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O Supremo Tribunal Federal chega a 226 condenações por depredação das sedes dos três poderes em Brasília, no dia 8 de janeiro.
Na sessão que encerrou em 28 de junho, dois indivíduos foram condenados pela invasão do Congresso. Antônio Cláudio Alves Ferreira, que recebeu uma pena de 17 anos de prisão por derrubar um relógio histórico do século XVII durante os eventos. Da mesma forma, Leonardo Alves Fares foi condenado a uma pena também de 17 anos de por sua participação no incidente.
As sessões de julgamento dos réus envolvidos na invasão do Congresso em 8 de janeiro começaram em setembro, realizadas no plenário presencial do STF. Após as primeiras três condenações, o tribunal optou por realizar a análise dos casos através do plenário virtual. Neste formato, não há debates entre os ministros; cada um apresenta seus votos por escrito via um sistema virtual.
As penas estabelecidas pelo STF para os réus variam segundo a gravidade dos crimes. Até o momento, as sentenças mais severas foram de 17 anos de prisão em regime fechado.
Supremo Tribunal Federal (reprodução: foto/@supremotribunalfederal)
Acordos para o fechamento das acusações
São acusados pelo Procurador-Geral da República (PGR) pelos seguintes atos: associação criminosa armada, tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Existem alguns acordos a serem fechados, incluindo participação em cursos sobre a democracia, serviços comunitários e, principalmente, confissão do crime.
Estátua da justiça (reprodução: foto/instagram/@supremotribunalfederal)
Casos absolvidos e suspensos
foram suspensas 1.113 acusações de 1.354 por serem consideradas crimes de menor gravidade, livrando os acusados de uma condenação penal. Esse grupo estava em frente ao quartel-general de Brasília, eles foram presos no dia seguinte do acontecimento. Esses acerto ficou conhecido como acordo de não persecução penal.
Geraldo Felipe da Silva foi um dos absolvidos por não haver comprovação de que participou dos atos de 8 de janeiro; ele estava em situação de rua na época, e preso em flagrante no dia dos atos criminosos.
A Polícia Federal anunciou o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso das joias, o que agora será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O inquérito será enviado ao gabinete do relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes.
Pena pode chegar até 32 anos de prisão
Na última quinta-feira (4), Bolsonaro foi indicado pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e peculato. Além de Bolsonaro, outras 11 pessoas foram indiciadas pela PF, incluindo o advogado do ex-presidente Frederik Wassef, e Fábio Wajngarten, seu acessor
Se confirmadas as acusações, podem resultar em uma pena de até 32 anos de prisão para Bolsonaro. A gravidade dos crimes reflete a seriedade das investigações que serão conduzidas pela PF, que mostram para uma suposta rede de crimes envolvendo o ex-presidente e seus parceiros.
Processo do inquérito
O processo no STF, segue critérios rigorosos. Alexandre de Moraes, deve solicitar a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR), após o recebimento do inquérito. A PGR pode optar em arquivar o caso, solicitar por mais investigações ou apresentar uma denúncia formal. O prazo para a PGR se manifestar é de 15 dias após ser acionada.
Até as 18h do dia 4, o gabinete de Moraes informou que o caso das joias ainda estava sob custódia da Polícia Federal, não tendo sido encaminhado ao STF nenhum pedido ou relatório oficial.
Esse caso vem gerando uma ampla repercussão política e midiática, aumentando a tensão no cenário político brasileiro. O indiciamento de um ex-presidente por crimes tão graves é um raro evento na história do país, destacando a importância das instituições na manutenção da justiça e da legalidade.
O desfecho deste caso será crucial para definir o futuro político de Bolsonaro e pode ter implicações que possam ser significativas para o cenário político brasileiro. A sociedade e os agentes políticos aguardam com ansiedade os próximos passos do STF e da PGR neste processo que pode marcar um ponto de virada na história recente do Brasil.
Nesta quarta-feira (26), o Papa Francisco discursou na audiência semanal na praça de São Pedro, no Vaticano, contra a legalização das drogas, um dia depois do Supremo Tribunal Federal (STF) ter votado e aderido em maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso próprio no Brasil.
Segundo o Vatican News, o discurso não aconteceu especialmente pela decisão das autoridades brasileiras, mas sim em lembrança do Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, estabelecido pela ONU em 1987.
