Câmara amplia prazo e julgamento de deputados que ocuparam plenário pode durar 50 dias úteis

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu ampliar significativamente o prazo para a análise do processo envolvendo 14 parlamentares acusados de invadir o plenário na última semana, interrompendo as atividades legislativas. Inicialmente, a Corregedoria teria dois dias para avaliar as denúncias, mas agora o trâmite se estenderá por até 50 dias úteis. A medida altera o rito original, postergando a conclusão do caso.

Perfil dos investigados

Entre os investigados estão deputados filiados ao PL, ao Novo e ao Progressistas. Segundo o regimento, as sanções aplicáveis variam entre advertência formal, suspensão temporária do mandato ou, em situações mais graves, a cassação do cargo. O episódio provocou forte repercussão interna, com lideranças da Casa defendendo uma apuração rigorosa e imparcial.

O processo será conduzido pela Corregedoria da Câmara, responsável por coletar depoimentos, reunir provas e elaborar um parecer técnico sobre o caso. Esse documento será encaminhado posteriormente ao Conselho de Ética, que avaliará a adoção das medidas cabíveis. Com a ampliação do prazo, o andamento da apuração se dará em um ritmo mais prolongado, abrindo espaço para debates políticos e jurídicos.


Câmara discutirá punição a Deputados envolvidos na invasão do plenário (Vídeo: reprodução/Youtube/@cnnbrasil)


Composição da Mesa Diretora

A Mesa Diretora, que reúne sete membros, é responsável por decisões administrativas e regimentais da Casa. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos), integra o colegiado e participou da deliberação que modificou o prazo. Parlamentares favoráveis à medida alegam que a extensão é necessária para garantir um processo minucioso e assegurar o direito de defesa dos envolvidos.

A decisão, no entanto, não passou sem críticas. Alguns parlamentares argumentam que o prolongamento do prazo pode favorecer a protelação e reduzir a efetividade das punições. Outros defendem que a medida é coerente diante da gravidade das acusações. “O processo precisa ser conduzido com serenidade e responsabilidade”, afirmou um integrante da Mesa.

Após a conclusão do parecer da Corregedoria e a análise do Conselho de Ética, a punição será definida pelo plenário da Câmara, exigindo votação aberta e maioria simples para advertência ou suspensão, e maioria absoluta para cassação. Até lá, a expectativa é de que o caso continue movimentando os bastidores políticos e gerando debates sobre conduta parlamentar e respeito às regras da Casa.

Câmara dos Deputados dos EUA avalia leis sobre Criptomoedas e cria expectativas no setor cripto-financeiro

A Câmara dos Deputados dos Estudos superou obstáculos para aprovação de legislação sobre criptomoedas, nesta quarta-feira (16). O avanço ocorreu após o presidente Donald Trump intervir, salvando a iniciativa para a primeira lei federal direcionada a ativos digitais.

Negociação política viabiliza aprovação de projetos cripto

Para fazer valer o parecer favorável à aceitação da estrutura do pacote, as votações foram realizadas nove horas após a articulação dos líderes, que tiveram que conquistar parlamentares que traziam consigo críticas e reflexões.

A prioridade deve ser dada ao projeto de lei para estabelecer uma estrutura federal para stablecoins. O que fortaleceria o setor de criptomoedas.

O fato é que o projeto já tem a aprovação do Senado e, a Câmara dos Deputados também aprovando, a proposta seguirá para a sanção do Presidente Trump.

Projetos e vantagens das criptomoedas

As stablecoins podem ser pareadas em ativos reais, como moedas fiduciárias ou commodities. Em um exemplo com o dólar, 1 unidade da stablecoin vale o mesmo que 1 dólar, além de serem utilizadas por operadores de criptomoedas, movimentando o mercado de fundos.

As stablecoins vêm ganhando força no mercado há alguns anos por oferecerem transações mais rápidas e com menor custo, em comparação às movimentações bancárias.
Aliás, a Câmara dos Deputados pode estabelecer regras para a estrutura de mercado de produtos cripto, incluindo os casos em que esses ativos são tratados como commodities e, portanto, não ficam sob supervisão da agência reguladora do mercado de capitais.

Mas há um terceiro projeto de lei, apoiado pelos conservadores, que quer proibir o Federal Reserve de emitir moeda digital própria. Esse projeto demonstra o temor de alguns republicanos de deixar que o governo tenha controle excessivo das finanças dos estadunidenses.


Donald Trump (Foto: reprodução/Instagram/@realdotrulmp)

O apoio de Trump

Na terça-feira, os projetos de lei não avançaram devido aos democratas bloquearem a votação processual com apoio de conservadores.
Diante dessa resistência enfrentadas pelos republicanos, o presidente Donald Trump fez uma reunião com os parlamentares que não mais resistiram à votação do projeto, no dia seguinte. Embora, depois disso, ainda houvesse mais conversações dos líderes republicanos com os opositores.

Câmara aprova aumento de pena para crimes com armas de uso proibido

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que endurece as punições para crimes envolvendo armas de fogo de uso restrito e proibido. A medida amplia as penas para porte, posse, disparo e comércio ilegal desses armamentos, como fuzis e metralhadoras.

Deste modo, o projeto modifica o Estatuto do Desarmamento e seguirá para o Senado após análise de emendas propostas durante a votação. A expectativa é de que o texto ainda passe por novas alterações antes da sanção.

Penas mais severas e foco em armas militares

A proposta cria uma qualificadora para o crime de disparo de arma de fogo. Atualmente punido com reclusão de dois a quatro anos, o disparo feito com armamento de uso restrito poderá render pena de três a seis anos. Então, para quem for flagrado com armas proibidas — de uso exclusivo das Forças Armadas — a pena passa de quatro a 12 anos para seis a 12 anos.

