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Moraes determina que TSE seja comunicado sobre inelegibilidade de Bolsonaro

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Nesta terça-feira (25) o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja oficialmente informado da inelegibilidade do ex-presidente Bolsonaro, em razão da sua condenação de 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.

A decisão formaliza o impedimento de Bolsonaro concorrer a cargos eletivos, independente de qual seja. Além disso, mais cedo nesta terça, Moraes determinou que as penas de Bolsonaro e os outros réus do núcleo 1 da trama golpista sejam iniciadas.

Inelegibilidade de Bolsonaro

Devido a sua condenação pela trama golpista, o ex-presidente Bolsonaro está oficialmente inelegível por meio da Lei da Ficha Limpa. Ele foi condenado a 27 anos e três meses no dia 12 de setembro, junto a outros oito réus. Em decorrência a isso, Bolsonaro agora está impedido de concorrer às eleições pelo prazo de oito anos após o cumprimento de sua pena, se tornando assim inelegível até 2060.

Considerando o tempo de pena e a aplicação desse prazo adicional, Bolsonaro teria em 2060, em tese, 105 anos – atualmente o ex-presidente tem 70 anos.

Paralelamente a essa condenação, o ex-presidente já estava inelegível até 2030 pelo TSE por abuso de poder político e econômico, desde julho de 2022 – em razão da reunião realizada com embaixadores.

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Bolsonaro na Polícia Federal após Moraes determinar sua prisão no dia 22 de novembro (Foto: reprodução/Getty Images Embed/SERGIO LIMA)

Determinação de pena

Além da inelegibilidade, o STF declarou trânsito em julgado na ação que apurou a tentativa de golpe de Estado para os réus Bolsonaro, Alexandre Ramagem e Anderson Torres mais cedo nesta terça-feira. Já o Exército cumpriu os mandados de prisão contra os generais e ex-ministros Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira e ambos já foram encaminhados ao Comando Militar do Planalto.

O ex-presidente Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, com regime inicial fechado. Já o deputado federal Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos, também com regime fechado. Por último, com a segunda maior pena entre os três, o ex-ministro Anderson Torres foi condenado a 24 anos de prisão, também em regime inicial fechado.

Justiça Eleitoral torna Pablo Marçal inelegível até 2032

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Pablo Marçal, empresário e filiado ao PRTB, foi condenado pela terceira vez à inelegibilidade pela Justiça Eleitoral de São Paulo, em razão de irregularidades cometidas durante sua campanha à Prefeitura da capital paulista em 2024. A decisão mais recente, assinada pelo juiz Antonio Maria Patiño Zorz, aponta práticas como abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e captação ilícita de recursos. Apesar de ser a terceira condenação, o tempo de inelegibilidade não é acumulativo, o que significa que Marçal permanecerá impedido de disputar eleições até 2032.

Condutas ofensivas e estratégias digitais

Entre os comportamentos considerados mais graves estão ataques a adversários políticos, como a acusação de que Guilherme Boulos seria usuário de drogas, além de insinuações de corrupção envolvendo a Justiça Eleitoral e a candidata Tábata Amaral. O juiz também destacou que Marçal violou o princípio da igualdade entre os candidatos ao incentivar eleitores a produzirem e distribuírem materiais de campanha por conta própria, transferindo a eles os custos e obrigações legais.

Durante o período eleitoral, Marçal também promoveu sorteios de brindes e dinheiro para aumentar seu engajamento nas redes sociais. Após ter seus perfis suspensos temporariamente, passou a utilizar influenciadores digitais para continuar divulgando sua candidatura. Mesmo sem ter avançado ao segundo turno, o juiz considerou que a gravidade das ações justificava a condenação.

Matéria sobre a inelegibilidade de Pablo Marçal (Vídeo: reprodução/YouTube/Rádio BandNews)

Marçal reage à decisão e enfrenta histórico de condenações eleitorais

Em nota, Marçal afirmou que recebeu a decisão com tranquilidade e reafirmou sua confiança na Justiça, acreditando que as instâncias superiores poderão reverter a sentença.

As outras duas condenações envolvem práticas semelhantes. Em uma delas, ele foi acusado de oferecer apoio político em troca de doações financeiras. Na outra, foi responsabilizado por impulsionar sua candidatura irregularmente nas redes sociais, atingindo milhões de pessoas. Uma dessas decisões também impôs multa de R$ 420 mil. As ações foram movidas por adversários políticos, como o PSB, partido de Tábata Amaral.