Encontro de Lula, presidente do Brasil, com o Papa Francisco em reunião do Gz, Junho de 2024 (Foto: reprodução/Vatican Pool/Getty Images Embed)
O Papa Francisco não usou meios termos para o discurso antidrogas, ele chegou a definir os traficantes como “assassinos”. Francisco defende que “as drogas pisoteiam a dignidade humana. A redução da dependência de drogas não é alcançada pela legalização do uso de drogas, como algumas pessoas têm proposto ou alguns países já implementaram. Isso é uma fantasia” e que a liberação das substâncias leva a um consumo ainda maior.
Por outro lado, especialistas apontam que a liberação das drogas consideradas ilícitas, gera maiores debates sobre o assunto e volta os olhares da população para um problema de saúde público, trazendo a luz a discussão sobre tratamentos, informações sobre as substâncias, facilitação de uso medicamentoso e redução do tráfico.
Trâmite no STF
O porte individual liberado no Brasil, não quer dizer que a maconha está legalizada, quem for pego com a droga ainda será penalizado por ato ilícito e terá que cumprir medidas socioeducativas, como trabalhos comunitários e assistir aulas sobre consequências do uso de drogas.
A decisão do Supremo apenas estabelece um limite entre usuário e traficante, antes decidido pelo próprio policial. Agora, quem porta até 40g ou seis plantas fêmeas, é considerado portador para consumo individual, com uma pena menos grave do que indiciados por tráfico de drogas, que podem ter a pena de até 15 anos de cadeia.
Nesta terça-feira (25/06), o governador do Rio Grande Sul, Eduardo Leite, esteve em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e após o término da reunião declarou que precisa de mais dinheiro e pediu novamente o perdão da dívida do estado com a União.
Antes da reunião com o ministro da Fazenda, o governador Eduardo Leite esteve em uma audiência no STF, com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e o advogado geral da União, Jorge Messias. Com a finalidade de tanto o Rio Grande do Sul e o Governo Federal entrarem em acordo sobre o perdão da divida.
Eduardo Leite durante um discurso (Foto: reprodução/Itamar Aguiar/Rodrigo Ziebell/Palácio Piratini)
Reunião com Haddad
Na sua reunião com Fernando Haddad, foi tratado a perda de arrecadação do RS, que já está no valor de R$ 1,6 bilhão. Leite vem pedindo que Haddad reponha estes valores, de maneira parecida do que foi na pandemia do covid-19.
Ainda durante a reunião Eduardo leite pediu que a União use de uma maneira melhor o dinheiro que tem sido economizada com a suspensão da dívida do Rio Grande do Sul com o Governo Federal. Ele ainda declarou que esses recursos estão disponíveis para a reconstrução do RS.
A suspensão da dívida do RS foi aprovada pelo congresso, e tem duração de 3 anos e o impacto nas contas públicas é de R$ 23 bilhões. O objetivo dessa ação foi redirecionar os recursos para outros lugares.
Primeira audiência sobra o perdão da dívida no STF
Audiência tem como centro uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil do RS. O STF calcula que a dívida do estado chega a R$ 100 bilhões, Leite afirma que os motivos para apoiar o perdão da dívida é as dificuldades que o Rio Grande do Sul enfrenta como por exemplo os altos valores gastos com a previdência e a dificuldade de pedir empréstimos por causa do alto valor do endividamento.
Um dos resultados dessa audiência foi o envio antecipado do ICMS no valor de R$ 680 milhões, valor já seria pago ano que vem, mas optaram por antecipar o envio para ajudar o RS.
Por causa de não terem chegado a um acordo sobre o perdão da dívida, o relator da ação, Luiz Fux, marcou uma segunda audiência que está prevista para ser realizada em 13 de agosto.
Nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal colocou um fim no julgamento que durava 9 anos sobre o porte de maconha individual. Na sessão, ficou definido que, para uso pessoal, a droga será descriminalizada, mas os ministros devem voltar a discutir o assunto durante essa quarta-feira (26) para estabelecer a quantidade que irá diferenciar um traficante de um usuário.
Quantidades discutidas
Segundo o Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, os parlamentares devem estabelecer a quantidade de 40g permitidas para porte e, para diferenciar os usuários, esse número equivale à produção de cerca de 30 cigarros. Porém, apesar do número divulgado por Barroso ser certo para a aprovação, alguns ministros defendem que seja estabelecida outra quantia e atualmente existem três opções para votação no julgamento.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber defendem que a quantidade permitida seja de 60g, contudo eles concordaram em aprovar a porção de 40g proposta na sessão. Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques propõem a fixação em 25g, mas também estão abertos para concordar com o número de 40 gramas.
