A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta sexta-feira (28), em primeira votação, a lei que prevê multa de 17 mil reais para quem doar alimentos para pessoas em situação de rua sem cumprir alguns requisitos. Tanto civis quanto entidades como Organizações Não Governamentais (ONGs) terão que seguir algumas linhas previstas na lei.
Novas regras
Agora é preciso que todo o local de distribuição de alimentos esteja limpo e contenha mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e toda estrutura que ofereça uma refeição digna para os moradores de rua. Após o término da ação, o local deve ser todo limpo novamente e deixado em boas condições.
Morador de rua no centro de São Paulo, pronto para passar a noite (Foto: Reprodução/Miguel Schincariol/AFP/Getty Images Embed)
Para voluntários, com a nova lei, é obrigatório ter duas autorizações, uma da Secretaria Municipal de Subprefeituras e outra da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), e todos os envolvidos no projeto devem ser cadastrados na própria.
Nas ONGs, alguns detalhes mais burocráticos são precisos, como apresentar razão social reconhecida por órgãos municipais. As pessoas ajudadas em situação de vulnerabilidade social devem ter cadastro com informações atualizadas, e para controle e segurança, os voluntários devem ser identificados com crachás. Sobre os documentos compartilhados, a ONG deverá ou autentificar em cartório ou incluir um atestado de veracidade.
O que acham as ONGs
As Organizações estão preocupadas e acreditam que tantos passos burocráticos dificultam a motivação de pessoas que querem ajudar.
“Arbitrariedades sem sentido ou base que, com certeza, afastarão voluntários e inibirão o trabalho humanitário realizado hoje pelas ONGs na cidade”, disse um representante de uma ONG que trabalha com moradores de rua ao g1.
Os representantes de algumas organizações reforçaram os casos de doações emergenciais. No frio, por exemplo, onde vemos repetidamente pessoas precisando de ajuda com urgência, o trâmite seria ainda mais árduo e o socorro humanitário demoraria a chegar.
