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Lula pretende criar duas novas universidades federais

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou o envio, ao Congresso Nacional, de projetos de lei para a criação de duas novas instituições de ensino superior. A proposta busca criar a Universidade Federal Indígena (Unind) e a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte). Com a iniciativa de expansão da rede pública, o Brasil passará a ter 71 universidades federais.

Segundo o governo, a iniciativa busca fortalecer a inclusão social e a diversidade no ensino superior, ao mesmo tempo em que valoriza o esporte como vetor de desenvolvimento profissional e social. A expectativa é que ambas as instituições comecem a operar até 2027, após o devido trâmite legislativo e estrutural.

Proposta das universidades

A Unind será uma universidade multicampi, com sede inicial em Brasília, voltada prioritariamente para estudantes indígenas de todas as regiões do país. A proposta prevê um modelo educacional intercultural que combine saberes ancestrais com formação acadêmica formal. Os cursos terão foco em áreas como gestão ambiental e territorial, sustentabilidade, agroecologia, saúde, licenciamento de políticas públicas, línguas indígenas, formação de professores, entre outros campos estratégicos para a atuação em territórios tradicionais.

Já a UFEsporte surge como resposta à demanda por uma formação especializada no campo esportivo. A universidade vai abranger cursos voltados a diferentes vertentes, desde Educação Física até gestão, marketing e direito esportivo. O objetivo é profissionalizar atletas e demais agentes do setor.

Lula envia projeto de lei de criação das universidades federais ao Congresso | (Vídeo: Reprodução/X/LulaOficial)

Evento no Planalto

A cerimônia oficial de anúncio ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, em 27 de novembro. O evento contou com a presença de Lula, dos ministros Camilo Santana (Educação), André Fufuca (Esporte) e Sonia Guajajara (Povos Indígenas).

Durante o discurso, o presidente enfatizou que a medida representa não apenas a ampliação de vagas no ensino superior, mas a reparação de desigualdades históricas e o reconhecimento de grupos sociais marginalizados. Ressaltou, também, que o Estado deve ser protagonista na garantia de direitos, lembrando que muitos brasileiros jamais tiveram acesso a uma universidade.

Lula faz pronunciamento sobre nova faixa de isenção do Imposto de Renda

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Em pronunciamento transmitido em rede nacional neste domingo (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Sancionada em 26 de novembro, o presidente afirma que a medida corrige “privilégios da elite brasileira”.

Segundo Lula, é “vergonhoso” que, historicamente, um grupo restrito de contribuintes de renda muito alta pague proporcionalmente menos imposto do que trabalhadores e a classe média, reforçando distorções que precisam ser enfrentadas.

Em sua declaração, Lula destacou que a nova legislação representa um passo na direção da justiça tributária, ao aumentar o poder de compra das famílias e reduzir o peso do IR sobre milhões de pessoas. Ele reiterou que o compromisso de elevar a faixa isenta havia sido estabelecido ainda em sua campanha presidencial, e que sua efetivação só foi possível após a aprovação do projeto no Congresso Nacional. O governo projeta impacto positivo sobre o consumo, argumento enfatizado durante a fala presidencial.

O presidente também afirmou que a medida integra um esforço mais amplo de reorganização fiscal do governo, que prevê aumentar a taxação sobre altas rendas para compensar a perda de arrecadação com a nova isenção. Segundo pronunciamento, a medida deve injetar cerca de R$ 28 bilhões na economia em 2026.

Regras da nova isenção

A nova lei estabelece isenção total do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5.000,00, ampliando de forma significativa o limite anterior, que correspondia, aproximadamente, a dois salários mínimos. A mudança também introduz um modelo de redução gradual para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, de modo que quem ultrapassa ligeiramente o limite, ainda se beneficia de abatimentos progressivos, evitando saltos abruptos de tributação.

