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Estratégia jurídica de desqualificar mulheres vítimas de violência é invalidada pelo STF

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Nesta quinta-feira (23), os magistrados do Supremo Tribunal Federal puseram fim a uma prática comum em julgamentos de crimes de violência contra a mulher: desqualificar e culpar as vítimas. A decisão vai abranger crimes sexuais, a lei Maria da Penha e violência de gênero.

“O que se pretende aqui é não permitir que, por interpretações que são dadas aos dispositivos legais, haja alguma abertura para que o próprio estado-juiz e o estado que faz a investigação revitimizem a mulher.”

Cármen Lúcia

O constrangimento começa nas delegacias

De acordo com a relatora, quando as vítimas vão à delegacia para fazerem a denúncia, são questionadas se não fizeram por merecer aquele ato de violência. Para ela, explorar a vida íntima e comportamento da vítima, no intuito de defender o agressor em crimes sexuais, viola a Constituição. Cármen Lúcia enfatizou que os procedimentos na justiça podem ser anulados, se as autoridades ou partes dos processos insistirem na prática.

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Cármen Lúcia, ministra do STF (Foto: Reprodução/Andressa Anholete/AFP/Getty Images Embed)

Enquanto relatora e mulher, a ministra falou de sua própria luta pela igualdade. Segundo ela, o direito à igualdade deveria se transformar em prática social através da educação.

“Eu continuo tendo que provar que eu não pareço igual. que, para os fins profissionais, de atuação na sociedade, de ter o mesmo reconhecimento, eu sou igual. Somos diferentes fisicamente, fisiologicamente, psiquicamente, mas o direito de ser igual na dignidade de homens e mulheres há de ser preservado.“

Cármen Lúcia

A magistrada enfatizou que a forma mais fácil de fragilizar o ser humano é o medo. O modelo atual gera o medo da vítima ao agressor e à instituição. A postura das autoridades revitimizam e intimidam as mulheres.

É inconstitucional desqualificar mulheres vítimas de violência (Foto: reprodução/Instagram/@stfemfoco)

PGR questiona tratamento dado pelo Poder Público às vítimas de crimes sexuais

A ação da Procuradoria Geral da República apresentada ao STF, no ano passado, espera, em primeiro lugar, que em processos de crimes contra a mulher, o pessoal da defesa seja proibido de mencionar detalhes de relacionamentos amorosos da vítima. Em segundo lugar, que o juiz seja obrigado a repudiar esse comportamento, penalizando os autores; do contrário, ele mesmo possa ser penalizado. Por fim, que informações da vida íntima da vítima não sejam usadas para fixar penas mais brandas para o autor do crime.

STF exige esclarecimentos do X sobre transmissões ao vivo de contas sob bloqueio judicial

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está solicitando que a empresa de tecnologia X, pertencente ao bilionário Elon Musk, se posicione em até cinco dias sobre o descumprimento de decisões judiciais apontadas pela Polícia Federal.

Conforme relatório da PF enviado ao Supremo na última sexta-feira (19), o documento aponta que o X tem mantido bloqueadas as contas ordenadas pela Justiça brasileira, porém, permite que os investigados continuem utilizando a rede social para realizar lives e também permite que usuários brasileiros interajam com os perfis que foram suspensos.

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Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal em 2023 (Reprodução/Ton Molina/Getty Images Embed)

O que diz o relatório da PF

Para a PF, os investigados utilizam uma estrutura da “milícia digital” fora do Brasil para conseguir burlar o cumprimento das medidas judiciais brasileiras. No entanto, essas postagens feitas no exterior atacam instituições como o STF, o TSE e o Senado, isso indica a continuidade de condutas criminosas.

Embora o X (antigo Twitter) tenha comunicado à PF que, de 2019 a 2024, recebeu ordens do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para bloquear ou suspender contas, totalizando 226 contas bloqueadas.

Por outro lado, no relatório mostra que os investigadores registram que, diferentes estratégias que permitiram que usuários no Brasil seguissem as contas bloqueadas e fossem notificados de transmissões ao vivo feitas na rede social.

