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A Receita Federal endureceu a regulação sobre criptomoedas com uma nova norma que obriga plataformas estrangeiras que atendem clientes brasileiros a reportarem informações ao Fisco, órgão responsável por fiscalizar assuntos acerca da legislação tributária.
A norma moderniza o envio de dados e amplia a fiscalização do Estado, cobrindo não apenas as exchanges nacionais, como anteriormente, mas também as internacionais que prestam serviço a brasileiros. Além disso, a iniciativa introduz o novo sistema DeCripto, que visa substituir o modelo atual a partir de 2026.
No dia 10 deste mês, o Banco Central anunciou a criação de um conjunto de regras responsáveis por regulamentar o mercado de ativos virtuais no Brasil. No mesmo, foram incluídas normas para autorização, prestação de serviços e atuação no mercado de câmbio. De acordo com o BC, as regras viabilizam a redução de golpes, fraudes e lavagem de dinheiro.
Novas regras
A instrução normativa nº 2.991 da Receita Federal foi publicada na última sexta-feira (14), atualizando as antigas regras para envio de informações acerca de operações com criptoativos – que estava em vigor desde 2019. Segundo a Receita, o novo pacote de normas não gera novos impostos, nem modifica a base atual de cálculo de tributos, tendo o único objetivo de modernizar os envios e aumentar o monitoramento do mercado.
A partir disso, o Brasil começará a usar o sistema Carf (Crypto-Asset Reporting Framework), para realizar a troca de informações de forma automática entre as entidades que são responsáveis pela regulação dos tributos.
Nova medida amplia fiscalização de investimentos (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Chesnot)
Sistema DeCripto
Para implementar as novas exigências, a Receita criou o sistema DeCripto. Hospedado na e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), o novo sistema irá substituir o utilizado atualmente a partir de julho de 2026, com declaração sendo realizada mensalmente. A mudança também permitirá a integração com setores internacionais, pois o modelo Carf já é aplicado em outros 70 países.
Através do DeCripto tanto exchanges nacionais quanto pessoas físicas ou jurídicas que realizem operações sem a mediação de corretoras do país precisaram declarar os dados a cada mês. Anteriormente, o limite exigido pela Receita para que o usuário reportasse os dados era de R$ 30 mil, e com a implementação das novas regras, o valor aumenta para R$ 35 mil por mês.
O sistema tributário brasileiro passa por uma mudança significativa com a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5.000. A medida entra em vigor imediatamente e beneficia milhões de contribuintes em todo o país, buscando estimular o consumo e promover justiça fiscal, mas também desperta preocupações sobre risco fiscal e estabilidade das contas públicas.
Especialistas destacam que o impacto real dependerá da forma como o governo e o Congresso irão gerenciar a compensação da renúncia fiscal e manter o equilíbrio das contas públicas.
Estímulo imediato à economia
Ao elevar o limite de isenção, milhões de brasileiros deixam de pagar IR, liberando recursos que antes seriam destinados ao fisco. Para um trabalhador com renda de R$ 5.000 por mês, isso equivale à cerca de R$ 4.000 anuais, um alívio significativo no orçamento familiar que pode ser destinado à alimentação, transporte, educação, saúde, pequenas melhorias domésticas, lazer e investimentos pessoais.
Esses recursos tendem a ser rapidamente injetados na economia, fortalecendo o comércio local e os serviços próximos às famílias beneficiadas. Ao aumentar o consumo, cresce a demanda por produtos e serviços, estimulando a produção e gerando empregos, criando um ciclo positivo de circulação de dinheiro. Em regiões menos desenvolvidas, o impacto pode ser ainda maior, beneficiando micro e pequenas empresas e incentivando o empreendedorismo local.
Sistema tributário brasileiro e justiça fiscal
O sistema tributário brasileiro, historicamente desigual, encontra na elevação da faixa de isenção do IRPF uma oportunidade de corrigir distorções e promover justiça fiscal. Ao reduzir a carga sobre quem tem menor capacidade de pagamento, a medida fortalece o princípio constitucional da capacidade contributiva, tornando a tributação mais proporcional: quem possui menor renda contribui menos, enquanto as camadas mais altas assumem parcela maior.
Ao aliviar a carga tributária sobre a renda média e baixa, a medida tende a gerar maior segurança econômica para essas famílias e incentiva decisões de gasto mais conscientes, incluindo investimentos pessoais estratégicos. Esse movimento contribui para o crescimento econômico de forma equilibrada e sustentável, ao mesmo tempo, em que ajuda a diminuir desigualdades regionais e sociais. O sistema tributário brasileiro mostra, dessa forma, potencial para promover justiça social de maneira efetiva.
