O Estado do Rio de Janeiro quer derrubar uma liminar que obriga a Secretaria de Polícia Civil priorizar investigações de homicídios contra crianças e adolescentes. A Procuradoria-Geral solicita a extinção do processo sem resolução com a argumentação de que a parte autora não possui legitimidade para propor a ação.
Entenda o caso
A Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância (AECII) moveu uma ação civil pública que alega que o Estado tem se omitido quando se trata da proteção de crianças e adolescentes. Na ação, há uma pesquisa que indica que o tempo médio de investigação de casos como este é de 8 anos e três meses.
A associação pede uma indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos e o desenvolvimento de um programa que de fato cumpra a lei estadual 9180/2021. Essa lei coloca sobre garantia de prioridade de apuração casos cujas as vítimas estejam na infância ou na adolescência.
O Estado, porém, argumentou que os conselheiros tutelares não possuem qualquer competência ou formação para atuarem na área criminal. De acordo com Estado, o AECII não teria afinidade temática com o litígio e, ainda, afirma que a lei evocada pela entidade é contra a Constituição.
Para o advogado da instituição, Carlos Nicodemos, o recurso utilizado pelo Estado “só aprofunda o entendimento da sociedade quanto ausência de uma política pública de segurança pautada da proteção dos mais vulneráveis”.
Lei Ágatha
A morte de Ágatha Félix, menina assassinada aos 8 anos no Complexo do Alemão em 2019, completou 4 anos no dia 21 de setembro de 2023. Em 2021, devido a repercussão do caso, uma lei com seu nome foi sancionada e passou a determinar prioridade na investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes.
Ágatha Felix estava dentro de uma kombi quando foi atingida pelos tiros da PM. (Reprodução/Arquivo Pessoal/Jornal GGN)
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro fez um levantamento sobre as ocorrências para verificar a aplicação da lei. Segundo os dados, desde 1999, menos de 40% das investigações sobre assassinatos ou tentativas de homicídios de menores não foram solucionados. Os dados foram fornecidos pela Polícia Civil e pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) para o site Notícia Preta.
Foto destaque: manifestação contra a violência policial no Complexo do Alemão, Rio de Janeiro, em 2015. (Reprodução/Tomaz Silva/Agência Brasil)