Para compensar a perda de arrecadação, o governo instituiu uma alíquota adicional destinada a contribuintes de “altas rendas”, definida nas comunicações oficiais como aqueles que recebem acima de R$ 600 mil por ano. Essa contribuição extra pode chegar a até 10%, e faz parte da estratégia do Ministério da Fazenda para equilibrar o impacto fiscal da ampliação da isenção, preservando serviços públicos e evitando déficits adicionais.

Presidente Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participam de cerimônia para sancionar lei que amplia faixa isenta de IR (Foto: Reprodução/Getty Images Embed/NurPhoto)

Oposição critica nova medida

Parlamentares da bancada de oposição manifestam ceticismo em relação à proposta do governo, argumentando que o uso de taxação sobre faixas superiores, como forma de compensação, poderá provocar “fuga de capitais”. Segundo reportagem da Gazeta do Povo, líderes do grupo afirmam que o país corre o risco de perder investimentos e de desestimular a permanência de recursos no Brasil, comprometendo a atratividade do mercado interno.

Além disso, a oposição questiona a viabilidade da compensação fiscal proposta, considerando que a ampliação da isenção representa um impacto estimado de R$ 25,84 bilhões, enquanto os tributos sobre os chamados “super-ricos” – alvo da taxação extra -, ainda não transmitem segurança quanto ao montante efetivamente arrecadado. Para os críticos, a proposta carece de garantias e pode gerar desequilíbrios nas contas públicas.

Medidas emergenciais para as vítimas do tornado no Paraná são avaliadas

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Waldez Góes, o ministro da integração e desenvolvimento regional, irá visitar os locais acometidos pelo tornado na última sexta-feira (7), para avaliar quais são as condições no momento, e ver o que se pode fazer para ajudar. Ele sairá de Brasília na manhã de domingo (9), junto ao secretário nacional de proteção e defesa civil, Wolnei Wolff, sua chegada está prevista para as 11:30. Já à tarde, ele irá se reunir com as defesas civis municipais e estaduais, além de técnicos da defesa civil nacional.

Calamidade pública

O governo anunciou neste sábado (8) o decreto de calamidade pública em Rio Bonito do Iguaçu. Com esse decreto, a prefeitura da cidade pode solicitar apoio ao governo federal. Inicialmente, será focado na ajuda humanitária, visando o fornecimento de recursos, água, colchões. Conforme o ministro informa, a defesa civil nacional está autorizada a pedir tudo que for necessário. O INSS anunciou que os beneficiários poderão solicitar o benefício por antecipação. Gleise Hoffman disse que está sendo avaliado o saque do FGTS para aqueles atingidos pelo tornado.

O ministério da integração e do desenvolvimento regional informa que o impacto do desastre é tão grave, pois acaba exigindo medidas mais amplas e urgentes, afetando a administração pública. A ministra Gleise Hoffman (PT) está sendo enviada pelo governo federal para ajudar também na situação. Os municípios agora, com esse anúncio, passam a estar oficialmente aptos para receber verbas emergenciais do governo federal.

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Foto de um homem enfrente a alguns locais que desabaram no Rio Bonito do Iguaçu(foto:reprodução/Daniel Castellano/Getty Images Embed)

Situação

Nos últimos dias, um ciclone, com média de 120 km a 250, passou pela cidade de Rio Bonito do Iguaçu no Paraná e deixou 750 feridos e 6 mortos. A situação é delicada e o governo está procurando tentar resolver a questão. Um hospital localizado em Laranjeiras do Sul já fez 448 atendimentos, incluindo 3 cirurgias de ortopedia e uma geral. Tiveram 52 pacientes, transferidos para outra unidade hospitalar de maior porte localizada em Guarapuava e Cascavel.

Foram 136 atendimentos entre crianças e gestantes, além da realização de cinco procedimentos cirúrgicos feitos em pacientes. Os números ainda são imprecisos quanto aos desaparecidos e aqueles que faleceram devido ao ocorrido e até mesmo os feridos.

