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Bolsonaro não terá direito à saidinha de Natal após condenação em regime fechado

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Após ser condenado a 27 anos de prisão, Jair Bolsonaro (PL) não passará o Natal fora da cadeia. Atualmente, o ex-presidente cumpre pena em regime fechado e, portanto, não poderá solicitar a chamada “saidinha” de fim de ano.

Segundo apuração de Pedro Venceslau no CNN 360°, mesmo a apresentação de recursos não altera esse cenário. Especialistas explicam que a Lei de Execução Penal restringe o benefício apenas a presos no regime semiaberto.

Lei limita benefício ao regime semiaberto

Ainda de acordo com a legislação vigente, a saída temporária exige cumprimento da pena em regime semiaberto. Bolsonaro, contudo, permanece em regime fechado, agravado pela avaliação de risco de fuga durante a prisão preventiva.

Além disso, a progressão de regime só poderá ocorrer após o cumprimento de 25% da pena. Na prática, isso significa cerca de seis anos antes de qualquer mudança jurídica significativa. Mesmo assim, futuras chances permanecem limitadas por alterações recentes na lei. Em 2024, o Congresso aprovou o chamado “PL da Saidinha”, que endureceu as regras do benefício.

Nova legislação endurece regras e amplia restrições

Em suma, a nova norma proíbe a saída temporária para condenados por crimes com violência ou grave ameaça. Esse critério se aplica aos crimes atribuídos a Bolsonaro, especialmente ligados à invasão das sedes dos Três Poderes. Assim, mesmo em eventual progressão ao semiaberto, o ex-presidente poderá continuar sem acesso ao benefício. Juristas afirmam que a vedação tende a se manter durante toda a execução penal.

Enquanto isso, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal tratam das condições da prisão. Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes autorizou visitas médicas sem necessidade de aval judicial prévio. Logo, a medida busca assegurar o acompanhamento de saúde durante o período de detenção. O ex-presidente está custodiado na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

Marmitas para Bolsonaro serão fiscalizadas (Vídeo: reprodução/YouTube/Jornal da Record)

Além disso, Moraes permitiu visitas restritas de alguns filhos de Bolsonaro. A Justiça definiu previamente um cronograma rígido para esses encontros. Cada visita tem duração máxima de 30 minutos e ocorre apenas em datas autorizadas. As regras visam manter controle absoluto sobre o acesso ao local.

Na última terça-feira (25), Moraes também autorizou a entrega de refeições especiais. A defesa alegou que Bolsonaro estaria recusando a alimentação fornecida pela Polícia Federal. Com isso, o STF mantém uma postura rigorosa quanto ao regime, mas preserva garantias básicas. O cenário indica que Bolsonaro permanecerá preso durante as festas de fim de ano.

Câmara aprova projeto que pede fim da “saidinha”

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A câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira (20), o projeto de lei que acaba com as saidinhas dos presos em feriados e datas comemorativas. O próximo passo é a sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá o prazo de 15 dias para análise.

A votação foi simbólica, com unanimidade entre partidos, facilitada até pela esquerda. Vale lembrar que o texto já havia sido aprovado no Senado, mas como sofreu alterações, retornou à Câmara para nova análise após aprovação no ano de 2022. As modificações do Senado ajudaram no acolhimento da proposta.

O relator

Dep. Guilherme Derrite (PL-SP) (Foto: reprodução/Mario Agra/Câmara dos Deputados)

O deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP), afastado temporariamente do cargo de Secretário Estadual de Segurança Pública de São Paulo, é o relator da proposta. Derrite foi exonerado do cargo apenas para atuar na aprovação da pauta na Câmara.

“A saidinha dos feriados é algo que a sociedade não tolera mais. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem de 35 dias por ano para desfrutar da vida em liberdade, o poder público coloca toda a população em risco” disse ele.

Regime semiaberto e aberto

Para o regime semiaberto, ainda será permitida a saída para estudar e trabalhar em lugares previamente definidos durante o dia, e voltando à prisão durante a noite. Atividades de retorno do convívio social e visitas à família podem acontecer.

No regime aberto, antes cumprido sem tornozeleira eletrônica, agora poderá ficar por conta do juiz a determinação do uso do aparelho.

O que dizem os dados

No último Relatório de Informações Penais elaborado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, realizado de janeiro à junho de 2023, apenas 6,3% dos presos que usufruíram da saidinha, não retornaram aos presídios. Um índice muito pequeno se comparado a taxa de retorno.
O estopim para a volta da discussão do encerramento da saidinha, que ocorre desde 2013, foi a morte do PM Roger Dias da Cunha, atingido na cabeça em confronto com um detento que estava utilizando o benefício no Natal, no começo de 2024.

Senado aprova projeto que põe fim à prática da “saidinha” de presos durante feriados e datas comemorativas

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira um projeto que visa abolir a saída temporária de presos, conhecida como “saidinha”, em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal. A medida, que recebeu 62 votos a favor, 2 contrários e uma abstenção, é uma resposta à pressão de parlamentares que argumentam que os detentos utilizam esse benefício para cometer crimes.

O projeto aprovado estipula que a saída temporária só será permitida para atividades específicas, como estudo ou cursos supletivos. A proposta foi defendida por parlamentares de diversas correntes políticas, incluindo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), e membros do PT, como o líder da bancada, Fabiano Contarato (ES).

Origem da proposta

A discussão para restringir as saídas temporárias remonta a 2013, ganhando força após o assassinato do policial militar Roger Dias por um preso beneficiado pela “saidinha” em Belo Horizonte, em janeiro de 2023. O projeto recebeu apoio do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que propôs inclusive que, se aprovado, o texto deveria homenagear o policial morto.

Crítica e defesa ao projeto

A proposta está em análise no Congresso desde 2013, porém obteve maior destaque nos últimos meses (Fotografia: Reprodução/Senado Federal)

A proposta enfrentou críticas de diversos setores, incluindo especialistas em direitos humanos e entidades ligadas à defesa dos direitos dos presos. Segundo essas entidades, a medida pode prejudicar a ressocialização dos detentos e agravar os índices de violência.

Por outro lado, defensores do projeto, como o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), argumentam que a restrição é necessária para evitar que presos usem o benefício para cometer novos crimes.

Pontos polêmicos do projeto

Durante a discussão em plenário, foram levantadas questões polêmicas, como a inclusão de detentos condenados por crimes inafiançáveis na proibição da “saidinha”. O relator, Flávio Bolsonaro, foi contra essa mudança, argumentando que o projeto já vedava a saída de traficantes, por exemplo.

O projeto agora segue para votação na Câmara dos Deputados. Se aprovado, poderá se tornar lei após a sanção do Presidente da República.