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Collor cumpre prisão domiciliar em cobertura de luxo, em Maceió

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O ex-presidente Fernando Collor de Mello deixou o presídio nesta quinta-feira (1º) e começou a cumprir prisão domiciliar em uma cobertura duplex de 600 metros quadrados, de frente para o mar, na Orla de Ponta Verde, em Maceió, Alagoas. 

Localização privilegiada

De acordo com o site de notícias g1, o apartamento de luxo fica no 6º andar do Edifício Residencial Chateau Larousse, na Avenida Álvaro Otacílio, em uma área nobre do bairro Jatiúca, com direito a cinco vagas de garagem para estacionamento de veículos de passeio de porte médio. 

A cobertura duplex de Collor fica no bairro mais caro de Maceió (Foto: reprodução/X/@GloboNews)

A cobertura tem ampla vista para a Praia de Ponta Verde, local conhecido por sua beleza natural, mar calmo e cristalino, coqueiros e uma extensa faixa de areia. Moradores e turistas contam com um número diversificado de atividades de lazer no local de dia e de noite. 

Descrição detalhada

De acordo com a Justiça do Trabalho de Alagoas, o apartamento foi judicialmente avaliado em R$ 9 milhões. O imóvel foi penhorado em 30 de outubro de 2023 como garantia de pagamento para uma dívida trabalhista de R$ 264 mil com um ex-funcionário da TV Mar, uma das empresas do grupo de mídia de que Collor é sócio. 

O duplex seguirá penhorado até fevereiro de 2028, quando acontecerá a quitação de todas as parcelas do acordo trabalhista. Caso não sejam pagas, o bem irá a leilão. 

Segundo os autos do processo, a cobertura tem dois andares:

  • Primeiro pavimento: varanda, sala de estar, gabinete, galeria, sala de jantar, lavabo, adega, espaço para circulação, um espaço de estar íntimo, três suítes, sendo uma máster, rouparia, despensa, copa/cozinha, área de serviço, depósito e quarto de empregada com banheiro;
  • Segundo pavimento: suíte, outro ambiente de estar íntimo, piscina, dois terraços (um coberto e um descoberto), jardineiras, bar e dois banheiros. 

Quando Collor se candidatou ao governo de Alagoas em 2022, ele não listou o apartamento na declaração de bens à Justiça Eleitoral. No entanto, quando foi candidato em 2018, Collor declarou que o adquiriu em 2006 e valia R$ 1,8 milhão na ocasião.

Este não foi o único bem de Collor penhorado. O ex-presidente já teve uma mansão em Campos do Jordão penhorada para o pagamento de outra dívida trabalhista. 

Condenação e pena

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Collor em maio de 2023 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, investigadas na operação Lava Jato. A corte considerou que, enquanto dirigente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), ele foi responsável pelas indicações políticas para a BR Distribuidora, que na época ainda era uma estatal subsidiária da Petrobrás. 

Entre 2010 e 2014, Collor teria recebido R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da estatal. 

Collor foi preso no dia 25 de abril e ficou detido em uma cela especial no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Alagoas, quando o ministro Alexandre de Moraes determinou o início de cumprimento da pena, após o trânsito em julgado. 

Restrições da prisão domiciliar

A defesa do ex-presidente de 75 anos pediu a prisão domiciliar sob a justificativa de problemas crônicos de saúde. Os advogados apresentaram mais de 130 exames médicos para comprovar que Collor tem diagnóstico da doença de Parkinson desde 2019 e sofre de apneia do sono crônica, assim como de transtorno afetivo bipolar. 

Autorização foi amplamente noticiada pela imprensa brasileira (Foto: reprodução/YouTube/Rádio BandNews FM)

O relator do processo no STF, ministro Alexandre de Moraes, seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República e assinou a autorização da prisão domiciliar nesta quinta-feira (1º), por razões humanitárias. 

“Embora o réu Fernando Affonso Collor de Mello tenha sido condenado à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, sua grave situação de saúde, amplamente comprovada nos autos, sua idade – 75 anos – e a necessidade de tratamento específico admitem a concessão de prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes. 

As medidas restritivas da prisão domiciliar são o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e as visitas são limitadas a familiares próximos, profissionais de saúde e advogados.