Carla Zambelli é condenada a 10 anos de prisão por ataque ao CNJ e afirma ser vítima de injustiça

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A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi condenada a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas do CNJ, em decisão unânime do STF. Ela nega envolvimento e afirma que não arriscaria o mandato por uma “brincadeira sem graça”. A sentença, que ainda cabe recurso, poderá levar à cassação de seu mandato e à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa.

A PGR acusa Zambelli de orquestrar ataques para desacreditar o Judiciário e incitar atos antidemocráticos. Em defesa, a parlamentar alega perseguição política e fragilidade nas provas. Durante pronunciamento à imprensa nesta quinta-feira (15), Zambelli contestou a sentença, afirmando que não há provas sólidas contra ela.

“Não colocaria meu mandato em risco por uma brincadeira sem graça”

Carla Zambelli

Denúncia da Procuradoria Geral da República contra Carla Zambelli

A parlamentar ainda criticou a credibilidade de Delgatti, apontando que ele deu diferentes versões dos fatos à Polícia Federal, sendo classificado pela instituição como um “mitômano”, alguém com compulsão por mentir.

A denúncia da PGR afirma que Zambelli teria orientado Delgatti a invadir o sistema do CNJ para inserir documentos falsos, entre eles um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. No voto que embasou a condenação, Moraes destacou que a deputada atuou como instigadora e mandante dos crimes, chamando a conduta de “afronta direta à dignidade da Justiça” e um ataque grave à confiança da sociedade nas instituições democráticas.

A condenação, embora ainda sujeita a recurso, pode resultar na cassação do mandato da deputada, caso o trânsito em julgado seja confirmado. A Câmara dos Deputados deverá analisar a perda do mandato, e Zambelli ficará inelegível segundo a Lei da Ficha Limpa. Zambelli também afirmou que, caso sua prisão seja decretada, irá se apresentar voluntariamente. No entanto, declarou sofrer de depressão e estar sob medicação intensa.

Carla Zambelli em entrevista à impressa contestando a decisão do STF (reprodução/Instagram/@carlaa.zambellii)

Mesa Diretora da Câmara analisar o pedido de cassção

Zambelli também afirmou que, caso a prisão seja decretada, irá se apresentar voluntariamente. No entanto, declarou sofrer de depressão e estar sob medicação intensa.

“Já tenho relatórios médicos que mostram que não sobreviveria na prisão”

Carla Zambelli

A repercussão do caso levanta debates sobre os limites da atuação política, o uso indevido da tecnologia e os riscos que ameaças às instituições representam para a democracia brasileira.

O processo ainda aguarda os próximos passos jurídicos, mas já coloca em xeque o futuro político de uma das figuras mais controversas do Congresso Nacional.

A repercussão do caso levanta debates sobre os limites da atuação política, o uso indevido da tecnologia e os riscos que ameaças às instituições representam para a democracia brasileira. O processo ainda aguarda os próximos passos jurídicos, mas já coloca em xeque o futuro político de uma das figuras mais controversas do Congresso Nacional.

Justiça Eleitoral de SP condena Pablo Marçal pela segunda vez

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O ex-candidato a prefeito da cidade de São Paulo, Pablo Marçal, foi condenado neste domingo, 27 de abril. Com a ação deste domingo, Marçal é condenado pela segunda vez pela Justiça Eleitoral de São Paulo, a primeira condenação ocorreu no dia 21 de abril de 2025. Em ambas as sentenças, o juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral, determinou a inelegibilidade de Marçal por oito anos.

Diferenças entre as condenações

Mesmo diante da nova condenação, Marçal afirmou que a decisão é temporária e que acredita na reversão do processo, sustentando que sua campanha cumpriu todas as exigências legais. As duas decisões, no entanto, apresentam diferenças importantes. Na primeira condenação, o empresário foi apenas declarado inelegível. Já na sentença mais recente, além de manter os oito anos de inelegibilidade, foi aplicada uma multa de R$ 420 mil pelo descumprimento de uma liminar eleitoral.

