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Câmara instala subcomissão para discutir fim da escala 6×1

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A Câmara dos Deputados deu início, na terça-feira (19), à instalação de uma subcomissão especial para discutir a possível extinção da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A coordenação da subcomissão ficará a cargo da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), enquanto a relatoria será conduzida por Luiz Gastão (PSD-CE). A proposta busca analisar os efeitos sociais e econômicos da jornada de seis dias de trabalho com apenas um dia de descanso, atualmente adotada em diversos setores produtivos.

A subcomissão foi criada na Comissão de Trabalho da Câmara, e Erika Hilton deve apresentar o planejamento das atividades ainda nesta terça-feira. A deputada defende a abertura do debate como um passo importante na construção de um modelo mais justo e equilibrado para os trabalhadores brasileiros.

Deputados buscam alternativas à jornada tradicional

A escala 6×1, regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é considerada por muitos especialistas um modelo exaustivo, sobretudo em atividades operacionais e de atendimento. A subcomissão foi criada para ouvir representantes de trabalhadores, empregadores, juristas, médicos e especialistas em saúde ocupacional, com o objetivo de avaliar propostas que possam substituir ou flexibilizar essa jornada.

Material publicado por UOL (Vídeo: Reprodução/Youtube/UOL)

Segundo Erika Hilton, a revisão do modelo atual pode representar uma mudança histórica no direito trabalhista brasileiro. Segundo a deputada, o objetivo da subcomissão será assegurar relações de trabalho mais justas, conciliando bem-estar dos trabalhadores com a sustentabilidade econômica dos setores afetados.

Relatoria quer equilíbrio entre direitos e viabilidade econômica

Designado relator da subcomissão, Luiz Gastão reforçou que o debate não deve ser pautado por radicalismos, mas por dados, evidências e diálogo entre todas as partes interessadas. Ele já adiantou que pretende propor audiências públicas em diversas regiões do país para ouvir a realidade de trabalhadores e empresários.

A expectativa é que o relatório final da subcomissão traga sugestões de ajustes na legislação trabalhista, com base nos estudos e nas contribuições colhidas ao longo das próximas semanas. O tema promete gerar intensos debates entre representantes sindicais, parlamentares e entidades do setor produtivo, especialmente diante da atual recuperação econômica e da busca por modelos mais sustentáveis de trabalho.

Moraes designa audiência de conciliação entre Executivo e Legislativo para caso IOF

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O Ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou hoje (4/07) que a cobrança do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos, ou Valores Mobiliários) continue suspensa, uma vez que as posições antagônicas entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre o tema afrontam o artigo 2º da Constituição Federal, que estabelece a independência e exige harmonia entre os poderes num Estado Democrático de Direito. Moraes determinou, ainda, uma audiência de conciliação para o próximo dia 15/07, em que participarão as presidências da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União e as partes.

Embate indesejável

Moraes chamou o embate que envolve o Executivo e o Legislativo sobre o IOF de indesejável, alegando que as sucessivas e reiteradas declarações antagônicas estão afrontando o artigo 2º da Constituição Federal, que determina a separação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e também exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de uma Democracia, determinando, portanto, a suspensão dos efeitos de todos os decretos editados sobre o tema: os Decretos Presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025 e o Decreto Legislativo 176/2025.

A decisão do STF envolveu três ações que envolvem o IOF: duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, sendo uma ajuizada pelo PL (Partido Liberal) e outra pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), além de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, ajuizada pelo Presidente da República.

A ação do PL contestou e pediu a suspensão dos Decretos-Presidenciais n.º 12.466/2025 e 12.467/2025, que elevaram as alíquotas do IOF, justificando que o Poder Executivo atentou contra os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, além de atuação inconstitucional, quando majorou as alíquotas do imposto.

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Fachada do Supremo Tribunal Federal (Foto: reprodução/Ton Molina/NurPhoto/Getty Images Embed)

Em contrapartida, tanto o PSOL, como o Presidente da República sustentam, cada qual, em suas ações, ofensa à separação dos poderes, imposta pela Constituição Federal, alegando que o Congresso Nacional ultrapassou os limites de seu poder regulamentar ao editar o Decreto Legislativo 176/2025, usurpando uma competência privativa do Poder Executivo autorizando o aumento do imposto.

Audiência de Conciliação

Antes da realização da audiência de conciliação determinada pelo Ministro Moraes, no próximo dia 15 de julho, na sala de audiências do STF, as partes devem prestar informações ao guardião da Constituição Federal no prazo de 05 dias. Além da participação dos partidos políticos PL e PSOL e da Presidência da República, autores das três ações perante o STF, a audiência terá a presença das presidências do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do representante da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União.

