbia decidiu que as leis coloniais eram inconstitucionais, já que proibiam e criminalizavam o sexo entre dois homens. Essa decisão foi uma grande vitória para a comunidade LGBTQIA + da Namíbia. 

O ativista namibiano Fredel Dausab, apresentou o caso para a corte juntamente com o apoio da organização não governamental britânica Human Dignity Trust. 

Ativistas comemoram nas ruas após decisão da corte namibiana (Foto: reprodução/Nyasha Nyaungwa/Reuters)

Em entrevista à Reuters, o ativista destacou sua satisfação e alegria após saber da decisão do tribunal à favor da descriminalização do sexo entre dois homens: “Não será mais um crime amar”, afirmou ele. 

Sobre a lei 

De acordo com a ILGA, organização internacional que apoia os direitos da comunidade LGBTQIA + , a relação consensual entre dois homens é proibida em mais da metade dos 54 países do continente africano. 

De acordo com Téo Braun, diretora da Dignity Trust, essa vitória traz uma energia renovada para que haja esforços para a descriminalização de outros casos como este no continente africano. 

Os defensores dos direitos humanos afirmam que apesar da sodomia e crimes sexuais não naturais serem raros na Namíbia, a discriminação contra a comunidade LGBTQIA+ foi perpetuada por essa lei e criaram um medo em homens gays de serem presos. 

O professor da Universidade da Namíbia, John Nakuta, afirma que a ordem do tribunal pode ser apressada pelo governo da Namíbia por 21 dias. 

Herança das leis coloniais

Após a sua independência da África do Sul em 1990, a Namíbia herdou suas leis coloniais, onde o sexo entre dois homens eram crime. 

A África do Sul desde então descriminalizou o ato sexual entre duas pessoas do mesmo sexo e é o único país da África que permite que casais homossexuais adotem crianças, se casem e se unam de forma civil. 

Em 2023, a Uganda fez a promulgação de leis severas contra a comunidade LGBTQIA+, onde incluíam a pena de morte para a homossexualidade agravada, apesar do Ocidente condenar tais decisões. 

O co-fundador do Movimento pela Igualdade dos Direitos da Namíbia, Omar Van Reenen, comemorou a decisão do tribunal, afirmando que a comunidade LGBTQI+ poderia finalmente conquistar sua cidadania. 

Congresso mantém veto de Bolsonaro à lei que pune quem dissemina fake news

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Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro que bloqueava as punições a quem disseminasse fake news durante as eleições. A lei previa multa e reclusão de um a cinco anos.

Jair Bolsonaro (Foto: Reprodução: Poder360)

Três anos depois, nesta terça foram analisados os vetos, e 317 votaram para manter o veto de Bolsonaro e somente 139 para derrubá-lo.

A comunicação enganosa em massa era definida pelo texto: “promover ou financiar campanha ou iniciativa para disseminar fatos que se sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral”.

Bolsonaro frente à lei

Na época em que rejeitou a lei, o ex-presidente alegou que o texto não havia deixado claro o que seria punido, o criador da falsa notícia ou quem a compartilhava, além de “afastar o eleitor do debate público”.

A legislação já pune a disseminação de fake news a fim de prejudicar um candidato. O crime existe atualmente na instância eleitoral da Justiça. A proposta vetada tipificaria um novo crime, o de comunicação enganosa em massa, na esfera penal.

A lei sobre as fake news

A lei eleitoral estipula uma multa de até R$ 30 mil para quem fizer propaganda enganosa na internet, atribuindo falsamente a autoria a um candidato ou partido. Além disso, define como crime a contratação de indivíduos para espalhar mensagens e comentários em plataformas e redes sociais com a intenção de ofender ou difamar a imagem de um candidato, com penalidades que incluem detenção de dois a quatro anos e multa de até R$ 50 mil.

Código Eleitoral: Prevê pena de detenção de dois meses a um ano ou multa para divulgação de fake news no período da campanha ou na propaganda eleitoral que prejudiquem partidos ou candidatos.

