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PEC da Blindagem é aprovada pela Câmara dos Deputados

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16), a chamada PEC da Blindagem, uma proposta que visa modificar a Constituição no que diz respeito a proteções legais para parlamentares. A proposta estabelece, novamente, a exigência da permissão do Legislativo para abertura de processos criminais contra deputados e senadores, dificultando medidas legais contra os políticos.

Ocorreram dois turnos para a votação da PEC. No primeiro turno, houve votação favorável de 353 deputados a 134, aprovando o texto. Já no segundo, a proposta teve 344 votos a favor e 133 contra, o que levou à aprovação da proposta. Ainda serão votados pelos deputados os destaques da proposta, que são ajustes do texto, e então seguirá para avaliação do Senado.

Principal propósito

O objetivo principal da PEC da Blindagem é retomar a decisão que exige a permissão do Legislativo para que processos sejam abertos contra deputados e senadores. De acordo com a proposta, os deputados têm um tempo de 90 dias para analisar os pedidos. 

Anteriormente, a Constituição de 1988 constatava essa regra, mas em 2001, o Congresso Nacional derrubou a medida após críticas de que favorecia a impunidade. Atualmente, somente o STF (Supremo Tribunal Federal) detém o aval para abrir processos criminais contra os parlamentares, deixando somente o poder de suspender uma ação penal em andamento na Suprema Corte para o Congresso.

Deputados discursam durante votação da PEC (Mídia: reprodução/X/@GloboNews)

A proposta também destaca outras restrições. Entre elas, a PEC estabelece que somente o STF poderá decretar medidas cautelares contra parlamentares, sem a permissão para que instâncias inferiores façam o mesmo. Quanto à prisão, o texto determina que a prisão de deputados e senadores só pode ocorrer em flagrante por crime inafiançável, e que a sua manutenção deve depender da autorização do Legislativo. 

Foro privilegiado  

A PEC também modifica o foro privilegiado em seu texto, ampliando a lista de pessoas que têm acesso a ele. A medida visa tornar presidentes de partidos com representação no Congresso sujeitos ao foro criminal comum. Dessa maneira, os presidentes de partidos serão processados e julgados em infrações penais comuns, originárias do STF.

O foro privilegiado permite que, a depender do cargo público que a autoridade ocupa, ela tenha acesso a ser processada e julgada por infrações comuns diretamente pelo STF, sem passar por instâncias inferiores. Ou seja, o texto busca permitir que, além de presidentes e vice-presidentes da República, integrantes do Congresso, ministros do Supremo e procurador-geral da República, os presidentes de partidos também passem a ter acesso ao privilégio.

Deputados querem urgência no projeto de lei da anistia

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De autoria do deputado federal Major Vitor Hugo, do PL goiano, o projeto de lei foi apresentado inicialmente para anistiar manifestantes presos em outubro de 2022, após fechamento de rodovias como protesto ao resultado das urnas, que garantiu a eleição do candidato Lula da Silva.   

Porém, com a invasão de manifestantes extremistas ao Congresso Nacional, Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei passou a incluir na lista de anistia todos os presos do 8 de janeiro de 2023, acusados de tentativa de golpe. Além da preservação dos direitos políticos dos envolvidos, o novo PL também pede o perdão judicial aos que participaram ou financiaram de forma direta ou indireta os ataques ocorridos na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Na prática, se aprovado, todos os já julgados e os denunciados teriam suas penas anuladas e direitos políticos devolvidos.  

Deputados do PL querem urgência

O projeto segue parado na Câmara dos Deputados desde quando o ex-presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), pediu que o texto fosse analisado em pelo menos uma das cinco comissões do Parlamento. Agora, deputados do Partido Liberal (PL) querem urgência da tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que avance à votação em plenário. Para ser aprovado, o texto precisa ser debatido na CCJ, ter o apoio de no mínimo 257 deputados e a concordância do atual presidente da casa, Hugo Motta.     

