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Senado pode votar nesta semana projeto de regulamentação do uso da Inteligência Artificial no Brasil

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O senado deve votar nesta semana o projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil. A reunião da comissão temporária acontecerá nesta terça-feira (2) às 11h a fim de analisar o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Caso o texto seja aprovado, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco deve levar o projeto à votação na próxima quinta-feira (5).

A princípio, os trabalhos deveriam ter sido concluídos até dezembro de 2023. Entretanto, foram adiados diversas vezes devido a impasses políticos, pressão das grandes empresas de tecnologia e as eleições municipais. Agora, um acordo entre o governo e o relator, que é de oposição, pode finalmente levar o projeto à votação. O interesse de diversos Estados na regulamentação também ajudou a destravar os debates.

A regulamentação do projeto é considerada de grande importância para o país visto que o Brasil pode receber nos próximos anos mais de R$400 bilhões em investimentos na instalação de centros de processamentos de dados, os chamados datacenters.

Entende-se também que a regulamentação da IA criaria maior segurança jurídica para que os investidores estrangeiros escolhessem o Brasil por conta do seu potencial de energia limpa e renovável.

Com a aprovação do texto, o Brasil vai poder aproveitar essa janela de investimentos independentemente da questão política porque tem estado que vai ser beneficiado, que é governado pela direita e outros que são de governadores de esquerda. Estamos falando de investimentos em estados como São Paulo, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul”, afirmou o relator, o senador Eduardo Gomes (PL-TO)

Senador Eduardo Gomes (PL-TO) (Foto: reprodução/Senado Federal)

Modificações no texto

Haviam dois pontos principais que estavam travando o projeto. Críticos do projeto argumentavam que os custos excessivos poderiam limitar o desenvolvimento de tecnologias de inteligência artificial em áreas de baixo impacto na vida humana. Além disso, os setores conservadores temiam que a responsabilização sobre o conteúdo pudesse restringir o direito à liberdade de expressão.

Com isso, o relator fez ajustes e apresentou o texto novamente na semana passada. Os ajustes realizados no texto pelo senador foram:

  • a retirada das regulações que aumentavam o custo da cadeia econômica de IA
  • determinou um foco das obrigações e medidas de governança para as tecnologias consideradas de alto risco, ou seja, aquelas que impactem a vida humana e direitos fundamentais como educação e segurança pública
  • concedeu tratamento diferente para micro e pequenas empresas e startups.

As mudanças fizeram com que as entidades como Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), antes contrárias, a apoiar a aprovação do projeto.

Além disso, Gomes dialogou com setores da oposição que avaliavam que poderia haver controle de conteúdo na parte referente à responsabilização das plataformas pelo conteúdo criado por inteligência artificial. O relator também afirmou que os produtores de IA terão o direito à liberdade de expressão garantida.

Direitos autorais

O projeto também prevê a regulamentação da remuneração de direitos autorais com o objetivo de proteger os produtores de conteúdo.

“Vai ter que aprovar uma lei que vai ser revisitada sempre porque inteligência artificial é um tema que você fala hoje com um especialista e em dois meses ele sabe menos”, disse o relator.

O projeto é considerado prioritário pelo governo e pelo Senado para encerrar ainda em 2024. Se aprovado no Senado, o texto ainda deverá passar pela Câmara.

Defesa de Deolane recorre ao STF para isentar a Influenciadora de depoimento na CPI

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Investigada na operação Integration, Deolane Bezerra solicitou por meio de sua defesa ao Supremo Tribunal Federal, a possibilidade dela escolher se vai ou não na CPI que investiga manipulação de resultados de futebol.

Depoimento

Apesar da solicitação ter sido feita, ainda assim o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), responsável pela comissão no senado, já havia comunicado nesta terça- feira(15), confirmando a presença da influencer para prestar o depoimento presencialmente.

Presença necessária

Eduardo Girão, (Novo-Ma), parlamentar autor do requerimento da convocação, justificou alegando a importância do depoimento dela, relatando que ajudaria no esclarecimento de questões atinentes do objetivo final dessa CPI, sendo ele de desvendar envolvimento das facções criminosas estando junto com as empresas, que são atuantes nas apostas online.