A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proíbe o uso de conteúdo manipulado para disseminar notícias falsas nas eleições municipais deste ano. Estabelece que o emprego de deep fake pode resultar na cassação do registro ou do mandato, por constituir abuso de poder político.

Lei Taylor Swift: deputados aprovam lei para criminalizar a prática do cambismo

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Nesta quarta-feira (24), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa criminalizar a revenda digital de ingressos de eventos, mais conhecida como cambismo, o texto passará pelo Senado, no qual aguardará a sessão e aprovação. 

A proposta recebeu o nome de “Lei Taylor Swift”, devido a problemas que os fãs brasileiros da cantora enfrentaram na venda de ingressos para o show, ocorrida em junho do ano passado. Na época, diversos consumidores denunciaram esquemas de revenda a preços abusivos nas redes sociais. 

O que prevê a lei

O projeto foi desenvolvido e divulgado pelo deputado Pedro Aihara (Patriota-MG) em junho de 2023, e busca acabar com o esquema de cambismo. O texto prevê: um a três anos de detenção e multa de 100 vezes o valor do ingresso para quem distribuir e favorecer a distribuição do bilhete para cambistas. 

Para quem revender por preços maiores aos anunciados pela produtora de eventos, terá um a dois anos de detenção e multa de 50 vezes o valor do ingresso. A falsificação de ingressos também será punida com um a dois anos de prisão e multa de até 100 vezes o valor dos bilhetes, e as penas também estão sujeitas a quem adquirir e comercializar ingressos comprados por cambistas. 

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Câmara dos Deputados em Brasília (Foto: reprodução/SERGIO LIMA/AFP/Getty Images Embed)

Se o agente que praticar esse crime for servidor público ou funcionário da produtora de eventos responsável pela venda, sua pena poderá ser aumentada de um terço até metade. Outra mudança estabelecida pela proposta, é que o ingresso deverá apresentar a data da compra e seu valor final com possíveis taxas para evitar preços maiores. 

Em casos onde a venda for realizada na internet, a pessoa jurídica será encarregada da comercialização, e a empresa também deve oferecer todo suporte para o gerenciamento da fila online e sobre as informações envolvendo o evento, como formas de pagamentos, devoluções e reembolsos. 

Relembre o caso

Taylor Swift anunciou sua passagem pelo Brasil em junho de 2023, com inicialmente três shows, essa seria a primeira passagem da cantora pelo país com uma turnê, a “The Eras Tour” que celebra seus 18 anos de carreira. 

O anúncio alegrou os fãs, mas quando as vendas foram iniciadas, ela foi marcada por confusões envolvendo a produtora de eventos Tickets for Fun (T4F) e cambistas. Os Swifties, como são conhecidos os fãs da artista, relataram que tanto os ingressos da bilheteria presencial quanto da online acabaram muito rápido e sem nenhuma explicação.

Preços oficiais dos shows de Taylor Swift no Brasil (Foto: reprodução/Instagram/@T4F)

Logo, os relatos e denúncias das revendas apareceram nas redes sociais, cambistas estavam comercializando os ingressos por até 15 mil reais, enquanto os valores oficiais eram de até 1 mil reais. Para os fãs, os criminosos compraram a maioria dos bilhetes para conseguirem vender por um preço maior, a confusão chegou até as filas presenciais das datas extras, onde pessoas chegaram a ficar feridas e outras foram presas. 

TikTok sob ameaça nos EUA: Biden assina lei que pode resultar em proibição nacional

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Nesta quarta-feira (24), o presidente Joe Biden promulgou um projeto de lei que coloca em risco a operação do TikTok nos Estados Unidos, potencialmente levando a uma proibição nacional do aplicativo. O projeto foi aprovado pelo Congresso como parte de uma ampla legislação de ajuda externa direcionada a Israel e Ucrânia, passando pela Câmara no sábado (20) e pelo Senado na terça (23).