Musk X Moraes

O recente envolvimento do bilionário Elon Musk, proprietário do X (antigo Twitter), em um inquérito das milícias digitais conduzido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, gerou intensos debates sobre liberdade de expressão, responsabilidade das redes sociais e os limites da atuação judicial.

Alexandre de Moraes incluiu o Musk como alvo de investigação no inquérito das milícias digitais. A decisão foi tomada após as declarações polêmicas de Musk, nas quais manifestou a intenção de desobedecer às decisões judiciais brasileiras.

O inquérito visa investigar crimes de obstrução de Justiça, incluindo organização criminosa e incitação ao crime. Além disso, o ministro também proibiu o X de descumprir qualquer ordem judicial prévia, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por perfil bloqueado.

No início de abril, Musk acusou Moraes de promover censura no Brasil e ameaçou descumprir ordens judiciais ao afirmar que revisaria as restrições impostas à plataforma. O bilionário também criticou as decisões do STF que determinaram o bloqueio de perfis e a remoção de conteúdos, classificando-as como “violações à lei brasileira”. Musk chegou até a mencionar a possibilidade de fechar o Twitter no Brasil e chamou o ministro de “tirano” e “totalitário”.

STF mantém multa de R$ 70 mil ao Bolsonaro por impulsionar vídeo contra Lula

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular uma multa de R$ 70 mil imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que alegou irregularidades no impulsionamento de um vídeo com críticas ao então candidato Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral de 2022. O ministro Flávio Dino, relator do caso, fundamentou sua decisão destacando que o STF não pode revisar as provas apresentadas na decisão do TSE.

Irregularidades no impulsionamento

Durante a campanha eleitoral de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impôs uma multa de R$ 70 mil a Jair Bolsonaro por ter impulsionado um vídeo com ataques a Luiz Inácio Lula da Silva, então candidato. Segundo a Justiça Eleitoral, a ação configurou irregularidade, pois apenas publicações que promovam uma candidatura são permitidas, não críticas.


Adicionalmente, o TSE destacou a ausência de identificação clara da campanha do ex-presidente, que concorria à reeleição, justificando a aplicação da multa, cujo valor foi o dobro do montante gasto no impulsionamento (R$ 35 mil).

Saiba mais sobre o recurso de Bolsonaro (Vídeo:reprodução/YouTube/Uol)


Decisão do STF e análise do relator

A decisão da Primeira Turma do STF, confirmada pelo relator Flávio Dino, foi baseada no entendimento de que a Corte não possui competência para revisar as provas apresentadas no processo do TSE. Dino ressaltou que, para considerar a alegação da defesa de Bolsonaro sobre a “desproporcionalidade” da punição, seria necessário reavaliar o conjunto probatório dos autos, o que não é competência do STF nesse contexto.

Segundo o ministro Flávio Dino, “para concluir de forma diversa, no sentido de que não ocorreram a publicidade negativa e as demais irregularidades, bem como avaliar a proporcionalidade, ou não, entre as condutas censuradas e a sanção aplicada seria necessário revisitar o caderno probatório dos autos”.

Além do relator, os ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia e Luiz Fux acompanharam a decisão de manter a multa. Cristiano Zanin, ex-advogado do presidente Lula, se declarou impedido de analisar o recurso da defesa de Bolsonaro.

Fontes revelam obstáculos na ação da Polícia Federal diante do vazamento do X

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Nesta quinta-feira (18), a CNN apurou que a Polícia Federal encontra dificuldades para agir de modo a cumprir com as decisões tomadas por Alexandre de Moraes em relação ao vazamento das informações, pelo Congresso dos Estados Unidos, do inquérito das milícias digitais.

Contexto

Na última quarta-feira (17), foi divulgado, pelo Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Estados Unidos um relatório do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, sobre a moderação e remoção de conteúdos publicados em rede sociais por indivíduos que estão sendo investigados na Corte. O relatório foi intitulado “The Attack on Free Speech Abroad and the Biden Administration’s Silence: The Case of Brazil” (“O Ataque à Liberdade de Expressão no Exterior e o Silêncio da Administração Biden: O Caso do Brasil”, em português).

