Nunes Marques, ministro do STF, derruba autorizações municipais para exploração de loterias e bets

Na quarta-feira (4), o ministro da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, suspendeu, liminarmente, todas as leis municipais no Brasil que autorizavam o funcionamento de loterias e bets.

A decisão de Nunes Marques também suspende todas as licitações decorrentes dessas legislações. Ou seja, quando as prefeituras abrem licitações para contratar empresas responsáveis por operar esses jogos, concursos públicos e outros tipos de contratos, todos ficam, no momento, suspensos.

Neste mesmo documento apresentado pelo ministro Nunes Marques, é solicitado um referendo da decisão pelo plenário da Corte. Ou seja, que os outros ministros da Segunda Turma do STF votem para manter a decisão, alterá-la ou derrubá-la.

Ele solicitou também que o presidente do STF, Edson Fachin, agende uma sessão virtual para que os ministros analisem a medida e, depois, possam votar.

Decisão do Ministro Nunes Marques

A liminar foi concedida pelo ministro Nunes Marques por conta da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, apresentada pelo partido Solidariedade. Ou seja, ela serve para questionar leis, atos ou decisões que possam violar princípios essenciais da Constituição.

A liminar alega haver uma proliferação de loterias municipais e que, portanto, essas iniciativas estariam passando por cima da competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios.


Post sobre a Liminar do ministro Nunes Marques (Foto: Reprodução/X/@STF_oficial)


O ministro Nunes Marques, na suspensão, destacou que a medida é justificada para propor uma solução que busca uniformizar as leis em âmbito nacional.

Além disso, Nunes definiu uma multa de R$ 500 mil aos municípios e empresas que continuarem prestando serviços de loterias e bets, e de R$ 50 mil aos prefeitos e presidentes das empresas que também continuarem prestando o serviço após essa suspensão.

Outras considerações para a suspensão

Além dos motivos citados anteriormente, o ministro do STF Nunes Marques entende que essa sistemática é difusa e pulverizada — ou seja, quando as decisões ou normas são desorganizadas e criadas por várias autoridades separadamente.

Ela está promovendo “um esvaziamento drástico” da fiscalização conduzida pelo Executivo federal e dificultando a uniformização de parâmetros, regras publicitárias e mecanismos de defesa dos direitos do consumidor e da saúde do usuário das loterias e bets.


Post sobre a suspensão dos serviços de loterias e apostas esportivas (Foto: Reprodução/Instagram/@supremotribunalfederal)


Para concluir, o ministro Nunes Marques enfatizou que, somente neste ano de 2025, após o ajuizamento da ação, 55 municípios de 17 estados criaram loterias para explorar as modalidades de apostas, inclusive as esportivas (bets). Isso exemplifica exatamente o porquê de se sistematizá-las: para garantir um melhor controle da União e também por uma preocupação com a saúde pública dos usuários dessas modalidades de jogos de apostas.

CPI das Bets: Virginia Fonseca e Deolane Bezerra estão entre os nomes citados no relatório final que pede indiciamento

Relatório Final de CPI das Best proposto pela senadora relatora Soraya Thronicke (Podemos-MT), pediu em seu parecer o indiciamento de 16 pessoas, incluindo Virginia Fonseca e Deolane Bezerra. Essa decisão foi protocolada na dessa terça (10), a expectativa é que a leitura e as votações aconteçam ao longo da semana.

As Acusações

Na lista proposta pela senadora, a influenciadora Virginia Fonseca aparece com as acusações de crime de publicidade enganosa e estelionato, pois, segundo a acusação, ela induzia os seguidores a realizar apostas e simulações irreais de ganhos.

Também a influenciadora Deolane Bezerra é acusada de contravenções penais de jogos de azar e loteria não autorizada, além de estelionato, lavagem de dinheiro e integração em organização criminosa, a advogada é acusada de ser sócia oculta de uma casa de apostas, a ZeroUm.

Outros influenciadores e empresários também aparecem na lista com indiciamentos por lavagem de dinheiro, contravenção penal por exploração de jogos de azar, corrupção ativa e a tentativa de influenciar o poder Judiciário.