Entenda o caso

No dia 4 de Setembro, Deolane foi presa no Recife (PE), por suposto envolvimento com lavagem de dinheiro através de jogos ilegais, resultando também na prisão da Solange Bezerra sua mãe junto com o Darwin Henrique da Silva Filho, vindo a ser o dono da Esportes da Sorte.

Movimentação

De acordo com a informação dada pela polícia, foram movimentados entre Janeiro de 2019 a Maio de 2023, R$ 3 bilhões e contas correntes entre aplicações financeiras, dinheiro em espécie relacionados a jogos ilegais. A justiça chegou a bloquear R$ 2 bilhões de reais durante o processo da investigação atingindo a 50 pessoas e empresas.

Deolane Bezerra em Orlando na Florida(Foto: reprodução/Instagram/@Deolane Bezerra)

Jogo do Bicho

De acordo com as informações dos investigadores, a investigação começou por conta do fato que encontraram uma bolsa contendo dinheiro envolvido no jogo do bicho em 2022. Foram encontrados em torno de R$ 180 mil reais e mais um caderno com anotações, presentes numa banca de jogos em Recife pertencente ao Bicheiro Darwin Henrique Da Silva.

Patrimônio

Valores bloqueados na operação, ultrapassam o valor de r$ 2 bilhões, estando junto deste valor o patrimônio de Deolane Bezerra, que no momento se encontra em prisão domiciliar. A investigação permanece em andamento.

PL 1904/2024, que se refere ao aborto, provoca indignação em Marina Silva

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Nesta sexta-feira (14), Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, em entrevista no Palácio do Planalto, repudiou a hipótese de vítimas de estupro, que fizerem aborto legal após a 22ª semana de gestação, terem uma pena maior que o autor do crime. Isso ocorrerá se o PL 1904/2024 virar lei.

“Eu, pessoalmente, sou contra o aborto, mas eu acho que é uma atitude altamente desrespeitosa e desumana com as mulheres achar que o estuprador deve ter uma pena menor do que a mulher que foi estuprada e que não teve condição de ter acesso de forma dentro do tempo para fazer uso da lei que lhe assegura o direito ao aborto legal.”

Marina Silva

Para a ministra, estaria acontecendo uma instrumentalização de um tema complexo e muito delicado, por parte dos políticos. Ela é evangélica e contra o aborto.

Aprovação em regime de urgência

O projeto que estabelece a aplicação de pena de homicídio simples em casos de abortos, cujos fetos tenham mais de 22 semanas, foi aprovado em regime de urgência pelos deputados. Dessa forma, a proposta entra diretamente na pauta do plenário da Câmara, sem ser analisada pelas comissões, o que acelera a tramitação.

A sequência para que o PL vire Lei, é que, primeiramente, o texto deva ser aprovado pelos deputados. Em seguida, ele deve passar pelo crivo do Senado. E, por último, o Presidente da República deve sancioná-lo.

Posicionamento de Janja da Silva quanto ao PL 1904/2024 (Reprodução/Instagram/@janjalula)

Janja Silva questiona a não discussão nas comissões temáticas

A esposa do Presidente da República, Janja da Silva, se posicionou em uma rede social, dizendo que a medida “ataca a dignidade de mulheres e meninas”. Na oportunidade, ela cobrou do Congresso a aprovação de medidas que assegurem a realização do aborto no SUS (Sistema Único de Saúde), em situações previstas em lei na atualidade.

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não se posicionou. Na última quinta-feira, na Suíça, ao ser questionado, o presidente disse que era para deixá-lo voltar ao Brasil, inteirar-se da situação e, finalmente, emitir sua opinião.

Senado discute projeto de legalização de jogos de aposta como o blackjack em complexos hoteleiros no Brasil

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O Senado brasileiro está em intensa discussão sobre o Projeto de Lei N° 2234, de 2022, que visa regulamentar e liberar a exploração de jogos de aposta em território nacional. A proposta, se aprovada, permitirá a instalação de cassinos em complexos hoteleiros, embarcações turísticas e locais com potencial turístico definido.

