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O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), avalia que o projeto de lei antifacções, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada, logo após a megaoperação no Rio que deixou 121 mortos, só deve avançar na Casa depois da COP30.
A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas acontece entre 10 e 21 de novembro, em Belém (PA), e deve movimentar a agenda política durante todo o mês. “Não vejo clima para votar um projeto desse à distância”, afirmou Lindbergh, indicando que as discussões devem ser retomadas apenas após o evento.
O que diz o projeto
De acordo com o Ministério da Justiça, o projeto visa atualizar a Lei de Organizações Criminosas e criar uma figura da “facção criminosa”. A pena prevista é de 8 a 15 anos de prisão para grupos que controlam territórios ou atividades econômicas com uso de violência ou ameaça. Os homicídios cometidos por ordem dessas facções poderão chegar a 30 anos de cárcere e serão considerados crimes hediondos.
Lula assina Projeto de Lei Antifacção (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)
Outros fatores que podem acarretar no aumento da pena são os casos com incidências de que uma facção criminosa mantém contato com outras organizações criminosas independentes, transnacionalidade da organização, apropriação territorial e morte ou lesão corporal a agentes de segurança pública.
Divergências e tensões
Governistas acreditam ainda que a COP30 será uma grande oportunidade para Lula discutir o tema com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e avaliar a unificação do projeto antifacções com o PL antiterrorismo, ideia defendida por parte da oposição e do centrão. Em contrapartida, os aliados do presidente Lula se opõem à proposta que equipara facções ao terrorismo, temendo brechas para interferências estrangeiras e criminalização de movimentos de cunho social.
Para Lindbergh, o texto “antiterrorismo” pode até causar questões diplomáticas entre Lula e Donald Trump, em um momento de tentativa de reaproximação entre os dois líderes. Na Câmara, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) propôs a junção dos dois projetos, o que deve acirrar ainda mais o debate quando o tema voltar à pauta após a COP30.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, na data de ontem, quarta-feira (10), após quase 14h de votação, optou pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro em cinco crimes pelos quais o réu é investigado. O voto de Fux, declarando “incompetência absoluta” da Corte para julgar o ex-presidente e outros sete réus no processo que apura atos antidemocráticos, abriu espaço para que a oposição use os argumentos do magistrado a favor de um projeto de anistia.
Em contrapartida, governistas se apegam ao voto do ministro Flávio Dino, o qual reafirmou a impossibilidade constitucional de anistiar crimes de golpe de Estado e contra o Estado Democrático de Direito. Dino resgatou decisões anteriores do próprio STF afirmando que tais condutas, por violarem o princípio do regime democrático, não se enquadram nas hipóteses de perdão legal, indulto ou anistia.
Argumentos da oposição
Fux, ao alegar que os investigados não possuem foro privilegiado, o que, segundo ele, deslocaria o processo em curso no STF para instâncias inferiores, proporcionou argumentos para a oposição, pleitear uma possível anistia ou, ao menos, atenuar argumentos processuais, baseando-se em supostos erros procedimentais.
Nos corredores do Congresso Nacional, em Brasília, lideranças políticas têm reagido de forma polarizada. Do lado da oposição ao governo atual, parlamentares apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, como o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL), defendem que o voto de Fux representa respaldo jurídico para pressionar pela aprovação da anistia no Congresso.
As preliminares do voto do Ministro Fux, foram juridicamente perfeitas, justamente o que eu falo há meses.
Publicação do deputado federal Sóstenes Cavalcante sobre Luiz Fux (Foto: reprodução/X/@DepSostenes)
A “ala bolsonarista” entende que, juridicamente, a figura de “incompetência absoluta” do STF pode criar uma via legal em favor do perdão de condenações ou, até mesmo, reverter os efeitos das sentenças. Sóstenes defende que a proposta sobre a anistia seja pautada no Congresso já na próxima semana.
Base governista
Por outro lado, governistas, como o deputado federal Lindbergh Farias (PT), veem o voto de Dino como uma espécie de barreira constitucional ao projeto defendido por Sóstenes Cavalcante. Conforme declarou Lindbergh “o voto do Dino foi um recado claro para os que insistem nessa tese da anistia. É inconstitucional. Ele citou vários votos de ministros reafirmando esse entendimento”.
Publicação do deputado federal Lindbergh Farias sobre Luiz Fux (Vídeo: reprodução/Instagram/@lindberghfarias)
Para além da polarização política, intelectuais, juristas e especialistas apontam que o tema é complexo, não devendo resumir-se em uma simples disputa político-partidária. A existência de precedentes no próprio STF, incluindo a Lei da Anistia (1979), durante o período da ditadura militar e casos que envolvem o cerceamento de direitos humanos, demonstram que há jurisprudência contra a permissão de anistias em situações de “crimes permanentes” ou “crimes que atentam contra à democracia”.
