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A Rumble, plataforma de vídeos que vem sendo uma alternativa aos gigantes da tecnologia, comemorou uma importante vitória na Justiça norte-americana. Um tribunal na Flórida decidiu que as ordens de censura, na prática, efetuadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, possuem efeito nenhum (de nenhuma validade) nos Estados Unidos. Para a empresa, o veredicto é um marco na defesa da liberdade de expressão e da soberania digital.
Em comunicado, a Rumble não escondeu o entusiasmo com a decisão.
“Hoje, o Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Central da Flórida confirmou o que argumentamos desde o início: as ordens de censura do juiz Alexandre de Moraes não têm força legal nos Estados Unidos. Esta decisão é uma vitória completa para a liberdade de expressão, soberania digital e o direito das empresas americanas de operar sem interferência judicial estrangeira”, afirmou a empresa.
Por que a Rumble foi bloqueada no Brasil
O embate começou quando o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Rumble deveria indicar um representante legal no Brasil em até 48 horas. Caso contrário, a plataforma poderia ser bloqueada no país.
O pedido estava relacionado à recusa da empresa em remover o canal do blogueiro Allan dos Santos, investigado no Brasil por disseminar desinformação e discurso de ódio. Atualmente, Allan está nos Estados Unidos e é considerado foragido pela Justiça brasileira.
Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/Arthur Menescal/Getty Images Embed)
O impacto da decisão nos EUA
A situação lembra o caso do X (antigo Twitter), de Elon Musk, que também enfrentou restrições temporárias no Brasil.
Mas, diferentemente daquele episódio, a Justiça americana adotou um posicionamento mais firme, reforçando que empresas americanas não devem se submeter a determinações judiciais de outros países.
Para muitas plataformas e serviços digitais, essa decisão abre um precedente importante, questionando limites dos poderes governamentais sob a internet.
Na última quarta-feira (26), o Comitê Judiciário da Câmara dos EUA aprovou um projeto baseado na primeira emenda da constituição americana voltada para a liberdade de expressão. A proposta “Sem Censores em Nosso Território” foi apresentada pelos deputados republicanos Darrell Issa e María Elvira Salazar.
Caso seja aprovada, também, pelo plenário da Câmara, pelo Senado dos EUA e receba sanção do presidente Donald Trump, entrará em vigor. Com isso, o ministro Alexandre de Moraes pode ser impedido ou até deportado dos EUA caso viaje ao país.
O projeto prevê a proibição da entrada e deportação de autoridades estrangeiras que violem as normas estabelecidas pela legislação dos EUA. No caso do Ministro Alexandre de Moraes, os autores do projeto entenderam que ele violou as leis estadunidense quando ordenou que a rede social “X”, de Elon Musk, suspendesse mais de 150 contas da rede social, inclusive de jornalistas, sob a punição de multas elevadas. E, também, quando ordenou a suspensão da “Rumble” no Brasil, uma rede de compartilhamento de vídeos.
De acordo com os defensores do projeto, as medidas adotadas por Moraes configuram censura, colocam em risco a liberdade de expressão e atentam contra a soberania dos EUA.
Manifestações nas redes sociais
O Comitê do Judiciário da Câmara dos EUA publicou em sua conta oficial na rede social “X” uma mensagem de aviso às autoridades que agem como “silenciadores dos americanos”. Informando que: “não deveriam poder voltar e visitar suas confortáveis casas de férias”. Além de, na mesma postagem, explicar os motivos para a elaboração e aprovação do projeto.
Foreign government officials who have sought to silence Americans in the United States should not be able to turn around and visit their cushy vacation homes in the Hamptons or Miami Beach.
Postagem do Comitê Judiciário da Câmara dos EUA (Foto: reprodução/X/@JudiciaryGOP)
As postagens foram imediatamente compartilhados por um dos autores do projeto, o deputado Darrell Issa com a seguinte observação: “ Nós apenas começamos a lutar.”
Postagem do deputado Darrell Issa (Foto: reprodução/X/@repdarrellissa)
Em contrapartida a hashtag “apoiamosalexandredemoraes”, na manhã desta quinta-feira (27), entrou para os “trending topics” da mesma rede social como um dos assuntos mais comentados até o momento.
