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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28), o projeto de lei 2.922/2022, conhecido como Protocolo de Emergência Justa e Ágil, o PROTEJA, que torna obrigatória a inclusão de um botão de pânico nos aplicativos de transporte como Uber e 99. O objetivo é aumentar a segurança de passageiros e motoristas, permitindo acionar rapidamente a polícia ou serviços de socorro em casos de emergência durante o trajeto.
Como vai funcionar
Segundo texto aprovado, o botão deverá estar visível em todas as telas da interface do aplicativo e ativar de forma imediata e silenciosa o compartilhamento de informações relevantes da viagem com as autoridades responsáveis pela segurança pública, bem como informações do motorista e do passageiro, além de localização em tempo real para o rastreamento do veículo.
O projeto determina que as empresas mantenham registros de acionamento do botão, como data, hora, localização e histórico da corrida. Elas terão que firmar convênios com os órgãos de segurança pública estaduais para garantir a funcionalidade do sistema em todo o país. As parcerias deverão ser feitas gratuitamente, sem recursos financeiros ou orçamentários.
Câmara aprova projeto PROTEJA, aplicativos como Uber e 99 deverão incluir botão de pânico para emergências, compartilhando localização com autoridades (Foto: pvproductions / Freepik)
Em caso de descumprimento da criação do botão por parte das empresas, o projeto levará a sanções, inicialmente com advertências, mas que poderão chegar a multas gradativas que variam de R$ 50 mil a R$ 500 mil, conforme gravidade e porte da empresa.
Próximos passos
Após a aprovação da Câmara, o texto agora segue para o Senado, onde, caso seja aprovado, será submetido à sanção presidencial antes de virar lei. Até o momento, as empresas de aplicativos de transporte, como Uber e 99, não se pronunciaram sobre o projeto.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 2.360/2024 que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores ou que foram diagnosticados com esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA). O direito se estende aos dependentes dos beneficiários.
O Senador Esperidião Amin (PP-SC) ofereceu relatório favorável, que foi lido pelo relator da matéria, senador Jorge Seif (PL-SC).
Seif argumentou que “ambas as doenças demandam acompanhamento médico permanente, requerem diagnóstico especializado e tratamento de alto custo, com medicamentos nem sempre disponibilizados pelo poder público. Sabemos que o Sistema Único de Saúde [SUS] infelizmente é falho e deixa milhões de trabalhadores à espera de atendimento. Não permitir que o trabalhador utilize seus recursos do FGTS para custear seu tratamento equivale a penalizá-lo”.
Muitas pessoas com esclerose múltipla e outras doenças graves enfrentam uma segunda batalha: a burocracia.
Por isso, apoio o PL que permite a liberação do FGTS para trabalhadores ou dependentes diagnosticados com esclerose múltipla.
— 🇧🇷 Jorge Seif Junior (@jorgeseifjunior) May 28, 2025
Alto custo de tratamento leva pacientes de esclerose múltipla ao endividamento (Vídeo: reprodução/X/@jorgeseifjunior)
Justificativa
A esclerose múltipla e a ELA são duas doenças neurológicas graves, crônicas e incuráveis, que demandam um caro e constante tratamento.
A Lei 8.036, de 1990, lista as doenças e condições que dão direito ao saque do FGTS atualmente. Os trabalhadores que podem sacar o benefício pela legislação em vigor são pessoas com deficiência, ou com necessidade de órtese ou prótese, pessoas com câncer, HIV, doenças raras ou estágio terminal de vida, além de outros quadros de saúde específicos.
Reunião deliberativa em 27 de maio que aprovou o saque do FGTS por esclerose múltipla ou ELA (Vídeo: reprodução/YouTube/TV Senado)
O senador Fernando Dueire (MDB-PE) foi o idealizador do projeto. O parlamentar passou por dificuldades ao tentar acessar o fundo quando sua esposa recebeu o diagnóstico de esclerose múltipla há quase 40 anos.
“É uma doença devastadora, incapacitante, humilhante. É uma doença difícil, porque quem olha não estima o que a pessoa está passando. No início, precisei bater na porta do FGTS e encontrei fechada”, conta Dueire.
A esposa do parlamentar só obteve o diagnóstico 11 anos após os primeiros sinais.
Eu fiz no intuito de que outras pessoas que passam por isso não sofram a humilhação que nós passamos.