Virginia em depoimento na CPI das Bets (Foto: reprodução/Instagram/@buquenamão)

A Lista

  • Adélia de Jesus Soares: Lavagem de dinheiro e organização criminosa
  • Daniel Pardim Tavares Gonçalves: Falso testemunho, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
  • Deolane Bezerra dos Santos: Jogo de azar, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa
  • Virginia Pimenta da Fonseca Serrão Costa: Publicidade enganosa e estelionato
  • Ana Beatriz Scipião Barros: Jogo de azar, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa
  • José Daniel Carvalho Saturnino: Jogo de azar, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa
  • Leila Pardim Tavares Lima: Jogo de azar, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa
  • Marcella Ferraz de Oliveira: Jogo de azar, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa
  • Pâmela de Souza Drudi: Publicidade enganosa e estelionato
  • Erlan Ribeiro Lima Oliveira: Lavagem de dinheiro e associação criminosa.
  • Fernando Oliveira Lima: Lavagem de dinheiro e associação criminosa.
  • Toni Macedo da Silveira Rodrigues: Lavagem de dinheiro e associação criminosa.
  • Marcus Vinícius Freire de Lima e Silva: Lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, jogos de azar, organização criminosa, tentativa de influenciar o Judiciário, corrupção ativa e tráfico de influência.
  • Jorge Barbosa Dias: Lavagem de dinheiro, organização criminosa, sonegação fiscal e jogos ilegais.
  • Bruno Viana Rodrigues: Lavagem de dinheiro, organização criminosa e exploração de jogos de azar.

Os pedidos feitos pela senadora não significam indiciamentos automáticos, a lista seria uma sugestão, cabe ao Ministério Público avaliar o caso.

Acima de tudo, é uma proposta para que o Poder Executivo melhore a regulamentação e passe a monitorar minimamente o universo das apostas” afirmou Soraya

O Relatório Final de Soraya, marca os últimos passos da CPI das Best, depois de praticamente sete meses de trabalho de apuração para devendar possíveis organizações criminosas que atuam nos jogos de azar onlines.

Cleitinnho pede desculpas por vídeo com Virginia na CPI das Bets: “Fui impulsivo”

O senador Cleitinho do Republicanos-MG aproveitou o seu tempo no plenário nessa terça-feira (20), para se desculpar sobre o vídeo com Virginia Fonseca. A cena em que o Cleitinho pede para a influenciadora gravar um vídeo com o celular durante o depoimento na semana passada viralizou nas redes sociais. 

Pedido da filha

Ele explicou que agiu na emoção e foi impulsivo. “Ali não era o local e nem o momento para fazer isso”, contou. Cleitinho explicou que momentos antes de chegar a oitiva, sua esposa havia lhe enviado um vídeo com a filha do casal pedindo um vídeo gravado de Virginia.

O senador continuou a explicação dizendo que entrou na política há oito anos, quando sua filha tinha apenas três anos, e que foi uma figura ausente por conta da profissão. Portanto, ele tenta compensar essa ausência fazendo o que pode para agradar a filha prontamente sempre que pode.

Defesa veemente 

Mesmo com o pedido de desculpas, o senador manteve o discurso da semana passada e afirmou que “não tira uma vírgula” do que disse. Ele havia dito que o Senado não teria moral para apontar o dedo para influenciadores como Virgínia, pois o mesmo autorizou as casas de apostas. Cleitinho ainda utilizou o termo “porcaria” para se referir às ‘bets’. O político na ocasião, ainda afirmou que os colegas parlamentares são fonte de despesa enquanto influenciadores como Virginia são fonte de riqueza. 


Senador Cleitinho do Republicanos-MG (Foto: reprodução/Agência Senado/Waldemir Barreto)

Troca de elogios

Cleitinho seguiu com a onda de elogios e revelou consumir produtos da marca dela. Segundo ele, essa foi uma tentativa de sensibilizar a jovem para que divulgasse estes produtos em detrimento das plataformas de apostas. Por fim, o parlamentar pediu para que Virginia mandasse um abraço para sua esposa e filha.

Após o depoimento, a influenciadora publicou um story em suas redes sociais agradecendo os elogios e disse ter virado fã do senador. 

