O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), relator do processo disciplinar contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, votou nesta quarta-feira (8) pelo arquivamento do pedido de cassação. O parecer preliminar, lido na sessão, concluiu que a representação movida contra o parlamentar carece de sustentação fática e jurídica, recomendando que o caso seja encerrado sem a abertura de um processo formal.
O processo contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi motivado por uma representação que o acusava de quebra de decoro parlamentar, alegando que ele teria atuado em favor de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil com o objetivo de “desestabilizar instituições republicanas”.
Relator aliado de Bolsonaro rejeita responsabilização
No entanto, o relatório de Freitas, que é publicamente conhecido por ser um aliado da família Bolsonaro, rechaçou essa premissa. O documento argumenta que a representação comete um “erro de raciocínio” ao tentar responsabilizar um deputado brasileiro por ações que são de exclusiva soberania de um país estrangeiro. “A decisão de um país estrangeiro de adotar ou não sanções econômicas, diplomáticas ou políticas é, em essência, ato de soberania”, declarou o relator em seu parecer.
O deputado do União-MG sustentou que a alegação de que Eduardo Bolsonaro seria o responsável por eventuais medidas coercitivas dos EUA é “factualmente insustentável e juridicamente improcedente”. Para Freitas, a representação confunde “atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza política”. Ele enfatizou que imputar a um parlamentar a responsabilidade por um ato dessa natureza representaria uma “ignorância ao princípio fundamental do Direito Internacional Público”, que reconhece a autonomia de cada Estado para tomar suas próprias decisões.
Trecho da fala de Marcelo Freitas no Conselho de Ética da Câmara (Vídeo: reprodução/YouTube/globonews)
Relator defende atuação de Eduardo Bolsonaro
Além disso, o relator defendeu a legitimidade das ações do deputado, argumentando que a prática de recorrer a organismos internacionais para expressar críticas a governos não constitui quebra de decoro, especialmente por parte de parlamentares de oposição. “Em democracias consolidadas, parlamentares de oposição frequentemente recorrem a organismos internacionais para expor visões críticas sobre políticas internas, sem que isso seja interpretado como ato de traição ou quebra de decoro”, destacou Freitas.
Após a leitura do voto favorável ao arquivamento, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) solicitou pedido de vista, adiando a deliberação do Conselho de Ética. A expectativa é que o relatório seja levado à votação do colegiado já na próxima semana. Caso o parecer de Freitas seja rejeitado, o processo será reencaminhado a um novo relator. Se aprovado, o arquivamento ainda poderá ser contestado via recurso no Plenário da Câmara, conforme o regimento interno da Casa. O destino do mandato de Eduardo Bolsonaro agora está nas mãos dos demais membros do Conselho.