Governo anuncia inovação em crédito para moradia

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O governo federal anunciou, nesta sexta-feira (10), um novo modelo de empréstimos imobiliários e uma linha de crédito voltada à reforma da casa própria. A iniciativa busca facilitar o acesso da população a financiamentos habitacionais e estimular a economia por meio do setor da construção civil, um dos que mais geram empregos no país.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a proposta faz parte de um pacote de medidas voltadas para ampliar o crédito e reduzir as dificuldades enfrentadas por famílias que desejam comprar, construir ou reformar o próprio lar. O objetivo é tornar os financiamentos mais acessíveis e sustentáveis, permitindo que mais brasileiros possam conquistar a casa própria ou melhorar as condições da moradia atual.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) (Foto: reprodução/Instagram/@lulaoficial)

De acordo com o Ministério da Fazenda, a proposta faz parte de um pacote de medidas voltadas para ampliar o crédito e reduzir as dificuldades enfrentadas por famílias que desejam comprar, construir ou reformar o próprio lar. O objetivo é tornar os financiamentos mais acessíveis e sustentáveis, permitindo que mais brasileiros possam conquistar a casa própria ou melhorar as condições da moradia atual.

O novo modelo de crédito habitacional foi desenvolvido para oferecer condições mais flexíveis, juros reduzidos e prazos de pagamento maiores, especialmente para famílias de baixa e média renda. A medida também busca modernizar o sistema de empréstimos, trazendo mais transparência e simplificando as etapas do processo.

Facilidade no acesso e juros mais baixos

De acordo com o governo federal, uma das principais mudanças está na forma de contratação dos empréstimos. As novas regras devem permitir que instituições financeiras ofereçam linhas com prazos mais longos e parcelas ajustadas à renda do tomador. Além disso, haverá maior transparência nas taxas de juros, o que deve facilitar a comparação entre os bancos e aumentar a concorrência no setor.

O programa também prevê a criação de um fundo de garantia voltado a reduzir o risco para as instituições financeiras, tornando os empréstimos mais acessíveis. Essa medida é vista como fundamental para atrair bancos públicos e privados a aderirem à iniciativa e expandirem suas ofertas de crédito.

Outro ponto importante é a simplificação do processo de aprovação. Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades devido à burocracia e à exigência de garantias que, muitas vezes, inviabilizam o acesso ao crédito. Com o novo modelo, o governo pretende adotar critérios mais claros e compatíveis com a realidade financeira dos brasileiros, permitindo que trabalhadores autônomos e informais também possam solicitar financiamento.

A nova linha de crédito para reforma da casa própria foi pensada para atender famílias que já possuem imóvel, mas precisam realizar melhorias estruturais, como troca de telhado, pintura, ampliação de cômodos e modernização de instalações elétricas e hidráulicas. O governo estima que milhões de brasileiros poderão se beneficiar da medida, estimulando também o comércio e os empregos ligados ao setor de construção e materiais de obra.

Impacto econômico e inclusão social

A iniciativa faz parte de um pacote econômico mais amplo, que busca impulsionar o crescimento e reduzir o déficit habitacional no país. O setor da construção civil é um dos que mais gera empregos formais e movimenta a cadeia produtiva nacional, desde a indústria de materiais até os serviços especializados.

Especialistas apontam que o novo modelo de crédito pode ter efeitos positivos na economia a curto e médio prazo. O aumento de contratações, a valorização dos imóveis e o fortalecimento do consumo interno estão entre os resultados esperados. Além disso, ao facilitar o acesso ao financiamento, o governo contribui para que mais famílias possam melhorar suas condições de moradia, o que reflete diretamente na qualidade de vida da população.

O Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal devem detalhar, nos próximos dias, os critérios para adesão ao programa e o público que será prioritário. Também está prevista uma parceria com estados e municípios para identificar regiões com maior demanda habitacional e acelerar a liberação de recursos.

