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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (18) a criação de uma comissão representativa para discutir o projeto de lei que classifica o aborto após a 22ª semana como homicídio. Ele também afirmou que o debate sobre o tema na Câmara será retomado no segundo semestre, após o recesso parlamentar.
“O colégio de líderes aqui presente deliberou também debater esse tema de maneira ampla no segundo semestre, com a formação de uma comissão representativa, que desta forma o açodamento ou as perguntas não terão como fluir, porque nós só iremos tratar disso após o recesso, na formação desta comissão”, declarou Lira à imprensa.
Ele afirmou que o projeto será discutido com um debate abrangente, envolvendo todas as forças políticas e sociais do país, sem pressa. Quando questionado, Lira não detalhou como a comissão funcionará, apenas mencionou que incluirá representantes de todos os partidos.
O projeto enfrentou críticas por ter sua urgência aprovada rapidamente, sem o trâmite convencional nas comissões temáticas da Câmara. Ao anunciar a criação da comissão representativa, Lira recuou da intenção de levar o projeto diretamente ao plenário.
“Nada irá retroagir nos direitos já garantidos e nada irá avançar que traga qualquer dano às mulheres”, disse o presidente da Câmara dos Deputados.
Como o aborto é visto judicialmente?
Arthur Lira na câmara dos deputados (Foto: reprodução/Agência Câmara)
Atualmente, o aborto não é considerado crime em apenas três situações:
Se a gravidez resulta de estupro;
Quando o feto é anencéfalo; e
Se a gravidez oferece risco de vida à mãe.
Fora dessas condições, o aborto é considerado um crime. Na prática, a mulher não é presa, mas enfrenta o constrangimento legal de responder pelo ato cometido.
Qual a finalidade do projeto?
Equiparar o aborto ao homicídio torna a penalidade muito mais severa. A proposta altera o Código Penal para aplicar a pena de homicídio simples em casos de aborto com mais de 22 semanas. Se a gestante induzir o próprio aborto ou permitir que outro o faça, a pena passa de 1 a 3 anos para 6 a 20 anos de prisão. Se tiver o aborto realizado por terceiros, com ou sem consentimento, a pena vai de 1 a 4 anos ou de 3 a 10 anos para 6 a 20 anos de prisão.
Tempo de pena: estupro x aborto
Para o crime de estupro, conforme definido pelo artigo 213 do Código Penal, a punição mínima é de 6 anos de prisão quando a vítima é adulta, podendo ser aumentada para até 10 anos. Se a vítima for menor de idade, a pena mínima é de 8 anos e pode chegar a 12 anos.
Já no caso do crime de estupro de vulnerável, conforme estabelecido pelo Artigo 217-A, que envolve vítimas menores de 14 anos ou incapazes de oferecer resistência, a pena mínima é de 8 anos de reclusão, podendo chegar a 15 anos como máximo. A pena pode chegar a 20 anos apenas se o crime resultar em lesão corporal grave à vítima vulnerável.
Nesta quarta-feira (12), a câmara dos deputados votou na urgência de um projeto de lei que altera o Código Penal e equipara aborto ao homicídio. O texto pede que caso o aborto seja realizado em fetos com mais de 22 semanas, em algumas situações, seja considerada a pena do que seria para um homicídio simples atualmente.
Na proposta, configura-se “homicídio” caso a gestante provoque o aborto em si mesma, deixe que outra pessoa faça por ela ou que tenha o aborto provocado por terceiros, com ou sem seu consentimento. As penas podem chegar até 20 anos de prisão.
Penas atuais e as sugeridas no projeto sugerido na câmara
Em caso de aborto provocado em si: a pena atual de 1 a 3 anos de prisão, passaria para 6 a 20 anos;
Para quem provocar aborto com o consentimento da genitora: de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos;
Sem o consentimento da gestante: de 3 a 10 anos para a mesma pena de 6 a 20 anos.