Moraes também determinou o bloqueio do passaporte do ex-presidente para evitar tentativas de saída do Brasil.

Mauro Cid está autorizado pelo STF a fazer viagem para São Paulo

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Nesta segunda-feira(31), o ministro Alexandre de Moraes autorizou o tenente-coronel Mauro Cid, a fazer uma viagem para São Paulo, conforme o divulgado, a viagem será para acompanhar a filha na competição de Hipismo, em que ela disputara no local em questão.

Sendo réu pela trama golpista, ele terá que retornar no dia 7, mesmo tendo sido liberado da prisão em 2024, terá que fazer o cumprimento de medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, além de estar proibido de sair do país.

Situação

Na segunda-feira(24), o tenente-coronel Mauro Cid, pediu que o Supremo Tribunal Federal o autoriza-se a ir numa viagem acompanhar a filha em São Paulo, que ela iria participar de uma premiação e posteriormente de uma competição.

Ela ira receber o prêmio de “campeã na categoria jovem cavaleiro”, e ainda estaria disputando um campeonato de hipismo nos dias 2 e 7 de abril. Ele fez a solicitação, para poder estar junto a ela nesse momento em que a mesma estaria levando essa premiação.

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Alexandre de Moraes no dia 20 de fevereiro de 2025(foto:reprodução/ Ton Molina/Getty Images Embed)

Caráter provisório

Conforme o informado por Alexandre de Moraes, a viagem de Mauro seria para período “estritamente necessário a viagem”, destacando “caráter provisório” vindo da ordem, tendo exigências de medidas cautelares, segundo o informado, a penitenciária do Distrito Federal teria um prazo de 48 horas para mostrar o relatório com detalhes, mostrando como está sendo o monitoramento do cid. Ele teria que cumprir certas medidas, mesmo retornando para a cadeia após o dia 7 de abril.

Proibido

Conforme o informado, Mauro Cid estaria proibido de se comunicar com os outros que estão sendo investigados nas situações que envolvem, as investigações referentes as joias, e as falsificações de vacina e também não pode entrar em contato com aqueles que estão sendo investigados pela tentativa de golpe nas eleições de 2022. Ele é réu no inquérito das tramas golpistas de 2022, e está sendo investigado junto ao ex-presidente Jair Bolsonaro e mais alguns investigados.

Mauro Cid voltará para Brasília após o dia 7.

Eduardo Bolsonaro anuncia licença de mandato para morar nos EUA

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O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) comunicou nesta terça-feira (18), por meio do Instagram, que irá tirar uma licença de seu mandato parlamentar, a fim de residir nos Estados Unidos, local em que já está há algumas semanas.

No anúncio de sua decisão, Eduardo criticou arduamente o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), dado que o ministro é responsável pelo inquérito que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro, pai de Eduardo.

Presidência da Comissão de Relações Exteriores da Câmara

Segundo o blog da colunista do G1 e da GloboNews, Natuza Nery, o filho de Bolsonaro foi impossibilitado de exercer o cargo de presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, por decisão do presidente de seu partido, Valdemar Costa Neto.

O jornalista Valdo Cruz fala sobre a decisão de Eduardo Bolsonaro de se licenciar (Vídeo: Reprodução/X/@GloboNews)

Nery conta em seu blog que Eduardo soube que não assumiria o cargo no domingo (16) por Valdemar. Sem discurso político para explanar a perda do cargo, tirar uma licença para ficar nos Estados Unidos aparenta ter sido a solução do deputado para permanecer no exterior.

O anúncio de Eduardo ocorreu uma semana antes do julgamento no STF que pode fazer com que seu pai, Jair Bolsonaro, seja réu por tentativa de golpe de estado.

O filho de Bolsonaro relatou em sua postagem que o deputado Luciano Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara, comandará a Comissão de Relações Exteriores, a fim de manter uma ponte com o governo Trump, assim como o relacionamento com países democráticos e envolvidos.

Eduardo Bolsonaro

O deputado atuava em seu partido como secretário de relações internacionais, e seu nome vinha sendo apontado por parlamentares como uma opção para atuar na comissão na Câmara, utilizando como argumento seu cargo, e a proximidade com aliados de Donald Trump, atual presidente dos Estados Unidos.