Ministro do STF, Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/Carlos Moura/SCO/STF/CNN)

O documento exposto conta com 49 decisões tomadas pelo gabinete de Moraes, das quais 44 são sigilosas. Entre os nomes que aparecem no relatório, de investigados da Corte que tiveram seus perfis bloqueados, estão o influenciador Bruno Monteiro Aiub (Monark), a ex-deputada Cristiane Brasil, o jornalista Guilherme Fiuza, entre outros. O empresário e dono do X (antigo twitter), Elon Musk, também é investigado no inquérito, o que aumentou a tensão nos parlamentos.

A maneira como o Comitê publicou as decisões não permite a validação da veracidade das peças no STF, uma vez que há uma tarja preta nos códigos de verificação. Além disso, não é possível saber do que se tratam as publicações das quais foi solicitado a remoção, pois o relatório não foi exposto integralmente.

Quebra de sigilo

Segundo o CNN, para o ministério da Justiça, há dúvidas se ocorreu ou não uma quebra de sigilo das decisões do ministro do STF, já que a divulgação do inquérito pelo Comitê contou apenas com as ordens de retirada dos perfis e não a íntegra de todas as decisões. “Se alguém recebe uma intimação e quer divulgar, não é secreto“, disse a fonte do veículo.

Fachada do Supremo Tribunal Federal (Foto: reprodução/Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil/CNN)

Ainda em conversa para o jornal, fontes do mesmo ministério expuseram que para a Polícia Federal conseguir agir no caso, seria necessária uma cooperação internacional envolvendo o Legislativo norte-americano, o que dificulta a operação. Para o STF, a melhor ação no momento é aguardar a repercussão do vazamento das decisões de Moraes.

STF julga validade de lei sobre laqueadura e vasectomia

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Nesta quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que questiona a lei que permite que apenas homens e mulheres com 21 anos, ou mais, com pelo menos dois filhos vivos possam fazer laqueadura ou vasectomia. Supremo decidirá se a esterização voluntária poderá acontecer sem as medidas atuais, reforçando a liberdade de escolha para a reprodução.

Quem iniciou o questionamento foi o PSB (Partido Socialista Brasileiro) em março de 2018, tendo como relator o ministro Nunes Marques.

Argumentos foram apresentados aos ministros, mas o julgamento foi suspenso e será remarcado para outra data, ainda não decidida, onde acontecerá a votação.

Argumentos

Inicialmente, a lei era ainda mais severa, exigindo que para mulheres ou homens casados, o processo de esterização só poderia ser feito se o cônjuge autorizasse. Além disso, a idade mínima para realizar os procedimentos era de 25 anos. Em 2022 a exigência de autorização foi derrubada e a idade reduzida para 21.

Mesmo com as mudanças, o PSB que persiste a violação do texto constitucional.

“Essas exigências afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros” diz o partido, completando que a lei atual configura “interferência indevida do ente estatal no planejamento familiar, além de se mostrarem totalmente arbitrárias”.
Ao STF, reforçou o viés antidemocrático das normas, “Ao Poder Público não cabe imiscuir-se em decisões individuais sobre fertilidade e reprodução, sendo essa interferência marca típica de regimes antidemocráticos, que deve ser rechaçada pela Suprema Corte”.

O defensor público Rafael Munerati, do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo argumentou que as restrições da lei afetam as mulheres de maneira mais significativa, pois limitam seus direitos sexuais e impactam sua dignidade como seres humanos.

Vasectomia e laqueadura

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Instrumentos cirúrgicos (Foto: reprodução/Embed from Getty Images)

Vasectomia é um procedimento cirúrgico de esterilização masculina, onde os ductos deferentes são cortados ou bloqueados, impedindo a passagem de esperma.

Já a Laqueadura é um procedimento de esterilização feminina, onde as trompas de falópio são cortadas, amarradas ou bloqueadas, impedindo a passagem dos óvulos.