Fernando Dueire (MDB-PE)
Após a aprovação do projeto de forma terminativa, o texto segue para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de votação no plenário da Casa se nenhum senador apresentar recurso.
Doenças degenerativas
Aproximadamente 40 mil pessoas no Brasil vivem com esclerose múltipla, de acordo com a Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (Abem). É uma doença autoimune, que afeta o sistema nervoso central e compromete as funções motoras, visuais e cognitivas.
A ELA é uma doença neurodegenerativa progressiva que afeta os músculos e progride até a paralisia total e falência respiratória. A expectativa média de vida de um paciente de ELA é de três a cinco anos após o diagnóstico.
As duas condições são incuráveis e demandam tratamento, cuidado e medicamentos contínuos, especializados e caros, não cobertos integralmente pelo SUS ou pelos planos de saúde privados.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que aumenta de 20% para 30% a reserva de cotas raciais em concursos públicos. A proposta também inclui indígenas e quilombolas, além de pretos e pardos, como beneficiários da política afirmativa. O texto segue agora para sanção ou veto do presidente Lula.
O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), ocupa o lugar da antiga Lei de Cotas no Serviço Público, de 2014, que perdeu validade em 2024. A nova proposta vale para órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, incluindo também processos seletivos temporários, não só os tradicionais.
Validade prorrogada e critério de verificação retomado
O relator do projeto de lei no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), descartou alterações feitas pela Câmara dos Deputados no fim de 2024. Um dos principais pontos retomados por ele foi o prazo de validade: dez anos, em vez dos cinco propostos pela Câmara, ou os 25 anos do projeto original.
Segundo o relatório do senador:
“O prazo de dez anos para a revisão da política de cotas em concursos públicos é fundamental para assegurar uma avaliação realista e justa de sua eficácia. Muitas carreiras no setor público passaram quase uma década sem novos concursos e, por isso, sequer foi possível aplicar a última lei de cotas.”
Humberto Costa
Ampliação de cotas raciais em concursos públicos (Reprodução/YouTube/TV Senado)
Outro ponto importante é o retorno da exigência de bancas de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração racial dos candidatos — mecanismo que havia sido retirado pela Câmara.
Sem esse mecanismo de verificação, há um risco maior de fraudes, comprometendo a legitimidade e a confiança nos processos seletivos. Isso compromete o propósito das cotas étnico-raciais, já que vagas destinadas a grupos historicamente vulnerabilizados podem ser ocupadas por quem não pertence a esses grupos”.
Medida prioritária para o governo
O senador afirma que a medida de confirmação complementar existe para fortalecer a credibilidade da ação afirmativa de inclusão social e reparação histórica. As ministras Anielle Franco (Igualdade Racial) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) consideram a matéria uma das prioridades do governo federal.
O deputado Gilvan da Federal (PL-ES) afirmou desejar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) morra. O político fez a declaração nesta terça-feira (8) durante sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, que discutia um projeto que visava desarmar a segurança pessoal do presidente da República.
“Por mim, eu quero mais que o Lula morra, quero que ele vá para o quinto dos infernos, é um direito meu. Não vou dizer que eu vou matar o cara, mas eu quero que ele morra, que vá pro quinto dos infernos. Nem o diabo quer o Lula, é por isso que ele está vivendo aí. Superou o câncer. Tomara que ele tenha uma taquicardia, porque nem o diabo quer a desgraça desse presidente que está afundando nosso país. E eu quero mais é que ele morra mesmo”, declarou Gilvan da Federal, conhecido por perambular pelo Congresso com uma bandeira do Brasil no ombro.
Deputado Gilvan da Federal ataca presidente Lula em sessão da Comissão de Segurança Pública (Vídeo: Reprodução/YouTube/Terra Brasil)
Teor do projeto de lei
Gilvan da Federal fez a declaração ao apresentar o seu parecer sobre o Projeto de Lei n. 4012/23, do qual ele é relator. De acordo com o texto apresentado, “fica vedado o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado, ainda que em atividades que envolvam a segurança imediata de tais dignitários”.
(…) e que andem desarmados. Não quer desarmar o cidadão de bem? Que ele ande com seus seguranças desarmados.
Deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES)
Gilvan atacou trechos das investigações que revelaram o plano de atentado contra as vidas do presidente Lula e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e argumentou não haver provas ou evidências de que o plano de fato existiu.
Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente do colegiado, foi o autor da proposta em 2023, em parceria com o “Delegado” Caveira (PL-GO). Bilynskyj defendeu que precisa haver alinhamento entre os órgãos que compõe a segurança presidencial e ministerial e a ideologia de Lula, que alega não haver benefício para a sociedade que civis possuam armas de fogo.
Os deputados da Comissão de Segurança Pública aprovaram o projeto, que proíbe o uso de armas de fogo pelos agentes da segurança pessoal do presidente da República e dos ministros de Estado.
Apesar de aprovado, o texto ainda precisa passar por duas outras comissões. Caso não seja apresentado um recurso para discussão em plenário da Câmara, ele vai direto para o Senado.
Deputado pró-armamentista
Bilynskyj disse durante a reunião que “o presidente Lula, cercado de seguranças armados, luta sempre para desarmar o cidadão. O ministro Lewandowski, que tem porte de arma renovado pela PF, dificulta o acesso do cidadão às armas de fogo”.
Deputado Paulo Bilynskyj foi expulso de sociedade de clube de tiro por dar aula para menores de idade (Foto: reprodução/UoL)
O deputado Paulo Bilynskyj é um amante da cultura armamentista e apoiador de Jair Bolsonaro (PL). Antes de ser eleito deputado, Bilynskyj já atuava como policial e influenciador digital, com um discurso radical pró-armas.
Em 2020, esteve envolvido na morte da então namorada, Priscila Delgado Barrios, de 27 anos, em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista. Segundo a Polícia Civil, Priscila teria disparado seis tiros contra o deputado, motivada por ciúmes, e, em seguida teria tirado a vida com um tiro no próprio peito.
O caso foi arquivado pela Justiça em 2022, após o Ministério Público concluir que o caso foi uma tentativa de homicídio seguida de suicídio.
Desdobramentos da declaração
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) no fim da noite uma notícia de fato, solicitando que as duas instituições tomem as providências cabíveis, incluindo a investigação criminal das declarações do deputado Gilvan da Federal.
A AGU enviou, na noite desta terça-feira (8), um pedido para que a PF e a PGR investiguem as declarações do deputado Gilvan da Federal (PL-ES), na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados. Durante a sessão, enquanto discutia um projeto que proíbe o uso de arma de fogo pelos… pic.twitter.com/H4AfzBknH8
Jornalista Aline Midlej informa sobre o pedido da Advocacia-Geral da União (vídeo: reprodução/X/@GloboNews)
A AGU informa no despacho que as declarações de Gilvan podem configurar crimes de incitação ao crime (art. 286 do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal), e merecem uma apuração rigorosa.
O documento explica que “há de se apurar, ainda (…), se tais manifestações excedem ou não os limites da imunidade parlamentar, de acordo com o art. 53 da Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendido que a imunidade material não protege manifestações que configurem crimes contra a honra ou incitação à violência, especialmente quando se voltarem contra instituições democráticas ou agentes públicos investidos em função de Estado. (STF, Inq 4781)”.
Além do pedido à PF e PGR, a AGU solicitou a instauração imediata de um procedimento administrativo interno para apuração do ocorrido, visando a salvaguarda da integridade das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de lei conhecido como “Lei Larissa Manoela”, que permite à Justiça restringir o acesso dos pais ou responsáveis ao dinheiro de filhos menores de idade. A proposta busca proteger o patrimônio de artistas mirins e jovens talentos que geram renda própria.
Origem da proposta e detalhes do projeto
A iniciativa surgiu após a atriz e cantora Larissa Manoela revelar, em entrevista ao Fantástico, em agosto de 2023, que abriu mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões devido a divergências com seus pais sobre a gestão de sua carreira e finanças. O caso gerou ampla repercussão e levantou debates sobre a necessidade de proteger os direitos financeiros de menores que trabalham na indústria do entretenimento.
Larissa Manoela fala sobre rompimento com os pais ao Fantástico (Vídeo: Reprodução/YouTube/Rafael Ribeiro)
O projeto de lei estabelece que, em situações em que houver indícios de má administração ou uso indevido dos recursos financeiros por parte dos responsáveis legais, o Ministério Público pode intervir e solicitar à Justiça a limitação do acesso dos pais ao dinheiro do menor. A medida visa assegurar que os rendimentos obtidos pelo trabalho do jovem sejam utilizados em seu benefício e preservados para o futuro.