Contudo, a probabilidade de Eduardo presidir o colegiado foi contestada pelos parlamentares aliados do governo, abrindo assim uma disputa na Câmara.

Após solicitar que os Estados Unidos invadissem o Brasil, o PT solicitou ao STF que o passaporte do deputado fosse apreendido, por atentado à soberania nacional, crime segundo a Carta Magna.

Adversários políticos apontaram que Eduardo Bolsonaro poderia praticar abuso de poder, utilizando o cargo na comissão da Câmara para criticar o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito de golpe e demais investigações voltadas a seus aliados, bem como para seu pai.

Eduardo confirma ainda na postagem que está com receio de ser preso por uma ordem do STF, e por isso não há previsão de quanto tempo permanecerá nos Estados Unidos, ao invés de permanecer em seu país e atuar em seu cargo, agindo como o verdadeiro patriota que menciona ser.

Rumble vence disputa contra ordem judicial brasileira e comemora decisão

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A Rumble, plataforma de vídeos que vem sendo uma alternativa aos gigantes da tecnologia, comemorou uma importante vitória na Justiça norte-americana. Um tribunal na Flórida decidiu que as ordens de censura, na prática, efetuadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, possuem efeito nenhum (de nenhuma validade) nos Estados Unidos. Para a empresa, o veredicto é um marco na defesa da liberdade de expressão e da soberania digital.

Em comunicado, a Rumble não escondeu o entusiasmo com a decisão.

“Hoje, o Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Central da Flórida confirmou o que argumentamos desde o início: as ordens de censura do juiz Alexandre de Moraes não têm força legal nos Estados Unidos. Esta decisão é uma vitória completa para a liberdade de expressão, soberania digital e o direito das empresas americanas de operar sem interferência judicial estrangeira”, afirmou a empresa. 

Por que a Rumble foi bloqueada no Brasil

O embate começou quando o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Rumble deveria indicar um representante legal no Brasil em até 48 horas. Caso contrário, a plataforma poderia ser bloqueada no país.

O pedido estava relacionado à recusa da empresa em remover o canal do blogueiro Allan dos Santos, investigado no Brasil por disseminar desinformação e discurso de ódio. Atualmente, Allan está nos Estados Unidos e é considerado foragido pela Justiça brasileira. 

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Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/Arthur Menescal/Getty Images Embed)

O impacto da decisão nos EUA

A situação lembra o caso do X (antigo Twitter), de Elon Musk, que também enfrentou restrições temporárias no Brasil.

Mas, diferentemente daquele episódio, a Justiça americana adotou um posicionamento mais firme, reforçando que empresas americanas não devem se submeter a determinações judiciais de outros países. 

Para muitas plataformas e serviços digitais, essa decisão abre um precedente importante, questionando limites dos poderes governamentais sob a internet.

Após quebra do sigilo, Moraes torna públicos os depoimentos de Mauro Cid

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O Ministro Alexandre de Moraes derrubou nesta quarta-feira (19) o acordo de sigilo dos depoimentos dados por Mauro Cid durante a delação premiada e tornou os materiais públicos nesta quinta-feira (20). Os depoimentos do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro contribuíram de forma significativa para a investigação feita pela Polícia Federal e apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira (18) que constam acusações contra o ex-presidente e sua participação na Trama Golpista em 2022.

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Messias Bolsonaro (Foto: reprodução: Lula Marques/ AGÊNCIA BRASIL)

Materiais divulgados

No entanto, apesar da quebra do sigilo na manhã de ontem (19), Moraes ainda não havia liberado o acesso aos materiais, ou seja, aos depoimentos de Cid na íntegra. Porém, nesta quinta-feira (20), as mídias foram liberadas. Assista um trecho da delação:

Alexandre de Moraes divulga vídeo da delação de Mauro Cid; veja trecho (Vídeo: reprodução/YouTube/Metrópoles)

O documento será analisado pela primeira turma do STF

A denúncia apresentada pela PGR será avaliada pela primeira turma do STF, liderada por Alexandre de Moraes, eles decidirão o futuro dos denunciados. Além disso, Moraes estabeleceu um prazo de 15 dias para que os acusados enviem uma resposta escrita ao STF. O ex-presidente está sendo acusado dos seguintes crimes: liderança de organização criminosa armada; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; tentativa de abolição violenta de Estado e deterioração de patrimônio tombado.