Entenda o impacto da isenção do IR na sociedade (Vídeo: reprodução/YouTube/Band Jornalismo)
Riscos fiscais e pressão inflacionária
Embora a medida seja justa e promova alívio imediato para milhões de contribuintes, seu custo estimado de cerca de R$ 26 bilhões por ano representa um desafio significativo para as contas públicas. Sem uma compensação eficaz, a renúncia fiscal pode gerar déficit, pressionar a dívida pública e comprometer a capacidade do governo de financiar políticas essenciais.
Para viabilizar a isenção, o governo pretende aumentar a tributação sobre lucros, dividendos e altas rendas, mas essa estratégia traz riscos adicionais:
Incerteza na arrecadação: receitas advindas do capital são voláteis e podem levar tempo para se concretizar, deixando lacunas imediatas no caixa federal.
Desestímulo a investimentos: uma tributação excessiva sobre dividendos e lucros pode reduzir a atratividade de investimentos, provocar saída de capitais e impactar negativamente a geração de empregos.
Além disso, caso a isenção do IR não seja acompanhada por um aumento proporcional na oferta de bens e serviços, pode ocorrer pressão inflacionária, reduzindo o efeito real da medida para os consumidores mais vulneráveis. Dessa forma, o impacto positivo da isenção precisa ser balanceado com rigoroso planejamento fiscal para evitar que o alívio imediato se transforme em instabilidade econômica futura.
Sustentabilidade e responsabilidade fiscal
Para que o benefício seja duradouro e impacte positivamente a economia, é essencial transparência na compensação da renúncia fiscal e disciplina rigorosa na gestão dos gastos públicos. Planejamento cuidadoso permitirá equilibrar estímulo ao consumo, controle da inflação e estabilidade das contas públicas, evitando que ganhos imediatos se percam no longo prazo.
Políticas complementares, como incentivo à produtividade, estímulo a investimentos e revisão de subsídios ineficientes, são fundamentais. O acompanhamento constante dos impactos permitirá ajustes rápidos, garantindo que a medida não se torne um peso para a dívida pública.
Caso essas condições não sejam atendidas, o alívio imediato para os trabalhadores, que hoje representa um ganho importante no bolso das famílias, pode se transformar em instabilidade econômica futura, prejudicando a confiança de investidores e o poder de compra da população. A sustentabilidade depende, portanto, de planejamento fiscal, controle de despesas e políticas públicas eficazes que ampliem benefícios sem comprometer a saúde econômica do país.
A Receita Federal liberou o pagamento do quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 nesta terça-feira (30). Ao todo, mais de 387 mil contribuintes foram contemplados, com a soma de aproximadamente R$ 1 bilhão em créditos bancários serão restituídos. Os valores estão sendo pagos diretamente nas contas informadas na declaração, podendo ser recebidos também via PIX.
Prioritários no pagamento
Grande parte deste lote é destinada a grupos prioritários, como idosos, pessoas com deficiência e servidores públicos. Também estão incluídas restituições de declarações entregues fora do prazo, mas que tiveram as pendências solucionadas, além de valores residuais de anos anteriores. Metade do valor total será destinada a contribuintes com idade entre 60 e 80 anos, pessoas com deficiência física ou moléstia grave, além de uma parcela destinada ao magistério.
Além destes, o lote inclui também contribuintes que não são prioritários legais, mas que nestes casos, foram adicionados principalmente aqueles que optaram pela declaração pré-preenchida ou pela restituição via PIX, o que também garante preferência no calendário. Por fim, o Ministério da Fazenda informou que mais de 46 mil pessoas não prioritárias também foram contempladas neste lote.
Como consultar a restituição
Para verificar se foi contemplado, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal, na opção “Consultar restituição” dentro da opção “Meu Imposto de Renda”. A consulta também pode ser feita pelo aplicativo oficial da Receita ou pelo portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Aplicativo Receita Federal (Foto: reprodução/Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Se o valor não for depositado na conta informada, ficará disponível por até um ano no Banco do Brasil. Após esse prazo, o resgate deverá ser solicitado diretamente no e-CAC. Já quem não constar no lote deve consultar o extrato da declaração para verificar eventuais pendências ou erros que possam ser corrigidos por meio de uma declaração retificadora.
A Receita Federal antecipou o pagamento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2025 e informou que todos os contribuintes com direito ao valor já receberam o crédito. A medida visa facilitar o acesso dos cidadãos aos recursos, especialmente em um momento de recuperação econômica.
Os pagamentos estavam agendados para cinco parcelas, a serem concluídas em Setembro, mas a Receita Federal informou que antecipou o processo. O depósito do quarto lote em agosto foi o último, finalizando assim todos os repasses.