Com essa medida, o governo reforça seu compromisso com políticas públicas voltadas à moradia e ao desenvolvimento social. A expectativa é que, com o novo modelo, o crédito habitacional se torne mais democrático e eficiente, ajudando a transformar a realidade de milhões de brasileiros que sonham em construir ou reformar o próprio lar.

Governo discute criação de centro de acolhimento para deportados

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O governo federal anunciou a criação de um centro de acolhimento humanitário no Aeroporto Internacional de Confins, em Minas Gerais, para receber brasileiros deportados dos Estados Unidos. A decisão foi tomada após reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros nesta terça-feira (28). A medida busca garantir melhores condições de recepção para os repatriados, além de evitar a separação de famílias e implementar mecanismos de inclusão.

A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, explicou que o posto fornecerá assistência básica, como água, alimentação e suporte psicológico. Empresas interessadas em oferecer oportunidades de emprego para os deportados também já foram contatadas. Segundo ela, a instalação do centro de acolhimento é uma resposta direta às condições degradantes relatadas por 88 brasileiros deportados na última sexta-feira (24), que chegaram ao Brasil algemados e denunciaram maus-tratos.

A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Reprodução/Brenno Carvalho/Agência O Globo)

Governo cria grupo de trabalho com autoridades dos EUA

Além da criação do centro de acolhimento, o governo brasileiro propôs a formação de um grupo de trabalho conjunto com os Estados Unidos. A ideia é estabelecer diretrizes que garantam um processo de deportação mais digno e respeitoso. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, enfatizou que o Brasil quer assegurar que futuras deportações ocorram dentro de padrões mínimos de dignidade e respeito aos direitos humanos.

“O objetivo da reunião foi não apenas informar o presidente sobre a situação do voo de deportação, mas também definir formas de tratar o tema daqui para frente. Queremos discutir com as autoridades americanas padrões que garantam respeito aos direitos humanos”, declarou o chanceler.

Medida busca evitar separação e oferecer suporte

A ministra Macaé Evaristo reforçou que o governo quer impedir que famílias sejam separadas no processo de deportação. Além disso, pretende oferecer um suporte mais amplo aos repatriados, incluindo assistência social e oportunidades de reinserção no mercado de trabalho.

“Nosso compromisso é garantir que essas pessoas cheguem ao Brasil de forma digna e tenham acesso ao suporte necessário para reconstruir suas vidas”, afirmou a ministra.

Críticas às condições dos voos de deportação

O governo brasileiro também expressou preocupação com as condições em que os deportados chegam ao país. Mauro Vieira classificou como “trágico” o relato dos brasileiros que desembarcaram em Manaus na última sexta-feira (24). Muitos afirmaram ter sido submetidos a tratamento desumano, com algemas e correntes nos pés.

“Acabamos uma reunião de informação ao presidente da República sobre a situação do voo em que foram repatriados 88 brasileiros que estavam nos Estados Unidos. O objetivo da reunião, além de transmitir ao presidente o que aconteceu, o relato da situação, foi também de discutir formas de tratar o tema daqui para diante; e de se discutir, com as autoridades americanas, que as deportações para eles e repatriação para o Brasil sejam feitas atendendo os requisitos mínimos de dignidade, respeito aos direitos humanos, a atenção necessária aos passageiros de uma viagem dessa extensão”

Questionado sobre o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para buscar os deportados, o ministro negou essa possibilidade, afirmando que o governo dos Estados Unidos provavelmente não aceitaria a proposta. No entanto, no caso do último voo, Lula determinou que uma aeronave da FAB transportasse os deportados de Manaus para Confins, destino previsto.

A questão das deportações de imigrantes latino-americanos também será debatida na próxima reunião da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), prevista para o dia 30. O encontro foi solicitado pelo presidente da Colômbia, Gustavo Petro, e contou com a participação de líderes regionais, incluindo a presidente de Honduras, Xiomara Castro.

Com a instalação do centro de acolhimento e o diálogo com os Estados Unidos, o governo brasileiro busca minimizar os impactos das deportações e garantir que os repatriados sejam tratados com dignidade ao retornar ao país.