Após a repercussão, pelo menos seis projetos teriam sido apresentados à câmara tendo a artista como “inspiração” (Vídeo: Reprodução/YouTube/Metrópole)
Medidas adicionais previstas no projeto
Além da possibilidade de limitação do acesso dos pais aos recursos dos filhos, o projeto prevê outras medidas para garantir a proteção patrimonial de crianças e adolescentes. Entre elas, está a exigência de prestação de contas periódicas por parte dos responsáveis, no mínimo a cada dois anos, para fiscalizar se a administração dos bens está sendo realizada de forma responsável e em atendimento aos interesses da criança ou do adolescente.
O texto também define como conduta abusiva a utilização indiscriminada dos recursos financeiros do menor, a vedação do acesso, sem justo motivo, ao proveito econômico obtido pela criança ou adolescente, e a apropriação indébita desses valores. Nesses casos, a Justiça poderá adotar medidas como a formação de uma reserva especial com parte dos recursos, a fim de preservar o patrimônio do menor, e a realização de auditorias periódicas nas contas, bens e investimentos relacionados aos ganhos da criança ou do adolescente.
Próximos passos e expectativas
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para apreciação no Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial. Se sancionada, a lei representará um avanço significativo na proteção dos direitos de menores que geram renda própria, garantindo que seu patrimônio seja administrado de forma responsável e em seu melhor interesse.
Um projeto de lei que foi protocolado na câmara, que visa proibir a contratação de artistas que promovam apologia ao crime organizado começou a tramitar no Rio de Janeiro. Vereadores do Rio de Janeiro podem começar o debate sobre o projeto, que ficou conhecido como “lei anti-Oruam”.
Nesta última segunda-feira (17), os vereadores Pedro Duarte do partido Novo e Talita Galhardo do PSDB, responsáveis por protocolarem este projeto, que tem por objetivo barrar o uso de dinheiro público em contratação de shows de músicos cujas letras incentivam a criminalidade ou o consumo de drogas.
O intuito é impedir shows que exalte o crime
Em seu texto original em relação a proposta trata-se de contratações por parte do poder público e municipal de forma direta e também indireta, de shows, artistas, e outros eventos abertos ao público infantojuvenil, que em suas letras musicais envolvam expressões que façam apologia ao crime organizado e também ao uso de drogas.
Segundo o site G1, em justificativa do projeto, os vereadores concluíram que a proposta surgiu da necessidade de garantir que estes eventos sejam promovidos de forma responsável, principalmente no que se diz respeito à proteção de crianças e adolescentes.
E para o vereador, Pedro Duarte, o objetivo é evitar a utilização do dinheiro público em shows que possam aumentar e exaltar ainda mais o crime organizado. Em sua fala o vereador ainda comentou que espera que os inúmeros projetos similares no país consigam pautar o debate nacionalmente.
Vídeo sobre projeto de Lei (Vídeo: reprodução/Youtube/otempo)
Ainda disse que uma coisa é liberdade de expressão, outra coisa é o Poder Público financiar, com o dinheiro dos contribuintes, esses espetáculos que tem como culto em suas letras o tráfico. “Basta de apologia ao crime“, concluiu
Já para a vereadora Talita Galhardo, diz que a função do projeto é embargar o crime organizado e para ser romantizado em suas apresentações que muitas vezes são financiadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro. E ainda fala que a cidade respira cultura e que o funk é a tradição, mas não se pode achar normal enaltecer bandidos, e que o Rio de Janeiro precisa agir contra a inversão de valores, conclui.
Outros Estados devem aderir ao projeto
Ainda segundo site G1, outras capitais, como São Paulo, também aderiram ao movimento, onde a vereadora Amanda Vettorazzo do partido União Brasil, foi a primeira parlamentar do país a protocolar um projeto de lei com o mesmo fim, e em Brasília um deputado federal do partido União Brasil SP, do MBL assim também como Amanda chegou a protocolar um projeto com mesmo intuito, só que de campo nacional.
O projeto que deve passar por alguns trâmites ainda na Câmara do Rio de Janeiro e também por algumas etapas do legislativo carioca e aprovação da Comissão de Justiça e Redação, além da Comissão de Cultura.