Receita Federal declara valor de restituições
Segundo o órgão, já foram pagos R$36,9 bilhões em restituições. Esse montante se refere a 22,67 milhões de declarações de imposto de renda. A Receita também ressaltou que a restituição foi realizada de forma segura e eficiente, sem prejuízo para os contribuintes.
Arrecadação com impostos pelo governo federal chega a R$ 1,7 trilhão https://t.co/ih4Wv8DLP2
Matéria Revista Oeste (Foto: reprodução/X/@revistaoeste)
Para descobrir se foi incluído no último lote do imposto de renda, pago em agosto, o contribuinte pode fazer a consulta diretamente no site da Receita Federal. Contudo, especialistas destacam que a antecipação pode contribuir para o aumento do consumo e para a movimentação da economia, já que muitos cidadãos utilizam o valor da restituição para quitar dívidas ou realizar compras.
Calendário de restituições em 2025
1º lote: 30 de maio
2º lote: 30 de junho
3º lote: 31 de julho
4º lote: 29 de agosto
5º lote: 30 de setembro (não está mais previsto)
O órgão esclareceu que a antecipação não impacta o calendário de pagamentos de tributos e que os prazos para envio das declarações e pagamento de impostos permanecem inalterados. A Receita também ressaltou que a restituição foi realizada de forma segura e eficiente, sem prejuízo para os contribuintes.
💰 A Receita Federal concluiu antecipadamente o pagamento de todas as restituições do IR 2025 para quem entregou no prazo e sem pendências. 📊 R$ 36,7 bi pagos a 22,6 mi de pessoas! pic.twitter.com/3C9txgmUE9
Post da Receita Federal (Foto: reprodução/X/@receitafederal)
Malha Fina
Caso um contribuinte tenha direito à restituição, mas não a recebeu, é provável que a sua declaração tenha caído na malha fina. Isso significa que ela foi retida para que a Receita Federal faça verificações. Desse modo, a malha fina atua como um processo de auditoria da Receita Federal. Basicamente, é quando a sua declaração do Imposto de Renda fica retida para que o órgão verifique se há alguma inconsistência, erro ou omissão de dados.
É como se a Receita comparasse as informações que você enviou com as que ela já tem em seu sistema (enviadas por empresas, bancos, etc.). Para saber o motivo da retenção, é necessário acessar o site da Receita Federal. O contribuinte deve clicar em “Meu Imposto de Renda” para verificar a situação detalhada da sua declaração. Sendo assim, a Receita Federal reforçou a importância de os contribuintes manterem seus dados atualizados e de enviarem as declarações dentro do prazo estabelecido para evitar multas e juros.
Os bancos e instituições financeiras já adotaram as novas regras de segurança para o uso das chaves Pix. A medida começou a valer desde 1º de julho. O objetivo é principalmente ampliar a segurança, evitar fraudes e garantir que as informações de pessoas físicas e jurídicas estejam em conformidade com a Receita Federal.
A nova exigência afeta cadastros com grafias incorretas, registros de pessoas falecidas ou CPFs e CNPJs que estejam com status irregular. Portanto, a mudança exige que os dados vinculados ao Pix, como CPF, CNPJ e e-mail, estejam regularizados junto à Receita Federal.
Do contrário, as chaves serão excluídas automaticamente, já que essa exclusão começa a valer imediatamente após a detecção de irregularidades.
Mudança e afetação
Desse modo, as instituições financeiras deverão acompanhar os dados quando houver movimentações como registros, alterações, portabilidades ou reivindicações de posse de uma chave Pix.
Assim, os usuários não poderão mais alterar chaves vinculadas a e-mails, permanecendo o mesmo titular já cadastrado. Chaves Pix por número de celular continuam com a possibilidade de troca de titularidade, mas considerando a frequência na troca de linhas. Já as chaves aleatórias só poderão ser atualizadas mediante exclusão e novo cadastro. Já as chaves aleatórias precisarão ser excluídas para haver um novo cadastro.
Pagamento instantâneo com smartphone (Foto: reprodução/Brothers91/Getty Images Embed)
Devido às irregularidades, cerca de 8 milhões de CPFs sofrem com algum tipo de inconsistência. Similarmente, 1,6 milhão de CNPJs apresentam inatividade, suspensão ou encerramento. A verificação desses dados não considera débitos tributários, apenas inconsistências cadastrais.
BC reforça vigilância e aplica medidas adicionais
O Banco Central continua monitorando a aplicação das novas diretrizes e afirma que punirá as instituições que descumprirem as regras. No ano passado, a autoridade apresentou um novo pacote de segurança contra golpes no Pix. Com essas medidas, o Banco reforça o compromisso com a segurança, especialmente após a Polícia Civil de São Paulo deter um homem que facilitou um ataque hacker ao sistema Pix.
