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STF: Fachin quer regras de conduta para os ministros da Corte e prestação de contas

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que pretende abrir um diálogo sobre a criação de um código de conduta para os ministros da Corte. A proposta surge em um momento de grande atenção da sociedade sobre a atuação do Judiciário e busca reforçar a transparência e a responsabilidade institucional do tribunal.

Segundo Fachin, prestar contas à sociedade é um dever de quem ocupa cargos públicos. O ministro afirmou que “a transparência não é um atributo acessório, mas um elemento constitutivo do Estado Democrático de Direito”. Para ele, o Supremo deve agir com responsabilidade e manter uma relação clara com a população, sem comprometer sua independência.

Código de conduta e diálogo no Supremo

A proposta de um código de conduta tem como objetivo definir regras gerais para a atuação dos ministros do STF. De acordo com Fachin, a iniciativa ainda está em fase inicial e deve ser construída por meio do diálogo. “Não poderia, nessa direção, deixar de fazer referência à proposta, ainda em gestação, de debatermos um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura”, afirmou o ministro.

Fachin destacou que o tema vem ganhando espaço no debate público, o que reforça a necessidade de uma discussão ampla e responsável. Segundo ele, o diálogo deve envolver os ministros da Corte e considerar também as expectativas da sociedade brasileira. Para o presidente do Supremo, ouvir diferentes pontos de vista é essencial para construir diretrizes que fortaleçam a instituição.

O ministro lembrou que o STF já segue práticas consolidadas ao longo de sua história, mas avalia que o contexto atual exige maior clareza sobre o comportamento esperado de seus integrantes. Um código de conduta funcionaria como uma referência para a atuação pública e institucional dos ministros, contribuindo para preservar a imagem do tribunal e a confiança da população.

Analistas avaliam que a iniciativa pode ajudar a reduzir críticas e questionamentos sobre a atuação individual de membros da Corte. Em um cenário de grande exposição pública e debates intensos, regras mais claras tendem a diminuir interpretações equivocadas e a reforçar a credibilidade do Judiciário.


Presidente Fachin diz que STF está elaborando código de ética para ministros (Vídeo: reprodução/YouTube/globonews)

Prestação de contas e relação com a sociedade

A prestação de contas também foi destacada por Fachin como um ponto central. O ministro afirmou que o Supremo não pode se afastar do olhar da sociedade, já que suas decisões têm impacto direto na vida dos cidadãos. Para ele, prestar contas significa explicar decisões, tornar os processos mais transparentes e demonstrar compromisso com os valores democráticos.

Segundo Fachin, a confiança no Judiciário está diretamente ligada à forma como o tribunal se comunica com a sociedade. Para o ministro, não basta que as decisões sejam corretas do ponto de vista jurídico, é fundamental que seus fundamentos sejam compreendidos pela população. Quando os cidadãos entendem os motivos que levam o Supremo a decidir determinados casos, a legitimidade das instituições democráticas é fortalecida e a percepção de justiça se torna mais clara.

O presidente do STF avalia que a comunicação deve ser feita de maneira acessível, utilizando uma linguagem que permita ao público acompanhar os temas em discussão, especialmente aqueles que têm impacto direto no cotidiano das pessoas. Ao mesmo tempo, ele destaca que essa aproximação não pode comprometer o rigor técnico que orienta o trabalho jurídico. Para Fachin, é possível tornar as informações mais claras sem simplificar excessivamente o conteúdo ou reduzir a complexidade das decisões.

Balanço de atividades do STF no ano (Foto: reprodução/Instagram/@supremotribunalfederal)

A discussão sobre comunicação e prestação de contas acompanha uma cobrança crescente por maior transparência em diferentes áreas do poder público. Fachin afirma que o Judiciário deve acompanhar esse movimento e assumir um papel exemplar, adotando práticas que reforcem a ética institucional e a responsabilidade diante da sociedade.

O ministro reconhece que é necessário cuidado para preservar a independência dos integrantes da Corte, mas acredita que é possível equilibrar autonomia com responsabilidade pública. Para ele, informar a sociedade não interfere no conteúdo das decisões, mas fortalece a relação de confiança entre o tribunal e os cidadãos.

Ao defender regras de conduta e maior prestação de contas, Fachin sinaliza uma postura voltada ao fortalecimento do Supremo Tribunal Federal. A proposta busca preparar a Corte para um cenário de maior cobrança social, mantendo o compromisso com a Constituição, a democracia e o interesse público.