Senado aprova PEC das drogas antes de STF

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O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a PEC 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto aprovado insere no art. 5º da Constituição Federal a criminalização da posse ou porte de substâncias entorpecentes, independente da quantidade, se estiver em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ou sem autorização. A proposta foi aprovada em segundo turno com 52 votos a favor e 9 contra. Seguirá, agora, para a Câmara de Deputados.

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Senador Rodrigo Pacheco em pronunciamento no plenário do Senado Federal (Foto: reprodução/André Borges/Bloomberg/Getty Images embed)

A dependência química não será criminalizada

A criminalização prevista pela PEC é o porte ou posse de substância ilícita entorpecente. Não irá privar de liberdade o usuário que, jamais será penalizado com o encarceramento.

“O usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico; a criminalização está no porte de uma substância, tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência”

Rodrigo Pacheco

As drogas impactam tanto a segurança pública, dando força ao tráfico e financiando o crime organizado, quanto a saúde pública, ao aumentar o consumo e a dependência química. O relator, Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto que seja observada a distinção entre traficante e usuário.

“…por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, sendo aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”

Efraim Filho

Aprovação da PEC poderá potencializar tensão entre Senado e STF

A PEC 45/2023 foi apresentada por Pacheco em agosto de 2023, retomada do julgamento do STF, iniciado em 2015. Na ocasião não houve consenso entre os ministros, ficando suspenso por sete anos. Não há data definida para retomada do julgamento no STF. Até agora, a maioria dos votos sugere critérios de quantidade para discernir traficante e usuário. Essa sugestão poderia acabar descriminalizando as drogas no Brasil, de acordo com o ponto de vista dos senadores que votaram a favor da PEC.

Defesa do X diz que vai continuar cumprindo as ordens judicias

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Na segunda-feira (15), os advogados da X enviaram uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo que a empresa continuará obedecendo integralmente às decisões da corte. Esta manifestação foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes e contrasta com as declarações feitas pelo dono da rede, Elon Musk.

Compromisso da X Corp com as decisões do STF

Os advogados da X Corp apresentaram um documento ao STF afirmando que a empresa, sediada nos Estados Unidos, continuará cumprindo todas as decisões do magistrado e se compromete a repassar informações relevantes.

Além disso, também informaram que a X Corp dos EUA recebeu intimação do Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos EUA para fornecer informações sobre as ordens do Supremo brasileiro relacionadas à moderação de conteúdo. A X Corp se comprometeu a manter o Ministro Alexandre de Moraes informado sobre quaisquer informações que recebesse sobre o tema, “em cumprimento ao seu dever de transparência e lealdade processual”.

STF x Musk: ameaças do dono do X à Justiça brasileira

Na sexta-feira (12), o governo brasileiro suspendeu novos contratos de publicidade com o X. Entre 2023 e 2024, o governo havia investido R$ 654.152,85 em publicidade na plataforma.

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Elon Musk participa da conferência Viva Technology em 2023 (Reprodução/ Chesnot/ Getty Images Embed)

O bilionário acusou Moraes de censura e desafiou a autoridade do STF, ameaçando descumprir ordens judiciais e revisar as restrições impostas à plataforma. Além disso, Musk classificou como “violações à lei brasileira” decisões do STF que determinaram o bloqueio de perfis e a remoção de conteúdos. Ele chegou a ameaçar não cumprir ordens do Supremo e reativar perfis suspensos por determinação judicial brasileira. Até o momento, nenhuma dessas ameaças se concretizou.

O Ministro Alexandre de Moraes incluiu Elon Musk, proprietário da X, como alvo de investigação no inquérito das milícias digitais. A decisão foi tomada após as declarações de Musk, nas quais manifestou a intenção de desobedecer às decisões judiciais brasileiras.

O Ministro Moraes determinou a abertura de um novo inquérito para investigar crimes de obstrução de Justiça, incluindo organização criminosa e incitação ao crime. O ministro também proibiu a X de descumprir qualquer ordem judicial prévia, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por perfil bloqueado.

Elon Musk se pronuncia novamente contra o Supremo, afirmando que mantém Lula em uma “coleira”

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O empresário Elon Musk, dono da rede social X (o antigo Twitter), segue protagonizando momentos tensos com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes.

