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Presidente Lula veta projeto que alterava contagem da inelegibilidade política

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, na segunda-feira (29), os trechos do projeto aprovado pelo Congresso que alteravam a Lei da Ficha Limpa. As mudanças diminuiriam, na prática, o tempo em que políticos condenados ficariam impedidos de disputar eleições. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e seguiu pareceres técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça.

O projeto do Congresso modificava a forma de contagem do prazo de inelegibilidade. Em vez de contar a partir do fim do mandato ou do cumprimento da pena, o prazo de oito anos passaria a valer desde a condenação, o que, na prática, anteciparia o retorno de políticos punidos às urnas. Lula vetou justamente os dispositivos que provocavam esse encurtamento, por considerar que enfraquecem a integridade da legislação eleitoral.

Governo opta por evitar retrocessos na legislação eleitoral

A avaliação dentro do Planalto é de que o momento político não favorece flexibilizações na Lei da Ficha Limpa. A proposta gerou críticas de juristas, ativistas e parte da população, especialmente após a repercussão negativa da chamada “PEC da Blindagem“, que também buscava reduzir punições a políticos condenados. Lula teria ponderado o risco de desgaste institucional ao manter os vetos.

Publicação de CNN Brasil (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Outro ponto vetado pelo presidente envolvia a possibilidade de aplicar retroativamente as novas regras. Se sancionado integralmente, o texto poderia beneficiar condenados atuais, antecipando o fim de suas penas de inelegibilidade. O governo entendeu que isso criaria insegurança jurídica e abriria margem para interpretações que fragilizariam o combate à corrupção.

Congresso ainda pode tentar derrubar o veto presidencial

A decisão de Lula ainda será apreciada pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar os vetos. Para que a mudança na lei prospere, é necessário que ao menos 257 deputados e 41 senadores votem a favor da derrubada dos vetos. A expectativa, no entanto, é de que a medida enfrente forte resistência popular e jurídica, dificultando sua aprovação.

O veto presidencial reafirma o compromisso do Executivo com a preservação de mecanismos legais de integridade pública. A Lei da Ficha Limpa, aprovada por iniciativa popular em 2010, é considerada uma das principais barreiras legais contra a candidatura de políticos condenados por corrupção e outros crimes graves.

Lula critica PEC da Blindagem e destaca que sua rejeição era previsível

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O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, em coletiva de imprensa durante a Assembleia Geral da ONU, na data de ontem, quarta-feira (24), se posicionou contra a PEC da Blindagem aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e arquivada em definitivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Lula declarou que a PEC foi “desnecessária e provocativa”. Segundo ele, o simples fato de colocar a proposta em votação foi “um erro histórico”, que passou um “péssimo sinal” para a sociedade.

Declarações do presidente Lula

Ontem, logo após comentar sobre o conflito Rússia-Ucrânia, no final da entrevista coletiva na sede da ONU em Nova York, nos EUA, o presidente Lula foi questionado sobre a PEC da Blindagem e o arquivamento em definitivo do projeto pela CCJ. Apesar de o assunto não estar na pauta do dia, o presidente brasileiro declarou que a proteção para os parlamentares deve vir de um comportamento ético, e não de medidas que busquem isentá-los das consequências de seus atos.

 “O único jeito das pessoas serem protegidas é não fazerem as coisas erradas. Você não pode querer a proteção que a Sociedade não tem.(…) está com medo do quê?”, questionou Lula, destacando que a proposta foi uma tentativa equivocada de blindar os políticos de investigações.

Lula, presidente do Brasil, no final da entrevista coletiva na sede da ONU, faz declarações sobre a PEC da Blindagem (Vídeo: reprodução/X/@LulaOficial)

Apesar da aprovação inicial do projeto na Câmara dos Deputados, a pressão popular, levando milhares de pessoas às ruas no último domingo (21) e o rápido movimento de parlamentares no Senado Federal mostraram que, mesmo diante da polarização política vivida no pais, algumas propostas não conseguem escapar da avaliação rigorosa da opinião pública, unindo apoiadores e opositores do Governo Federal.