Além disso, a Procuradoria afirmou que Bolsonaro já possuía um discurso para sua retomada ao poder caso o golpe desse certo. O discurso, bem como o esquema do golpe foram encontrados na sala do ex-presidente e no celular de Mauro Cid.

Caso a denúncia seja aprovada, os acusados se tornarão réus e responderão criminalmente.

Ação no STF pede ampliação do direito de realizar o aborto legal 

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Uma ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (3), busca garantir que profissionais de enfermagem possam realizar abortos nos casos previstos em lei. Atualmente, o procedimento é restrito apenas a médicos, conforme interpretação do Código Penal. A iniciativa partiu do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e da Associação Brasileira de Enfermagem (Aben), que argumentam que essa limitação dificulta o acesso ao aborto legal e viola direitos fundamentais.

A ação, registrada como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1207, foi distribuída ao ministro Edson Fachin. O objetivo da ação é ampliar o acesso ao aborto legal em casos de estupro, risco de vida da gestante e anencefalia do feto, hipóteses já autorizadas pela legislação brasileira.

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Protesto anti-aborto (Foto: reprodução/Nelson Almeida/Getty Images embed)

Argumentação e recomendações da OMS

As entidades alegaram que a exigência dos médicos para a realização do aborto cria barreiras desnecessárias no acesso ao serviço, resultando em atrasos que podem comprometer a saúde da paciente. Além disso, sustentam que a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda a realização do aborto por diferentes profissionais de saúde, incluindo enfermeiros e parteiras, em gestações de até 14 semanas.

Segundo a OMS, o aborto é um procedimento de baixa complexidade, especialmente quando realizado com medicamentos até a 12ª semana de gestação. A entidade também recomenda o método de Aspiração Manual Intrauterina (AMIU) para gestações acima desse período, procedimento que pode ser realizado por profissionais de enfermagem capacitados.

Impactos da medida e expectativas

Caso a medida seja aprovada, estima-se que 94,3% dos municípios brasileiros possam ser impactados positivamente, ampliando o acesso ao aborto seguro. O PSOL e a Aben defendem que enfermeiros já realizam procedimentos como partos e inserção de DIU, o que demonstra sua qualificação para a condução segura do aborto legal.

A ação contesta a interpretação do artigo 128 do Código Penal, que restringe o procedimento aos médicos. Os proponentes da ADPF argumentam que essa visão exclui profissionais de saúde igualmente aptos a realizar a intervenção. A decisão do STF sobre a ação pode representar um avanço significativo na ampliação do acesso aos direitos reprodutivos no Brasil.

Suzane von Richthofen participa de concurso público, mas TJSP pode barrar posse

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Suzane von Richthofen, conhecida pelo caso do assassinato dos pais, participou de um concurso público para o cargo de escrevente judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A ex-detenta, que atualmente cumpre o restante de sua pena em regime aberto, visa trabalhar no fórum de Bragança Paulista, local onde tramita seu processo de execução penal. No entanto, o TJSP informa que a nomeação de egressos do sistema prisional exige a apresentação de atestado de antecedentes criminais, o que pode inviabilizar a posse de Suzane.

Decisão do STF pode ser chave para a defesa de Suzane

Caso enfrente obstáculos para assumir o cargo, Suzane já sinalizou que pode recorrer à Justiça para defender seus direitos. Seu principal argumento deverá ser uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro de 2023, a Corte determinou que condenados aprovados em concursos públicos podem ser nomeados, desde que o crime cometido não seja incompatível com o cargo, que o cumprimento da pena não interfira nas obrigações do trabalho. Essa decisão surgiu no julgamento do Recurso Extraordinário 1282553, que envolveu um condenado por tráfico de drogas impedido de tomar posse.

Para Suzane, a questão central será se sua condenação por duplo homicídio é compatível com as funções administrativas e técnicas do cargo de escrevente. O edital do concurso prevê a exclusão de candidatos com condenações por crimes contra o patrimônio, administração pública, tráfico de drogas e improbidade administrativa. Suzane foi sentenciada a 40 anos de prisão como mandante do assassinato dos pais, crime pelo qual ainda cumpre pena.