Governo enfrenta desafios na regulamentação do trabalho de motoristas por aplicativo

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Promessa de campanha do Presidente Lula, o Projeto de Lei Complementar 12/24, que, regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo para transporte de passageiros, está empacado. A proposta do Governo Executivo foi garantir um pacote com direitos trabalhistas e previdenciários, de autoria do próprio presidente. Na manhã da última sexta-feira (5), ele foi desengavetado e pedido urgência em sua aprovação pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães. Porém, no meio da tarde (5), a solicitação foi retirada, pois era sabido a não prioridade na aprovação.

Comissão da Câmara já havia pedido fim de urgência

Em audiência pública ocorrida no dia 21 de março, deste ano, após o pedido manifestado pelos trabalhadores da categoria, a Câmara dos Deputados pediu ao Governo Federal, do Presidente Lula, a retirada da urgência do PL 12/24.

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PLP 12/24 dispõe sobre a relação de trabalho entre empresas operadoras de aplicativos e trabalhadores de veículos automotores (Foto: reprodução/JGI Jamie Grill/getty images embed)

Isso porque, quando um texto é solicitado para urgência ou tarja de “urgência constitucional”, ele obriga o poder Legislativo a apreciar o projeto em até 45 dias. 

No entendimento do Presidente  da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, Glauber Braga (PSOL-RJ), naquele momento, o debate ainda não estava maduro para aprovar um texto a curto prazo.

“O mínimo que se pretende é que essa matéria tramite nas comissões e que tenha como principal objetivo ouvir os trabalhadores que são diretamente afetados por essa legislação. Os trabalhadores não estão satisfeitos com o texto” Disse Braga, em discurso sobre o pedido de retirada de urgência.

A Câmara dos Deputados, nesse sentido, atua para enxugar tramitações de diferentes propostas de leis, das quais seguem um expediente desde a pandemia. Ou seja, de avaliações rápidas aos textos relacionados ao interesse público. O que recebeu críticas de Braga, pois pode aprovar matérias avessas ao interesse da sociedade civil e campo progressista.

União Europeia saiu na frente desse debate

O bloco econômico da Europa chegou a um acordo em março deste ano, sobre as circunstâncias em que trabalhadores de aplicativos – Uber e Deliveroo (espécie de iFood) deveriam ser classificados como empregados.

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UE chegou a um acordo em março deste ano, sobre texto de regulamentação do direito dos trabalhadores de aplicativos (Foto: reprodução/Santiago Urquijo/getty images embed)

Segundo o projeto da Diretiva de Trabalho em Plataformas da UE, os trabalhadores de aplicativos devem ser considerados como empregados em casos dos quais a plataforma o supervisione eletronicamente e controle salário e horas trabalhadas.

Assim, o Conselho Europeu informou que, 28 milhões de trabalhadores teriam padrões mínimos de proteção na UE, e essa seria a primeira legislação do bloco a regular o gerenciamento algorítmico no local de trabalho. Ou seja, a automação de atividades que antes eram feitas por contadores, gerentes e gestores de Recursos Humanos.

Enquanto isso, no Brasil, o debate segue na Câmara dos Deputados, para um enquadramento legal e garantias mínimas de direitos trabalhistas aos trabalhadores de aplicativos.

SUS prioriza mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso à cirurgia reparadora

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A partir da Lei Nº 14.887, o Sistema Único de Saúde (SUS) passou a dar prioridade à mulher vítima de violência, o acesso prioritário às cirurgias plásticas reparadoras, por equipará-las a casos de maior gravidade. A promulgação da lei foi assinada pelo Vice-Presidente, Geraldo Alckmin, junto aos ministros dos Direitos Humanos – Silvio Almeida, Planejamento – Simone Tebet, e Saúde – Nísia Trindade. A divulgação ocorreu nessa última quinta-feira (13), no DOU. A medida visa, segundo o governo federal, para além de assegurar a assistência especializada, a garantia de uma recuperação mais rápida e eficaz.