Arquivamento em definitivo

O arquivamento da PEC no Senado ocorreu como uma resposta direta à pressão popular e, também, ao consenso dentro da própria CCJ que votou de forma unânime pela rejeição do projeto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a decisão, ressaltando que os parlamentares seguiram com rigor o regimento interno da Casa e “sem atropelos”. 

A Comissão rejeitou a proposta em tempo recorde, após análise que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição. Alcolumbre enfatizou que a decisão era um reflexo do compromisso do Senado com a ética e a legalidade, em um momento de intensa mobilização pública contra a proposta.

Publicação sobre a rejeição da PEC da Blindagem pela CCJ (Foto: reprodução/Instagram/@senadofederal)

A PEC da Blindagem foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados em 16 de setembro (2025) por 353 votos a favor e 134 contra, gerando críticas por parte da imprensa e de vários setores da sociedade. Articulada pelo “Centrão”, oficialmente denominada de “PEC das Prerrogativas”, visava ampliar direitos de parlamentares, incluindo a possibilidade de votação secreta para autorizar ou não a abertura de processos contra os próprios congressistas, sendo interpretada como uma tentativa de enfraquecer o combate à corrupção.

PEC da Blindagem é rejeitada pelo CCJ do Senado com votação unânime

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Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou, por unanimidade, a PEC da Blindagem, derrubando regimentalmente a proposta que ampliava a proteção legal de parlamentares. A aprovação do texto-base na Câmara dos Deputados ocorreu na noite de 16 de setembro e provocou críticas contra, incluindo manifestações por todo o país. 

A rejeição unânime possibilitou que a proposta não tivesse permissão para ser discutida no plenário principal da Casa, de acordo com as regras do Senado. Caso a votação não fosse unânime, a medida avançaria para discussão. Apesar disso, o senador Otto Alencar (PSD) afirmou que há um acordo com Davi Alcolumbre (União), o presidente do Senado, para que o texto ainda seja analisado em plenário. 

Votação na CCJ

Durante a sessão do colegiado nesta manhã, quase todos os parlamentares manifestaram-se contrários à PEC da Blindagem, com poucos senadores se mostrando a favor. 

O senador Flávio Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, defendeu a ideia de que a proposta era necessária para proteger os parlamentares do que ele chamou de “uma categoria que está acima da lei”, se referindo ao STF. O senador Magno Malta (PL) também se manifestou a favor da PEC, propondo a retomada do texto original da Constituição, afirmando que isso impediria pressões do Supremo a parlamentares. Já o relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB), se mostrou contrário a medida.

Relator da PEC vota pela rejeição da medida (Mídia: reprodução/X/@GloboNews)

O texto da PEC aprovada pela Câmara dos Deputados previa que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares dependeria do aval do Congresso, através de uma votação secreta – ou seja, os votos dos parlamentares não seriam divulgados. Outra medida feita no texto é a ampliação do foro privilegiado, adicionando presidentes de partidos na lista de pessoas que têm acesso ao privilégio. A PEC tenta trazer de volta uma regra da Constituição de 88, de que deputados e senadores somente poderiam ser processados com autorização.

Manifestações

A PEC da Blindagem não foi somente alvo de críticas por parlamentares, mas também da população. Neste domingo (21), protestos contrários à medida foram registrados em 27 capitais do Brasil. Em São Paulo, o número de manifestantes chegou a 42,4 mil na Avenida Paulista, de acordo com a equipe de Monitor do Debate Público do Cebrap. Já no Rio, a estimativa é de que o ato reuniu mais de 41 mil pessoas em Copacabana.

Além da população, entidades de transparência também se declararam contra a proposta. O Pacto da Democracia declarou que a PEC enfraquece a responsabilização das autoridades e entidades como O Centro da Liderança Pública, a Transparência Brasil e a Transparência Eleitoral chamaram a proposta de “grande retrocesso” na democracia brasileira. Os movimentos e críticas ao redor do país formaram uma repercussão negativa da PEC, o que fez com que a CCJ acelerasse o processo, o colocando em votação em apenas uma semana após a chegada do texto. 

