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Câmara dos Deputados acelera projeto de Lei contra falsificação de bebidas alcoólicas

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O Projeto de Lei (PL)  2307/2007, referente a adulteração de alimentos, será votado nesta quinta-feira (02), em caráter de urgência na Câmara dos Deputados Federal. Esta informação foi dada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos‑PB) que colocou o projeto em pauta devido ao aumento no número de casos por intoxicação de bebidas adulteradas, sobretudo em São Paulo. 

Até a manhã desta quinta-feira (02) foram notificados 39 casos de intoxicação por metanol no estado, sendo 10 confirmados e os demais estando sob investigação, com ao menos uma morte já associada à ingestão de bebida modificada. As autoridades paulistas também informaram ter apreendido centenas de garrafas suspeitas, interditando estabelecimentos na capital e nas cidades de Barueri e São Bernardo do Campo, região metropolitana.

Crimes hediondos

Apresentado em 2007, o projeto visa incluir na Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre crimes hediondos, a adulteração e falsificação de alimentos e bebidas. Se aprovado, endurecerá a pena contra falsificação de bebidas, inibindo a fabricação e comercialização destes produtos, os quais colocam em risco a vida dos consumidores. Ao classificar a falsificação de bebidas como crime hediondo, a proposta busca reforçar a punição, atuando de forma preventiva, desestimulando práticas que ameaçam diretamente a saúde pública.

Publicação sobre a urgência da votação do Projeto de Lei (PL) 2307/2007 (Foto: reprodução/X/@camaradeputados)

Caso seja aprovado, permitirá a aplicação de penas mais severas, restringindo benefícios penais como, por exemplo, a progressão de regime. Além disso, a iniciativa está alinhada à Constituição Federal, que estabelece tratamento mais rígido para crimes considerados de extrema gravidade, conforme já previsto na Lei nº 8.072/1990.

Medidas adotadas

A situação colocou em alerta o Ministério da Saúde, o qual declarou o episódio como um “evento de Saúde Pública Nacional” e instalou uma Sala de Situação para monitorar o avanço dos casos no país. Além disso, o Ministério da Justiça determinou que a Polícia Federal conduzisse as investigações, identificando redes de distribuição ilícita do produto químico e possíveis fraudes interestaduais, enquanto os órgãos reguladores instauram inquéritos administrativos para acompanhar os casos. 

Publicação sobre protocolo de ação adotado pelo Ministério da Justiça (Foto: reprodução/Instagram/@mjspgov)

Autoridades sanitárias, também, emitiram nota técnica para alertar serviços de saúde em todo o país sobre os protocolos de atendimento e notificações imediatas de casos suspeitos de intoxicação por metanol. Além disso, foi expedida recomendação a bares, mercados e distribuidores para reforçarem critérios de rastreabilidade, verificando rótulos dos produtos e suspendendo vendas de lotes suspeitos.

Cabe agora aos parlamentares deliberar sobre o Projeto de Lei, enquanto os órgãos de fiscalização e saúde seguem mobilizados para identificar novos casos e prevenir danos maiores à população, em meio a esta onda de intoxicação por metanol vinculados ao consumo de bebidas adulteradas, especialmente nos estados de São Paulo e Pernambuco.

Anistia no Congresso: veja como votaram os partidos políticos

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Nesta quarta-feira (17), a Câmara de Deputados aprovou a urgência da tramitação do projeto de lei que prevê a anistia aos condenados por atos golpistas. Isso significa que o processo para homologação da proposta será acelerado, com votação direta no plenário da Casa, sem passar por comissões. 

Nesse sentido, dos 481 deputados que compareceram para votar a urgência do projeto, 311 votaram a favor e 163 votaram contra, apenas 7 abstenções foram contabilizadas. 

Como votaram os partidos

O Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, entregou 85 votos favoráveis, com todos os deputados presentes na votação que definiu a urgência do projeto para conceder anistia aos sentenciados pelos atos golpistas. 

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Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, sentenciou a urgência do projeto que prevê anistia aos condenados pela trama golpista (Foto: reprodução/AFP/EVARISTO SA/Getty Images Embed)

Na sequência, o União Brasil foi o segundo partido com maior número de favoráveis, com 49 dos 56 deputados votando a favor da urgência. Já o Partido Progressista (PP) registrou 43 votos em prol da anistia e apenas 6 contrários. 

Os Republicanos, do Hugo Motta, presidente da Câmara, registrou 40 dos 41 deputados votando a favor do projeto. Em contrapartida, o Partido dos Trabalhadores (PT) foi contra a proposta, com seus 66 deputados protocolando divergência à urgência do texto. 

Deputados a favor do governo, das siglas como PSOL, PSB, PCdoB, PV, Rede e PDT, que marcaram presença na votação desta quarta-feira (17), foram desfavoráveis à votação pela agilidade de tramitação da proposta. 

O projeto

Apesar da urgência da tramitação do projeto ter vencido, o texto que vai valer, no entanto, ainda não foi definido. Isso porque, ainda não se sabe se a Câmara aprovará a anistia apenas para os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro, ou se concederá perdão judicial também aos sentenciados como organizadores da trama golpista, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O presidente da Casa, Hugo Motta, afirmou que o texto final ainda será discutido. No entanto, o projeto base que foi votada a urgência nesta quarta-feira (17), foi redigido por autoria do deputado federal Marcelo Crivella. 

“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta lei.”, diz o texto aprovado na Câmara nesta quarta-feira (17). 

Portanto, não fica claro se o projeto, que será tramitado diretamente no plenário da Casa, prevê a anistia de todos ou somente parcela dos condenados pela trama golpista.