Aborto legal
Na atual legislação, o aborto é considerado legal em casos de estupro, se o feto for anencéfalo (que tem cérebro subdesenvolvido e crânio incompleto) ou se a gravidez oferecer risco de vida para a gestante.
O aborto legal pode ser realizado nessas situações independente do tempo de gestação. Já com a mudança arquitetada no texto em discussão, se for aprovado, mesmo nesses casos, a ação será considerada crime se realizada depois da 22º semana de gravidez.
Métodos legais de aborto
Se ultrapassar 22 semanas, a Organização Mundial da saúde (OMS), sugere que o aborto seja feito através da assistolia fetal, onde são injetados produtos que provocam a parada do coração do feto antes da retirada.
Protestantes exibem nomes de deputados a favor do texto da PL (Foto: reprodução/MAURO PIMENTEL/AFP via Getty Images Embed)
O método muda se estiver no começo da gestação, o procedimento adotado pode ser escolhido entre o aborto farmacológico, onde são ingeridos medicamentos que o provoca. A aspiração manual intrauterina ou dilatação seguida de curetagem. O método pode ser escolhido pela mulher, desde que orientada por um profissional da saúde.
Mauro Machado, pai da cantora Anitta, se manifestou nesta sexta-feira (24) em suas redes sociais, a favor de sua filha, logo após a Câmara de deputados do Estado do Rio seguir com uma moção de repúdio contra as artistas, Anitta, Pablo Vittar e Madonna em decorrência do show feito na praia de Copacabana, no dia 4 de maio deste ano.
Segundo Mauro, “Isso é motivo de orgulho. De onde veio essa decisão, levo isso como um elogio. Apenas deixa claro que minha filha está do lado certo”, finalizou o pai da cantora anexando uma notícia sobre o assunto.
Conforme fontes do jornal O Globo, a Assistência Social, Comissão de Previdência, Infância, Adolescência e Família da Câmara sancionou uma Moção de repudiação contra as três artistas. Os deputados de viés bolsonaristas trouxeram como base da argumentação que as cantoras cometeram um tipo de desprezo à fé de grande parte do povo brasileiro e tonantes traços sensuais na apresentação.
Mensagem do pai de Anitta nas redes sociais. Foto: (Reprodução/Instagram/@painitto)
Em trecho do documento se afirma que, “O caráter erótico e pornográfico das danças feitas, onde claramente obtinham simulações de posições de cunho sexual e orgias em cima do palco”. Além disso, parte do ofício deixa claro que esses fatores explicitados tornam o conteúdo do show impróprio para o público, tendo em vista que foi transmitido em rede nacional e acompanhado por diversos brasileiros em suas casas, incluindo menores de idade.
Parte do documento tem a ideia finalizada a partir do pressuposto que os princípios éticos foram ofendidos e é necessário o mínimo de decência.
Anitta e Madonna no show que parou Copacabana. Foto: (Reprodução/Instagram/@anitta)
O show citado diversas vezes na questão, realizado no início do mês de maio, atraiu 1,6 milhão de pessoas as areias de Copacabana, segundo a estatísticas da Riotur. Dessa forma, o espetáculo entrou para a lista dos maiores shows já realizados no mundo, a partir do que já foi documentado pelo Guinness World Records.
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (15) um projeto que suspende a dívida do Rio Grande do Sul com a União por três anos, visando auxiliar o estado após temporais e enchentes que causaram 149 mortes. O texto-base foi aprovado na terça-feira e nenhum dos quatro destaques propostos foi aprovado, encaminhando o projeto para o Senado.
A suspensão do pagamento da dívida é uma das medidas adotadas pelo governo para ajudar o estado, que enfrenta consequências graves dos temporais desde abril. Além disso, a medida reduz a taxa de juros a 0% durante esse período. Porto Alegre, mesmo sem chuva, registrou aumento no nível do lago Guaíba em 21 centímetros em 24 horas, alcançando 5,23 metros na terça-feira (14), segundo a Defesa Civil.
