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Câmara aprova proposta antifacção para endurecer combate ao crime organizado

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto conhecido como “PL Antifacção”, uma proposta que busca reforçar o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O texto recebeu 370 votos favoráveis, mostrando forte apoio no plenário, e segue agora para análise do Senado. O projeto endurece penas, cria novas restrições para condenados e amplia o poder do Estado para confiscar bens ligados a facções e milícias.

A proposta também estabelece regras mais rígidas para impedir que integrantes de organizações criminosas recebam benefícios como indulto, liberdade condicional e graça. Segundo parlamentares que defenderam a aprovação, o objetivo é enfraquecer financeiramente os grupos e limitar a atuação de lideranças que, mesmo presas, seguem comandando atividades ilegais.

O que muda na lei

O texto aprovado prevê pena de 20 a 40 anos de prisão para quem for condenado por integrar facções ou milícias. Esse é um dos pontos mais duros da proposta e representa um salto significativo em relação às regras atuais. Outra mudança importante é a possibilidade de bloqueio e apreensão prévia de bens, antes mesmo da condenação definitiva, desde que haja indícios consistentes de ligação com atividades criminosas.

O projeto também inclui novas exigências para investigações e reforça o uso de medidas como cooperação entre forças de segurança, ampliação de bases de dados e monitoramento financeiro de suspeitos. Para os defensores da proposta, essas ferramentas vão facilitar a identificação da cadeia financeira das facções e ajudar a desmontar estruturas complexas que movimentam grandes quantias de dinheiro.

Resultado da votação da Câmara dos Deputados (Vídeo: reprodução/X/@CentralDireitaB)

Críticas e próximos passos

Apesar da ampla votação, o projeto gerou debates intensos. Deputados da base governista criticaram o parecer do relator e afirmaram que algumas mudanças podem dificultar investigações da Polícia Federal e reduzir recursos destinados ao combate ao crime organizado. Os parlamentares alegam que pontos sensíveis do texto foram alterados sem diálogo suficiente com especialistas e órgãos de segurança.

Agora, o projeto segue para o Senado, onde poderá receber ajustes. A expectativa é que os senadores discutam principalmente as regras de bloqueio de bens e a definição formal do que caracteriza uma facção criminosa. Caso seja aprovado sem alterações, o texto segue para sanção presidencial; se for modificado, retorna para nova análise na Câmara.

Projeto da Lei Antifacção deve ser votado na próxima semana

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Nesta quarta-feira (12), o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do Projeto Antifacção na Câmara, apresentou a quarta versão do texto que prevê enfrentamento contra o crime organizado no país. A votação, que estava marcada para essa quinta-feira (13), foi adiada para a próxima terça-feira (18). 

Nesse sentido, conforme pedido dos líderes partidários e do relator, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acatou o adiamento devido à divergências entre o governo e a oposição em relação ao conteúdo do projeto. 

Quarta versão do projeto 

A quarta versão da Lei Antifacção prevê algumas mudanças desde a primeira versão, de autoria do governo federal. A principal delas, a não tipificação de um novo crime com a nomenclatura de facção criminosa, ou seja, diferentemente da  proposta inicial, Guilherme Derrite optou por não incluir, nesta nova versão,  “organização criminosa qualificada” como um novo vocabulário para caracterizar esse delito no Código Penal brasileiro.  

Guilherme Derrite (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Ton Molina)

Dessa forma, o relator manteve o uso do termo “domínio social estruturado” para enquadrar os crimes cometidos por membros de facções criminosas. Nesse sentido, em concordância com o texto inicial, as facções são denominadas como:  “toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório”.

Governo X Oposição

No último dia 31 de outubro, após a realização da Operação Contenção nos complexos do Alemão e da Penha, o presidente Lula (PT) enviou, com pedido de urgência, o Projeto Antifacção para a Câmara de Deputados. Hugo Motta, chefe da Casa, indicou um opositor ao governo, o deputado Guilherme Derrite, para a relatoria do texto. 

Nesse sentido, até o fechamento desta reportagem, quatro versões diferentes foram apresentadas pelo relator, isso porque, há uma série de divergências entre o governo federal e a oposição em relação a alterações do texto final. 

Entre os principais pontos de desacordo estão: a equiparação de crimes realizados por facções criminosas ao crime de terrorismo, além da retirada da competência da Policia Federal para iniciar investigações contra as organizações criminosas. 

Na proposta inicial enviada pelo Governo Federal, o texto altera a Lei das Organizações Criminosas elevando as penas de três a oito anos para cinco a dez anos de prisão. Já Derrite propõe a inclusão da Lei Antiterrorismo ao projeto, o que sugeriria penas mais rígidas aos criminosos. No entanto, para o governo, a equiparação com o crime de terrorismo poderia resultar em intervenções estrangeiras no país, causando danos econômicos e diplomáticos.

Já em relação ao órgão responsável pela investigação, o texto do relator estabeleceria a competência às polícias civis estaduais no processo de investigar os crimes cometidos pelas organizações criminosas.  Vale enfatizar que devido o projeto ter sido enviado à Câmara com urgência, o texto tem um prazo máximo de 45 dias para aprovação, caso contrário, a proposta passa a trancar a tramitação de outras pautas na Casa.