Rico Melquiades, vencedor da Fazenda 13, chega no Senado para depor na CPI das bets

Rico Melquiades, influenciador digital que ficou famoso após conquistar a décima terceira edição do Reality Show A Fazenda, está prestando depoimento no Senado Federal. Rico é alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga a legitimidade e transparência das casas de apostas no Brasil. O depoimento estava marcado para a semana passada, mas a defesa do influenciador pediu o adiamento sob a alegação de não terem sido notificados a tempo.

Convocação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou na noite de terça-feira que Rico permaneça em silêncio para não gerar provas contra si próprio. Soraya Thronicke do Podemos-MT, é a relatora da CPI e apresentou o requerimento para a convocação de Rico. A parlamentar explica que o investigado virou alvo da operação da Polícia Civil de Alagoas por promover jogos de azar online irregularmente. Segundo ela, foram apreendidos celulares e veículos do influenciador, além de bloqueio de contas bancárias.


Rico Melquiades prestando depoimento na CPI das Bets (Foto: reprodução/Metrópoles/Hugo Barreto)

Rico divulga em suas redes sociais uma plataforma de jogos de azar, popularmente conhecida como ‘Bets’ que não tem autorização do Ministério da Fazenda. Contudo, devido a uma liminar da Justiça, a plataforma funciona normalmente.

CPI das Bets

A CPI das Bets começou em novembro de 2024 e visa investigar o quanto as casas de apostas comprometem a renda das famílias brasileiras. Um relatório publicado pelo Banco Santander em junho de 2024 apontou que o gasto com as bets subiu de 0,8% em 2018 para 2,1% em 2023. Outra linha de investigação da CPI é a possível associação com organizações criminosas que utilizam essas plataformas como meio para lavar dinheiro.

A investigação tem se debruçado bastante nos influenciadores que divulgam indiscriminadamente estas plataformas em troca de comissões. A também influenciadora Virgínia Fonseca compareceu para depor na terça-feira e negou qualquer participação em práticas não permitidas pela lei.

Poliana Rocha rebate críticas de Luana Piovani à Virginia Fonseca

Poliana Rocha, sogra da influenciadora Virginia Fonseca, se pronunciou nas redes sociais após as críticas feitas pela atriz Luana Piovani à sua nora. Durante seu depoimento na CPI das Apostas Esportivas, a atriz condenou a participação de influenciadores na divulgação de casas de apostas. Em suas redes sociais, Luana reforçou sua posição, criticando Virginia por promover esse tipo de conteúdo.

Nas declarações, Luana utilizou termos duros, chamando Virginia de “excomungada”, entre outras expressões fortes, ao condenar a propaganda de apostas feitas pela influenciadora.

Diante das críticas, Poliana Rocha demonstrou indignação, especialmente em relação às menções de Luana a Deus durante seu discurso. Em tom irônico, ela fez um apelo nas redes sociais para que a atriz fosse contratada por alguma emissora de TV:

“Nossa… coitada! Que fala mais amarga! Deus tenha misericórdia de você! Será que a TV brasileira não encaixa essa pessoa em algum papel nas telinhas? Assim ela preencheria o seu tempo e ficaria mais amável com o próximo, sem pesos, nem inveja… Seria um ato de compaixão para acabar com qualquer amargura no seu coração… Alô, TVs, empreguem essa moça… Talento ela tem…”, escreveu a jornalista.

CPI das Apostas Esportivas mira influenciadores 

Durante a oitiva, parlamentares buscaram entender como funcionam as relações comerciais entre as plataformas e os influenciadores, e quais critérios são utilizados na divulgação desse tipo de conteúdo. A participação de Virginia gerou ampla repercussão nas redes sociais e na imprensa, dividindo opiniões entre defensores da liberdade de expressão e críticos da banalização dos jogos de azar.

Outros artistas também já foram chamados a prestar esclarecimentos na CPI, como os cantores MC Daniel e Zé Felipe, além de influenciadores como Carlinhos Maia e Deolane Bezerra. A comissão avalia se a publicidade feita por essas figuras pode ser considerada indevida, especialmente por não alertar o público sobre os riscos financeiros associados às apostas.