Edson Fachin propõe a criação de um código de conduta para integrantes do STF

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Nesta semana, o presidente do Supremo, Luiz Edson Fachin, apresentou a alguns ministros da Corte um novo código de conduta que estabelece um conjunto de regras para definir o comportamento ideal dos membros da instituição, especialmente em situações que podem gerar conflitos de interesse ou dúvidas quanto à imparcialidade.

O debate começou devido a conflitos nas últimas semanas que colocaram em questão a integridade do Congresso, do Supremo e do Executivo, quando houve trocas de acusações, gerando uma crise institucional sobre a falta de transparência pública.

O código

O código será baseado em um já existente que funciona na Alemanha, o qual consiste em quatro artigos com dezesseis itens ao todo. Ele consistirá em um conjunto de regras, como a participação em eventos públicos ou privados; limites para aceitar presentes ou benefícios que possam pôr em cheque a imparcialidade; além da restrição de viagens com patrocinadores externos ou com pessoas com interesses em processos criminais. E também, algumas orientações gerais sobre comentários públicos em entrevistas ou manifestações.

Em um dos parágrafos do código alemão, é dito: “Juízas e juízes devem se comportar, dentro e fora de suas funções, de modo a não prejudicar o prestígio do Tribunal, a dignidade do cargo e a confiança em sua independência, imparcialidade, neutralidade e integridade”. Isso visa manter a aparência de quem ocupa esses cargos importantes em um cenário de imparcialidade e confiança durante os processos jurídicos.

 

 

Proposta de Edson Fachin: (Vídeo/reprodução/X/@JornalNacional)

Códigos de ética para magistrados pelo mundo

Além do código de ética alemão, que é a base para a proposta do presidente do Supremo, Edson Fachin, há também outros códigos que podem embasar a implementação dessa conduta no Brasil, como o código de ética britânico, que é focado nos magistrados de tribunais superiores. Neste código do Reino Unido, é determinado que os juízes são proibidos de aceitarem remuneração por atividades extrajudiciais, além de haver também um artigo que especifica o que deve ser levado em conta para que um magistrado possa ou não julgar determinado caso.

Nos Estados Unidos, também houve a recente implementação de um código de ética após um escândalo que saiu nos jornais sobre uma suposta ocultação de juízes que teriam recebido presentes de empresários.

STF apresenta nova presidência: Fachin à frente e Moraes como vice

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O ministro Edson Fachin tomou posse nesta segunda-feira (29) como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cerimônia realizada na sede da Corte em Brasília. Em conjunto, o ministro Alexandre de Moraes assumiu como vice-presidente da Corte. A solenidade contou com a presença de representantes dos Três Poderes e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Discurso de posse

No discurso de posse, Fachin defendeu a necessidade de contenção por parte do Judiciário, reforçando a separação entre a função jurisdicional e o campo político. “Ao Direito o que é do Direito, à política o que é da política”, afirmou.
O novo presidente do STF disse que o tribunal não pode ser submisso “a nada e a ninguém”, e que a ‘’prestação jurisdicional não deve se transformar em espetáculo’’. Ele também destacou a defesa da Constituição, da democracia e do equilíbrio institucional como eixos centrais de sua gestão.

Ministro Edson Fachin, atual presidente do STF (Foto: reprodução/Antonio Augusto/STF)

Fachin garantiu ainda que, em sua gestão, haverá respeito à diversidade e à liberdade de imprensa. “Assegurar a igualdade e enfrentar a discriminação racial passa também pela proteção das terras, das expressões culturais e dos modos de vida. Reafirmo, ainda, o compromisso da nossa gestão com a plena liberdade de imprensa”, declarou o ministro

Dificuldades da gestão

Ao longo de seu discurso, Fachin destacou os desafios que deverá enfrentar à frente do Supremo, que vão desde atender às demandas sociais do país até lidar com questões de alcance internacional, já que o tribunal passa por um cenário de pressão externa, com sanções econômicas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O ministro ressaltou que caberá ao STF garantir a ordem constitucional, preservando a autonomia do Judiciário diante das pressões políticas e econômicas do contexto nacional e internacional.

Fachin assume a presidência no lugar de Luis Roberto Barroso, que concluiu seu mandato de dois anos à frente do tribunal, e permanecerá no cargo até 2027. Sua gestão se inicia em um contexto de desafios internos e externos, que exigirão equilíbrio e firmeza na condução do Judiciário.