Família Von Richthofen (Foto: Reprodução/Sergio Castro/Estadão)

Histórico de tentativas no serviço público

Esta não é a primeira vez que Suzane tenta ingressar no serviço público. Em 2022, ela se inscreveu para o cargo de telefonista da Câmara Municipal de Avaré, mas desistiu de comparecer à prova após repercussão negativa na mídia. Agora, ao participar do concurso do TJSP, ela concorre com outros 1.335 inscritos, mas apenas 32 avançarão para a segunda fase, uma prova prática. A disputa tem uma média de 41,72 candidatos por vaga.

A decisão final sobre a posse de Suzane pode envolver mais uma batalha jurídica, com a possibilidade de o TJSP barrar sua nomeação com base em seu histórico criminal, a depender da interpretação dos requisitos exigidos pelo edital e pela legislação vigente.

X diz que decisão de Alexandre de Moraes é infundada

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Parece que a briga entre Alexandre de Moraes e Elon Musk ganhou mais um capítulo, após Bilionário anunciar o encerramento das operações da plataforma “X” aqui no Brasil. O ministro do Supremo Tribunal Federal exigiu que ele apresentasse um novo representante legal da rede social, de acordo com o ex-presidente do TSE as leis do país precisam ser cumpridas. Entretanto representantes do antigo Twitter disseram que tentaram se defender na justiça e acabaram sendo ameaçados pelo jurista.

Bloqueio de contas

Após alegarem que a prática do magistrado de exigir que trouxessem uma pessoa para representar a empresa era ilegal, o ministro decidiu bloquear o acesso às contas da empresa, impedindo que pudessem acessá-las para fazer qualquer tipo de movimentação e consequentemente, impedir que os brasileiros acessem os seus usuários. Assim como aconteceu com este local de relacionamentos, a Starlink que vem é prestadora de serviço de internet também foi afetada com o bloqueio de contas.

Investigação em andamento

O empresário e dono desta rede social, está sendo investigado por obstrução a justiça, organização criminosa e incitação ao crime, além de ter sido inserido no inquérito das milícias digitais, cujo existe um grupo de pessoas sendo investigadas.

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Alexandre De Moraes em sessão no prédio do Supremo Tribunal Federal (foto: reprodução/Getty Images Embed/Bloomberg)

X sairá do ar?

Em declaração a empresa X disse o seguinte:

Em breve, esperamos que o Ministro Alexandre de Moraes ordene o Bloqueio do X no Brasil simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos. Dentre esses opositores estão um senador devidamente eleito e uma jovem de 16 anos, entre outros. Quando tentamos nos defender no tribunal, o ministro ameaçou prender nossa representante legal no Brasil. Mesmo após sua renúncia, ele congelou todas as suas contas bancárias. Nossas contestações contra suas ações manifestamente ilegais foram rejeitadas ou ignoradas. Os colegas do ministro Alexandre de Moraes no supremo Tribunal Federal estão ou impossibilitados de ou não querer enfrentá-lo. Não estamos absolutamente insistindo que outros países tenham as mesmas leis de liberdade de expressão dos Estados Unidos. A questão fundamental em jogo aqui é que o Ministro Alexandre De Moraes exige que violemos as próprias leis do Brasil. Simplesmente não faremos isso. Nos próximos dias, publicaremos todas as exigências ilegais do ministro e todos os documentos judiciais relacionados, para fins de transparência. Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo. Aos nossos usuários no Brasil e ao redor do mundo, o X continua comprometido em proteger sua liberdade de expressão”.

Com o limite de tempo ultrapassado, não se sabe quais serão os próximos capítulos deste embate. Espera-se que a rede social seja bloqueada. Apesar disso, a plataforma continua funcionando normalmente no Brasil até o momento.

X deve apresentar novo representante legal brasileiro em 24h

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Nesta manhã do dia 28, quarta feira, o ministro Alexandre de Moraes decidiu que daria 24h para que Elon Musk, atual proprietário da rede social X (antigo Twitter), indique quem é seu novo representante legal no território brasileiro.

O STF (Supremo Tribunal Federal) postou o mandado de intimação na conta do tribunal na própria rede social X, em resposta a conta do X responsável por gerenciar assuntos globais, e marcou o proprietário Elon Musk na publicação. 