O texto do projeto encaminhado ao Senado estabelece que os cassinos devem operar em complexos integrados de lazer, que incluam hotéis de alto padrão com no mínimo 100 quartos, locais para eventos, restaurantes, bares e centros de compras. A área dedicada aos cassinos não deve exceder 20% da área total dos complexos, garantindo um equilíbrio entre as diferentes atrações oferecidas. Estados com até 15 milhões de habitantes poderão ter um cassino, enquanto estados com até 25 milhões poderão ter dois, e aqueles com mais de 25 milhões, três cassinos.

Cassinos oferecem jogos de aposta como roleta, pôquer e caça-níqueis, sendo o blackjack o jogo mais popular em termos de quantidade de mesas em Las Vegas, de acordo com um analista econômico da entidade que regulamenta os jogos na região. Segundo ele, o jogo também resulta nas maiores apostas. Esse cenário pode se repetir no Brasil, já que um estudo da KTO realizado em 2023 indica que a categoria de blackjack ao vivo também gera médias de apostas mais elevadas.

Segundo o senador Irajá (PSD-TO), relator favorável à aprovação, o mercado de jogos de aposta movimentou entre R$ 8,6 bilhões e R$ 18,9 bilhões em 2014. Com base na correção de inflação pelo IPCA, esses valores equivalem a R$ 14,34 bilhões a R$ 31,5 bilhões em 2023. Irajá argumenta que, mesmo operando na contravenção, os jogos de aposta representam uma atividade econômica relevante e, como tal, devem ser regulamentados pelo Estado e defende que a proposta de legalização prospere.

Senador Irajá, relator do projeto (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Resistência ao Projeto

O Projeto de Lei N° 2234, de 2022, enfrenta forte resistência no Senado, resultando em diversos adiamentos. Recentemente, a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi adiada novamente após o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), conceder um pedido de vista coletiva, dando mais tempo para análise do projeto.

Senadores como Eliziane Gama (PSD-MA) e Eduardo Girão (Novo-CE) são contra a legalização dos jogos de aposta, citando preocupações com a saúde pública, segurança e impacto social. Eliziane argumenta que a legalização poderia aumentar os problemas de vício em jogos, afetando negativamente as famílias e aumentando os custos com saúde e segurança pública. Girão, por sua vez, questiona a eficácia dos cassinos em atrair turistas estrangeiros, dado que muitos países já oferecem essa forma de entretenimento.

Apesar das críticas, defensores do projeto, incluindo líderes do Centrão e partidos como MDB, PSD e PP, argumentam que a regulamentação dos jogos de aposta poderia tirar essas atividades da ilegalidade e gerar receitas significativas para o governo.

Davi Alcolumbre, presidente da CCJ (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Influência de Las Vegas

Las Vegas é famosa por sua variedade de espetáculos, vibrante vida noturna, arquitetura extravagante e por sua capacidade de atrair um grande número de turistas para explorar alguns de seus luxuosos cassinos. Empresas que operam cassinos na cidade também participam do debate sobre a regulamentação da atividade no Brasil.

Grupos como a Las Vegas Sands (LVS) já mostraram interesse em investir no país, prometendo bilhões de dólares em investimentos condicionados à aprovação de uma legislação que permita a instalação de cassinos integrados a resorts. Sheldon Adelson, fundador da LVS, manteve contato direto com autoridades brasileiras para discutir os potenciais investimentos.

Alex Pariente, vice-presidente da Operação de Cassinos do Hard Rock Internacional, participou de um debate na CCJ, enfatizando que muitos brasileiros já viajam para Las Vegas para jogar. Ele argumenta que, se devidamente regulamentados, os cassinos poderiam fortalecer o turismo no Brasil e manter esses jogadores dentro do país, contribuindo para a economia nacional.

A Hard Rock, aliás, está desenvolvendo oito hotéis em várias cidades brasileiras, incluindo São Paulo, Fortaleza e Recife. Estes empreendimentos, com um investimento total de 7 bilhões de reais, têm potencial para incluir cassinos com jogos como blackjack, roleta e caça-níqueis, caso a regulamentação seja aprovada, atraindo tanto turistas quanto jogadores locais.