Sede do Tribunal Eleitoral de São Paulo (Foto: reprodução/X/@mendes_ande)

De acordo com especialistas, como a advogada Isabel Mota, as penas de inelegibilidade não se acumulam. Mesmo que existam várias condenações, o tempo de inelegibilidade continua o mesmo e é contado a partir da eleição em questão.

As acusações também diferem entre os processos. Em abril, Marçal foi condenado por abuso de poder político e econômico, uso indevido dos meios de comunicação e captação ilícita de recursos. A Justiça entendeu que ele oferecia apoio político a candidatos a vereador em troca de doações financeiras. A estratégia era pedir um pix de R$ 5 mil para sua campanha em troca de vídeos de apoio gravados e divulgados nas redes sociais. Marçal admitiu ter gravado o material, mas alegou que, após orientação de sua equipe jurídica, interrompeu a prática antes que fosse concretizada.

Última decisão tomada pela Justiça Eleitoral

Na decisão deste domingo, a condenação veio por abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e gastos ilícitos. A Justiça aponta que Marçal montou um esquema para treinar colaboradores a produzir e divulgar cortes de vídeos nas redes sociais. Esses colaboradores eram remunerados conforme a quantidade de visualizações alcançadas, dificultando a fiscalização sobre a origem dos recursos. Também foi registrada a distribuição de brindes, como bonés, para incentivar a divulgação da campanha.

As ações foram movidas por diferentes autores. A primeira foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Guilherme Boulos e a coligação Amor por São Paulo, que reúne o PSOL e o PDT. A segunda foi movida pelo PSB da deputada Tabata Amaral, também candidata à prefeitura. A campanha de Tabata considerou a decisão da Justiça como uma medida importante para garantir a lisura do processo eleitoral e impedir práticas irregulares durante as campanhas.

Pablo Marçal está inelegível por abuso de poder

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Após a tentativa de eleição como prefeito da cidade de São Paulo em 2024, o coach Pablo Marçal foi condenado por abuso de poder político e econômico, uso indevido dos meios de comunicação e captação ilícita de recursos. A sentença foi proferida pelo juiz de 1° instância Antonio Maria Patiño, Marçal se tornou inelegível até o ano de 2032. A sentença foi assinada nesta sexta-feira, dia 21 de fevereiro.

Pablo foi sentenciado pela 1° zona eleitoral em função de duas ações ajuizadas contra o empresário, uma delas foi protocolada pelo Partido Socialista e Liberdade (PSoL), por onde Guilherme Boulos se candidatou a prefeito da cidade de São Paulo, enquanto a outra ação tem o Partido Socialista Brasileiro (PSB) como autor, partido de Tabata Amaral que também concorreu a prefeitura de São Paulo.

Vídeo que ocasionou as acusações

Há possibilidade de recurso pela parte de Marçal e o empresário já declarou que recorrerá da decisão. A condenação tem como base um vídeo publicado nas redes sociais de Pablo Marçal em 29 de setembro de 2024, antes do primeiro turno da eleição, no vídeo o ex-candidato negocia com candidatos a vereador seu apoio em troca de 5 mil reais via pix, que seria usado em sua campanha, sua única exigência é que os candidatos não fossem de esquerda. Ainda no vídeo o empresário declara não usar dinheiro público ao contrário de seus adversários que segundo ele estaria usando cerca de R$100 mil em suas “campanhas enganosas”.

Vídeo do ex-candidato que foi usado como prova (Vídeo: reprodução/youtube/metrópoles)

Declarações do juiz

Durante a sentença o juiz declarou que Marçal “atuou para fraudar o sistema” e divulga “fato gravemente descontextualizado que atingiu a integridade do processo eleitoral” e assim conclui “Ficou demonstrado que o réu Pablo Marçal ofereceu apoio político por meio de vídeo para impulsionar campanha eleitoral de candidatos a vereador (que não estivessem em partidos de esquerda) em troca de doação do valor de R$ 5.000,00 para sua campanha eleitoral. Referido fato ficou incontroverso considerando-se que não foi refutado pelos réus além de ter confirmado o recebimento de doações decorrentes do vídeo, bem como violou as normas que regem as eleições brasileiras, pois sua conduta configura fraude à lei que caracteriza abuso de poder.

Antonia Jesus, candidata a vice de Marçal também foi acusada, mas teve absorção, pois segundo o juiz do caso ela “mera beneficiária da conduta”