Luiz Edson Fachin toma posse como presidente do Supremo Tribunal Federal

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O ministro Luiz Edson Fachin vai assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (29). Ele será o 51º presidente da história do tribunal desde a República. Fachin foi escolhido para o cargo em 13 de agosto, de forma simbólica. Atualmente, quem ocupa a presidência é o ministro Luís Roberto Barroso. O vice de Fachin será o ministro Alexandre de Moraes, que ocupará o lugar deixado por ele. Os dois ficarão no comando do STF por dois anos.

Responsabilidades do cargo e formação do ministro

A escolha do presidente e do vice do STF segue uma tradição: o ministro mais antigo que ainda não foi presidente assume o posto, e o segundo mais antigo se torna vice.

Para a cerimônia, foram convidados os presidentes dos outros Poderes e diversas autoridades. Também devem participar representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Governo espera diálogo com Fachin, que é considerado um “juiz raiz” por ser discreto, dar poucas entrevistas e falar pouco (Vídeo: reprodução/X/@CNNBrasil)

O presidente do Supremo tem funções importantes, como definir a pauta do plenário, administrar a Corte, comandar o Conselho Nacional de Justiça e representar o tribunal diante dos demais Poderes e autoridades. Luiz Edson Fachin, que vai assumir essa função, nasceu em Rondinha, no Rio Grande do Sul, tem 67 anos e se formou em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), em 1980.

Na área acadêmica, fez mestrado em 1986 e doutorado em 1991, ambos na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Depois, realizou pós-doutorado no Canadá, foi pesquisador convidado no Instituto Max Planck, na Alemanha, e professor visitante no King’s College, na Inglaterra. Fachin também foi professor titular de Direito Civil na UFPR. Antes de chegar ao Supremo, participou da comissão do Ministério da Justiça que discutiu a Reforma do Poder Judiciário.

Atuação no STF e no TSE

Fachin também ajudou na elaboração do novo Código Civil brasileiro no Senado. Trabalhou como procurador do Estado do Paraná entre 1990 e 2006 e também atuou como advogado. Ele se tornou ministro do Supremo em junho de 2015, indicado pela então presidente Dilma Rousseff.

Fachin tomará posse hoje como presidente do STF, em cerimônia marcada para as 16h (Vídeo: reprodução/X/@CNNBrasil)

No STF, é relator de processos ligados à Lava Jato e de casos importantes, como a “ADPF das Favelas”, que limitou operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, e o recurso que discute o uso da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas.

Fachin faz parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2018. Em maio de 2022, assumiu a presidência do TSE, sucedendo o ministro Luís Roberto Barroso, e ficou no cargo até agosto do mesmo ano, quando passou a função para Alexandre de Moraes.

Condenação por corrupção imposta a José Dirceu na Lava Jato é extinta

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Nesta terça-feira (21), a segunda turma do Supremo Tribunal Federal optou por extinguir a condenação do ex-ministro José Dirceu pelo crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um processo da operação Lava Jato.

Condenação de José Dirceu

A prescrição se dá quando o Estado não pode mais punir alguém por um crime após um certo tempo. A condenação se deu pelo fato do ex-ministro ter recebido propina em um contrato de 2009, fechado entre a Petrobras e a empresa Tubulars. Dirceu foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, com uma pena de 8 anos, 10 meses e 28 dias de prisão pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

O julgamento do caso começou em 2021 por meio de sessão virtual, tendo continuidade no ano seguinte. André Mendonça então pediu vista do processo. A discussão foi retomada e concluída nesta tarde.

A tese da defesa foi aceita

Os ministros acataram o pedido da defesa do ex-ministro por 3 a 2, concordando que o crime já estaria prescrito em 2016, quando foi feita a denúncia.

Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça, e os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques venceram o relator Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia.

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Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça (Foto: reprodução/Victoria Silva/AFP/Getty Images embed)

Para Fachin, não houve prescrição. Do ponto de vista de Ricardo Lewandowski , na época do recebimento da denúncia, o crime já estava prescrito. Além disso, José Dirceu cometeu o crime de corrupção passiva na modalidade de “solicitar” e não de “receber”. E, por fim, o ex-ministro tinha mais de 70 anos à época dos fatos, fazendo com que corra pela metade o prazo de prescrição.

A Operação Lava Jato deixou uma marca significativa na história do Brasil. Ela apontou falhas estruturais profundas no sistema político e empresarial brasileiro, além de mostrar a capacidade das instituições jurídicas do país de responder a esses desafios. Que seu legado sirva como uma sinalização da necessidade constante de vigilância contra a corrupção.