Em novo post, o bilionário sul-africano decidiu atacar diretamente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele afirmou que o ministro Alexandre seria um “ditador” que mantém Lula em uma “coleira”. O embasamento dessa afirmação, segundo ele, é que foi Moraes “quem tirou Lula da cadeia” e que por isso “o presidente não toma ações contra ele”.

“Como Alexandre se tornou o ditador do Brasil? Ele tem Lula numa coleira”, escreveu Musk na última segunda-feira (8) em uma postagem no X. Em outro post, o empresário disse ainda que o parlamento precisa promover o impeachment de Moraes.

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O portal CNN teve acesso à opinião de parlamentares de Lula, que usaram palavras como “lunático” para se referir a Musk, e ainda que ele “não está se comportando como um empresário, mas como militante extremista”.

Musk X Moraes: entenda a discórdia

No último sábado (6), Elon Musk respondeu a um post no X de Alexandre de Moraes e ameaçando desbloquear algumas contas suspensas na rede social a mando da justiça brasileira, afirmando que o ministro estava praticando “censura.”

O empresário está sujeito a uma multa de R$ 100 mil para cada perfil que reativar irregularmente. As contas bloqueadas estão sob acusação de ajudarem na disseminação de fake news.

No (7), Alexandre incluiu Musk no inquérito que investiga supostas milícias digitais com objetivos antidemocratas e seus financiadores. Na decisão, Moraes deixou claro sua opinião de que “as redes sociais não são terra sem lei”.

Musk reagiu dizendo que está apurando as restrições dadas pelo supremo brasileiro à sua rede e afirma estar trabalhando por uma questão de princípios, não de lucro. O empresário chegou a afirmar que as decisões tomadas pelo Supremo são contra a Constituição Brasileira.

É possível que o X deixe de operar no Brasil?

Especialistas ouvidos pela CNN acreditam ser possível que haja a interrupção das atividades da rede social X dentro do Brasil, em caso de descumprimento de legislação.

O especialista em Direito Digital Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM, relembra que casos anteriores, como o que aconteceu com o aplicativo de mensagens WhatsApp, provam que é viável a interrupção do X. No entanto, isto é pouco provável, por se tratar de argumentos e fatos diferentes.

STF nega devolução de passaporte a Jair Bolsonaro

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou a devolução do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro. O passaporte havia sido apreendido em fevereiro pela Polícia Federal durante uma investigação sobre o envolvimento do ex-presidente em um possível golpe para se manter no poder.

A decisão não chega a ser surpreendente, uma vez que um entendimento da Procuradoria-Geral já havia avaliado que uma eventual viagem de Bolsonaro ao exterior poderia representar um “perigo para o desenvolvimento das investigações criminais”.

Essa não e primeira tentativa da defesa de Bolsonaro

A defesa de Bolsonaro já havia tentado a devolução do passaporte na última semana. No entanto, usou como justificativa uma viagem do ex-presidente a Israel entre os dias 12 e 18, argumentando que ele havia recebido um convite do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu.

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Bolsonaro teve solicitação para devolução do passaporte negada  (Foto: reprodução/Bloomberg/Getty Images Embed)

No entanto, o pedido foi negado na última quinta-feira, não sendo o primeiro enviado pelos advogados. Cerca de um mês atrás, eles já haviam feito outra solicitação, que foi igualmente negada.

Moraes argumentou que as medidas tomadas em fevereiro, quando o passaporte de Bolsonaro foi apreendido pela Polícia Federal durante a investigação de uma possível tentativa de golpe para manter o ex-presidente no poder, ainda permanecem “necessárias e adequadas”, devido à investigação ainda estar em andamento.

“As diligências estão em curso, razão pela qual é absolutamente prematuro remover a restrição imposta ao investigado, conforme, anteriormente, por mim decidido em situações absolutamente análogas”

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

Paulo Gonet fez declaração

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, fez uma declaração sobre a decisão de Moraes, afirmando que “não se tem notícia de evento que torne superável a decisão que determinou a retenção do passaporte” de Bolsonaro. Ele também argumentou que a medida se prende justamente em prevenir a saída do país diante do perigo para os possíveis desenvolvimentos da investigação.