O Senado aprovou nesta ultima quarta-feira um projeto de lei que restringe o uso de celulares em escolas públicas e privadas de todo o país. A medida, que ainda precisa da sanção do presidente Lula, se aplicará à educação básica, abrangendo a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio.
Estudantes ainda poderão portar os aparelhos
De acordo com o texto, os estudantes poderão portar os aparelhos, mas seu uso será permitido apenas em casos excepcionais, como situações de emergência, necessidade ou força maior. Durante as aulas, intervalos e recreios, o uso será proibido, salvo para fins pedagógicos, inclusão, acessibilidade, ou por razões de saúde.
Celulares são considerados distrações em sala de aula (reprodução/E+/FG Trade Latin/Getty Images Embed)
Estados como São Paulo já adotaram medidas semelhantes. A nova regra no estado exige que os celulares fiquem fora do alcance dos alunos durante todo o período escolar, incluindo atividades extracurriculares. Essa norma passa a entrar em vigor no próximo ano letivo.
Objetivos educacionais
O relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou dados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) de 2022, que demonstram os impactos negativos do uso excessivo de dispositivos digitais. Segundo o relatório, estudantes que passam mais de cinco horas diárias conectados obtêm, em média, 49 pontos a menos em matemática comparados aos que utilizam menos de uma hora. No Brasil, 80% dos alunos afirmaram se distrair em aulas de matemática por conta dos celulares, índice bem superior ao de países como Japão (18%) e Coreia do Sul (32%).
Além disso, Vieira ainda destacou sobre os riscos do consumo excessivo de redes sociais, incluindo distúrbios de ansiedade, transtornos alimentares e depressão. O projeto busca, equilibrar o uso da tecnologia, promovendo um ambiente educacional mais focado e saudável, provendo as crianças e adolescentes um lugar longe de distrações desnecessárias.
Nesta quinta (12), o congresso aprovou, a proposta de aplicar a castração química como parte da pena para indivíduos condenados por estupro de menores de idade. O projeto foi anunciado após um plebiscito contendo 267 votos favoráveis ao projeto, contra 85 contrários. A pauta, que faz parte de uma série de medidas ligadas a questões de segurança pública, ainda seguirá para votação no senado. – Fonte: g1.
Procedimento será através de medicamentos que bloqueiam hormônios sexuais (Foto: reprodução/Depositphotos)
Entenda como funciona o projeto
A punição será aplicada em casos de condenação, em definitivo, pelos crimes envolvendo casos pedofilia (condutas sexuais que envolvam menores de idade), em ocasiões como:
Gravação, venda, compra e divulgação de conteúdo de conotação sexual com participação de menores
Aliciamento de menores
Estupro de vulnerável
Prostituição infantil
O procedimento será realizado por meio de medicamentos que bloqueiam a libido do agressor, atuando diretamente na inibição de hormônios relacionados ao desejo sexual. O objetivo principal é reduzir ou eliminar impulsos sexuais, teoricamente não o levando a tomar tais atitudes criminosas novamente no futuro. Porém, é importante ressaltar que a castração não seria obrigatória, sendo utilizada apenas para a possibilidade de mudança no cumprimento da pena.
Deputado Federal Chico Alencar, que se manifestou contra o projeto (Foto: reprodução/Site oficial PSOL-RJ)
Proposta foi questionada por parte da base governista
A posição política ligada ao atual líder do poder executivo se posicionou contra o projeto, alegando que a medida seria ineficaz, dando brecha para erros judiciais, além de não necessariamente ter sucesso em prevenir os abusos.
Nas redes sociais, o deputado filiado ao PSOL, Chico Alencar, publicou uma nota criticando e condenando a aprovação:
Uma discussão desse tipo precisa ser feita de maneira séria, não embutida como emenda numa matéria alheia ao assunto. O criminoso sexual não ataca apenas pela relação sexual. É sobre relações de poder, e pode acontecer com ou sem uso do órgão genital e independente de libido”, opinou
O projeto foi idealizado pelo deputado Ricardo Salles (NOVO), em meio a debates realizados no plenário.
