X acusa STF de restringir liberdade de expressão no Brasil 

A plataforma X encaminhou comentários nesta terça-feira (19) ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) no plano da Seção 301, que investiga práticas brasileiras no comércio com os EUA. O documento afirma que as decisões do judiciário brasileiro afetam a liberdade de expressão e desafiam o Marco Civil da Internet. O antigo twitter reforçou as alegações com histórico de decisões do STF e do Ministro Alexandre de Moraes.

Tensão histórica com o STF

Os comentários enviados pela X Corp ao USTR destacam sérias preocupações quanto à necessidade de proteção do direito à liberdade de expressão no Brasil que impactam os provedores de serviços digitais dos Estados Unidos. Segundo a plataforma, isso justifica a investigação dos termos segundo a Seção 301. 

Texto em inglês que anuncia os comentários feitos pelo X a Seção 301
(Foto: reprodução/X/@globalaffairs)

As acusações foram reforçadas a partir de histórico de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo eles, vão ao encontro do Marco Civil da Internet (MCI) de 2014, que protege a liberdade de expressão, a privacidade e a responsabilidade dos intermediários. 

A empresa de Elon Musk relembrou da decisão da Corte de junho deste ano que declarou o artigo 19 do MCI parcialmente inconstitucional. O decreto responsabiliza as plataformas digitais pela retirada de conteúdos ilegais sem necessidade de exigência judicial. Segundo a plataforma norte-americana, isso poderia incentivar a censura e colocar em risco a liberdade de expressão, inclusive para usuários dos EUA.

A atuação da seção 301

A seção 301 é uma ferramenta de legislação comercial dos Estados Unidos da América, instituída pela Lei de Comércio e Tarifas de 1974, que autoriza a investigação internacional de práticas discriminatórias com o comércio americano.

O presidente norte-americano Donald Trump durante visita de Jair Bolsonaro aos EUA em 2019
(reprodução/ Andrew Harrer/Bloomberg/Getty Images Embed)

Caso as acusações do X sejam acatadas pelo USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos), o Brasil pode sofrer com imposições punitivas como tarifas adicionais e barreiras comerciais. O instrumento já foi posto em prática em relações com China, Índia e países da União Europeia.