Foto reprodução: Virginia compareceu à CPI e respondeu a todos os questionamentos
(Foto: reprdodução/Ednilson Rodrigues/Agência Senado)

Justiça intensifica vigilância

A Justiça brasileira está cada vez mais atenta à forma como celebridades e influenciadores digitais têm utilizado suas redes sociais para promover sites de apostas. A prática, que envolve altos valores em contratos de publicidade, tem levantado preocupações quanto à legalidade da divulgação e aos possíveis impactos negativos para o público, especialmente os mais jovens.

Além da CPI em andamento, órgãos reguladores e o Ministério Público também acompanham de perto o caso, e novas convocações devem ocorrer nos próximos meses. A discussão abriu espaço para um debate mais amplo sobre os limites da publicidade online e o papel social dos influenciadores digitais.

Virginia perde a paciência e interrompe relatora durante CPI das Bets

A influenciadora Virginia Fonseca, que participou de uma oitiva na tarde desta terça-feira (13), perdeu a paciência com a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) após esta citar um vídeo durante a sessão. 

“Pô, o negócio nem tinha as coisas. Pega vídeo recente!”, disparou a influenciadora após uma pergunta da senadora. Virginia afirmou que as normas para a divulgação de apostas mudam com frequência, por isso, segundo ela, não seria justo usar vídeos antigos como base para questionamentos.

A senadora logo respondeu: “Virginia, eu estou tratando a senhora com muita urbanidade…”. Logo após, Virginia se desculpou: “Eu também, me desculpa”. O presidente da CPI, o senador Dr. Hiran (PP-RR), pediu para que elas mantivessem o clima ameno na sessão.

Visual estratégico

Virginia Fonseca chegou ao Senado Federal de manhã, acompanhada do marido Zé Felipe, para prestar depoimento na CPI das Bets. Usando um moletom com a estampa da filha e munida de um copo Stanley, a influenciadora exibiu um look despojado para a oitiva. Esse look contrasta com as roupas geralmente usadas por Virginia. 


Foto: Virginia depõe na CPI das Bets (reprodução/X/@claralaface)

Segundo a consultora de imagem Clara Laface, o visual foi “milimetricamente calculado para encarnar a persona da jovem despretensiosa, quase alheia à gravidade do tema”. A consultora continua: “Nada na imagem de alguém com milhões em contratos publicitários – e envolvida em uma investigação de tamanha proporção – é por acaso”.

A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), sugeriu a oitiva de Virginia, afirmando que, nos últimos anos, a influenciadora participou de campanhas de marketing para casas de apostas.

CPI das Bets

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets tem como objetivo apurar a influência dos jogos de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, bem como a possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro. 


Vídeo: Virginia interrompe relatora durante CPI das Bets (reprodução/YouTube/UOL)

O Senado instaurou a CPI em novembro do ano passado e prevê seu funcionamento até o dia 14 de junho. Ela reúne dez membros titulares e sete suplentes.

Virginia Fonseca enfrenta CPI das Bets, nega lucro com perdas e revela bônus de 30% por desempenho

Nesta terça-feira (13), ao depor à CPI das Bets no Senado, Virginia Fonseca afirmou que seus contratos publicitários não incluem a chamada “cláusula da desgraça” — que remunera influenciadores com base nas perdas dos apostadores. Segundo ela, o acordo com a Esportes da Sorte previa um bônus de 30% apenas se os lucros da empresa dobrassem. “Esse valor nunca foi atingido, nunca recebi nada além do fixado em contrato”, garantiu.

A influenciadora, que soma mais de 50 milhões de seguidores, reforçou que jamais lucrou com prejuízos alheios. “Fechei meu contrato com responsabilidade e nunca recebi um centavo a mais por perda de seguidores”, declarou, ao rebater as especulações que circularam nas redes sociais.

Influenciadora afirma que alertou seguidores sobre riscos

Durante o depoimento, Virginia fez questão de destacar sua postura ética nas campanhas.

“Sempre deixei claro que se trata de um jogo, com chance de ganhar e perder. Menores não podem participar, e quem tem vício deve ficar de fora“.


Virginia Fonseca presta depoimento na CPI das Best (Vídeo: reprodução/YouTube/Metrópoles)

Ela também afirmou seguir todas as recomendações do Conar e se mostrou aberta a adequações. “Se houver algo que possa melhorar, estou disposta a adaptar meus conteúdos”, disse.