Sem menção a Alexandre de Moraes no projeto
Não há menção ao nome do Ministro do STF, Alexandre de Moraes, no projeto que pode virar Lei nos EUA e barrar sua entrada no país. Contudo, uma das autoras, a deputada Maria Elvira Salazar, informou que foi levado em conta as decisões tomadas pelo STF no Brasil para sua elaboração.
Até a manhã desta quinta-feira (27), Moraes não se manifestou sobre o assunto.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão preocupados. Para eles, os recentes ataques de Elon Musk e de apoiadores de Donald Trump contra Alexandre de Moraes não são apenas ataques individuais, mas sim uma tentativa de enfraquecer a instituição como um todo. Diante disso, eles passaram a defender uma resposta mais firme do governo brasileiro, para deixar claro que a relação entre Brasil e Estados Unidos precisa ser baseada no respeito mútuo.
O Supremo na mira
A tensão é grande dentro do STF. Um ministro da Primeira Turma, grupo do qual Moraes faz parte, explica que a ofensiva contra o ministro faz parte de um plano maior para enfraquecer o Judiciário brasileiro.
Para esses magistrados, não dá para ficar só assistindo. É preciso reagir com inteligência, usando os meios institucionais disponíveis. A ideia é que o Brasil mostre ao mundo que respeita suas instituições e espera o mesmo dos Estados Unidos.
Supremo Tribunal Federal (Foto: reprodução/Bloomberg/Getty Images Embed)
Acusações sem provas e pressão política
Musk, que tem boas conexões com aliados de Trump, usou sua rede social para espalhar informações de um perfil anônimo sobre supostas retiradas de investimentos de Moraes nos Estados Unidos.
Nada foi comprovado, mas isso não impediu que grupos conservadores no Congresso Americano tentassem barrar a entrada do ministro no país.
Os ministros do STF acreditam que esse movimento não pode ser ignorado. Nos bastidores, o Itamaraty já trabalha para reforçar a imagem da Corte como um pilar da democracia brasileira.
Desde novembro de 2024, diplomatas brasileiros têm conversado com políticos e influenciadores nos Estados Unidos para garantir que o STF seja compreendido e respeitado.
Elon Musk e Donald Trump em Butler, Pensilvânia (Foto: reprodução/Anna Moneymaker/Getty Images Embed)
A necessidade de uma resposta oficial
A situação é delicada. Qualquer reação pode ser interpretada como uma tentativa de politizar ainda mais a crise. Mesmo assim, ministros do STF defendem que o governo brasileiro deve agir.
A estratégia passa por reforçar os laços entre Brasil e Estados Unidos em diversas áreas, principalmente na Justiça e na segurança. Os dois países possuem acordos importantes nesse campo, e os ministros querem garantir que essa parceria continue baseada no respeito às instituições.
O grande temor dentro do STF é que essa crise comprometa a autonomia do Judiciário e cause instabilidade institucional no Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, estender a Lei Maria da Penha para casais homoafetivos formados por homens e mulheres travestis e transexuais. A decisão foi realizada em plenário na noite da sexta-feira, 21 de fevereiro. Os ministros acolheram a ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas(ABRAFH), que de acordo com eles, o Congresso Nacional se omite ao não regulamentar sobre o assunto.
A expansão da Lei
Nesta semana o STF determinou que “todos os tipos de entidades familiares” devem ser protegidos pela lei. Conforme a avaliação dos ministros, a lei vale para todas as mulheres com identidade social feminina, ou seja, para o sexo feminino quanto para o gênero feminino. O ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo relatório do processo, expressou seu argumento em voto: “A conformação física externa é somente uma, mas não a única das características definidoras do gênero”.
“Entendo que, independentemente da orientação sexual da mulher, a proteção especial da lei vale tanto para as mulheres vítimas de violência doméstica quanto para lésbicas, travestis e transexuais com identidade social feminina que mantêm relação de afeto em ambiente familiar”, declarou o ministro. Já no contexto dos casais homoafetivos compostos por homens, o STF concluiu que, frequentemente, essas relações apresentam uma dinâmica de dependência que reflete a violência presente em relacionamentos heterossexuais. Os magistrados adotaram o conceito de “pesquisa sociológica de gênero”, relacionado à distinção social entre os papéis atribuídos a homens e mulheres.
“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade na relação”, votou Moraes.
O supremo tribunal federal determinou que existe negligência por parte do congresso nacional em regulamentar o tema, o que, na opinião dos magistrados, pode resultar em uma falha da garantia de proteção e punição da violência domestica.