Senado Federal aprova projeto para taxar importações de até 50 dólares

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Nesta quarta-feira (05), o projeto que visa taxar compras internacionais de até 50 dólares foi aprovado pelo Senado e deve retornar novamente à Câmara dos Deputados após os senadores realizarem mudanças no texto. A discussão sobre esse projeto acontece desde 2023, com forte pressão do varejo brasileiro apoiando o fim da isenção para garantir uma disputa justa e equilibrada entre as vendas e tributações de compras nacionais e internacionais. 

O tributo estabelecido será de 20% sobre o valor do produto adquirido e deve impactar o consumidor e as grandes marcas estrangeiras asiáticas, como AliExpress, Shein e Shopee. 

Como foi feita a votação

O projeto se trata de um plano do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), e diferente de outras votações, não contou com o registro de voto dos políticos no painel eletrônico.

A aprovação aconteceu por meio de um acordo entre a base e oposição para não desagradar o comércio nacional e nem os próprios senadores, já que as eleições municipais serão este ano.

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Visão geral da Câmara dos Senadores (Foto: reprodução/SERGIO LIMA/AFP via Getty Images Embed)

A votação sobre a taxação das compras internacionais ocorreu separadamente, pois um dos relatores da proposta, Rodrigo Cunha, declarou que iria excluir o trecho do texto. Para Cunha, a medida era estranha e afirmou que não seria essa cobrança de imposto que salvaria o país, mas mesmo assim o governo decidiu continuar com a proposta que foi aprovada pelos parlamentares. 

Devido a essa mudança, não seguida, estabelecida por Rodrigo, o texto irá passar novamente pela Câmara dos Deputados para que os trechos alterados sejam analisados. Após isso, a lei seguirá para a sanção presidencial. O presidente Lula chegou a declarar que iria vetar o projeto, mas Jaques Wagner, líder do governo, declarou que o presidente deve assinar a sanção visando cumprir um acordo entre os parlamentares e a equipe econômica.

Como funcionará a “Taxa das Blusinhas”

Atualmente, os produtos de lojas internacionais recebiam a isenção do imposto de importação em compras abaixo de US$50, sendo cobrado apenas o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual já quitado no ato da compra. 

Muitos brasileiros realizavam pequenas compras de produtos nos sites internacionais por serem mais baratos, e a proposta recebeu o nome de “Taxa das blusinhas”, fazendo referência a isso.

No entanto, muitos comércios nacionais começaram a reclamar alegando ser uma concorrência desleal e, apesar da aprovação, a lei não foi bem recebida pela população brasileira. 

Rodrigo Cunha, relator do projeto (Foto: reprodução/Waldemir Barreto/Agência Senado/Senado Federal)

Agora, serão cobrados os 20% do imposto de importação em cima do valor do artigo adquirido, podendo ser acrescido por cobranças de frete e seguro, e os 17% de ICMS será cobrado sobre o valor da compra já somada com o imposto da importação. Para exemplificar, se um consumidor realizar a compra de uma peça de 50 dólares, os 20% farão com que esse preço chegue a 60 dólares e, mais os 17%, a compra pode chegar até 70 dólares, com a cotação atual do dólar em R$5,30, o produto poderá custar 390 reais. 

A Receita Federal defende a proposta afirmando que se a isenção continuasse o Brasil poderia perder até 34 bilhões em arrecadações de impostos, mas a medida não foi vista com bons olhos pelas empresas internacionais que declaram que os produtos irão ficar mais caros e isso seria uma ação de retrocesso. 

PEC das Praias teve aprovação de deputados de partidos de esquerda e direita

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relacionada à mudança de cobrança dos tributos em terrenos de marinha, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, teve repercussão na última semana, após uma audiência pública realizada no Senado. Na época de sua tramitação na Câmara, o projeto recebeu apoio tanto de políticos de esquerda quanto de direita, envolvendo partidos como PCdoB, PT, PSB e PP. O relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O projeto está sendo debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovado, na prática, transferiria os terrenos de marinha, que segundo a Constituição pertencem à União, para os estados e municípios, podendo se tornar particular mediante pagamento. Esses espaços, que não possuem relação com a Marinha do Brasil, fazem parte do litoral do País e estão situados em uma faixa de 33 metros de largura a partir do mar. Além disso, as margens de grandes rios, lagos e lagoas também entram nesta categoria. A proposta foi elaborada pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), José Chaves (PTB-PE) e Zoinho (PR-RJ), em 2011.