Os opositores do projeto de anistia a investigados nos atos antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023, baseiam-se nos princípios de “legalidade”, “separação de poderes” e “proteção ao Estado Democrático de Direito”, da Constituição Federal brasileira, como fundamentos centrais para declarar a inconstitucionalidade do projeto defendido por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Cautela congressista
Mesmo diante da polarização política instaurada no país, alguns parlamentares ligados ao chamado “Centrão” do Congresso Nacional, alertam para a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF), considerar inconstitucional qualquer projeto de “anistia ampla, geral e irrestrita”, ainda que todos os esforços para aprovar o projeto sejam empregados pelos apoiadores do ex-presidente.
Ministros do STF ontem, quarta-feira (10), durante sessão sobre ação penal 2668 envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (Fotos: reprodução/Evaristo Sa/Getty Images Embed)
A ponderação por parte de alguns parlamentares salienta que “não será uma vitória fácil”, mesmo que a oposição prossiga para que a proposta de anistia seja pautada nas próximas semanas, levando em consideração o cenário jurídico e político atual. Vale ressaltar que a opinião pública também acompanha com atenção os desdobramentos referentes ao assunto, o que pode impactar positiva ou negativamente qualquer decisão tomada pelos dois polos.
Nas últimas horas, o país tem vivido uma tensão política e jurídica intensa desde que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou seu voto, absolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro dos cinco crimes aos quais é acusado. Ao questionar se “ações tão graves” poderiam ser julgadas por uma Corte que, segundo magistrado, estaria “usurpando competência” de outra instância, para especialista, Fux lançou dúvidas sobre a lisura do processo referente à ação penal 2668 e fomentou ainda mais a polarização política no país.
O Partido dos Trabalhadores (PT), na data de ontem, terça-feira (27), protocolou na Câmara dos Deputados um pedido para a cassação do mandato do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro. A solicitação leva em conta a atuação do parlamentar nos EUA junto às lideranças do governo de Donald Trump.
Lindbergh Farias, líder do PT na Câmara e o atual presidente do partido, senador Humberto Costa, alegaram que Eduardo Bolsonaro trabalha em desfavor de autoridades brasileiras ao articular sanções contra membros do Supremo Tribunal Federal (STF), da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF).
“O representado, deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro, vem desde março de 2025 atuando, de forma sistemática e deliberada, em território estrangeiro estadunidense, com o objetivo de promover ataques institucionais (…) e articular sanções internacionais contra autoridades brasileiras.” Parte integrante do pedido de cassação
Segundo as lideranças petista, Eduardo Bolsonaro, abusou das prerrogativas constitucionais e incorreu em quebra de decoro parlamentar. Por este motivo, deverá ter seu mandato de deputado federal cassado, uma vez que, conforme os solicitantes, as ações do parlamentar desmoralizam o Poder Legislativo.
Dossiê contra Eduardo Bolsonaro
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, tem utilizado suas redes sociais para comentar sobre o assunto. Em uma publicação, na data de ontem, terça-feira (27), informou sobre a existência de um conjunto de documentos contrários ao parlamentar. Segundo Farias, trata-se de provas irrefutáveis sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro junto às autoridades estadunidenses.
Publicação sobre a existência de um dossiê contra Eduardo Bolsonaro (Foto: reprodução/Instagram/@lindberghfarias)
Em uma das publicações, o também deputado federal Lindbergh Farias, chama Eduardo Bolsonaro de “traidor da Pátria” por “ obstrução de Justiça e ataques à soberania nacional”. Ainda, segundo Farias, as ações de Eduardo são tentativas de interferir no julgamento de Jair Bolsonaro, em curso no STF. Lindbergh Farias declara, ainda, que tais ações “não ficarão impunes”.
Eduardo Bolsonaro se manifesta contra as denúncias
O deputado federal licenciado, Eduardo Bolsonaro, atualmente residindo nos EUA, também utilizou suas redes sociais para se manifestar sobre as acusações. Conforme Eduardo, as denúncias são infundadas, uma vez que ele não tem poder para sancionar autoridades brasileiras. Cabe ao governo dos EUA, baseado nas leis do país, aplicar ou não tais sanções.
Manifestação sobre as acusações (Vídeo: reprodução/Instagram/@bolsonarosp)
As declarações feitas referem-se à abertura do processo em curso no STF contra ele. No último dia 26 de maio (2025), segunda-feira, o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, acatou a denúncia feita pela Procuradoria Geral da República (PGR), sobre a prática de possíveis crimes cometidos pelo parlamentar. Entre eles destacam-se organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Em relação à denúncia protocolada junto ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, pela liderança petista, o órgão analisará o pedido contra Eduardo Bolsonaro e poderá ou não acatá-lo. Caso aceito, as penas adotadas variam de advertência até perda total do mandato parlamentar.