Foto destaque: Ministro Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/Agência Brasil)
Lei Maria da Penha
Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha, criada em homenagem à Maria da Penha Fernandes, vítima de violência doméstica pelo ex-marido, estabelece medidas para proteger mulheres em situação de violência. Entre as ações previstas estão criar juizados especiais, a concessão de medidas protetivas de urgência, a fundação de casas de acolhimento e a oferta de assistência especializada para as vítimas.
Na última sexta-feira (14) os ministros do STF decidiram analisar se a Lei da Anistia contempla os crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar que permanecem sem solução até hoje. A deliberação foi em plenário virtual e os ministros têm até amanhã, sexta-feira (21), para se manifestarem. O relator é o ministro Alexandre de Moraes, alcançou maioria dos ministros para julgar a ação e analisa o caso do ex-deputado federal Rubens Paiva e seu desaparecimento forçado.
Além do ministro Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Nunes Marques foram favoráveis para julgar esta ação que envolve a morte de Paiva e de outras duas vítimas: Mário Alves de Souza Vieira, fundador do PCBR (Partido Comunista Brasileiro Revolucionário) e de Helber José Gomes Goulart, militante da Aliança Libertadora Nacional (ALN). Crimes permanentes são aqueles que envolvem graves violações aos direitos humanos, como tortura e desaparecimento forçado, por exemplo. Os efeitos destes crimes persistem ao longo do tempo, afetando, continuamente, as vítimas e seus familiares.
A discussão é se os acusados pela prática destes crimes podem ser processados e punidos mesmo após anistiados pela Lei de Anistia de 1979. Caso seja favorável, a decisão, abrirá precedentes para julgamento de casos semelhantes.
Repercussão geral
O ex-deputado federal Rubens Paiva teve seu desaparecimento forçado em 1971, durante a ditadura militar brasileira e nunca mais foi encontrado.
Ex-deputado federal Rubens Paiva (Foto: reprodução/Arquivo pessoal)
Apesar da ação do STF estar voltada para os casos de Paiva, Vieira e Goulart ela tem repercussão geral, ou seja, vai além destes casos, impactando diversos outros parecidos em todo o país. Isto é válido para evitar que o STF analise cada caso individualmente, podendo aplicar a decisão em outros processos da mesma natureza.
Necessidade da discussão
O ministro Alexandre de Moraes defendeu a necessidade de se rediscutir a anistia brasileira para crimes cometidos durante a ditadura militar, inclusive, porque outros países da América Latina estão promovendo debates sobre esta legitimidade. Entre eles, Argentina e Chile.
Outro ponto levado em consideração pelo ministro são os crimes cometidos por agentes públicos a pretexto de combater os dissidentes e que nestes países, também, estão sendo revistos.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Lei da Anistia levou à “impunidade para agentes públicos que praticaram atos de extrema gravidade contra a vida e a liberdade”.
A decisão desta ação, a ser deliberada pelos ministros do STF até sexta-feira (21), pode ter um impacto significativo nas discussões sobre justiça e reparação histórica no Brasil.
Segundo a delação de Mauro Cid, tenente-coronel, ele e o ex-ajudante de ordens e seu pai, o general Lourena Cid, repassaram US$ 78 mil (R$ 445 mil) para Jair Bolsonaro (PL) entre 2022 e 2023, após a venda de joias nos Estados Unidos.
Entregas de Mauro Cid a Bolsonaro
Cid e seu pai realizaram quatro entregas, diretamente e indiretamente a Bolsonaro. Mauro realizou apenas uma das entregas, em junho de 2022, US$ 18 mil (R$ 103 mil) em território nacional.
As demais entregas foram efetuadas por Lourena Cid. Foram entregues US$ 30 mil (R$ 171 mil), na cidade de Nova Iorque, em setembro de 2022. No final do mesmo ano, no Brasil, entregou US$ 10 mil (R$ 57 mil). A última remessa ocorreu em fevereiro de 2023, em Miami, onde foi dado US$ 20 mil (R$ 114 mil).
Esses dados foram disponibilizados, após Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ter derrubado o sigilo do acordo de delação premiada, firmado em 2024 pela Polícia Federal com Mauro Cid.