Algum ajuste extraoficial pode ocorrer entre as partes nesse ínterim. Ao retornar do encontro da cúpula dos BRICs, que acontecerá no Rio de Janeiro nos dias 06/07 e 07/07, Lula poderá procurar as presidências da Câmara e Senado para uma conversa. Nesse sentido, Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, se ofereceu para intermediar o conflito.

Como a escala 6×1 pode se tornar realidade

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O modelo de trabalho 6×1, em que os trabalhadores atuam por seis dias consecutivos com apenas um dia de descanso semanal, tem sido amplamente debatido no Brasil. Críticas apontam que essa escala prejudica o bem-estar e reduz a produtividade dos empregados.

Recentemente, uma PEC proposta pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) visa reduzir a carga horária dos trabalhadores. A iniciativa já reuniu mais de 200 assinaturas, superando as 171 necessárias para tramitar na Câmara dos Deputados, mas ainda precisa enfrentar diversas etapas no processo legislativo para se tornar lei.

PEC exige burocracias antes de ser aceita

Após reunir as assinaturas necessárias, o próximo passo é a apresentação formal da PEC na Câmara dos Deputados. Em seguida, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que verificará se ela atende aos requisitos constitucionais para seguir adiante.

Se aprovada pela CCJ, a PEC será encaminhada a uma comissão especial, onde será debatida, aprimorada e detalhadamente estudada. Nessa fase, alterações podem ser feitas para aumentar suas chances de aprovação e conquistar maior apoio entre os parlamentares. Além disso, serão realizadas audiências públicas com especialistas, sindicatos e associações, visando enriquecer o debate com contribuições técnicas e sociais.

Depois de passar pelas comissões, a PEC será levada ao plenário da Câmara, onde precisará obter pelo menos 308 votos favoráveis, de um total de 513 deputados. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para o Senado, onde também será submetida a votação e deverá ser aprovada para se tornar realidade.

Proposta enfrenta resistência da oposição

Embora tenha o apoio de mais de 200 deputados, majoritariamente da base governista, a PEC enfrenta resistência, sobretudo de partidos de oposição. Entre as principais críticas estão argumentos de que a redução da jornada de trabalho poderia reduzir a produtividade, provocar cortes de empregos e aumentar os custos para empregadores.

Erika Hilton em post no X: “A bancada que é contra o fim da escala 6×1, se vivesse na década de 60″(Reprodução/Instagram/@ErikakHilton)

A PEC só será promulgada e incorporada à Constituição após sua aprovação definitiva em todas as etapas do processo legislativo. Embora o caminho seja longo e dependa de estudos e debates, a proposta nunca esteve tão próxima de se tornar realidade para a sociedade brasileira.

Impactos da PEC na jornada de trabalho 6×1: como os setores serão afetados pela mudança

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Proposta, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), busca extinguir a jornada 6×1 (seis dias de trabalho e um de folga). Para que a PEC avance, é necessário o apoio de pelo menos 171 dos 513 deputados. Até a noite de segunda-feira (11), 134 assinaturas haviam sido coletadas, conforme informado pela deputada.

A mudança na jornada de trabalho pode ter impactos positivos na saúde mental dos trabalhadores, proporcionando mais tempo de descanso e recuperando o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Com três dias consecutivos de folga, os trabalhadores teriam mais tempo para lazer, descanso e cuidados pessoais, o que pode reduzir o estresse, a ansiedade e o burnout. No entanto, a adaptação ao novo modelo pode variar dependendo do tipo de atividade exercida e da flexibilidade no ambiente de trabalho.

Obstáculos no caminho

Parlamentares e entidades empresariais criticam a proposta, argumentando que a jornada 4×3 aumentaria os custos operacionais devido à necessidade de contratar mais trabalhadores para cobrir os turnos. Eles também afirmam que a mudança poderia resultar em uma diminuição da competitividade e aumento do desemprego, especialmente em setores que dependem de horários mais flexíveis e jornadas prolongadas. A transição para essa nova escala poderia gerar uma pressão financeira para as empresas e afetar a produtividade.

Ricardo Patah, presidente do sindicato dos Comerciários de São Paulo e da União Geral dos Trabalhadores (UGT), afirma:

“A aprovação da PEC tem a capacidade de furar bolha. É uma alternativa que permite que o trabalhador tenha uma melhor qualidade de vida e ainda possa aumentar sua qualificação, o que é benéfico para ele e seu empregador.”

Alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

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Carteira de trabalho (Foto: reprodução/ Erlon Silva – TRI Digital/ Getty Images Embed)

A proposta de mudança para a jornada 4×3 implicaria alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a principal legislação trabalhista brasileira. A mudança precisaria redefinir as condições de carga horária, descanso e remuneração, além de potencialmente afetar a legislação sobre turnos, horas extras e banco de horas. Também seria necessário ajustar o regime de compensação de jornada e as normas, para garantir que a nova jornada fosse incorporada sem prejudicar os direitos trabalhistas ou gerar custos excessivos para as empresas.