Intenções de Lira saem do papel e são postas em ação (Foto: reprodução/Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados )
Dívida
A dívida do Rio Grande do Sul com a União soma R$ 97,7 bilhões, e a suspensão dos pagamentos deve evitar gastos de R$ 11 bilhões com as parcelas e mais R$ 12 bilhões com os juros, segundo o Ministério da Fazenda.
O dinheiro que seria usado para pagar as parcelas da dívida deverá ser direcionado integralmente para ações de enfrentamento à calamidade pública e suas consequências sociais e econômicas.
“A tragédia incalculável que se abateu sobre o Rio Grande do Sul prova, sem sombra de dúvida, que é necessário haver um dispositivo legal autorizando o Governo Federal a refinanciar as dívidas dos Estados eventualmente atingidos por calamidades públicas”, escreveu o relator do projeto, deputado Afonso Motta (PDT-RS), em seu parecer.
Prestação de contas
A proposta não se restringe ao Rio Grande do Sul. Em casos de calamidade pública reconhecida pelo Congresso, a União pode adiar pagamentos devidos por um estado, com redução a 0% da taxa de juros, pelo período de 36 meses. O projeto, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pode liberar R$ 23 bilhões para o caixa do RS em três anos.
Além da suspensão da dívida, o projeto estabelece que durante a calamidade pública o estado fica proibido de criar ou aumentar despesas permanentes sem aprovação do Ministério da Fazenda. Após cada ano de suspensão, o estado deve enviar relatórios de comprovação de aplicação dos recursos, e ao final do período de três anos, assinar um termo aditivo ao contrato da dívida. Os valores suspensos serão incorporados ao saldo devedor do estado, sem incidência de juros, caso o termo aditivo não seja assinado.
Na última quarta-feira (8), a Câmara de Deputados aprovou um conjunto de novas normas que visam a segurança do transporte de animais em viagens aéreas. O projeto foi intitulado como “Lei Joca” em decorrência ao trágico caso de óbito do Golden Retriever Joca, que foi transportado de maneira equivocada durante uma viagem da Gol em abril deste ano.
O deputado Fred Costa, relator do processo, alegou que a as empresas de aviação que estiverem dispostas a disponibilizar o transporte de pets, serão obrigadas a usar um sistema de rastreamento. Uma vez votada pela Câmara, a “Lei Joca” seguirá para uma análise no Senado.
Mais detalhes sobre o projeto
A proposta original veiculada pela Câmara baseia-se que o animal tenha um rastreamento durante todo o trajeto da viagem, desde sua entrega ao tutor, até em implicações técnicas que possam desencadear algum tipo de inviabilização do serviço. O sistema também será ofertado para que o dono do pet possa acompanhá-lo.
O projeto tem por outro objetivo acabar com as viagens de animais em compartimentos de cargas. Sem especificações de tamanho ou peso por enquanto, o pet poderá ser transportado dentro das cabines da aeronave, em acomodações favoráveis e condições de segurança garantidas para o restante dos tripulantes.
Para aeroportos que operam com mais de 600 mil passageiros, a empresa responsável também será obrigada a disponibilizar um médico veterinário para procedimentos rotineiros ou até possíveis emergências no decorrer do voo. Vale ressaltar que em casos de risco à saúde do animal ou situações que apresentem certas questões operacionais, a companhia poderá negar o transporte.
Relembre o caso do Golden Joca
Postagem feita por tutor de Joca, João Fantazzini (Foto: reprodução/Instagram/@JoãoFantazzini/CNN)
O Golden Retriver Joca foi entregue sem vida para seu tutor João Fantazzini no dia 22 de abril, após uma viagem realizada pela Gol Linhas Aéreas. Segundo informações da própria companhia, o cachorro embarcou em Guarulhos, São Paulo, com o destino ao aeroporto de Sinop, no Mato Grosso. No entanto, após uma falha operacional, o animal foi direcionado para Fortaleza, no Ceará.
