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Suprema Corte dos EUA mantém direito ao casamento homoafetivo e rejeita reabrir debate sobre decisão histórica

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A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou, na segunda-feira (10), um recurso que pretendia reavaliar a decisão de 2015 que reconheceu o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. O pedido partiu de Kim Davis, ex-servidora do Kentucky que, após a decisão, recusou-se a emitir licenças de casamento para casais homoafetivos alegando motivos religiosos.

O caso buscava não apenas isentar Davis de pagar indenizações que são superiores a US$ 360 mil, mas também provocar uma revisão da jurisprudência que consolidou o direito ao casamento igualitário. Com a negativa da Corte em ouvir o recurso, o entendimento de 2015 permanece válido e incontestável.

Segurança jurídica e proteção aos direitos LGBT+

A recusa da Suprema Corte é vista como um gesto de estabilidade institucional, especialmente após anos de especulação sobre uma possível reversão do precedente, dado o perfil mais conservador da atual composição do tribunal. Especialistas destacam que o entendimento reforça as garantias constitucionais da 14ª Emenda que assegura igualdade de proteção e devido processo legal.

A medida representa uma vitória para a comunidade LGBTQ+ norte-americana, que ainda enfrenta resistência de grupos religiosos e legisladores locais contrários à igualdade matrimonial. Apesar do alívio momentâneo, juristas alertam que novas disputas judiciais podem surgir em torno de temas como liberdade religiosa e reconhecimento civil de casamentos homoafetivos.

Suprema corte americana mantem decisão sobre casamento homoafetivo (Foto: reprodução/X/@eixopolitico)

Além disso, o posicionamento da Suprema Corte pode influenciar debates futuros sobre direitos civis nos Estados Unidos. Casos envolvendo identidade de gênero, adoção por casais homoafetivos e políticas estaduais de reconhecimento de uniões civis ainda estão em tramitação em diferentes instâncias. A recusa em reabrir o tema indica uma postura de cautela do tribunal, que evita reacender um debate nacional sobre questões já consolidadas no campo dos direitos individuais.

Reflexos internacionais e contexto brasileiro

No Brasil, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é reconhecido desde 2013, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Situação semelhante ocorre em outras democracias ocidentais, onde o tema foi consolidado por via judicial.

A decisão norte-americana reforça o papel das cortes constitucionais na definição de direitos civis e evidencia como questões relacionadas à igualdade e liberdade continuam a depender de interpretações jurídicas e do contexto político de cada país.

Tribunal dos EUA classifica tarifas de Trump como ilegais

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O Tribunal de Apelações do Circuito Federal, dos Estados Unidos, determinou na última sexta-feira (29) que a maior parcela da recente e agressiva política tributária imposta por Donald Trump a outros países é ilegal. A decisão, apoiada por 7 de 11 juízes, indicados tanto por presidentes democratas quanto republicanos, considerou que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), mobilizada por Trump como justificativa ao combate do déficit comercial histórico e desindustrialização estadunidense, não permitiria a imposição de tarifas, atribuição que, ao ver do tribunal, é apenas do Congresso.

A medida analisou as tarifas impostas por Trump a China, Canadá e México em fevereiro e a outros países em abril deste ano e não afeta aquelas cujo arcabouço legal não envolve a IEEPA, como as sobre aço e alumínio estrangeiro.

O órgão colegiado determinou que as taxas sejam retiradas até 14 de outubro. O governo americano pode recorrer na Suprema Corte, o que, já declarou Trump, deve ser feito.

Presidente estadunidense critica decisão

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, se manifestou em sua rede social, Truth Social, logo após a publicação da resolução judicial. 

“Hoje, um Tribunal de Apelações altamente partidário disse incorretamente que nossas tarifas deveriam ser retiradas, mas eles sabem que os Estados Unidos da América vencerão no final”, escreveu ele.

Jornal da Band repercute a decisão estadunidense sobre ilegalidades das tarifas estrangeiras impostas por Donald Trump (Vídeo: reprodução/YouTube/Band Jornalismo)

“Se essa decisão for mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos da América. No início deste fim de semana do Dia do Trabalho, todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA”, prosseguiu.

Futuro é incerto

Trump disse ainda acreditar que a Suprema Corte dos EUA manterá as tarifas impostas por ele, em um movimento que sugere que o governo americano recorrerá a fim de consolidar a validade de suas medidas. 