Lula critica PEC da Blindagem e aponta que proposta “Não é uma coisa séria”

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou nesta quinta-feira (18) a chamada PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dois dias antes. Para Lula, a proposta que amplia a imunidade de parlamentares “não é algo sério”.

Segundo ele, em vez de dar mais privilégios a deputados, senadores e dirigentes partidários, o Congresso deveria se preocupar em garantir direitos básicos à população, como educação, trabalho e dignidade. A declaração foi feita durante um evento no Palácio do Planalto sobre investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O que a PEC defende?

A PEC altera pontos como foro privilegiado e medidas cautelares, além de criar novas proteções, entre elas a exigência de votação secreta para a prisão de parlamentares. Defensores do projeto dizem que a proposta apenas resgata garantias da Constituição de 1988, mas críticos avaliam que ela cria blindagens inéditas.

Antes do evento, Lula também comentou a decisão da Câmara de dar urgência a um projeto de anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, acelerando a análise da proposta — uma das principais pautas da oposição.

porcentagem de votos do partidos para a PEC (Foto: Reprodução/X/@camarotedacpi)

PEC agora passará para o senado

No Senado, porém, a expectativa é de forte resistência à PEC da Blindagem. Parlamentares de diferentes partidos, do PL ao PT, consideram que o texto dificilmente terá apoio suficiente. O voto secreto para prisão de deputados e senadores é visto como um dos pontos mais problemáticos.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, disse que a medida é um “desrespeito ao eleitor” e defendeu que seja “enterrada” já na Casa. Segundo ele, não há condições de alcançar os 49 votos necessários para a aprovação.

O MDB também se posicionou oficialmente contra. Em nota, o líder da bancada no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que os senadores do partido vão trabalhar pela inconstitucionalidade da PEC na CCJ e votar contra caso chegue ao plenário.

Toffoli cobra Câmara por informações sobre PEC da Blindagem

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu um prazo de 10 dias para a Câmara dos Deputados apresentar informações sobre a PEC da Blindagem, aprovada na última quarta-feira (17).

A PEC polêmica, votada em dois turnos e iniciada na terça-feira (16), está dividindo opiniões da população e de parlamentares que se posicionaram contra a proposta, que beneficia deputados e senadores em investigações e processos penais.

Entenda a intervenção do STF na votação da PEC da Blindagem

O STF entrou na tramitação da PEC da Blindagem após questionamentos sobre a forma como a proposta foi votada. Parlamentares e especialistas apontaram que a leitura do parecer foi feita sem divulgação prévia, alguns prazos foram encurtados e mudanças nas sessões aconteceram de maneira irregular, o que compromete a transparência e a igualdade do processo legislativo.

A PEC amplia o foro privilegiado e dificulta investigações contra deputados e senadores. Entre os pontos mais criticados está o voto secreto para decidir sobre investigações, considerado uma forma de garantir impunidade. Por isso, o STF interveio para garantir que o processo seguisse regras constitucionais e fosse mais transparente.

Os pedidos de intervenção ao STF sobre a PEC que está movimentando a política brasileira. (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

O que muda se a PEC for aprovada

Se a PEC da Blindagem passar por todos os trâmites e for aprovada, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente se a própria Casa Legislativa autorizar, em votação secreta e por maioria absoluta. A proposta também amplia o foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos com representação no Congresso, que precisarão da aprovação do Legislativo para responder a processos no STF.

Outra mudança importante é sobre prisões: parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes graves, como homicídio ou tráfico de drogas, e mesmo assim a prisão precisa ser confirmada pelo plenário da Câmara ou do Senado em até 24 horas. Além disso, a PEC prevê que a prescrição de processos fica suspensa enquanto durar o mandato, caso a Casa Legislativa decida não autorizar a ação penal ou a manutenção da prisão. A PEC da Blindagem ainda precisa passar pelo Senado antes de qualquer decisão do STF, e seu futuro permanece incerto.