Ato em Copacabana com a presença do ex-presidente Jair Bolsonaro (Foto: reprodução/X/Polícia Militar)

Bolsonaro trabalha para aprovação

Denunciado pelo PGR, o ex-presidente trabalha para a aprovação do projeto de lei, tanto nas redes sociais quanto nas ruas, falando em pacificação do país. Bolsonaro convocou apoiadores para o ato de apoio à anistia, no último domingo (16/3) em Copacabana. Em seu discurso, fez críticas ao governo de Lula e ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, a quem acusou de perseguição. Mas, o foco estava na busca de apoio popular a fim de pressionar deputados na questão do PL da anistia. Segundo o ex-presidente, o texto de lei só precisa avançar dentro do Congresso para ser aprovado. Ainda de acordo com as declarações, o projeto tem adesão de 300 deputados e senadores suficientes para aprovação. E mesmo que o presidente Lula vete, o Congresso derrubaria o veto, ficando ao STF a missão de julgar se o texto é constitucional ou não. 

Como ‘Fake News’, ‘Femicídio’ e outros termos ganharam espaço nos discursos parlamentares

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Um levantamento feito pelo portal O Globo, apresentou os termos citados no Congresso Nacional que se tornaram históricos e são usados até o dia de hoje.

A análise foi feita com auxílio de Inteligência Artificial e baseou-se em 600 mil declarações de parlamentares no século XXI com dados que revelam a evolução da linguagem política e como as mudanças refletem também na sociedade.

O estudo apresenta alguns termos como “fake news”, “coronavírus”, “aquecimento global” e “femicidio” , além do momento em que começaram a ser usados em debates políticos, tornando-se parte das pautas discutidas.

Origens dos termos mais usados

A expressão “Aquecimento Global” foi citada pela primeira vez em 1990, durante o discurso do ex- senador Jutahy Magalhães (PSDB-BA) que comentou acerca de dados do relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), que identificou um aumento considerável na temperatura em 100 anos.

O tema volta a ser debate recente por conta de acontecimentos ao redor do mundo com aumento da temperatura provocando incêndios, aumento do nível do mar e estudos científicos que comprovam a redução de várias espécies. Diversos programas de conscientização vêm sendo desenvolvidos para diminuir os impactos causados pelo aumento de CO2.

O termo “Fake News”, que significa mentiras ditas como se fossem a mais pura verdade, foi visto pela primeira vez em 2017, durante um discurso do deputado Marco Feliciano (PL-SP) e ganhou força maior na primeira campanha presidencial de Donald Trump nos EUA, sendo escolhida inclusive para fazer parte do dicionário de Collins no mesmo ano. Feliciano discursou ainda sobre os perigos da disseminação dessas notícias e as consequências para figuras públicas e desde então, o assunto é tema de discussão para criação de legislações que impeçam a circulação de notícias falsas.

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O ex-presidente Donald Trump adotou o termo “Fake News” quando estava em campanha para a presidência em 2017, aumentando o uso entre politicos em quase 365% (reprodução/Saul Loeb/AFP/Getty Images Embed)

“Coronavírus” também surgiu em um Congresso, mas diferente do que se imagina, o termo foi usado pela primeira vez em 2003, quando o deputado Dr. Hélio (PDT-SP) fez um alerta sobre a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS), citando o vírus como principal causador. 17 anos depois, o termo se tornou de uso diário e de conhecimento mundial após a chegada do vírus em 2020 que mudou drasticamente a sociedade desde então.

O “Femicídio” foi um termo usado em 2012, pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para descrever assassinatos de mulheres motivados por violência do gênero, trazendo dados alarmantes das vítimas e atenção para o tema que ganhou força e conscientização sobre a violência contra mulheres. Até hoje o tema é discutido com a luta pela regulamentação de leis e canais de apoio às vítimas que sofrem diariamente todo tipo de abuso.

Os debates foram o principal palco de novas linguagens entre políticos e com o alcance expansivo na internet, tornaram-se de uso comum entre a sociedade

Primeiras citações de presidentes no Congresso

O estudo também trouxe dados da primeira vez em que Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Messias Bolsonaro foram citados em um Congresso, ambos sendo elogiados pela atuação como representantes de classe.

O atual presidente Lula, teve seu nome citado em 1978, enquanto fazia parte do sindicato dos metalúrgicos do qual se tornou presidente defendendo causas como moradia e melhoria das condições trabalhistas.

Bolsonaro, ex-presidente e capitão do exército na época, foi elogiado pelo Major Curió (PDS-PA) em 1986, pela coragem de trazer à tona casos de injustiças dentro das forças armadas na época da ditadura.

Os dois políticos também fizeram parte da câmara dos deputados, com Lula realizando 70 discursos entre 1987 e 1991 e Bolsonaro 1.541 discursos entre 1991 e 2019. Com políticas contrastantes, abordaram temas sindicais e políticas de costumes.