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Na última quinta-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reabertura do inquérito que investiga possível interferência do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro na Polícia Federal durante seu mandato.
Atraso, arquivamento e reabertura do caso
Sérgio Moro, ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro e atual senador, foi um dos pilares para a reabertura do caso ao apontar uma suposta atuação ilegal de Bolsonaro em relação à Polícia Federal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu oficialmente a retomada das investigações na quarta-feira (15), e o ministro Alexandre de Moraes concedeu 15 dias para que a PGR se manifeste sobre a acusação.
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Post do MPF reiterando pedido de prisão por atos antidemocráticos (Reprodução/X/@MPF_PGR)
Na época, o ex-presidente Jair Bolsonaro, após ser acusado por Moro, denunciou o ex-ministro por calúnia e, em seguida, a Polícia Federal (PF) encerrou a investigação, concluindo que não houve crime na relação de Bolsonaro com a corporação. Augusto Aras, então procurador-geral da República, solicitou o arquivamento do caso após a conclusão da PF sobre a ausência de indícios de crime.
A decisão voltou a repercutir em maio do ano passado, quando Alexandre de Moraes questionou se o atual procurador-geral da República, Paulo Gonet, manteria o pedido de arquivamento.
Paulo Gonet
Paulo Gonet, procurador-geral da República, defendeu a reabertura do inquérito que investigou Jair Bolsonaro por suposta interferência na Polícia Federal, argumentando que há indícios novos ou subavaliados que merecem apuração mais ampla.
Ele mencionou diálogos de WhatsApp entre Bolsonaro e Sérgio Moro, em 2020, que indicam que o ex-presidente ordenou a demissão de diretores da PF e interferiu em investigações envolvendo deputados aliados.
Próximos capítulos
Nos próximos capítulos do caso, a reabertura do inquérito 4.831 por Alexandre de Moraes, a pedido da PGR, deve intensificar as investigações sobre a suposta interferência de Bolsonaro na Polícia Federal.
A PF realizará novas diligências, e o procurador-geral terá 15 dias para se manifestar ao STF. O avanço do processo pressiona as defesas e reacende o debate sobre a legitimidade das investigações, ampliando a tensão entre os poderes e o eleitorado brasileiro, que permanece polarizado desde as eleições presidenciais de 2022.
O ministro Luiz Fux pediu mais tempo para avaliar o processo que envolve o senador Sergio Moro (União Brasil–PR), acusado de caluniar o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento, que acontece na Primeira Turma da Corte e está sendo realizado de forma virtual, já contava com quatro votos contrários ao pedido da defesa do parlamentar antes de ser interrompido.
Até o momento, os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram para rejeitar o recurso apresentado por Moro e manter o andamento da ação penal. Com o pedido de vista, o processo fica suspenso temporariamente e será retomado quando Fux concluir sua análise e devolver o caso para a turma.
Origem da denúncia
A denúncia contra o senador foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) depois que veio a público um vídeo em que Moro aparece fazendo um comentário, durante um evento social, dizendo que iria comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes. A fala foi interpretada como uma acusação falsa contra o ministro, o que levou à abertura da ação por calúnia.
STF suspende julgamento sobre denúncia de calúnia contra Sergio Moro após pedido de vista do ministro Luiz Fux (Vídeo: Reprodução/YouTube/@SBTNews)
Em junho de 2024, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, aceitar a denúncia da PGR, tornando Moro réu no processo. Desde então, a defesa tenta reverter a decisão, afirmando que o comentário do senador foi feito em tom de brincadeira e que não houve intenção de ofensa.
Entendimento da relatora
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, foi a primeira a se manifestar no julgamento. Em seu voto, ela avaliou que o recurso da defesa não trouxe nenhuma informação nova que pudesse justificar a mudança da decisão anterior. Para a ministra, o pedido de revisão apenas tentava alterar o resultado do julgamento, sem apontar falhas ou omissões no processo.
“A denúncia atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e nela se descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imputada ao embargante”, afirmou a Ministra.
Cármen Lúcia também afirmou que a denúncia feita pela PGR foi devidamente fundamentada, descrevendo com clareza a conduta atribuída a Moro. Segundo ela, os elementos apresentados atendem ao que determina o Código de Processo Penal.
Com o pedido de vista de Fux, o julgamento segue sem data para ser retomado. Quando o ministro devolver o processo, os demais integrantes da Primeira Turma poderão encerrar a votação, confirmando ou não a manutenção de Sergio Moro como réu por calúnia.
Nesta terça-feira (20) o Senado deverá votar o projeto de lei que visa acabar com as saídas temporárias dos detentos em dias comemorativos e feriados, na linguagem popular, esse benefício é conhecido como “saidinhas”.