Por outro lado, em casos de comércio ilegal ou tráfico internacional, a pena será dobrada se o armamento for de uso proibido. O relator Max Lemos (PDT-RJ) excluiu a proteção aos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) do texto, o que gerou críticas da bancada de direita.


Arma e balas (Foto: reprodução/Steve Prezante/Getty Images Embed)


Debate sobre definição das armas proibidas

Os deputados demonstraram preocupação com o fato de a definição de “arma de uso proibido” depender de decretos do Executivo. Portanto, para contornar isso, uma emenda foi aprovada e define esses armamentos com base em tratados internacionais, disfarces inofensivos ou munições incendiárias e químicas.

Conflitos políticos e o uso de armas por autoridades eleitas

Em 2022, Jair Bolsonaro criticou duramente decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiram o acesso da população a armas de fogo. Assim, ele atacou diretamente o ministro Edson Fachin e prometeu flexibilizar as regras após as eleições.

No ano seguinte, o STF passou a julgar a conduta armada de uma aliada do ex-presidente: a deputada Carla Zambelli (PL-SP). A Procuradoria-Geral da República a denunciou por porte ilegal de arma.

A vice-procuradora Lindôra Araújo acusou Zambelli de usar sua arma para coagir politicamente. Segundo ela, a deputada ultrapassou o limite legal do porte, que “jamais” deve servir “para constranger a liberdade de interlocutor”.

Ex-vereadora de SP volta atrás e doa itens retirados de gabinete

A ex-vereadora de São Paulo, Janaína Lima (PP), protagonizou um episódio inusitado que gerou repercussão na Câmara Municipal e nas redes sociais. Após retirar um vaso sanitário e duas pias de seu antigo gabinete, a política enfrentou críticas que a levaram a reconsiderar sua decisão. Janaína anunciou que doará os itens à Câmara, para ser definido o destino mais adequado.

Segundo a ex-vereadora, os equipamentos foram comprados e instalados durante o seu mandato com recursos próprios. Por orientação jurídica, decidiu retirá-los ao deixar o gabinete no final de 2023. No entanto, a retirada virou motivo de piadas entre parlamentares, incluindo Adrilles Jorge (União Brasil), ex-BBB e novo ocupante do espaço.

Justificativas e recuo

Em um vídeo publicado nas redes sociais, Janaína justificou a retirada, alegando que respeitou a legislação interna da Câmara. Ela afirmou que a infraestrutura do banheiro, incluindo a privada e as pias, foi resultado de um “investimento pessoal” em melhorias no espaço. Ainda assim, decidiu doar os itens para evitar mais controvérsias.


Janaína Lima em foto de campanha (Foto: reprodução/Site Oficial de campanha)

“Entreguei o gabinete respeitando toda a legislação estabelecida pela Câmara Municipal de São Paulo, legislação interna. Entregando com todos os equipamentos públicos que recebi. Por orientação do jurídico, equipamentos instalados com recursos próprios foram retirados. No entanto, por uma decisão pessoal, esses equipamentos estão sendo doados, agora, para a Câmara Municipal decidir o seu melhor destino”, declarou a ex-vereadora.

Passado marcado por polêmicas

A carreira política de Janaína Lima já havia sido marcada por controvérsias. Expulsa do partido Novo após um desentendimento com uma colega de bancada em 2021, ela não conseguiu se reeleger em 2024. Durante sua gestão, economizou cerca de R$ 9 milhões em verbas públicas, mas sua saída da Câmara agora é lembrada pelo episódio da retirada do banheiro.

O caso ilustra como gestos simbólicos podem repercutir amplamente na política, revisitando debates sobre ética, gestão de recursos e o impacto de ações individuais no serviço público.

PL do aborto tem pouca possibilidade de judicialização, observam ministros

Nesta quarta-feira (12), a câmara dos deputados aprovou a urgência de um projeto do Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) que visa alterar o Código Penal e equiparar aborto ao homicídio. Mas segundo fontes do STF, o texto tem pouca margem para judicialização, ou seja, pouca chance de assumir caráter judicial.

Segundo os Ministros da Corte, a decisão pela aprovação ou não da chamada pelos protestantes de “PL da gravidez infantil”, deve ser tomada internamente no âmbito político da Câmara dos Deputados, sem caber intervenção judicial.

O PSOL e o PCdoB apontaram que Arthur Lira, atual presidente da câmara, Arthur Lira, desrespeitou o regimento ao não anunciar previamente do que se tratava a votação de urgência.

Posição do STF

Mesmo com preocupação com as propostas do texto, o Supremo Tribunal Federal, que já esteve em situações semelhantes, prefere que seja feita a separação de poderes, e que os deputados decidam internamente.

O que pede o texto da PL


Protestos contra a PL do aborto (Foto: reprodução/ MAURO PIMENTEL/AFP via Getty Images Embed)


Na proposta, configura-se “homicídio”, caso a gestante provoque o aborto em si mesma ou deixe que outra pessoa faça por ela (pena atual de 1 a 3 anos de prisão, passaria para 6 a 20 anos); que tenha o aborto provocado por terceiros, com consentimento (de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos para quem provocar) ou sem seu consentimento (de 3 a 10 anos para a mesma pena de 6 a 20 anos).

Na atual legislação, o aborto é considerado legal em casos de estupro; se o feto for anencéfalo (que tem cérebro subdesenvolvido e crânio incompleto) ou se a gravidez oferecer risco de vida para a gestante.

O aborto legal pode ser realizado nessas situações independentemente do tempo de gestação. Já com a mudança arquitetada no texto em discussão, se for aprovado, mesmo nesses casos graves, o aborto será considerado crime se realizado depois da 22ª semana de gravidez.