⏯️ Moraes derruba sigilo da delação de Mauro Cid
Entre as provas usadas para fundamentar a denúncia da PGR, está a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid pic.twitter.com/EKPdzkKRDZ
Alexandre de Moraes derruba sigilo da delação de Mauro Cid (Vídeo: reprodução/X/@Metropoles)
Quem recebeu os valores
Os valores entregues referem-se às joias que Bolsonaro recebeu nos Estados Unidos na época que ainda era presidente. Na primeira entrega, Cid viajou para os Estados Unidos a fim de negociar uma parte das joias, e utilizou parte do valor de US$ 18 mil para cobrir os gastos com passagens e aluguel de um automóvel.
Conforme o documento, os valores entregues por Lourena Cid foram feitos a Bolsonaro, por intermédio de um ajudante de ordens. Já a última quantia foi entregue em mãos para Osmar Crivelatti, assessor que acompanhou Bolsonaro na viagem para os Estados Unidos, entre o fim de 2022 e o início de 2023.
Inquérito no Supremo Tribunal Federal
Jair Bolsonaro foi indiciado em julho de 2024, no inquérito das joias, com mais 11 pessoas. O caso ainda tramita no STF. A acusação contra o ex-presidente referem-se aos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa, os quais sempre foram negados por Bolsonaro.
As primeiras suspeitas ocorreram em março de 2023, quando um kit de joias fornecido pela Arábia Saudita ao governo Bolsonaro ficou retido no Aeroporto de Guarulhos, na Receita Federal, desde o fim de 2021, quando a Arábia Saudita encaminhou as joias para o Brasil.
Após a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (18), que consta acusações contra Jair Bolsonaro e sua possível liderança na trama golpista em 2022, o ministro Alexandre de Moraes derrubou a ordem de sigilo dos depoimentos de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.
A decisão
Com a queda do acordo de sigilo, todos os 14 depoimentos feitos por Mauro Cid na delação premiada fechada em 2023 tornaram-se públicos. Os depoimentos feitos por Cid colaboraram significativamente na investigação feita pela Polícia Federal para o fechamento das acusações que foram apresentadas ao STF pela Procuradoria. Na delação, o tenente-coronel forneceu informações importantes sobre a suposta trama golpista, venda de joias sauditas e fraudes em cartões de vacinação da Covid-19. De acordo com Moraes, não há mais necessidade de manutenção desse sigilo, visto que as equipes de defesa dos acusados devem ter acesso das informações fornecidas na delação, como já haviam solicitado.
Alexandre de Moraes derruba sigilo de delação de Mauro Cid (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN)
No presente momento processual, uma vez oferecida a denúncia pelo procurador-geral da República, para garantia do contraditório e da ampla defesa […] não há mais necessidade da manutenção desse sigilo, devendo ser garantido aos denunciados e aos seus advogados total e amplo acesso a todos os termos da colaboração premiada”, disse o ministro.
Bolsonaro e Mauro Cid (Foto: reprodução/Metrópoles)
A denúncia
Além de Bolsonaro, outras 33 pessoas foram acusadas, dentre elas o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e o deputado federal Alexandre Ramagem. A PGR também informou que Bolsonaro possuía um discurso pós- golpe pronto caso o plano desse certo. O discurso, tal como o esquema do golpe, foram encontrados na sala do ex-presidente e no celular de Mauro Cid.
A denúncia será analisada pela primeira turma do Supremo, liderada por Moraes, que decidirá o futuro dos acusados. O ministro estabeleceu um prazo de 15 dias para que os denunciados enviem uma resposta escrita ao STF. Caso a denúncia seja aceita, os acusados tornam-se réus e responderão penalmente pelos crimes.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (16), rejeitar mais uma vez o pedido de Jair Bolsonaro (PL) para recuperar seu passaporte e viajar para os Estados Unidos. O ex-presidente queria participar da posse de Donald Trump, marcada para o próximo dia 20, mas a Justiça não viu motivos para liberar o documento. Essa é a quarta tentativa de Bolsonaro de reaver o passaporte, e, mais uma vez, o pedido foi negado.
Motivo para retenção do passaporte
Bolsonaro teve o passaporte apreendido em fevereiro de 2024 como parte da investigação sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado. Essa operação, chamada Tempus Veritatis, da Polícia Federal, investiga se o ex-presidente, aliados e militares próximos estiveram envolvidos em um plano para mantê-lo no poder.