Além disso, revelou que, embora tenha contas nas plataformas, os vídeos eram gravados com perfis fornecidos pelas empresas, não com sua conta pessoal.

STF garante silêncio e contratos serão entregues à CPI

Amparada por uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, Virginia optou por permanecer em silêncio ao ser questionada sobre detalhes financeiros, mas assegurou que declarou todos os valores recebidos à Receita Federal. Além disso, se comprometeu a entregar à CPI os contratos com a Blaze e a Esportes da Sorte — ambos sob cláusulas de sigilo.

Ao encerrar seu depoimento, a influenciadora destacou que nunca atuou fora da legalidade e demonstrou abertura para repensar sua atuação no setor de apostas, caso novas diretrizes sejam definidas.

Virginia Fonseca poderá ficar em silêncio na CPI das Bets, decide STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que Virginia Fonseca exerça seu direito ao silêncio durante depoimento à CPI das Bets. A influenciadora está convocada a comparecer nesta terça-feira (13), mas poderá se calar diante de perguntas que possam levá-la à autoincriminação. A decisão responde a um habeas corpus solicitado pela defesa.

Apesar de poder permanecer calada sobre fatos que possam envolvê-la em crimes, Virginia deverá prestar esclarecimentos verdadeiros sobre outras pessoas investigadas. O ministro reforçou que a influenciadora não poderá mentir nem omitir informações durante o depoimento. O direito ao silêncio, no entanto, segue garantido em relação a si mesma.

Gilmar Mendes destacou que o direito ao silêncio é um dos pilares da proteção individual no Estado democrático. Para o ministro, esse princípio representa uma expressão concreta da dignidade humana e impede que qualquer pessoa seja forçada a se autoincriminar em ambiente investigativo ou judicial, incluindo comissões parlamentares.

Tratamento respeitoso é exigido por decisão judicial

A decisão judicial determina que Virginia esteja acompanhada de um advogado durante toda a oitiva e receba tratamento adequado por parte dos parlamentares. Também está vedada qualquer forma de coerção física ou psicológica, como ameaças de prisão, caso ela opte por permanecer em silêncio diante de perguntas comprometedoras.

Virginia Fonseca, conhecida por seu alcance nas redes sociais, está no centro das atenções da CPI das Bets, que apura possíveis irregularidades envolvendo influenciadores digitais e apostas esportivas. Seu depoimento, mesmo com as garantias judiciais, deverá provocar forte repercussão, dada sua popularidade e o contexto político em que está inserida.

O direito ao silêncio é frequentemente utilizado por investigados como estratégia para evitar contradições ou implicações legais. No caso de Virginia, a medida evita que declarações feitas sob pressão sejam utilizadas contra ela. Ao mesmo tempo, preserva sua imagem pública, já que a influenciadora afirma estar colaborando com as autoridades.


Virginia Fonseca nas redes sociais (Foto: reprodução/Instagram/@virginia)


Público feminino acompanha de perto o caso

A atuação de Virginia na CPI desperta atenção especialmente entre mulheres que acompanham seu trabalho nas redes sociais. Sua postura diante dos senadores e o desfecho do caso podem impactar diretamente sua credibilidade digital. O episódio também traz reflexões importantes sobre os limites da influência e a responsabilidade pública de figuras midiáticas.

Virginia explica envolvimento com apostas em CPI das Bets

A influenciadora Virgínia Fonseca foi convocada para depor na CPI das Bets e deve comparecer ao Senado na próxima semana para prestar esclarecimentos sobre sua relação com empresas de apostas esportivas online. O depoimento foi agendado para terça-feira, dia 13 de maio, e será um dos mais aguardados da comissão até agora, por envolver uma das maiores personalidades digitais do país.

A audiência visa investigar a influência de campanhas publicitárias feitas por celebridades no crescimento das casas de apostas e seus possíveis impactos sociais.


Virginia Fonseca em Tokyo (Foto: reprodução/Instagram/@virginia)

Investigação mira marketing de influenciadores

A CPI das Bets vem analisando o papel dos influenciadores na divulgação de plataformas de apostas que operam no Brasil, muitas delas sem regulamentação clara. Virgínia Fonseca, que possui dezenas de milhões de seguidores nas redes sociais, participou de campanhas remuneradas para esse tipo de empresa.