Joca faleceu por conta da quantidade de horas indevida de viagem. De acordo seu dono, o animal obtinha um atestado médico que alegava suportar duas horas e meia de voo. Entretanto, devido ao erro, Joca permaneceu nos compartimentos de cargas por mais de oito horas. O ocorrido segue em processo de investigação pela Polícia Civil de São Paulo.
Nesta quarta-feira (24), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa criminalizar a revenda digital de ingressos de eventos, mais conhecida como cambismo, o texto passará pelo Senado, no qual aguardará a sessão e aprovação.
A proposta recebeu o nome de “Lei Taylor Swift”, devido a problemas que os fãs brasileiros da cantora enfrentaram na venda de ingressos para o show, ocorrida em junho do ano passado. Na época, diversos consumidores denunciaram esquemas de revenda a preços abusivos nas redes sociais.
O que prevê a lei
O projeto foi desenvolvido e divulgado pelo deputado Pedro Aihara (Patriota-MG) em junho de 2023, e busca acabar com o esquema de cambismo. O texto prevê: um a três anos de detenção e multa de 100 vezes o valor do ingresso para quem distribuir e favorecer a distribuição do bilhete para cambistas.
Para quem revender por preços maiores aos anunciados pela produtora de eventos, terá um a dois anos de detenção e multa de 50 vezes o valor do ingresso. A falsificação de ingressos também será punida com um a dois anos de prisão e multa de até 100 vezes o valor dos bilhetes, e as penas também estão sujeitas a quem adquirir e comercializar ingressos comprados por cambistas.
Câmara dos Deputados em Brasília (Foto: reprodução/SERGIO LIMA/AFP/Getty Images Embed)
Se o agente que praticar esse crime for servidor público ou funcionário da produtora de eventos responsável pela venda, sua pena poderá ser aumentada de um terço até metade. Outra mudança estabelecida pela proposta, é que o ingresso deverá apresentar a data da compra e seu valor final com possíveis taxas para evitar preços maiores.
Em casos onde a venda for realizada na internet, a pessoa jurídica será encarregada da comercialização, e a empresa também deve oferecer todo suporte para o gerenciamento da fila online e sobre as informações envolvendo o evento, como formas de pagamentos, devoluções e reembolsos.
Relembre o caso
Taylor Swift anunciou sua passagem pelo Brasil em junho de 2023, com inicialmente três shows, essa seria a primeira passagem da cantora pelo país com uma turnê, a “The Eras Tour” que celebra seus 18 anos de carreira.
O anúncio alegrou os fãs, mas quando as vendas foram iniciadas, ela foi marcada por confusões envolvendo a produtora de eventos Tickets for Fun (T4F) e cambistas. Os Swifties, como são conhecidos os fãs da artista, relataram que tanto os ingressos da bilheteria presencial quanto da online acabaram muito rápido e sem nenhuma explicação.
Preços oficiais dos shows de Taylor Swift no Brasil (Foto: reprodução/Instagram/@T4F)
Logo, os relatos e denúncias das revendas apareceram nas redes sociais, cambistas estavam comercializando os ingressos por até 15 mil reais, enquanto os valores oficiais eram de até 1 mil reais. Para os fãs, os criminosos compraram a maioria dos bilhetes para conseguirem vender por um preço maior, a confusão chegou até as filas presenciais das datas extras, onde pessoas chegaram a ficar feridas e outras foram presas.
Deu-se início hoje, 26 de março, na câmara dos deputados a sessão solene em homenagem à vereadora Marielle Franco e ao seu motorista, Anderson Gomes, assinados em 2018 após o veículo que estava ser alvejado por tiros.
A jornalista Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado, marcou presença na sessão, presidida pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). Arthur Lira (presidente da câmara pelo PP-AL) não compareceu ou enviou algum escrito a ser lido em seu nome.