Plantação de maconha (Foto: reprodução/NELSON ALMEIDA/AFP via Getty Images Embed)
Já os ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux defendem que cabe ao Congresso Nacional ou ao Executivo definir qual o número exato da diferenciação. Segundo a Lei das Drogas, sancionada em 2006, é o juiz que deve definir esta questão, mas os parlamentares afirmam que essa medida permite a chance de pessoas serem condenadas por julgamentos pessoais ou preconceituosos.
Maconha continuará não legalizada
Apesar da decisão favorável do STF para descriminalizar a maconha, a droga não foi legalizada. A legalização se trata de normas que possibilitam a regulamentação de algumas condutas, organizando suas atividades, mas com regras e condições como, por exemplo, a venda.
A descriminação, em tese, é não considerar mais alguma ação como crime. A punição deixa de existir, mas uma pessoa ainda pode enfrentar processos administrativos ou civis, a maconha deverá se encaixar justamente nessa sessão.
Postagem do STF nas redes sociais (Foto: reprodução/Instagram/@supremotribunalfederal)
O uso da maconha continuará sendo considerado um ato ilícito e poderá ter como pena: advertência sobre os efeitos colaterais da droga e o comparecimento do indivíduo em programas educativos sobre o assunto.
O resultado da discussão será encerrado ainda hoje, com a divulgação de quais ministros votaram a favor ou contra o porte da droga.
O ex-presidente Jair Bolsonaro deve ser indiciado pela Polícia Federal (PF) pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. Isso se deve à apuração feita pela polícia, onde foi descoberto que Bolsonaro solicitou seus assessores para discutir uma minuta golpista e até delegou ajustes no documento.
Outros membros do ex governo devem ser indiciados pela PF
Destruição em sala do Palácio do Planalto após atos de 8 de janeiro (Foto: reprodução/Mateus Bonomi/Anadolu Agency via Getty Images embed)
Jair Bolsonaro divulgou a “minuta do golpe” entre generais e comandantes das Forças Armadas, tentando apoio para investir na tentativa de Golpe de Estado. Através de diálogos restaurados na investigação, o ex-ministro da Defesa, Braga Netto, aparece xingando o General Freire Gomes, então comandante do Exército, por resistir a aderir ao golpe.
Provas suficientes contra o ex-ministro foram adquiridas e sua participação aparece no inquérito, que, segundo a PF, deverá ser concluído até agosto.
Paulo Sérgio Nogueira, último Ministro da Defesa o governo Bolsonaro, e o General Augusto Heleno, também estão na mira da PF, eles aparecem discutindo com o próprio Jair, em gravação, estratégias para mantê-lo no poder ao fim do seu mandato.
Prisão
Por enquanto, a prisão dos indiciados não está prevista, e deverá ser emitida apenas em caso de descumprimentos de leis como coação de testemunhas ou ao desobedecer qualquer medida estabelecida pela investigação.
Em depoimentos já colhidos em fevereiro pela PF, Bolsonaro, Braga Netto e Heleno permaneceram calados. O ex-presidente se pronunciou apenas para alegar incompetência da parte do Supremo Tribunal Federal ao analisar o caso, e, na semana seguinte em um evento, citando a minuta golpista: “Agora, o golpe é porque tem uma minuta de um decreto de estado de defesa. Golpe usando a Constituição? Tenha a santa paciência”, disse ele insatisfeito com as acusações, em frente a milhares de apoiadores que se reuniram em apoio.
A Polícia Federal ainda pretende exibir argumentos que ligam outras eventualidades à tentativa antidemocrática.
Nesta quinta-feira (20) o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento que discute a descriminalização da maconha para uso próprio.
A analise terá inicio com o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu mais tempo para análise em março deste ano, durante o ultimo julgamento sobre o caso. Até o momento os votos estão em cinco a três para descriminalizar o porte de maconha, somente em casos de consumo próprio.
Ministro Dias Toffoli (Foto: Nelson Jr reprodução/SCO/STF)
Confira os nomes que votaram contra e a favor de manter o porte de maconha para uso pessoal como crime:
Votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime
Gilmar Mendes (relator)
Alexandre de Moraes
Edson Fachin
Luis Roberto Barroso
Rosa Weber (aposentada)
Votaram para manter como crime
Cristiano Zanin
André Mendonça
Nunes Marques
Ainda faltam votar: Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Votação
Até o momento todos os oito ministros foram a favor de estabelecer um parâmetro para a quantidade de drogas que pode diferenciar usuário de traficante. A proposta que agradou a maioria com quatro votos foi estabelecer um limite de até 60 gramas para consumo próprio.