O projeto já teve seu texto aprovado por uma comissão da Casa e é defendido por parlamentares, em maioria do centrão e da oposição política ao atual governo. Mesmo sendo declaradamente contra a proposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu colocar o projeto em votação.
Senadores analisam projeto de lei para extinguir saída temporária (reprodução/Waldemir Barreto/Agência Senado)
O projeto de lei já foi votado em 2022 e se aprovado em plenário, a proposta deverá ser analisada novamente pela Câmara.
Como funciona na legislação atual
Na atual legislação, as “saidinhas” permitem, por meio de autorização judicial, que os detentos do regimento semiaberto visitem familiares, ingresso e frequência em cursos profissionalizantes, ensino médio e ensino superior e também atividades que promovem o retorno ao convívio social, como por exemplo, ter um emprego.
No projeto de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), duas dessas possibilidades deixam de existir, sobrando apenas a saída temporária para estudos.
Alinhamento de ideias
Flávio Bolsonaro usou um de seus relatórios para argumentar contra os “saidões”, o parlamentar dissertou que o benefício atribui risco à população e ainda acrescentou que o sistema carcerário brasileiro não tem cumprido seu papel quando a ressocialização de presos.
“O nosso sistema carcerário infelizmente encontra-se superlotado e, em muitos estados, com instalações precárias, o que impede a devida ressocialização dos presos. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco“, contribuiu o parlamentar ao seu relatório.
O relatório de Flávio Bolsonaro se alinha ao argumento de Rodrigo Pacheco, que sofre pressão parlamentar desde que um beneficiado pela saída temporária de natal assassinou um policial militar e não compareceu à volta prisional. O ocorrido tornou Pacheco alvo de pressão interna dentro do próprio Senado, que cobra agilidade quanto a proposta.
O senador afirmou em 8 de janeiro que o Congresso Nacional trabalharia na promoção de mudanças necessárias na Lei Penal e na Lei de Execução Penal, reformulando e até mesmo abolindo direitos que com o intuito de proteger e reintegrar presos, em vez disso eram usados como meio para prática de mais crimes.
“Ou reagimos fortemente à criminalidade e à violência, ou o país será derrotado por elas“, disse Rodrigo Pacheco.
Pacheco e Moro se reuniram semanas antes da Comissão de Segurança Pública (CSP) votar a proposta. O ex-ministro da justiça, Sérgio Moro, foi autor de uma emenda que alterava o resto aprovado pela Câmara, rejeitando o fim de qualquer possibilidade de “saidinhas”, deixando apenas o pressuposto de estudo e trabalho. Conforme Moro, a emenda foi uma tentativa de reduzir resistências.
Em entrevista ao G1, Sérgio Moro disse que o projeto de lei foi aprovado com o propósito de eliminar saídas nos feriados, que gerava trabalho às forças de segurança pública pelo uso indevido do benefício e criminosos foragidos. Segundo Moro, o texto tinha “inadvertidamente” o efeito de acabar com as saídas para estudo e trabalho.
O que será mantido
Sem vigilância direta, entretanto, monitorados eletronicamente conforme ordem judicial, a proposta de Moro considerada por Flávio Bolsonaro mantém as saídas temporárias apenas para trabalhar e estudar, no último caso, considerando cursos profissionais, ensino médio e superior, o tempo de saída será restrito ao necessário para realização das atividades.
O benefício, conforme descrito no projeto, só poderá beneficiar condenados do sistema semiaberto que sejam réus primários com cumprimento de no mínimo um sexto da pena e, para casos onde há recorrência, um quarto da pena. Somente detentos com comportamento adequado terão acesso ao privilégio de sair em função do que foi mantido no texto.
Conforme estabelecido no projeto, as saídas para estudo e trabalho não poderão ser autorizados presos por crimes hediondos – aqueles considerados especialmente repulsivos, segundo o código penal -, crimes com violência ou grave ameaça contra pessoas. Condenados por crimes hediondos com resultado morte também não serão contemplados pelo benefício.
Mudanças nos critérios de pena
Em votação, o texto ainda estabelece mudanças nos critérios para a progressão de pena, ou seja, aquelas que permitem a mudança de regime do fechado para semiaberto e aberto para presos que apresentam bom comportamento.
Na proposta, as decisões judiciais para a mudança de regime deverão levar em consideração os resultados de exames criminológicos, onde será levado em conta questões psicológicas e psiquiátricas para determinar o risco que o detento oferece.
A justiça também autoriza a inclusão de monitoramento eletrônico através de tornozeleiras como requisito para cumprir penas em semiaberta, presos com restrição de circulação e na condicional. No semiaberto, a comprovação de baixa periculosidade é determinante para a mudança de regime.