Desde então, o STF argumenta haver risco de fuga. Moraes reforçou, na decisão, que Bolsonaro deu sinais de que poderia tentar deixar o país. O ministro citou declarações públicas de Bolsonaro, nas quais ele sugeriu que poderia buscar asilo político em outro país para escapar de uma eventual responsabilização no Brasil.
Moraes também destacou que Eduardo Bolsonaro, deputado federal e filho do ex-presidente, teria apoiado a ideia de fuga e ajudado a intermediar convites para a cerimônia de posse de Trump.
“O cenário que fundamentou a proibição de saída do país, com entrega do passaporte, continua a indicar a possibilidade de evasão do indiciado Jair Messias Bolsonaro, para se furtar à aplicação da lei penal”, escreveu Moraes.
Polêmica do convite
Um dos argumentos apresentados pela defesa de Bolsonaro foi o convite para a posse de Trump. Segundo os advogados, o evento teria grande importância simbólica e fortaleceria os laços entre os dois países. Contudo, o “convite” apresentado ao STF era um e-mail enviado para Eduardo Bolsonaro de um endereço desconhecido, sem informações como horário ou programação do evento.
Moraes considerou a prova insuficiente. “Não foi apresentado nenhum documento oficial que comprove o convite do presidente eleito dos EUA ao requerente Jair Messias Bolsonaro”, afirmou o ministro.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com Moraes. Para o procurador-geral Paulo Gonet, a viagem de Bolsonaro seria de interesse particular e não justificaria uma exceção às medidas cautelares que restringem sua saída do país. “O requerente não ocupa função oficial que justifique sua presença no evento, nem apresentou motivo urgente e indispensável para a viagem”, pontuou Gonet.
Jair Messias Bolsonaro e Donald Trump durante a cúpula do G20 no Japão, em 2019 (Foto: reprodução/Pinterest/@nataliarlm)
Argumento da defesa de Bolsonaro
A defesa de Bolsonaro argumenta que ele está sendo alvo de uma perseguição política e a retenção do passaporte é desnecessária. Eles alegam que a viagem aos Estados Unidos seria importante para reforçar laços políticos e diplomáticos com Trump.
No entanto, a narrativa tem sido criticada. Até aliados de Bolsonaro admitem ser pouco provável que Moraes aceitasse o pedido. Nos bastidores, a rejeição está sendo usada como mais uma oportunidade para reforçar a ideia de “perseguição” por parte do STF, um discurso frequente entre apoiadores do ex-presidente.
Investigações continuam
Enquanto isso, o cerco judicial contra Bolsonaro e seus aliados se intensifica. Em novembro de 2024, o ex-presidente e mais 39 pessoas foram indiciados pela Polícia Federal por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
A Procuradoria-Geral da República está analisando se formalizará uma denúncia contra os investigados. Caso isso aconteça, o STF terá que decidir se aceita ou não as acusações, o que pode levar a um processo criminal contra Bolsonaro.
Para Moraes, a gravidade dos crimes investigados e as condições pessoais de Bolsonaro justificam a manutenção das medidas restritivas. “A retenção do passaporte é essencial para garantir a aplicação da lei penal e a efetividade da investigação criminal”, declarou o ministro.
Alexandre de Moraes revoga devolução de passaporte para ex-presidente Bolsonaro (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)
Processo em andamento e Bolsonaro no país
Bolsonaro continua proibido de deixar o Brasil enquanto o processo segue em andamento. O ex-presidente enfrenta um cenário cada vez mais complicado, com investigações avançando e aliados próximos também sob suspeita.
Embora a defesa de Bolsonaro insista em sua inocência, as decisões do STF mostram que a Justiça brasileira está focada em impedir qualquer tentativa de fuga ou de desestabilização do andamento das investigações.
Para seus apoiadores, Bolsonaro é vítima de perseguição política; para seus críticos, o ex-presidente está colhendo as consequências de suas ações. A tensão entre o ex-presidente e o STF ainda deve render novos capítulos em breve.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que as redes sociais só poderão operar no Brasil se cumprirem a legislação nacional, independentemente de “bravatas de dirigentes irresponsáveis”.
A declaração ocorre após a Meta anunciar o fim de seu programa de verificação de fatos, substituindo-o por um sistema de notas comunitárias.
Redes sociais sob escrutínio no Brasil
Em discurso nesta quarta-feira (8), durante cerimônia alusiva aos dois anos dos ataques de 8 de janeiro de 2023, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que as redes sociais não são “terra sem lei” no Brasil. Ele afirmou que plataformas digitais, como Facebook e Instagram, devem operar dentro das normas legais brasileiras, sob pena de serem impedidas de funcionar no país.