Com o prazo de um dia para cumprir as exigências, Moraes adverte que, caso não seja cumprido, haverá a suspensão das operações da rede social no Brasil.

Mandado de intimação contra Elon Musk (Foto: reprodução/X/@STF_oficial)

Intimação do STF

O tribunal esclarece que o fato de a intimação ter sido enviada através da própria rede social, se deve a não existirem representantes legais no Brasil e, a advogada nomeada por Musk também recebeu a intimação. 

Moraes tem como principal objetivo com a decisão a garantia de que a plataforma siga e respeite as leis brasileiras, uma vez que a lei obriga a empresa a ter representantes no país. Além disso, a decisão também visa concluir o pagamento pelo X de multas impostas pela justiça. 

As multas foram impostas após a determinação do STF e o não cumprimento do X, do bloqueio de perfis que violavam a lei brasileira ao atacarem instituições democráticas. E, com o descumprimento, Moraes optou por aumentar a multa original de R$ 50 mil para R$ 200 mil para cada dia passado até que a medida seja cumprida.

Retirada do X

No sábado (17), a rede social X declarou em um post na própria plataforma que encerraria suas operações no Brasil e informou que, mesmo com seus escritórios fechados, o X continuaria prestando serviços para os usuários brasileiros. 

A decisão foi tomada mediante a decisão judicial do STF em multar e prender a responsável pelo escritório da plataforma no Brasil, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, pelos inúmeros descumprimentos das decisões judiciais. 

X se pronunciou dizendo que haviam recorrido sem sucesso ao Supremo Tribunal Federal e que não houve informação pública das ordens e, completa, que sua equipe brasileira não tem controle sobre o bloqueio de conteúdo na plataforma e insinua que o Alexandre de Moraes está ameaçando a equipe brasileira e não seguindo o devido processo legal ou respeitou a lei.

STF estabelecerá quantia de 40g de maconha para distinguir usuários e traficantes

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Nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal colocou um fim no julgamento que durava 9 anos sobre o porte de maconha individual. Na sessão, ficou definido que, para uso pessoal, a droga será descriminalizada, mas os ministros devem voltar a discutir o assunto durante essa quarta-feira (26) para estabelecer a quantidade que irá diferenciar um traficante de um usuário. 

Quantidades discutidas

Segundo o Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, os parlamentares devem estabelecer a quantidade de 40g permitidas para porte e, para diferenciar os usuários, esse número equivale à produção de cerca de 30 cigarros. Porém, apesar do número divulgado por Barroso ser certo para a aprovação, alguns ministros defendem que seja estabelecida outra quantia e atualmente existem três opções para votação no julgamento. 

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber defendem que a quantidade permitida seja de 60g, contudo eles concordaram em aprovar a porção de 40g proposta na sessão. Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques propõem a fixação em 25g, mas também estão abertos para concordar com o número de 40 gramas.

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Plantação de maconha (Foto: reprodução/NELSON ALMEIDA/AFP via Getty Images Embed)

Já os ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux defendem que cabe ao Congresso Nacional ou ao Executivo definir qual o número exato da diferenciação. Segundo a Lei das Drogas, sancionada em 2006, é o juiz que deve definir esta questão, mas os parlamentares afirmam que essa medida permite a chance de pessoas serem condenadas por julgamentos pessoais ou preconceituosos. 

Maconha continuará não legalizada 

Apesar da decisão favorável do STF para descriminalizar a maconha, a droga não foi legalizada. A legalização se trata de normas que possibilitam a regulamentação de algumas condutas, organizando suas atividades, mas com regras e condições como, por exemplo, a venda. 

A descriminação, em tese, é não considerar mais alguma ação como crime. A punição deixa de existir, mas uma pessoa ainda pode enfrentar processos administrativos ou civis, a maconha deverá se encaixar justamente nessa sessão. 

Postagem do STF nas redes sociais (Foto: reprodução/Instagram/@supremotribunalfederal)

O uso da maconha continuará sendo considerado um ato ilícito e poderá ter como pena: advertência sobre os efeitos colaterais da droga e o comparecimento do indivíduo em programas educativos sobre o assunto.

O resultado da discussão será encerrado ainda hoje, com a divulgação de quais ministros votaram a favor ou contra o porte da droga.