Esclarecimentos
O início da sessão foi marcado pelo desejo de esclarecimentos mais precisos quanto à morte da vereadora e do motorista, em dado momento o nome de Chiquinho Brazão é mencionado e o pedido de cassação de seu mandato é impetrado pelos discursos. A prisão do deputado foi realizada ainda nesta terça-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
“Há uma renovada esperança de justiça. A cada ano a Câmara tem realizado sessões solenes em memória a este caso e é preciso que não nos acostumemos com a impunidade. Finalmente, seis anos após o crime, chegamos aos mandantes desse crime bárbaro. Talvez, ainda não tenhamos todos os esclarecimentos, mas já demos importantes passos. Marielle nos ensina que a mudança só existe com a união de pessoas. Entre seus algozes está um deputado desta Casa, apontado como mandante de um crime bárbaro. Precisamos de mais respostas sobre as relações criminosas do estado brasileiro. Não é mais possível que polícias e perícias estejam vinculadas na cena do crime, com a desfaçatez de um delegado que participa do crime. A obstrução de justiça está próxima de nós. Esta Casa precisa agir para desvincluar as perícias da atuação daqueles que estão atrelados às milícias”, iniciou a parlamentar Maria do Rosário.
Em seguida, a deputada e autora do requerimento para a sessão solene, Talíria Petrone (PSOL-RJ) destacou a importância do trabalho e empenho da Polícia Federal para enfrentar a milícia e também para encontrar os mandantes do crime bárbaro que vitimou Marielle Franco e Anderson Gomes.
“É preciso que aproveitemos este momento de tanta dor e evidência da relação entre crime e política para enfrentar as milícias. É responsável do parlamento a cassação de Chiquinho Brazão. É papel da política brasileira enfrentar este quadro. As milícias estão em 15 estados brasileiros e não podemos nos calar.”
“A bala que matou Marielle e Anderson foi uma bala do estado”, afirmou Talíria Petrone.
A deputada federal Erika Hilton (PSL-SP) também compareceu à sessão e discursou.
“Mataram um corpo, mataram um projeto, atentaram contra a democracia e andavam livremente pelos corredores desta casa, com a cabeça erguida pela certeza da impunidade.”
Ágatha Arnaus, viúva de Anderson Gomes, ressaltou o quão comum é o envolvimento de representantes legais em crimes, abrindo um vácuo na confiança na ordem pública.
“A morte de Marielle e Anderson foi uma trama, não foi algo ocasional ou pontual. É algo que acontece corriqueiramente em nosso país. Um delegado, representante do estado, que olhava nos nossos olhos e prometia resolução, estava envolvido no crime. Que a nossa dor não seja em vão. Que um novo passo seja dado a partir de agora. É inadmissível que criminosos ajam assim. A luta por justiça e verdade não pode parar. Me faltam palavras para descrever a raiva que sinto hoje. Não me traz alívio esses esclarecimentos. Eu espero uma justiça eficiente, já que o estado mata, mente, oculta e acaba com famílias”, enfatizou Ágatha Arnaus, visivelmente abalada pela situação.
O Ministro dos Direitos Humanos, Silvio de Almeida, também compareceu a sessão solene, ele afirmou que as revelações ressaltam as “entranhas de um estado apodrecido” e uma sociedade conivente, o parlamentar imperou que isto deve ser erradicado.
“As revelações já feitas precisam significar a ressignificação de muitas coisas. Precisamos refletir sobre a segurança pública. Está evidente que não existe segurança sem direitos humanos. O Brasil precisa retomar o controle do seu território. Isto significa enfrentar com firmeza os criminosos que vitimaram Marielle, milicianos e grileiros de terras.”
Envolvimento de Chiquinho Brazão e outros nomes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fará a leitura do parecer do colegiado, que decidirá a situação do documento emitido pelo relator sobre a prisão do deputado Chiquinho Brazão, no domingo, após ser acusado de ter participação no assassinato de Marielle Franco.