Posicionamentos passados recentes da Corte Constitucional estadunidense em relação a políticas de grande abrangência que não passam por aprovação do Congresso, no entanto, mostram que a mais alta instância do Judiciário do país não estaria propensa a agir conforme seu presidente espera.

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A Suprema Corte Americana, em Washington (Foto: reprodução/Robert Alexander/Getty Images Embed)

Pesa a favor do chefe do Executivo, por outro lado, o fato de que 6 dos 9 atuais membros da Suprema Corte dos EUA foram indicados por presidentes republicanos (três dos quais pelo próprio Trump), contra apenas 3 dos 11 juízes do Tribunal de Apelações do Circuito Federal.

Segundo mandato é marcado por política tarifária agressiva

Tendo iniciado sua segunda gestão presidencial em 20 de janeiro deste ano, Donald Trump anunciou as primeiras de uma série de tarifas comerciais a países estrangeiros em 1 de fevereiro, com taxação de 10% à China e 25% ao Canadá e México. 

Depois, impôs uma taxa de 25% a importações de alumínio e aço de todos os países, um imposto universal de 10% e uma série de “tarifas recíprocas”, como chamou, a diversos países. 

A escalada de tensões, em especial, com a China chegou à prescrição de uma taxa de 145% sobre produtos exportados aos EUA.

Filhos de imigrantes ilegais americanos podem não ter direito à nacionalidade

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Fundamentado na Constituição Americana, na separação dos poderes: executivo, legislativo e judiciário e na regra da lei, em inglês “rule of law”, que significa que todos estão sujeitos à lei, o Presidente Americano Donald Trump celebrou uma vitória com a decisão proferida hoje (27/6) pela Suprema Corte Americana, a qual proibiu juízes de 1ª instância de decidirem sobre questões nacionais, nem ao menos conceder liminares. A decisão foi tomada após o governo trumpista apelar ao órgão, alegando que as instâncias inferiores estavam desrespeitando ordens presidenciais.

“Vitória Monumental”

Trump comemorou sua vitória, que julgou “monumental”, segundo post efetuado em sua rede social Thuth Social, com a decisão da Suprema Corte Americana que limitou a autoridade dos tribunais de instâncias inferiores em relação a questões de abrangência nacional.

A crítica de Trump a estes juízes está relacionada às inúmeras decisões e/ou liminares concedidas após a assinatura de um decreto, que proibiu a nacionalidade americana aos filhos de imigrantes ilegais, nascidos em território nacional.

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Suprema Corte Americana (Foto: reprodução/ Drew Angerer/Getty Images Embed)

Segundo Trump, há uma farsa aplicada ao processo de imigração local, pois o pleito dos atingidos, dirigido ao judiciário, invocava a 14ª Emenda à Constituição Federal Americana, ratificada em 1898 pela Suprema Corte Americana, que pôs fim à escravidão nos Estados Unidos, permitindo que todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãos americanos e do estado que residem.

Ainda no mesmo post, o presidente aproveitou para elogiar a atuação da Procuradora-Geral Pam Bondi, do Procurador-Geral John Sauer e de todo o Departamento de Justiça Americano.

Decisão com “brecha”

Apesar da vitória pela maioria de votos (6×3), encabeçada pela juíza conservadora Amy Coney Barrett, a decisão deixou uma brecha, pois restringiu os poderes dos juízes distritais de Maryland, Massachusetts e Washington e impediu a aplicação imediata do decreto presidencial americano, mas não se pronunciou sobre a questão central do problema: se o decreto presidencial que impediu a aquisição da nacionalidade americana a filhos de imigrantes ilegais seria constitucional.

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Manifestação pelos direitos dos imigrantes americanos (Foto: reprodução/ Mario Tama/Getty Images Embed)

Os Estados Unidos, assim como outros países da América do Norte e Sul, como o Canadá, o Brasil, o Chile, dentre outros, adotam o princípio denominado “jus solis”, expressão vinda do latim, que significa “direito de solo”, o qual utiliza o critério do local do nascimento como fundamento para a concessão de nacionalidades, diferentemente do “jus sanguinis”, também proveniente do latim, que significa “direito de sangue”, adotado por Portugal, Itália, França, Alemanha, cujas nacionalidades são concedidas pela ascendência, independentemente do local do nascimento.