A intimação por redes sociais, como a feita pelo ministro Alexandre de Moraes ao empresário Elon Musk por meio do X — conhecida como Twitter — é uma novidade no sistema jurídico brasileiro e pode influenciar a jurisprudência nacional. A medida que ocorreu após a publicação de uma ordem judicial na própria rede social é causou surpresa populacional, levanta debates sobre a legalidade e pode marcar o início de uma nova era nas comunicações judiciais no país.
Até o momento, o Brasil já registrou intimações via aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, mas o uso de redes sociais para tais fins é um avanço inédito, segundo advogados consultados.
Rede social X (Foto: reprodução/Nathan Stirk/Getty Images Embed)
Inovação jurídica ou exceção?
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015, em seu artigo 246, prevê diversas formas de intimação, incluindo o uso de meios eletrônicos, mas não especifica o uso de redes sociais como o X. O inciso V do artigo abre margem para interpretações, permitindo intimações por meios eletrônicos, conforme regulado em lei, mas sem detalhar plataformas como redes sociais.
Além disso, o artigo 270 do CPC dispõe: “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.”
O advogado Luiz Friggi, do escritório Simões Pires Advogados, destaca que, embora intimações via WhatsApp já tenham sido validadas, a prática em redes sociais como o X é algo inédito
Nunca vi uma intimação por uma postagem pública em plataformas como Instagram ou Twitter. Isso é muito novo, pois não se trata de uma mensagem direta, mas de uma publicação aberta ao público
Nesse contexto, a decisão do ministro pode trazer consequências significativas para o sistema jurídico, especialmente se a prática se expandir e for adotada por outras instâncias. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia limitado o uso do WhatsApp para intimações, o que levanta dúvidas sobre a aceitação dessas novas práticas no futuro.
Bloqueio de contas e responsabilidade legal
A ordem judicial expedida pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou que Musk nomeasse um novo representante legal para o X no Brasil em 24 horas, foi realizada inteiramente de forma eletrônica. Caso a ordem não seja cumprida, o STF advertiu sobre a suspensão das atividades da rede social no país e a aplicação de multas diárias.
Segundo Alexandre Wunderlich, professor de direito, essa questão ressalta a importância da exigência de que o X tenha um representante legal no Brasil:
Empresas estrangeiras que operam no país têm obrigações legais e devem ter representantes para receber intimações e cumprir ordens judiciais
Isso reflete as novas exigências legais para empresas estrangeiras que operam no Brasil, ressaltando a necessidade de adaptação aos processos judiciais locais. Além, a utilização de uma rede social para a comunicação de uma intimação pode indicar uma tendência futura no direito processual, em que as plataformas digitais, amplamente utilizadas pela população, se tornem meios válidos para notificações judiciais.
Ou seja, a intimação pelo X marca uma possível transição para uma nova era nas comunicações jurídicas. A instantaneidade e a amplitude de alcance das redes sociais começam a ter um papel mais central. Caso essa prática se consolide, poderá redefinir as fronteiras do direito processual civil no Brasil, exigindo uma adaptação não apenas das empresas, mas também das instâncias judiciais e dos advogados que atuam no país.