Deputado Federal Chiquinho Brazão (União-RJ) (reprodução/Instagram/@chiquinhobrazão)
Derci Mattos, deputado pelo PSD-SC, será o relator, escolha motivada pelo posicionamento não extremista do parlamentar. Segundo membros da CCJ ouvidos pelo Globo, a maior possibilidade é que o texto seja favorável ao mantimento de Chiquinho Brazão encarcerado.
“Sou favorável, sim, à manutenção da decisão. Conversei nesta terça-feira com o líder do PSD na Câmara, Antônio Britto, e consideramos as provas existentes suficientes. Ainda estamos finalizando o texto que será lido nesta terça na CCJ, mas em princípio, somos favoráveis à decisão”, disse Mattos, em entrevista ao Globo.
O parecer é enviado diretamente ao plenário da câmara e, pelo voto majoritário, há a decisão da prisão. Espera-se que o texto seja pauta do plenário até quarta-feira, quando Arthur Lira irá convocar uma sessão.
Além de Chiquinho Brazão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Domingos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa também foram presos no domingo (24). Domingos e Chiquinho foram acusados de serem o mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, enquanto Rivaldo foi acusado de atuar no encobrimento e no dificultar das investigações.
A câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira (20), o projeto de lei que acaba com as saidinhas dos presos em feriados e datas comemorativas. O próximo passo é a sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá o prazo de 15 dias para análise.
A votação foi simbólica, com unanimidade entre partidos, facilitada até pela esquerda. Vale lembrar que o texto já havia sido aprovado no Senado, mas como sofreu alterações, retornou à Câmara para nova análise após aprovação no ano de 2022. As modificações do Senado ajudaram no acolhimento da proposta.
O relator
Dep. Guilherme Derrite (PL-SP) (Foto: reprodução/Mario Agra/Câmara dos Deputados)
O deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP), afastado temporariamente do cargo de Secretário Estadual de Segurança Pública de São Paulo, é o relator da proposta. Derrite foi exonerado do cargo apenas para atuar na aprovação da pauta na Câmara.
“A saidinha dos feriados é algo que a sociedade não tolera mais. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem de 35 dias por ano para desfrutar da vida em liberdade, o poder público coloca toda a população em risco” disse ele.
Regime semiaberto e aberto
Para o regime semiaberto, ainda será permitida a saída para estudar e trabalhar em lugares previamente definidos durante o dia, e voltando à prisão durante a noite. Atividades de retorno do convívio social e visitas à família podem acontecer.
No regime aberto, antes cumprido sem tornozeleira eletrônica, agora poderá ficar por conta do juiz a determinação do uso do aparelho.
O que dizem os dados
No último Relatório de Informações Penais elaborado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, realizado de janeiro à junho de 2023, apenas 6,3% dos presos que usufruíram da saidinha, não retornaram aos presídios. Um índice muito pequeno se comparado a taxa de retorno. O estopim para a volta da discussão do encerramento da saidinha, que ocorre desde 2013, foi a morte do PM Roger Dias da Cunha, atingido na cabeça em confronto com um detento que estava utilizando o benefício no Natal, no começo de 2024.
Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprova lei que define proibição para o uso do aplicativo no país. Aplicativo que é comandado pela empresa Chinesa ByteDance, deverá receber um novo dono nos EUA para que app não receba banimento.
Deputado Republicano Mike Gallagher fala com repórteres após votação (Reprodução/Al Drago/Bloomberg/Getty Images Embed)
Sobre a Lei
O Projeto foi aprovado com 352 votos a favor e 65 contra, tendo um alto índice de aceitação por parte dos deputados. A Lei ainda terá que receber aprovação do Senado e sanção do presidente da República para haver continuidade. Joe Biden, o atual presidente dos Estados Unidos, já havia afirmado que projeto receberia sua assinatura. Proposta de proibição também poderá afetar outros aplicativos lançados por empresas estrangeiras.