Essa medida trouxe uma modificação significativa para a Lei Maria da Penha e regulamentos correlatos às cirurgias reparadoras. Antes, o artigo 9º a centralizava na prestação de assistência, conforme nos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social.

Modificação

O texto publicado passou a vigorar a partir das seguintes mudanças: a saída da prestação de assistência, para a urgência de atendimento prioritário às vítimas no Sistema Único de Saúde (SUS), como também, no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que, apesar da alteração, continua a utilizar a Lei Orgânica da Assistência Social, como base para princípios e diretrizes. Nesse sentido, a prioridade a assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar, será dada nos sistemas de saúde e segurança pública.

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Lei Nº 14.887 foi assinada, esta última quinta-feira, pelo Vice-Presidente, Geraldo Alckmin (Foto: reprodução/Carl de Souza/getty images embed)

A Lei Nº 14.887 passa a definir os respectivos sistemas, em conjunto, de modo que, o acesso prioritário às cirurgias reparadoras seja um caso equiparado a qualquer outro caso de maior gravidade.

Na Amazônia Legal, mulheres são mais vítimas de violência

Segundo o levantamento do Instituto Igarapé, as mulheres amazônidas são mais vítimas de violência sexual e assassinatos, se comparadas as estatísticas com o resto do país. Por exemplo, de cada 10 vítimas na região, sete são meninas menores de 14 anos.

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Instituto Igarapé aponta meninas menores de 14 anos, como mais vítimas da violência na Amazônia (Foto: reprodução/Collart Hervé/getty images embed)

O Relatório “A violência contra mulheres na Amazônia Legal nos últimos cinco anos em comparação com o restante do país”, divulgado em 18 de março, deste ano, indica que:

Em cinco anos (de 2019 a 2023), o homicídio doloso (premeditação e intenção de causar a morte) de mulheres teve queda de 2% na Amazônia Legal, ante 12% no restante do Brasil; 

  • A Violência não letal (não resultam em morte, como física, sexual, psicológica e patrimonial) aumentou 47% na região, contra 12% em outros estados do país;
  • A violência patrimonial (subtraia ou destrua bens) contra mulheres cresceu em 62% na região. No país, esse aumento foi de 51%;
  • A violência psicológica (atos de humilhação, desvalorização moral, etc.) na Amazônia Legal teve um salto de 82%, enquanto no restante do país, foi de 14%;
  • Os casos de violência política (violência de todas as formas, para atingir objetivos políticos) cresceram 142% nos últimos cinco anos. O estado com mais casos reportados em todo o período é o Amazonas (135 casos), seguido pelo Pará (76);
  • A violência física (ação que cause danos, lesão ou sofrimento físico) aumentou 37%, ante 3% no restante do país.

A Diretora do instituto Igarapé, Melina Riso enfatizou que, o aumento da violência política contra a mulher, nessa região, se deve ao momento em que essa mulher passa a exercer um papel de liderança no local.

A violência sexual é maior na região amazônica

O Instituto Igarapé também situa a amazônia brasileira com taxa de 30% maior de violência sexual contra as mulheres da região, do que do resto do país.

Os dados resultam de um cruzamento do sistema de saúde e segurança de estados e municípios, além de informações das organizações, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Projeto ACLED.

Melina Riso, ao g1. “A gente está vivenciando o momento de mudanças climáticas, e olhar para as mulheres e pensar nelas como protetoras desse ambiente é absolutamente central”, diz.

Os casos de violências são interpretados a partir de um processo histórico, em que muitas das vezes, é singular da Amazônia. A exemplo, o conflito ambiental, desmatamento ou facções vinculadas ao tráfico. Esses elementos ao se cruzarem, aumentam o confronto na região e consequentemente, geram um crescimento de agressões contra as mulheres. 