Em entrevista à GloboNews, após a polêmica de uma possível privatização das praias, o relator do caso, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou: “A PEC trata apenas de terrenos já ocupados. E não há esse risco [de privatizar praias]“. Atualmente, o governo estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam nos chamados terrenos de marinha. No entanto, apenas 565 mil deles estão cadastrados, de acordo com a Secretaria de Gestão do Patrimônio da União.

Foto: reprodução/Waldermir Barreto/Agência Senado

Apesar de serem propriedades do governo, certos terrenos de marinha já estão ocupados. Os moradores dessas regiões são obrigados a pagar, todo ano, uma taxa sobre o valor do espaço à União, o que faz parte do regime de aforamento. No entanto, mesmo que o imóvel já esteja em posse, a região litorânea pertence ao Estado e não pode ser fechada. Com a mudança na lei, o proprietário seria o único dono, tendo permissão de transformar a praia em uma propriedade privada e cobrar o acesso.

Quando estava em tramitação na Câmara dos Deputados, em 2022, a PEC teve a aprovação de 377 deputados no primeiro turno do plenário e, mais tarde, no segundo turno, recebeu 389 votos favoráveis ao projeto. Partidos de direita e centro-direita, como PL, PSL, PSC, DEM, PP e PSDB orientaram seus representantes para serem favoráveis, enquanto que PT e PSB se posicionavam contra, apesar de algumas dissidências dentro dos partidos de esquerda. Um dos maiores opositores aos partidos de direita, o PCdoB orientou sua bancada de deputados a votar a favor da PEC, enquanto que o PSOL foi unânime ao votar contra.

Reabertura das escolas municipais de Porto Alegre deve acontecer nesta quarta-feira (29)

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Nesta quarta-feira (29), está previsto o retorno das aulas na Rede Municipal de Educação de Porto Alegre, a previsão foi marcada pela prefeitura da cidade. A decisão de reabrir as redes municipais se deu após predição na melhora climática, emitida pela Defesa Civil, alinhando-se às decisões para as escolas públicas estaduais e também privadas. 

Melhoria no clima e cancelamento 

Maurício Cunha, secretário da Educação, entrou em mais detalhes sobre a decisão, afirmando que as unidades foram orientadas a acolherem os alunos. 

“Nossa orientação é que as unidades próprias e conveniadas da rede municipal que contem com abastecimento de água e energia, que não tenham sido diretamente atingidas pelas fortes chuvas e que estejam com o acesso seguro às suas dependências recebam seus alunos para acolhimento.”

A Secretaria Municipal de Educação (Smed), até esta terça-feira (28), orientou que as escolas municipais e conveniadas realizassem o acolhimento dos alunos com alimentação e também atividades lúdicas, levando em conta as condições de cada unidade. 

Entretanto, com a volta às aulas acontecendo às vésperas de um feriado prolongado, o Corpus Christi (30, com prolongação para o dia 31) acabou sendo cancelado.

Medidas sustentáveis e reestruturação 

Mesmo ainda em fase de demanda por soluções mais urgentes quanto às necessidades básicas da população, que incluem desde o alojamento até os recursos para a reestruturação social, o Rio Grande do Sul está entrando na etapa de recuperação e também da tentativa de reerguer os municípios mais afetados. 

Nesta segunda-feira (27), os participantes de uma sessão com esse enfoque defenderam, majoritariamente, a elaboração de novas políticas de prevenção de desastres climáticos e também a implantação de medidas de desenvolvimento sustentável, a fim de evitar tragédias futuras. 

A presidente da Comissão do Meio Ambiente (CMA), Leila Barros (PDT-DF), destacou a importância do envolvimento público na corrente de solidariedade que vem ajudando os sulistas a se reerguer e afirmou que essa mobilização deve ser mantida. Leila Barros também trouxe como foco a cobrança internacional quanto a preocupação com o clima e o papel do Brasil nessa questão.