Nesta quarta-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para o aumento da pena em feminicídio e crimes cometidos contra a mulher. A lei atual prevê detenção mínima de 12 anos e 30. Com a nova proposta, os condenados pelo assassinato de mulheres, motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero passarão a cumprir penas entre 20 e 40 anos em regime fechado. Texto aguarda sanção do Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva (PT). O projeto também prevê aumento da punição em casos específicos.
Agravantes ao feminicídio
O texto prevê aumento da pena em 1/3 caso a vítima estivesse grávida ou nos três meses subsequentes ao parto. O agravante também se aplica quando as vítimas forem menores de 14 anos ou maiores de 60.
A pena também será acrescida de 1/3 caso o crime seja presenciado pelos filhos ou pais da vítima. No caso de réu primário, também há mudanças.
A lei atual permite 50% da pena em regime fechado e mudança para o semi-aberto. Agora será necessário cumprir 55% e o projeto impede o criminoso de pedir a liberdade condicional. Segundo a relatora, deputada Gisela Simona (União – MT), o projeto transforma o feminicídio em um crime autônomo ao homicídio. Dessa forma a identificação do crime se torna mais clara, evitando que as autoridades classifiquem assassinatos de mulheres, por razões da condição do sexo feminino, como simples homicídio.
Entre os agravantes com aumento de pena do criminoso também estão emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel, assim como traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima e o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
Entenda o que muda com a aprovação do projeto de lei (vídeo: reprodução/ YouTube/ Band Jornalismo)
Violência doméstica também tem pena aumentada
A matéria também aumenta a pena para o crime de violência doméstica. Hoje a pena é de três meses a três anos de reclusão. Com a sanção do projeto, a punição passará para dois a cinco anos de prisão.
Caso a violência doméstica seja praticada contra a mulher, a lei atual prevê 1 a 4 anos de reclusão. A proposta é o aumento para 2 e 5 anos, respectivamente.
O texto também prevê o dobro da pena para crimes cometidos contra a mulher em razão de ela ser mulher. O projeto também aumenta pena do condenado pela Lei Maria da Penha que descumprir medida protetiva e se aproximar da vítima.
Nesta segunda-feira, os deputados federais Luiz Lima (PL-RJ) e Felipe Carreras (PSB-PE) apresentaram um requerimento de urgência para a votação de um projeto de lei (PL) que isenta os atletas medalhistas olímpicos do Imposto de Renda sobre as premiações. Os deputados conseguiram o apoio de 495 parlamentares para acelerar a tramitação na Câmara. A proposta sugere que os valores recebidos como bonificações do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), governo federal ou outras entidades sejam integralmente destinados aos atletas.
Detalhes da Proposta
A iniciativa visa reconhecer a importância das conquistas olímpicas para o Brasil e estimular a prática esportiva no país, destacando que a isenção tem um impacto financeiro mínimo para os cofres públicos, mas é uma ajuda crucial para os atletas que enfrentam dificuldades financeiras durante suas carreiras. O projeto ressalta que a isenção de imposto é uma medida justa e necessária para valorizar o esforço dos atletas e promover a saúde e o patriotismo entre os brasileiros.
Se aprovado, o PL alterará o artigo 6º da Lei n.º 7.713 para incluir a isenção dos valores recebidos pelos atletas medalhistas em Jogos Olímpicos. Luiz Lima, que já foi nadador olímpico e medalhista em Jogos Pan-Americanos, afirmou em um vídeo nas redes sociais que espera que o projeto seja pautado e aprovado na próxima semana pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.
Rebeca Andrade com medalha de ouro. (Foto: reprodução/Mike Blake)
Declarações do Governo
O governo federal declarou que as medalhas olímpicas são isentas de impostos, mas a premiação em dinheiro deve ser declarada no imposto de renda. As bonificações do COB variam segundo a modalidade e o número de atletas. Para modalidades individuais, a premiação é de R$ 350 mil para o ouro, R$ 210 mil para a prata e R$ 140 mil para o bronze. A ginasta Rebeca Andrade, por exemplo, já acumulou R$ 826 mil em prêmios nos Jogos da França, sendo a atleta brasileira mais premiada em Paris até o momento.
![Larissa Manoela no Fantástico [Entrevista Completa] 13.08.2023](https://i.ytimg.com/vi/4CztP1cKFK0/hqdefault.jpg "Câmara aprova lei que limita acesso dos pais ao dinheiro dos filhos")