Os Estados Unidos afirmam que a ByteDance apresenta um enorme risco para a segurança dos EUA. Segundo afirmação feita, a China poderia ter acesso aos dados dos usuários americanos, por meio da empresa. O TikTok negou a alegação feita pelo País.
Segundo informações da Reuters , agência de notícias britânica, o Tiktok espera que o Senado reconsidere a decisão, escutando seus eleitores antes de decidir qualquer coisa. O porta-voz do aplicativo, comentou a respeito da decisão tomada, ele diz que espera que os Estados Unidos perceba o impacto que poderá ser gerado na economia caso a lei receba aprovação.
Detalhes sobre a Lei
A proposta deverá proibir a distribuição, manutenção ou fornecimento de serviços pela internet por aplicativos de empresas estrangeiras. A lei considera como adversário político aplicativos que tenham operação direta da empresa ByteDance ou pelo Tiktok, ou empresas que são controladas por adversários estrangeiros que possam ser considerados uma ameaça à segurança nacional. Proibição não deverá ser aplicada a aplicativos utilizados para publicações de análises de produtos, negócios, informações e também viagens.
O Departamento de Justiça receberá autorização para investigações caso haja violação do projeto, fazendo com que haja cumprimento da lei. Empresas que violarem tais ações receberam penalidades civis de acordo com a quantidade de usuários registrados.
A ByteDance terá que encontrar um novo comprador em 6 meses, caso haja a aprovação da proposta, e este não poderá estabelecer relacionamento com a mesma, em caso de recusa, ou não conseguir um candidato, a big techs Apple e o Google serão acionados para remoção do app nas lojas de aplicativos. O Journal New York Times, relatou que a Justiça dos EUA poderá punir empresas que acabem infringindo essas regras.
Nesta quarta-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que obriga a divulgação da lista de pacientes em espera para operações no Sistema Único de Saúde. Este serviço deverá ser, obrigatoriamente, providenciado pelo governo em sites na internet, com a posição do paciente na fila e a data de agendamento.
Após ser aprovado, agora o texto deve voltar ao Senado – onde já foi antes aprovado – para uma segunda avaliação onde os senadores vão determinar se revisões são necessárias ao projeto. Caso seja inteiramente aprovado, deve passar a valer em todas as unidades federativas do Brasil, tanto nos 26 estados quanto no Distrito Federal.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados/Zeca Ribeiro)
O problema das filas
De acordo com o monitoramento do Programa Nacional de Redução das Filas (PNRF) — criado em 2023 pelo Ministério da Saúde justamente para aliviar a questão das filas para operações cirúrgicas — ao final do ano passado estavam registradas quase 1,1 milhão de pessoas na “fila do SUS” quando somados os casos de todo o país.
É a esperança atual de que a modernização do sistema de saúde com maior transparência sirva para remediar a insatisfação com a espera e facilitar a detecção de falhas operacionais.
“A aprovação desse texto traz um novo momento para a saúde pública do Brasil. É injusto você ter um cidadão, que é usuário do SUS e que o sistema não é transparente para ele,” argumentou o relator do projeto, deputado Ruy Carneiro. “Ele não tem oportunidade de ter conhecimento de qual é a colocação dele na fila, quando ele vai ter oportunidade de ser operado. Hoje estamos virando essa página.”
Alterações críticas
A nova política deve valer para pacientes de procedimentos cirúrgicos eletivos, os quais serão identificados pelo número do Cartão Nacional de Saúde, ou documento equivalente. As listas online devem ser atualizadas no mínimo a cada 15 dias, e deverá esclarecer o número, quanto mais atualizado possível, de pacientes atualmente na fila.
Ruy Carneiro afirmou que esse projeto vai oferecer “maior transparência ao cidadão”, mudar as práticas políticas no setor de saúde, e facilitar o agendamento de operações. A nova versão do texto, alterada para cumprir a transparência necessária, foi reconstruída com “amplo diálogo com diversos líderes partidários”, e vai aguardar avaliação no Senado.