Essa legislação representa a ameaça mais significativa ao TikTok desde que as autoridades dos EUA começaram a expressar preocupações sobre o aplicativo em 2020. Segundo a nova lei, o TikTok precisa encontrar um novo comprador em poucos meses ou enfrentar a proibição total nos EUA.

O projeto de lei

A controladora chinesa do TikTok, ByteDance, tem 270 dias a partir da assinatura do projeto de lei por Biden para vender o aplicativo. O não cumprimento resultaria na remoção do TikTok das lojas de aplicativos e dos serviços de hospedagem na internet nos EUA, acarretando sérias consequências.

A partir da assinatura do projeto de lei por Biden, a ByteDance, controladora chinesa do TikTok, tem 270 dias para vender o aplicativo (Foto: reprodução/Freepik/NurPhoto)

Isso implicaria em impedir novos downloads e interações com o conteúdo do TikTok. O prazo final para a venda, estabelecido pela assinatura do projeto por Biden, é 19 de janeiro de 2025, com a possibilidade de uma extensão de 90 dias se houver progresso significativo rumo à venda.

O TikTok está considerando ações legais contra essa lei. Em um vídeo postado na plataforma, o CEO Shou Chew tranquilizou os usuários, afirmando que a empresa continuará lutando pelos direitos nos tribunais, confiante de que prevalecerá.

Inconstitucionalidade na lei que proíbe o TikTok

A lei foi denunciada como inconstitucional por um porta-voz do TikTok, que afirmou que prejudicaria os 170 milhões de usuários e 7 milhões de empresas nos EUA que utilizam a plataforma. Um projeto de lei semelhante, aprovado pela Câmara em março, estava estagnado no Senado até que os republicanos o anexassem ao pacote de ajuda externa, acelerando sua tramitação.

A incerteza permanece sobre o futuro do TikTok nos EUA, mas os usuários podem continuar usando o aplicativo por enquanto. No entanto, é possível que haja mais manifestações de criadores e da própria empresa contra essa legislação. O TikTok prometeu contestar a lei nos tribunais caso Biden a assinasse.

Senado assina projeto de Lei que enquadra corruptos que desviarem dinheiro público

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Nesta terça-feira (2), a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou um projeto de lei em Brasília, que enquadrará infratores que desviarem dinheiro público. Os corruptos terão que ressarcir o Estado em dobro.

O projeto de lei vai para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado em caráter terminativo, sem passar pelo plenário. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposição teve como relatora Soraya Thronicke (União Brasil-MS).

Objetivo da nova lei

Se aprovada, a nova lei irá atingir infratores que cometerem crimes de peculato, concussão e corrupção passiva. Enquadra-se em peculato, o funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel, público ou particular e ,também, em caso se inserção de dados falsos. Já a concussão é quando o funcionário público exige vantagem indevida, como no caso das rachadinhas.

Ao longo da votação, Esperidião Amin (PP-SC) criticou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em suspender multas estabelecidas a acordos de leniência feitos por empresas envolvidas na Operação Lava Jato.

Apenas senadores de oposição se manifestaram

A corrupção no Brasil se deve à sensação de impunidade causada por falta de controle, de prestação de contas e ausência de punição efetiva. A impunidade traz ao pretenso delinquente a sensação de que seus atos não terão consequência, fazendo-o reincidir na prática delituosa.

Paulo Paim
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Senador Hamilton Mourão durante uma votação no Congresso em 2023 (Foto: reprodução/Andressa Anholete/Bloomberg/Getty Images embed)

A proposta foi elogiada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).  “É importante porque quando a gente lembra daqueles ladrões da Petrobras, que desviaram bilhões, a multa dessa natureza seria importantíssima. O que me preocupa é que um ministro da Suprema Corte cancele isso”, afirmou Mourão, manifestando receio em uma invalidação da lei por parte do STF.

O senador Sérgio Moro  manifestou preocupação com o enfraquecimento da prevenção e combante à corrupção nos últimos anos. Segundo ele isso gera ineficiência na política. Ele ainda pontuou que fará pequenas sugestões ao texto na CCJ.