“A medida em questão se prende justamente a prevenir que o sujeito à providência saia do país, ante o perigo para o desenvolvimento das investigações criminais e eventual aplicação da lei penal. Os pressupostos da medida continuam justificados no caso”

Procurador-geral da República, Paulo Gonet

Agora, é esperado que a defesa de Bolsonaro recorra novamente da decisão. No entanto, enquanto a investigação ainda está em andamento, não devemos esperar muitos outros avanços do lado de Bolsonaro.

STF abrirá discussão sobre limites de ações das forças armadas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta sexta-feira (29) os limites das ações das forças armadas, baseadas nos limites constitucionais e na hierarquia dos poderes. A análise em questão será realizada pelo plenário virtual e se estenderá até o dia 8 de abril. 

O assunto ganhou força no Supremo pelo partido PDT no ano de 2020 e busca respostas em relação aos pontos das leis que regulam os trabalhos das forças armadas e que tratam da responsabilidade do Presidente da República para tomar uma decisão em relação ao pedido dos Três Poderes nas Forças Armadas. 

Decisão provisória apontou que não possuem poder moderador

No ano de 2020, o Ministro Luiz Fux, relator da ação, decidiu em uma liminar provisória que as forças armadas não possuem poder moderador em um conflito entre o poder Executivo, Judiciário e Legislativo, onde em sua decisão, o juiz alegou que em uma federação, nenhum poder deve se prevalecer sobre o outro. 

O ministro alega que a “autoridade suprema” atribuída ao presidente da República sobre as forças armadas, está ligada diretamente aos princípios de hierarquia e disciplina que regem as ações militares. Ele ainda acrescenta que esta autoridade não se sobrepõe à separação e à harmonia dos três poderes, que funciona de forma livre e independente, fundamentando a democracia constitucional, com a ideia de que nenhum poder está acima dos demais ou fora do alcance da constituição. 

Jair Bolsonaro e a intervenção militar

O cenário que fez o partido PDT pedir para que o foro se inclinasse nesta questão foram as declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores sobre um suposto artigo constitucional que dava o direito à população a pedir uma intervenção militar para estabelecer uma ordem. Em um vídeo de uma reunião dos ministros do dia 22 de abril de 2020, divulgado após a decisão da corte, o procurador alegou: 

“Seria preciso fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição”.

Jair Bolsonaro e General Pujol (Foto: Pedro Ladeira – 17.abr.2019/Folhapress)

A alegação trazia uma visão divergente do que é descrito no artigo constitucional, que aborda o papel das forças armadas na manutenção da ordem pública. O assunto já havia sido esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal, que rejeitou a ideia de subordinação do poder civil ao militar. Conforme o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte, “nenhum tipo de análise – seja literal, histórica, sistemática ou teleológica – justifica interpretar o artigo 142 da Constituição como conferindo às Forças Armadas um papel de moderação hegemônica”.

Antes do início do julgamento no plenário virtual, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um parecer destacando que as Forças Armadas não têm o papel de atuar como árbitros ou mediadores em conflitos entre os Poderes e não podem ser mobilizadas pelo Executivo para tal finalidade.

O parecer, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal em outubro de 2023, argumenta contra qualquer interpretação que atribua aos militares a função de regular ou decidir disputas entre os diferentes Poderes do Estado. A Advocacia Geral da União (AGU) defende que a autoridade do presidente sobre as Forças Armadas é estritamente limitada pelas disposições constitucionais, e qualquer tentativa de intervenção em outros Poderes representaria uma extrapolação indevida dessa autoridade.

No momento, o caso volta à tona para pauta de julgamento, após alegações e tentativas de golpe de Estado diretamente ligadas à participação dos militares. Na delação premiada, Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, menciona que os principais líderes das Forças Armadas foram convocados para uma reunião no Palácio da Alvorada a fim de discutir um esboço que contemplava a eventual implementação do estado de sítio no país.