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Justiça rejeita três acusações contra Diddy, mas processo continua em andamento

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Tribunal de Nova York (NY) rejeitou nesta terça-feira (8) três das quatro acusações de estupro apresentadas por April Lampros contra o rapper e empresário Sean “Diddy Combs”, de 55 anos. A decisão, tomada pela juíza Leslie A. Stroth, baseou-se nos critérios de prescrição estabelecidos pela Lei de Violência Motivada por Gênero (GMVA), em vigor na justiça do estado norte-americano de Nova York.

Acusações contra Diddy

Lampros, ex-estudante do Fashion Institute of Technology, havia registrado em maio de 2024 uma ação contra Diddy Combs, alegando ter sido drogada e violentada em dois episódios distintos em 1995, além de ter sido coagida, em 1996, a manter relações sexuais com a então namorada do artista, Kim Porter. Essas três denúncias foram rejeitadas pela Justiça por se referirem a eventos ocorridos antes da data limite de 19 de dezembro de 2000, estabelecida pela legislação nova-iorquina.

Apesar da decisão favorável a Combs nesse ponto, o processo segue em tramitação com uma quarta acusação ainda válida. Trata-se de um suposto abuso ocorrido entre o final de 2000 e o início de 2001. Segundo Lampros, ela teria sido beijada e tocada sem consentimento, mas não conseguiu apontar com precisão a data exata dos fatos. Diante da incerteza, a magistrada optou por manter essa parte do processo em aberto, permitindo que novas investigações sejam conduzidas.

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Diddy Combs participa do Invest Fest 2023 em Atlanta na Geórgia (Foto: reprodução/Paras Griffin/Getty Images Embed)

Diddy absorvido de acusações

A decisão ocorre em meio a uma sequência de desafios legais enfrentados por Sean Combs. Recentemente, o artista foi absolvido de acusações graves como tráfico sexual e extorsão em outro julgamento de alto perfil que durou oito semanas. No entanto, foi considerado culpado por transporte para fins de prostituição, o que ainda pode acarretar pena de prisão. Combs nega todas as acusações que pesam contra ele. O andamento da ação atual pode influenciar diretamente sua situação judicial e sua imagem pública, já profundamente abalada por sucessivas denúncias.

Com o desdobramento do caso, a defesa de Lampros reforça a intenção de buscar justiça até a última instância. Já os advogados de Combs afirmam que seguirão contestando judicialmente qualquer alegação remanescente. O julgamento da quarta acusação pode se tornar decisivo para o futuro jurídico e profissional do artista.

Farmacêuticos começam a prescrever medicamentos a partir de abril

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Na segunda-feira (17), o Conselho Federal de Farmácia (CFF) anunciou uma nova resolução que vai permitir que farmacêuticos prescrevam medicamentos, incluindo os que normalmente precisam de receita médica. A medida entra em vigor no próximo mês e já está gerando bastante debate sobre suas consequências.

O que muda no trabalho dos farmacêuticos?

Atualmente, os farmacêuticos podem prescrever apenas medicamentos que não exigem receita, como analgésicos para dor e remédios para alergia. Eles também podem indicar certos medicamentos com prescrição médica, quando esses remédios fazem parte de programas de saúde ou estão dentro de protocolos médicos, como no caso das profilaxias contra o HIV (PrEP e PEP).

Com a nova resolução, que começa a valer em 30 dias, os farmacêuticos poderão prescrever também medicamentos que normalmente necessitam de receita médica. Porém, isso só será possível para os profissionais com qualificação específica, como o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica.

Para prescrever medicamentos sujeitos a receita, o farmacêutico terá que ter o RQE, que é um registro concedido a quem faz cursos especializados na área. Isso quer dizer que nem todo farmacêutico estará apto a fazer prescrições.

Os pacientes poderão checar se um farmacêutico tem permissão para prescrever no site do CFF.

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Somente farmacêuticos com RQE poderão realizar as prescrições (Foto: Reprodução/Yasuyoshi Chiba/Getty Images Embed)

CFF argumenta sobre a medida

A decisão gerou bastante polêmica entre médicos. O Conselho Federal de Medicina (CFM) foi um dos principais críticos, afirmando que a medida é ilegal e pode colocar em risco a saúde das pessoas. Eles argumentam que prescrever remédios envolve diagnóstico médico, uma competência exclusiva dos médicos.

Por outro lado, o CFF defende que a prescrição de medicamentos não é algo restrito aos médicos e que os farmacêuticos têm formação para realizar essa função, desde que sigam os protocolos certos. A ideia é que, com a nova resolução, os farmacêuticos possam ajudar no acompanhamento dos tratamentos, verificando se os remédios combinam bem entre si e ajudando a evitar interações perigosas.

Esse debate pode, sim, voltar aos tribunais. Em 2022, uma tentativa anterior de ampliar o papel dos farmacêuticos foi barrada pela Justiça. No entanto, o CFF acredita que a medida tem respaldo legal e que os processos judiciais anteriores não foram suficientes para impedir os avanços na área.

O futuro dessa resolução, portanto, ainda está incerto, mas certamente será um tema de discussão entre os profissionais da saúde e nos tribunais.

Condenação por corrupção imposta a José Dirceu na Lava Jato é extinta

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Nesta terça-feira (21), a segunda turma do Supremo Tribunal Federal optou por extinguir a condenação do ex-ministro José Dirceu pelo crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um processo da operação Lava Jato.

Condenação de José Dirceu

A prescrição se dá quando o Estado não pode mais punir alguém por um crime após um certo tempo. A condenação se deu pelo fato do ex-ministro ter recebido propina em um contrato de 2009, fechado entre a Petrobras e a empresa Tubulars. Dirceu foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, com uma pena de 8 anos, 10 meses e 28 dias de prisão pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

O julgamento do caso começou em 2021 por meio de sessão virtual, tendo continuidade no ano seguinte. André Mendonça então pediu vista do processo. A discussão foi retomada e concluída nesta tarde.

A tese da defesa foi aceita

Os ministros acataram o pedido da defesa do ex-ministro por 3 a 2, concordando que o crime já estaria prescrito em 2016, quando foi feita a denúncia.

Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça, e os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques venceram o relator Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia.

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Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça (Foto: reprodução/Victoria Silva/AFP/Getty Images embed)

Para Fachin, não houve prescrição. Do ponto de vista de Ricardo Lewandowski , na época do recebimento da denúncia, o crime já estava prescrito. Além disso, José Dirceu cometeu o crime de corrupção passiva na modalidade de “solicitar” e não de “receber”. E, por fim, o ex-ministro tinha mais de 70 anos à época dos fatos, fazendo com que corra pela metade o prazo de prescrição.

A Operação Lava Jato deixou uma marca significativa na história do Brasil. Ela apontou falhas estruturais profundas no sistema político e empresarial brasileiro, além de mostrar a capacidade das instituições jurídicas do país de responder a esses desafios. Que seu legado sirva como uma sinalização da necessidade constante de vigilância contra a corrupção.