Governo Federal vai liberar adiantamento de R$ 192,7 mi do FPM para o Rio Grande do Sul

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O Governo Federal, por intermédio do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vai adiantar do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a quantia referente a R$192,7 mi para 47 cidades afetadas pela catástrofe do RS. Anunciado nesta sexta-feira (17), durante uma reunião dos prefeitos gaúchos com o Presidente Lula, e ministros do governo, a verba será destinada até o próximo final de semana, mediante a aprovação do Ministério da Fazenda. Isso porque, na tarde de hoje, houve um boletim da Confederação Nacional dos Municípios sobre o RS, e há o apontamento de 10 bilhões de prejuízos causados ao Estado e danos a 106,5 mil moradias.

Segundo o Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta tarde (17), a liberação dos pagamentos será realizada até o final da próxima semana. Como também, relatou que, os municípios que declararem situação de calamidade, irão receber um valor dobrado do FPM.

Como vai Funcionar

Para que o Ministério da Fazenda possa programar e aprovar os pagamentos, uma medida provisória será editada (ainda não se sabe todos os detalhes técnicos). Assim, as MPs passam a ter vigência quando editadas e aprovadas pelo congresso, para se tornarem lei.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad é o responsável pela pasta e da detalhes sobre as medidas econômicas (Reprodução/Ministério da Fazenda)

Outro elemento importante é que, a maior fonte de receita dos municípios são provenientes do FPM, pois os repasses são garantidos pela CF e dizem respeito a uma parte da arrecadação dos tributos federais – Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados.

Panorâma da catástrofe do Rio grande do Sul

Segundo o Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), as perdas sobre a arrecadação do estado estão estimadas em 14 bilhões. Também em uma coletiva, ele estimou que hoje, a estimativa é que para que o estado possa ser reconstruído, será necessário um valor acima de R$ 19 bilhões, previsto logo no início.

Vale ressaltar que, 461 dos 497 municípios foram afetados. Ou seja, 92% de todo o estado.

Governo Federal anuncia subsídio para o arroz após perdas no RS

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O Governo Federal vai subsidiar, mediante a importação, a compra de 104 mil toneladas de arroz para o país. A medida está sendo conduzida pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Anunciada no último sábado (11), pela pasta do Ministro Paulo Teixeira, a medida provisória autorizou a importação de até um milhão de toneladas de arroz, em função do comprometimento de 70% da produção nacional, vinda do maior produtor de arroz do país, o Rio Grande do Sul.

O trabalho do governo tem sido para que, a importação e subsídio desse arroz não suba ainda mais os preços do produto. O objetivo é assegurar para o consumidor final, o preço de R$20 pelo pacote de cinco quilos.

Como vai funcionar o subsídio

O governo vai importar até um milhão de toneladas para o abastecimento doméstico do país, para isso, a estimativa técnica é que, para que o valor seja assegurado, o mesmo deverá conceder, R$5 de subsídio para o consumidor. Já com relação aos pequenos comerciantes, mercados e mercadores, os R$20 já são considerados como margem de venda, desse arroz vendido da importação. Nesse sentido, isso poderá, em cadeia, assegurar o preço do cereal a R$20, que, atualmente, é comercializado a R$29.

Preço de 5kg do arroz, hoje, é encontrado pelos principais mercados a R$29 (Foto: reprodução/Sandy Ravaloniaina/Unsplash)

Vale ressaltar que, o plano deverá ser viabilizado através de dois editais. A CONAB será responsável por conduzi-los. Desde o último sábado, ela publicou o primeiro, que se trata da importação; e em breve, publicará o segundo, para a distribuição.

Quem será contemplado pelo edital de distribuição

O governo avaliou que as grandes redes não precisam de ajuda, visto que, essas empresas privadas já estão importando arroz da Tailândia. Então, para bater a meta de um milhão de toneladas anunciadas, o país vai importar arroz do Mercosul.

Como o Mercosul sozinho, não tem potencial de fazer todo o abastecimento, mercados como os da Tailândia e Vietnã serão alvos de busca pelo governo brasileiro.