“Em nível internacional, precisamos continuar cobrando os principais culpados por essa situação em escala global. É urgente que o financiamento climático esteja coerente com o tamanho dos estragos que esses eventos vêm causando, principalmente redesenhando nossa economia, nossa forma de produzir e de consumir. O desafio será gigantesco”, afirmou Leila, em matéria da Agência Senado.

Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão do Meio Ambiental (reprodução/Instagram/@leiladovolei)

Para os senadores representantes do Rio Grande de Sul, o estado vive hoje a pior calamidade já registrada no Brasil, comprovando a necessidade da prevenção.

Conforme dados da defesa civil, o desastre que assolou a região Sul do Brasil deixou pelo 640 mil pessoas desabrigadas, levando ao menos 160 a óbito e outras 72 ainda permanecem desaparecidas. No total, 82,6 mil pessoas foram resgatadas e ainda mais de 12 mil animais silvestres e domésticos também foram afetados pela crise.

PEC de privatização das praias segue em discussão no Senado

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode privatizar praias brasileiras voltou a ser o assunto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, nesta segunda-feira (27). O texto propõe a autorização do domínio de áreas do litoral do Brasil para ocupantes particulares a partir de pagamento. 

Com autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), o texto está em processo na CCJ do Senado desde 2022. Ele foi aprovado pela Câmara depois de passar por uma comissão especial e pela CCJ da Casa.

Na Casa Alta, a relatoria é do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que demonstrou estar a favor da proposta. Flávio Bolsonaro acredita que um regime patrimonial específico deve ser colocado para esses bens.

PEC prevê algumas exceções (Foto: reprodução/Freepik/@teksomolika)

Situação atual das praias

A Constituição demonstra que as praias são propriedade da União. Territórios da costa marítima, como praias, lagoas e até margem de rios, podem ser utilizados livremente pela população, sendo a exceção territórios controlados pelas Forças Armadas do Brasil.

Mesmo próximas a propriedades privadas, como condomínios, resorts e hotéis no litoral, o acesso às praias continua liberado pela legislação brasileira. 

Caso PEC seja aprovada 

A sugestão da PEC é revogar um trecho da Constituição brasileira e permitir que territórios de marinha sejam transferidos para ocupantes particulares, estados e municípios. 

Deverá ser realizada uma inscrição junto ao órgão de gestão do patrimônio da União para que a posse desses territórios seja adquirida até por empresas e ocupantes particulares. O texto demonstra que a União poderá ter domínio dos terrenos de marinha em ocasiões específicas. 

Os acessos aos territórios continuam públicos quando as áreas são afetadas pelo serviço público federal, tiverem unidades ambientais federais e se não estiverem ocupadas. Áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal também poderão ser de domínio de estados e municípios. 

Críticas e defesas da PEC

O relator, senador Flávio Bolsonaro, acredita que a restrição de uso de bens sob o domínio da União pode causar prejuízos para o planejamento territorial e urbano.

Já parlamentares opositores ao texto expõem que a proposta pode comprometer a biodiversidade nos litorais e defendem que as áreas precisam ser preservadas. A preocupação é de que áreas possam ser destinadas para fins mobiliários. O Observatório do Clima emitiu uma nota e denominou a PEC como “Pacote da Destruição prestes a ser votado”.

Comissão do Senado aprova projeto de castração química para reincidentes em crimes sexuais

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Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votou a aprovação de um projeto que permite a castração química para aqueles condenados por crimes sexuais mais de uma vez.

Por 17 votos a favor e apenas 3 contra, o projeto, que corre na CCJ em caráter terminativo, deve ter continuidade e chegar à Câmara dos Deputados, caso não haja pedido de recurso (um pedido que solicite que um tribunal superior revise a decisão).

A castração química

Está especificado no documento jurídico que as castrações serão feitas por meios hormonais, de acordo com o relator do processo, o senador do PSD-BA, Angelo Coronel. A castração se “mostra meio adequado para que se evite a reincidência em crimes de natureza sexual, o tratamento reduz os níveis de testosterona no organismo do indivíduo e mitiga sua libido”.