A declaração de Moraes surge em um contexto de crescente preocupação com a disseminação de discursos de ódio e desinformação nas redes sociais. O ministro criticou a postura de alguns dirigentes de big techs, classificando-os como “irresponsáveis” por acreditarem que, devido ao poder econômico, podem desrespeitar as leis locais.
Ministro Alexandre de Moraes reforça que as redes sociais devem operar em conformidade com as leis brasileiras (Vídeo: reprodução / YouTube / O Povo)
Meta encerra programa de verificação de fatos
A Meta, empresa controladora do Facebook e Instagram, anunciou recentemente o encerramento de seu programa de verificação de fatos, inicialmente nos Estados Unidos. A iniciativa será substituída por um sistema de “notas de comunidade”, em que os próprios usuários poderão adicionar contextos às publicações, semelhante ao modelo adotado pelo X (antigo Twitter), de Elon Musk.
Essa mudança gerou apreensão entre especialistas e autoridades, que temem um aumento na propagação de desinformação e conteúdos prejudiciais. Moraes destacou que o Brasil não permitirá que as redes sociais sejam utilizadas para promover discursos antidemocráticos, racistas, misóginos ou homofóbicos, reforçando a necessidade de regulamentação e responsabilização dessas plataformas.
STF e a regulamentação das plataformas digitais
O Supremo Tribunal Federal tem se debruçado sobre a questão da responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por terceiros. Em julgamentos recentes, discute-se se as plataformas podem ser responsabilizadas por não removerem conteúdos ofensivos ou ilegais, mesmo na ausência de uma ordem judicial específica.
O debate envolve a interpretação do Marco Civil da Internet, legislação que estabelece princípios e direitos para o uso da rede no Brasil. A decisão do STF poderá definir novos parâmetros para a atuação das redes sociais no país, equilibrando a liberdade de expressão com a necessidade de coibir abusos e proteger os direitos dos cidadãos.
O ex-deputado Daniel Silveira foi preso nesta terça-feira (24), no Rio de Janeiro, pela Polícia Federal. A ordem foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Daniel estava sob liberdade condicional desde a última sexta-feira (20), mas não respeitou o horário de recolhimento, um dos critérios estabelecidos. A decisão foi revogada por Alexandre de Moraes e o ex-deputado retornará para a prisão.
Defesa
A equipe de defesa de Silveira afirmou que ele precisou descumprir as regras por motivos de saúde após sentir fortes dores lombares. Entretanto, Moraes afirma que não houve qualquer autorização para que Daniel fosse a uma unidade de saúde. Confira o pronunciamento do Ministro:
Não houve autorização judicial para o comparecimento ao hospital, sem qualquer demonstração de urgência. Não bastasse isso, a liberação do hospital – se é que realmente existiu a estadia – ocorreu às 0h34 do dia 22/12, sendo que a violação do horário estendeu-se até as 2h10”, disse Moraes na decisão.
Alexandre de Moraes, ministro do STF, revoga liberdade condicional (Foto: reprodução/Supremo Tribunal Federal)
Segundo a defesa, o ex-deputado precisou fazer uma visita ao hospital e afirmou que a decisão é “total arbitrariedade do STF”.
Daniel Silveira foi condenado em 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ataques aos ministros do tribunal e instituições.
Daniel Silveira voltará para o regime fechado (Foto: reprodução/Câmara dos Deputados)
O descumprimento e a volta para a prisão
Segundo o Ministro, Daniel Silveira demonstrou “novamente, seu total desrespeito ao Poder Judiciário e à legislação brasileira”. Alexandre de Moraes, determinou diversas condições, entre elas o uso de tornozeleira e estar em casa no período noturno, das 22h às 6h, incluindo sábados, domingos e feriados.
De acordo com Moraes, o ex-deputado desrespeitou essa condição ao retornar para casa às 2h10 de domingo (22), mais de quatro horas depois do horário estabelecido pelo Ministro.
Diante de tais descumprimentos, a Polícia Federal prendeu Daniel Silveira na manhã desta terça-feira (24) em Petrópolis–RJ. Silvera será levado para a Superintendência da PF no Rio, e posteriormente, deve ser encaminhado ao presídio Bangu 8 onde permanecerá em regime fechado
