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STF determina início da pena por conspiração golpista

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Na tarde desta terça-feira (25), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma “trama golpista” destinada a subverter a ordem democrática do país.

Condenação e crimes atribuídos

A condenação de Bolsonaro e de outros sete réus — militares de alta patente e ex-ministros — ocorreu em setembro de 2025, após o veredito da Primeira Turma do STF. Ele foi considerado culpado de pelo menos cinco delitos graves: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, planejamento de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A sentença histórica representa a primeira vez que um ex-presidente brasileiro é condenado a uma pena longa por atentado contra a democracia, constituindo um marco significativo na história política e jurídica do país.

Fim de recursos e decisão irrevogável

Essa terça-feira também foi marcada pelo reconhecimento do “trânsito em julgado” do processo: a defesa de Bolsonaro optou por não apresentar novos embargos de declaração dentro do prazo, tornando a decisão definitiva. Com isso, não há mais possibilidade de recursos, e a pena entrou em fase de execução.

Na mesma data, o STF expediu mandados de prisão para todos os condenados do chamado “núcleo 1” da trama golpista, entre eles generais, ex-ministros e ex-diretor de serviço de inteligência.

Ex-presidente em coletiva de imprensa (Foto: reprodução / Lula Marques / Agência Brasil)

Onde Bolsonaro será mantido

De acordo com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro permanecerá detido na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília, onde já cumpre prisão preventiva desde o último sábado (22). A cela destinada ao ex-presidente — com aproximadamente 12 m² — passou por uma reforma recente para atender às condições mínimas de custódia. O espaço conta com cama de solteiro, armários embutidos, mesa de apoio, televisão, frigobar, ar-condicionado, uma pequena janela e banheiro privativo, garantindo um ambiente mais estruturado do que o padrão comum do sistema prisional brasileiro.

Ademais, Moraes estabeleceu que Bolsonaro tenha acesso completo a cuidados médicos, com um regime de plantão constante para possíveis emergências ou acompanhamento contínuo da saúde, algo visto como fundamental devido ao histórico de procedimentos médicos do ex-presidente. Além de marcar o início da fase de execução da pena, a decisão demonstra o compromisso da Corte em garantir condições adequadas de custódia.

Reações políticas e institucionais

A condenação e execução da pena representam um divisor de águas no Brasil. Judicialmente, mostram que até figuras de alto poder — inclusive ex-presidentes e militares — podem ser responsabilizadas por ataques à democracia. Para muitos analistas, trata-se de um marco de consolidação das instituições democráticas.

Do ponto de vista político, a decisão debilita a influência de Bolsonaro no ambiente nacional. Relatos recentes mostram queda da mobilização de sua base nas ruas, e poucas manifestações de apoio de grande escala desde a detenção.

Para a comunidade internacional, a decisão fortalece a percepção de que o Brasil é um país disposto a punir tentativas de ruptura institucional, mesmo que de forma tardia. Isso pode contribuir para melhorar sua reputação democrática perante governos estrangeiros e organismos multilaterais.

O que está em jogo: consequências e próximos passos

Com a pena sendo cumprida no regime fechado, Bolsonaro deve permanecer detido até que existam motivos legais para progressão (como bom comportamento, atestado de saúde, entre outros) ou até que a Justiça decida por regime mais brando. A permanência na PF não é definitiva — ele pode ser transferido para uma penitenciária federal de segurança máxima, ou para uma cela especial, conforme prevê a legislação.

Especialistas alertam que a decisão envia um recado forte: a impunidade para crimes contra o Estado Democrático de Direito não será mais garantida, mesmo quando envolver altas patentes ou ex-chefes de governo. Isso possivelmente desencoraja futuros atentados institucionais.

Em contrapartida, existe o perigo de polarização, com uma parcela da população interpretando a condenação como “perseguição política” e seus apoiadores buscando mobilizações ou pressões institucionais. Até agora, no entanto, o movimento tem sido discreto.

Entenda o que é crime de Favorecimento Pessoal, motivo da prisão do rapper Oruam

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O rapper Oruam foi preso nesta quarta-feira (26) em flagrante pelo crime de favorecimento pessoal. A polícia realizava uma investigação na casa do cantor por causa do ocorrido no fim do ano passado, quando Oruam realizou disparos com armas de fogo em um condomínio fechado em São Paulo. No entanto, enquanto realizavam a busca, os policiais encontraram Yuri Pereira Gonçalves, traficante foragido da Justiça, na casa do rapper. Oruam foi preso e imediatamente conduzido à delegacia junto com Yuri, mas assinou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), um registro feito em casos de crimes com menor relevância, e foi liberado por volta das 10h40.

O que é crime de Favorecimento Pessoal?

Oruam é preso por Favorecimento Pessoal (Foto: Reprodução/G1)

De acordo com o Artigo 348, crime de favorecimento pessoal consiste em “auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão”. Ou seja, é ilegal ajudar uma pessoa que é foragida da Justiça. Favorecimento pessoal é considerado um Crime contra a Administração da Justiça e a pena é de detenção que pode variar de um a seis meses. No entanto, se o foragido não for alvo de prisão a pena diminui para detenção de quinze dias a três meses com multa.

Contudo, a lei afirma que, se a pessoa que está prestando auxílio possuir algum grau de parentesco (ascendente, descendente, cônjuge ou irmão) com o foragido a pessoa torna-se isenta da pena. No caso de Oruam, a polícia não revelou nenhum grau de parentesco.