“O condenado que apresente um perfil voltado à violência sexual, terá a oportunidade de reconhecer sua condição e optar pelo tratamento hormonal como forma de intervenção terapêutica e condição para seu livramento”, escreveu Coronel em seu relatório.

Efeitos colaterais

O documento deixa claro a existência de efeitos colaterais, mas reforça que, caso o criminoso voluntário opte pela pena, ele “será orientado sobre o tratamento e sobre suas próprias condições psicológicas, psiquiátricas e clínicas, e somente depois, inclusive com orientação de seu defensor, poderá tomar a decisão de se submeter ao tratamento oferecido”. A orientação será feita por uma Comissão Técnica de Avaliação.

Senador Sergio Moro na reunião da CCJ em 22/05 (Foto/Divulgação/ Saulo Cruz/Agência Senado)

A castração é vista como alternativa ao cumprimento de pena, ou seja, cabe ao juiz decidir se o condenado está apto a transitar em sociedade sem oferecer riscos. Mesmo optando por essa pena, o detento deverá fazer o “tratamento”, no mínimo, pelo dobro do tempo da pena máxima prevista para o crime praticado, como sugeriu o Senador Sérgio Moro (União-PR), que teve sua emenda acatada por Angelo Coronel.

Senado Federal aprova projeto que visa criar regras para mudanças climáticas no Brasil 

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Na quarta-feira (15), o Senado Federal aprovou um projeto de lei que visa protocolar regras na criação de planos de adaptação durante mudanças climáticas no Brasil. A sugestão, por se tratar de um texto alternativo alterado pelas comissões do meio ambiente, constituição, justiça e cidadania, deve passar novamente por aprovação na Câmara dos Deputados.

O que se estabelece

O objetivo dessa resolução é diminuir os impactos ambientais, sociais, econômicos e também a infraestrutura que eventos catastróficos podem causar em cidades brasileiras. As adaptações deverão ser realizadas por um órgão federal com a União, estados e municípios. Também é determinado que grupos vulneráveis atingidos pelos eventos, setores econômicos e o setor privado devem participar dessa iniciativa. 

Votação do projeto no Senado Federal (Foto: reprodução/Roque de Sá/Agência Senado/Senado Notícias)

O texto afirma que a idealização dos planos será financiada pelo Fundo Nacional sobre Mudança Climática e prevê reconhecer e priorizar ações de combate aos desastres ambientais, incentivar o agronegócio a pesquisar e desenvolver novas maneiras para diminuir a emissão de carbono e definir as prioridades de operações em regiões mais vulneráveis. 

Ademais, as diretrizes estabelecidas serão executadas em três áreas de prioridades: na infraestrutura urbana e cidade, infraestrutura nacional com suporte em transportes, energia e comunicação, e na infraestrutura da natureza, e também conterão medidas para gestão de risco. 

Os municípios mais propícios a sofrerem com esses desastres terão prioridade maior no plano, que terá o prazo de um ano para sua elaboração e formulação de prazos. 

Projeto em análise há três anos

O projeto ambiental encontrava-se em trâmite no Congresso há cerca de três anos, foi aprovado pela Câmara em 2022 e analisado pela Comissão do Meio Ambiente, recebendo autorização em fevereiro deste ano. A tragédia que atingiu o Rio Grande do Sul nas últimas semanas colocou uma pressão maior para a análise rápida da proposta. 

Brigada militar realizando resgates no RS (Foto: reprodução/Instagram/@brigadamilitaroficial)

O senador Jaques Wagner afirmou em seu relatório que a tragédia é um exemplo dos diversos eventos climáticos que vêm atingindo o mundo e por isso a necessidade de criar um plano maior de prevenção.  

“A inundação dos municípios gaúchos não foi um evento isolado. Tempestades e nevascas com maior intensidade têm ocorrido em diversos pontos da Terra, bem como incêndios de imensa magnitude no Canadá, na Europa e na Austrália, em tempos recentes”

Jaques Wagner

O projeto foi aprovado com somente um voto contrário do senador Flávio Bolsonaro, que revelou sua preocupação com o excesso de poder dos órgãos ambientais, o projeto ainda não tem data para a nova sessão na Câmara dos Deputados.