Nesta quarta-feira (12), a câmara dos deputados aprovou a urgência de um projeto do Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) que visa alterar o Código Penal e equiparar aborto ao homicídio. Mas segundo fontes do STF, o texto tem pouca margem para judicialização, ou seja, pouca chance de assumir caráter judicial.
Segundo os Ministros da Corte, a decisão pela aprovação ou não da chamada pelos protestantes de “PL da gravidez infantil”, deve ser tomada internamente no âmbito político da Câmara dos Deputados, sem caber intervenção judicial.
O PSOL e o PCdoB apontaram que Arthur Lira, atual presidente da câmara, Arthur Lira, desrespeitou o regimento ao não anunciar previamente do que se tratava a votação de urgência.
Posição do STF
Mesmo com preocupação com as propostas do texto, o Supremo Tribunal Federal, que já esteve em situações semelhantes, prefere que seja feita a separação de poderes, e que os deputados decidam internamente.
O que pede o texto da PL
Protestos contra a PL do aborto (Foto: reprodução/ MAURO PIMENTEL/AFP via Getty Images Embed)
Na proposta, configura-se “homicídio”, caso a gestante provoque o aborto em si mesma ou deixe que outra pessoa faça por ela (pena atual de 1 a 3 anos de prisão, passaria para 6 a 20 anos); que tenha o aborto provocado por terceiros, com consentimento (de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos para quem provocar) ou sem seu consentimento (de 3 a 10 anos para a mesma pena de 6 a 20 anos).
Na atual legislação, o aborto é considerado legal em casos de estupro; se o feto for anencéfalo (que tem cérebro subdesenvolvido e crânio incompleto) ou se a gravidez oferecer risco de vida para a gestante.
O aborto legal pode ser realizado nessas situações independentemente do tempo de gestação. Já com a mudança arquitetada no texto em discussão, se for aprovado, mesmo nesses casos graves, o aborto será considerado crime se realizado depois da 22ª semana de gravidez.