Virginia Fonseca nas redes sociais (Foto: reprodução/Instagram/@virginia)

A convocação da influenciadora visa compreender a dinâmica entre publicidade digital e o aliciamento de novos usuários para sites de apostas — um mercado que movimenta bilhões de reais e tem crescido rapidamente no país. Parlamentares acreditam que o poder de influência de figuras públicas pode estar sendo usado de forma irresponsável, atingindo principalmente públicos mais jovens e vulneráveis financeiramente.

Depoimento pode abrir precedentes na regulação

O depoimento de Virgínia é considerado estratégico pelos membros da CPI. Eles esperam que o posicionamento da influenciadora revele como funcionam os contratos com as casas de apostas e até que ponto os criadores de conteúdo compreendem o produto que estão promovendo. A comissão pretende usar essas informações para propor mudanças na legislação, incluindo regras para a publicidade de jogos online.

A presença de uma figura de alto alcance como Virgínia levanta o debate sobre responsabilidade digital e a necessidade de maior controle sobre o que é promovido nas redes. A CPI estuda inclusive a convocação de outras personalidades do meio para aprofundar a investigação.

Governo determina que bancos reportem movimentações suspeitas ligadas a apostas ilegais

Como parte de uma ação mais ampla para coibir irregularidades no setor de apostas, o Governo Federal já retirou do ar mais de 11 mil sites considerados clandestinos. Desde 20 de março, entrou em vigor uma norma que obriga bancos e instituições financeiras a reportarem à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, qualquer movimentação suspeita relacionada a operadores não regulamentados. Desde então, foram registradas nove notificações formais, que levaram ao bloqueio de 32 contas sob investigação.

Instituições financeiras devem denunciar atividades irregulares

A legislação que regulamenta o setor de apostas já proibia as instituições bancárias de operarem contas associadas a plataformas não autorizadas. No entanto, uma portaria publicada no mês passado intensificou esse controle ao obrigar instituições financeiras a notificarem o Ministério da Fazenda sempre que identificarem indícios de movimentações suspeitas, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.

Com a entrada em vigor da nova regulamentação, espera-se uma atuação mais rigorosa por parte dos bancos e instituições de pagamento no rastreamento de movimentações suspeitas, explicou Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas.

Ele destacou que uma das estratégias para combater a atuação de sites não autorizados envolve o comprometimento dessas instituições em cumprir sua obrigação legal de compartilhar dados com o governo sobre agentes que operam fora da lei no setor de apostas.

Conforme a norma, qualquer suspeita de que contas estejam sendo usadas para apostas ilegais deve ser comunicada à Secretaria de Prêmios e Apostas no prazo de até 24 horas.

A notificação deve conter informações do titular, detalhes da transação e eventuais providências adotadas, como bloqueio ou encerramento das contas.


Mais de 10 mil sites de aposta já foram bloqueados (Foto: reprodução/Agência Gov)

Apostas levantam alerta sobre perdas financeiras

Os dados, que indicam a movimentação mensal de R$ 30 bilhões em apostas virtuais no Brasil, foram apresentados durante uma audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas no Senado.

A criação da CPI teve como objetivo investigar o impacto financeiro das apostas online nos lares brasileiros, além de examinar suspeitas de envolvimento dessas plataformas com grupos criminosos que utilizam o setor para lavar dinheiro.

Ao realizar um depósito em uma plataforma de apostas, o usuário corre o risco de nunca mais recuperar o valor investido.

Faturamento

O setor de apostas de quota fixa já arrecadou aproximadamente R$ 2 bilhões em outorgas para os cofres públicos, conforme informações do secretário Régis Dudena.

Atualmente, cerca de 160 sites de apostas estão ativos no Brasil, operados por empresas que detêm setenta e três licenças emitidas até o momento. Cada autorização, que custa R$ 30 milhões, permite que uma empresa administre até três plataformas distintas de apostas.

A Receita Federal, por sua vez, informou que os dados referentes à arrecadação tributária do setor continuam em fase de consolidação.