Oruam deixa a delegacia

Oruam deixa a delegacia (Foto: Reprodução/TV Globo)

Durante sua saída nesta manhã, Oruam afirmou que a bala usada no dia do disparo no condomínio em São Paulo era de borracha e que Yuri não é traficante. Além disso, o rapper demonstrou alegria ao dizer que voltaria tranquilamente para a sua casa e que o seu álbum recém lançado estava “bombando” do jeito que ele gostaria. Oruam vai responder pelo crime no Juizado Especial Criminal (Jecrim).

STJ julgará pedido da Itália para Robinho cumprir pena no Brasil por crime de violência sexual

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No próximo dia 20 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estará em sessão para deliberar sobre o pedido da Itália para que o ex-jogador de futebol Robinho cumpra no Brasil a pena de nove anos de prisão por crime de violência sexual de grupo. O caso remonta a 2013, quando Robinho, então atleta do Milan, foi acusado de participar de um estupro coletivo em uma boate de Milão.

Condenação confirmada e pedido de extradição

A condenação de Robinho foi confirmada em várias instâncias judiciais na Itália, e em janeiro de 2022, a mais alta corte do país encerrou todas as possibilidades de recurso. Desde então, as autoridades italianas solicitaram a extradição do jogador para cumprir a sentença, o que não foi possível devido à política brasileira de não extraditar cidadãos nacionais.

Parecer do Ministério Público Federal e possíveis decisões do STJ

O Ministério Público Federal emitiu parecer favorável ao pedido italiano, argumentando que isso está em conformidade com a Constituição Federal e os compromissos do Brasil no combate à criminalidade e na cooperação jurídica internacional. Augusto de Arruda Botelho, ex-secretário nacional de Justiça, explicou que o STJ pode decidir de três maneiras: concordar com o pedido italiano, rejeitá-lo ou transferir o processo para o Brasil, possivelmente reiniciando-o do zero perante a justiça brasileira.

Foto: Robinho em julgamento (Reprodução/Uol)

Detalhes do crime e expectativas para o julgamento

O crime ocorreu na boate Sio Café, onde Robinho e outros brasileiros foram acusados de agredir sexualmente uma mulher albanesa. O caso ganhou destaque pela brutalidade do crime e pelas tentativas de Robinho e seus amigos de manipular a verdade. Apesar das expectativas em torno do julgamento, especialistas ressaltam que não há prazo definido para uma decisão final, uma vez que o processo pode ser alvo de recursos adicionais no próprio STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Posição de Robinho e desfecho judicial

Enquanto aguarda o desfecho judicial, Robinho, que já passou por diversos clubes após deixar o Milan, incluindo times brasileiros, mantém sua posição de negar as acusações, mesmo diante das evidências apresentadas durante o processo na Itália.

Daniel Alves cumprirá pena de quatro anos e meio de prisão

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O jogador Daniel Alves, de 40 anos, foi condenado por agressão sexual pela Justiça da Espanha. A juíza Isabel Delgado Pérez, da 21ª Seção da Audiência de Barcelona, determinou quatro anos e meio de prisão para o brasileiro. A pena cabe recurso da decisão para ambas as partes.

Além dos quatro anos e meio, foi imposto a Daniel Alves um período de cinco anos em liberdade vigiada, para ser cumprida depois da pena na prisão. O jogador deve se manter afastado da casa ou do local de trabalho da denunciante por pelo menos um quilômetro e não entrar em contato com ela. Ele deve pagar uma indenização de 150 mil euros (R$ 805 mil) por danos morais e físicos e arcar com as custas do processo.

Sentença de Daniel Alves

Em um comunicado, a Justiça espanhola declarou considerar que “ficou provado que a mulher não consentiu e que existem elementos de prova, além do testemunho da denunciante, para entender comprovada a violação”.

Um trecho da decisão: “o tribunal considerada provado que ‘o acusado agarrou abruptamente a denunciante, a jogou no chão e, a impedindo de se mexer, a penetrou pela vagina, apesar de a denunciante ter dito que não, que queria ir embora’. E entende que ‘isso cumpre o tipo de ausência de consentimento, com uso de violência, e com acesso carnal’”.

Na Lei Espanhola, “agressão sexual” é o termo que abrange todos os delitos de conteúdo sexual. Daniel Alves cumpre prisão preventiva há 13 meses, desde o dia 20 de janeiro de 2023. Com a sentença desta quinta-feira, ele teve o quinto pedido de liberdade negado.

Daniel no primeiro dia de julgamento (Foto: reprodução/Alberto Estévez/EFE)

Os advogados da vítima haviam pedido pena máxima para o brasileiro, de 12 anos. A promotoria do caso pediu nove anos de prisão. A defesa de Daniel queria a absolvição do lateral. Os advogados do brasileiro pediram que fossem aplicados como atenuantes: intoxicação alcoólica, reparação de dano via pagamento de 150 mil euros (R$ 801 mil), e violação do direito fundamental do acusado, a defesa alegou que houve uma investigação inicial sem conhecimento do atleta.

Porém, no texto da sentença, apenas o pagamento da multa foi aceito como atenuante, diminuindo assim a redução da pena, e não a embriaguez.

A denúncia e a prisão

O jogador foi acusado após agredir sexualmente uma mulher de 23 anos no banheiro de uma boate de Barcelona no dia 30 de dezembro de 2022. Ele foi detido no dia 20 de janeiro de 2023, quando compareceu para um depoimento. Desde então, o lateral está no centro Penitenciário Brians 2, nos arredores de Barcelona.