A sugestão foi feita por Alexandre de Moraes durante seu voto, e foi aderida por Gilmar Mendes, Barroso e Rosa Weber. Zanin e Nunes Marques sugerem que o critério seja de 25 gramas e Mendonça apenas 10 gramas.
O caso tem repercussão geral, sendo assim, a decisão que for tomada pela Corte deverá ser adotada por toda a Justiça em casos semelhantes.
A votação no STF acontece em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que estabelece que é crime adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal.
Segundo a lei, a punição para quem comete esse crime não leva a prisão, mas sim a medidas educativas, advertência e prestações de serviço.
No entanto como não existe a diferenciação entre usuário e traficante, o sistema de Justiça e a policia tratam pessoas de formas diferentes, levando em conta preconceitos raciais e sociais.
Uma nova medida pode ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que na ultima terça-feira (18) tornaram réus os acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL).
O deputado Chiquinho Brazão (sem partido), Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Rivaldo Barbosa, delegado da Policia Civil, o major Ronald Paulo Pereira e Robson Calixto Fonseca, policial militar são os acusados.
De acordo com a PGR, a morte da vereadora foi encomendada por ela apresentar obstáculos diante de interesses financeiros dos irmãos Brazão.
Outro processo será julgado a respeito do crime, uma ação que debate se o Google deve ou não fornecer a lista de usuários que fizeram pesquisas com combinações de palavras que tivessem relação a vereadora, em março de 2018, durante a semana em que ocorreu sua morte.
Foto: reprodução/Portal Governo Federal
Entenda o processo
Para os investigadores do caso, as informações sobre quem pode ter pesquisado sobre Marielle são essenciais para a nova fase da produção de provas, que teve iniciou com a abertura da ação penal contra os possíveis mandantes.
Possíveis novas evidências podem ajudar a investigação a comprovar o que Ronnie Lessa – executor confesso do crime – narrou durante seu depoimento de acordo de colaboração premiada.
Decisões
A primeira instancia e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anteriormente haviam decidido que o Google deveria disponibilizar as informações, no entanto a empresa recorreu ao Supremo alegando que fornecer a lista seria violação à privacidade.
A empresa declara que a medida solicitada se for concluída, poderá abrir margem para que as pesquisas online se tornem meios de vigiar a população de forma indevida.
O Google ainda declara ao STF que atendeu a outras ordens judiciais a respeito do caso Marielle, mas que desta vez trata-se de “pedidos genéricos e não individualizados, contrariando a proteção constitucional à privacidade e aos dados pessoais”.
Anderson Gomes, motorista de Marielle Franco que a acompanhava no dia do crime também foi morto durante o atentado.
Nesta terça-feira (18), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, aceitou a denúncia que torna réus os acusados de mandar assassinar a vereadora Marielle Franco e Anderson Gomes, motorista de Marielle, mortos em 2018.
Próximos passos
Alexandre de Moraes, ministro do STF e também relator do caso, afirmou que os elos entre os interesses da organização criminosa e os assassinatos são convincentes, fortalecendo os argumentos apresentados pela acusação, levando os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do RJ, Rivaldo Barbosa, Ronald Paulo de Alves Paula, major da Polícia Militar, e Robson Calixto Fonseca, ex-assessor de Domingos Brazão, a responderem criminalmente.
O ministro ainda declarou que os indícios colhidos após a colaboração premiada de Ronnie Lessa forneceram materialidade da autoria e existência da organização criminosa da qual um dos réus fazia parte (Chiquinho Brazão) e exercia influência política desde os anos 2000, e que Chiquinho teria sido o mandante dos crimes de homicídio.
Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia forneceram apoio a Alexandre de Moraes.
Em seguida, o processo entrará na fase de instrução, o que dará início à coleta de provas, depoimentos e interrogatórios dos réus. Logo após, a defesa dos acusados entrará em ação e a PGR apresentará suas alegações finais, abrindo espaço para o julgamento, em que todo o conjunto do processo tornará os réus absolvidos ou não. Na segunda hipótese, as penas também serão definidas.
A defesa dos acusados, em manifestação, disseram que não há pretensão de apresentar recursos ao STF.
Desdobramentos e acusações
O ministro Alexandre de Moraes deu início à sessão de acusação da PGR por volta das 14h50, a qual ele abriu com a leitura do caso como, além de ministro, também relator. Em seguida, Luiz Augusto Santos Lima, subprocurador-geral da República, apresentou a denúncia.
