Promessa de campanha do Presidente Lula, o Projeto de Lei Complementar 12/24, que, regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo para transporte de passageiros, está empacado. A proposta do Governo Executivo foi garantir um pacote com direitos trabalhistas e previdenciários, de autoria do próprio presidente. Na manhã da última sexta-feira (5), ele foi desengavetado e pedido urgência em sua aprovação pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães. Porém, no meio da tarde (5), a solicitação foi retirada, pois era sabido a não prioridade na aprovação.
Comissão da Câmara já havia pedido fim de urgência
Em audiência pública ocorrida no dia 21 de março, deste ano, após o pedido manifestado pelos trabalhadores da categoria, a Câmara dos Deputados pediu ao Governo Federal, do Presidente Lula, a retirada da urgência do PL 12/24.
PLP 12/24 dispõe sobre a relação de trabalho entre empresas operadoras de aplicativos e trabalhadores de veículos automotores (Foto: reprodução/JGI Jamie Grill/getty images embed)
Isso porque, quando um texto é solicitado para urgência ou tarja de “urgência constitucional”, ele obriga o poder Legislativo a apreciar o projeto em até 45 dias.
No entendimento do Presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, Glauber Braga (PSOL-RJ), naquele momento, o debate ainda não estava maduro para aprovar um texto a curto prazo.
“O mínimo que se pretende é que essa matéria tramite nas comissões e que tenha como principal objetivo ouvir os trabalhadores que são diretamente afetados por essa legislação. Os trabalhadores não estão satisfeitos com o texto” Disse Braga, em discurso sobre o pedido de retirada de urgência.
A Câmara dos Deputados, nesse sentido, atua para enxugar tramitações de diferentes propostas de leis, das quais seguem um expediente desde a pandemia. Ou seja, de avaliações rápidas aos textos relacionados ao interesse público. O que recebeu críticas de Braga, pois pode aprovar matérias avessas ao interesse da sociedade civil e campo progressista.
União Europeia saiu na frente desse debate
O bloco econômico da Europa chegou a um acordo em março deste ano, sobre as circunstâncias em que trabalhadores de aplicativos – Uber e Deliveroo (espécie de iFood) deveriam ser classificados como empregados.
UE chegou a um acordo em março deste ano, sobre texto de regulamentação do direito dos trabalhadores de aplicativos (Foto: reprodução/Santiago Urquijo/getty images embed)
Segundo o projeto da Diretiva de Trabalho em Plataformas da UE, os trabalhadores de aplicativos devem ser considerados como empregados em casos dos quais a plataforma o supervisione eletronicamente e controle salário e horas trabalhadas.
Assim, o Conselho Europeu informou que, 28 milhões de trabalhadores teriam padrões mínimos de proteção na UE, e essa seria a primeira legislação do bloco a regular o gerenciamento algorítmico no local de trabalho. Ou seja, a automação de atividades que antes eram feitas por contadores, gerentes e gestores de Recursos Humanos.
Enquanto isso, no Brasil, o debate segue na Câmara dos Deputados, para um enquadramento legal e garantias mínimas de direitos trabalhistas aos trabalhadores de aplicativos.