O representante da PGR, Paulo Gonet Branco, afirmou que a investigação revelou uma perigosa relação entre as milícias e os cargos eletivos do município do Rio de Janeiro.
“O peculiar modo de atuação das milícias fluminenses, com ocupação territorial permanente, favorece o modelo de negócios imobiliários dos irmãos Brazão […] Nos territórios controlados por milicianos, apenas candidatos apoiados por eles estão autorizados a exercer atos de campanha eleitoral. A contrapartida exigida pelos grupos criminosos é de que, uma vez eleitos, esses aliados defendam seus ilícitos interesses junto às instituições de Estado.”
O subprocurador-geral completou sua participação dizendo que, com base nas denúncias, há provas dos crimes de assassinato através dos laudos das perícia e também do crime de organização criminosa e que isso é o suficiente para reconhecer justa causa à ação penal.
Os advogados de defesa solicitaram a anulação da denúncia por falta de provas, abrindo de dúvida quanto ao depoimento do réu confesso Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, ambos presos em 2019 por execução do assassinato.
Já o advogado de Rivaldo Barbosa negou qualquer tentativa de interferência nas investigações por parte dos seus clientes e ainda afirmou que, neste momento, acusar Barbosa é colocar a própria Polícia Civil carioca no banco dos réus.
A defesa de Chiquinho Brazão afirmou que existem diversas inconsistências no depoimento de Lessa e que não havia nenhum ressentimento entre o seu cliente e Marielle Franco. A defesa de Brazão também afirmou que tudo não passa de uma “criação”.
A defesa de Ronald Paulo, acusado de acompanhar os passos de Marielle na noite do assassinato, afirmou que a denúncia não se sustenta e que ele foi envolvido na “judicialização de uma fofoca”.
Por último, a defesa de Domingos Brazão, irmão de Chiquinho, afirmou que não há narrativa suficiente que ligue o mandato do deputado ao crime de organização criminosa, sendo esta a única possibilidade de mantimento do caso.
Marielle Franco foi socióloga e vereadadora pelo PSOL, símbolo das lutas da população negra e periférica, assim como a promoção da cidadania e justiça social. Marielle foi homenageada postumamente pela ALERJ com a Medalha Tiradentes.
Vereadora Marielle Franco, símbolo na luta pelos direitos humanos e prevalência das comunidades (reprodução/Instagram/@mariellefranco)
Marielle Franco e Anderson Gomes foram assassinados em março de 2018, no Rio de Janeiro. Marielle e seu motorista foram pegos em uma emboscada enquanto retornavam para a casa da vereadora, após a participação em um evento sobre mulheres negras na Lapa.
Na última quinta feira (06), empresas de tecnologia, incluindo Google, Youtube, Meta, Microsoft, TikTok e Kwai se uniram ao STF, para combater a desinformação nas redes sociais, em programa que já existe desde 2021. Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, realizou o anúncio durante a cerimônia de assinatura, e destacou a importância da colaboração dessas empresas no combate a desinformação.
Dificuldade nas negociações
Barroso, afirmou que as negociações para a adesão das plataformas não foram simples, porém o resultado foi positivo. Destacou que a colaboração e o ato das plataformas digitais se tonarem parceiras, não é apenas em pró do combate a desinformação, mas também ao combate ao discurso de ódio, considerando que isso não é apenas um interessa da sociedade, mas também de interesse próprio das empresas. “Essas negociações não são fáceis, mas acho que nós chegamos a um bom termo. E acho muito importante que as plataformas digitais precisam se tornar parceiras no enfrentamento à desinformação, no enfrentamento ao ódio, no interesse da sociedade e, penso, que no seu próprio interesse”, afirmou Barroso.
Pessoas em smatphones (foto: reprodução/Getty Images Embed)
Vale mencionar que as empresas concordaram em participar do programa, mas as ações especificas ainda serão definidas futuramente. O Programa de Combate à Desinformação do STF é estruturado em três eixos principais: educação midiática, contestação de notícias falsas e fortalecimento da imagem do STF.
Programa conta com 110 parceiros
Agora, com a junção dessas empresas o programa conta com 110 parceiros, entre eles a Unesco, o InternetLab e o Instituto Vero, além de universidades e outras instituições. A iniciativa do STF foi inspirada em um programa semelhante criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2019.
A adesão das plataformas digitais é vista como um grande passo para a luta contra a desinformação no Brasil. A expectativa é que essa colaboração possa fortalecer os esforços para educar a população sobre o consumo crítico de informações e para contestar as noticias falsas.