Além disso, o Pix Automático, que permite o pagamento de contas recorrentes, já está em operação. Com essa funcionalidade, o usuário pode agendar pagamentos com segurança e praticidade. O sistema mantém todas as operações protegidas pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), que atua em casos de falhas ou fraudes.
A Receita Federal multou o Clube de Regatas Vasco da Gama no valor de R$ 24 milhões. Nesta segunda-feira (09), o Vasco, por meio de nota oficial, confirmou o recebimento da multa. A punição ocorre devido à falta de continuidade ou recolhimento de tributos da fonte, o que inclui Imposto de Renda, INSS e outras contribuições obrigatórias.
A origem da multa enviada pela Receita Federal, parte-se originalmente de uma dívida que está na casa dos R$ 32 milhões. Tais pendências fiscais foram acumuladas no período de quatro anos. O clube explicou que os valores são da época dos ex-presidentes Alexandre Campello (2019 a 2020) e Jorge Salgado (2021 a 2022), o que demonstra que os fatos ocorreram antes da SAF (Sociedade Anônima de Futebol), ser formalizada.
Alexandre Campello foi presidente do Vasco da Gama de 2018 a 2020 (Foto: reprodução/Instagram/@alexandrecampellooficial)
O período 2018 – 2021
Alexandre Campello foi presidente do Vasco entre 2018 e 2020. Campello sucedeu Eurico Miranda, e o seu mandato terminou em dezembro de 2020. Na ocasião, o Campeonato Brasileiro ainda estava em curso devido ao atraso do calendário em decorrência da pandemia de Covid-19. Jorge Salgado iniciou sua gestão como presidente do clube em janeiro de 2021.
Em nota oficial nesta segunda-feira (09) o Clube de Regatas Vasco da Gama informou ter recebido multa da Receita Federal por não ter dado continuidade ao pagamento de tributos fiscais (Foto: reprodução/Instagram/@vascodagama)
Nota oficial completa enviada pelo Vasco
Por meio de nota oficial, o Clube de Regatas Vasco da Gama esclarece ter recebido multa da Receita Federal por dívidas das gestões de Campello e Salgado.
O clube confirma ter recebido uma multa de cerca de R$ 24 milhões da Receita Federal, relacionada à falta de retenção ou recolhimento na fonte de impostos e contribuições, como INSS e Imposto de Renda, entre outros.
A nota informa ainda que a dívida que gerou essa multa é de aproximadamente R$ 32 milhões e que a penalidade abrange os períodos de 2019 a 2020, sob a gestão de Alexandre Campello, e de 2021 a 2022, durante a administração de Jorge Salgado.
Dentro de campo, o Vasco vai fazer jogo pelo Campeonato Brasileiro antes da parada para o Mundial de Clubes da Fifa, e de férias, vai buscar reforços.
A Receita Federal começou a liberar, nesta quinta-feira (23), as consultas ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2025. A partir das 10h, já é possível verificar se o seu nome está na lista dos contribuintes que vão receber de volta parte do imposto pago.
Para fazer a verificação, basta acessar o site da Receita e lá, você vai precisar informar seu CPF, data de nascimento e o ano de entrega da declaração, que neste caso é 2025. Também dá para consultar pelo aplicativo da Receita Federal, disponível para Android e iOS. O app permite acompanhar com ou sem login no portal Gov.br.
Quem vai receber primeiro?
O pagamento do primeiro lote está marcado para 30 de maio, mesmo dia em que termina o prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda. Mais de 6,2 milhões de pessoas vão receber a restituição nesse dia, somando R$ 11 bilhões — a maior quantia já paga em um único lote até hoje.
Essa primeira leva de pagamentos vai priorizar:
Pessoas com mais de 80 anos (240 mil);
Contribuintes entre 60 e 79 anos (cerca de 2,3 milhões);
Quem tem alguma deficiência física ou mental, ou doença grave (quase 200 mil);
Profissionais da educação, cuja principal renda vem do magistério (mais de 1 milhão).
Além disso, cerca de 2,3 milhões de pessoas que usaram a versão pré-preenchida da declaração e escolheram receber via Pix também estão nesse grupo inicial, mesmo sem prioridade legal.
E se você não estiver nesse lote? Calma, tem mais por vir
Se ao consultar você vir mensagens como “Processada, em fila de restituição”, isso significa que está tudo certo com a sua declaração, mas ainda vai demorar um pouco até o dinheiro cair na sua conta. Não dá pra saber em qual lote você vai entrar, mas ele virá, com correção pela taxa Selic.
Confira quem irá receber a restituição (Foto: Reprodução/Joédson Alves/Agência Brasil)
Agora, se aparecer “Com pendências”, aí o alerta acende. Pode ter algo errado com os dados que você informou. Nesse caso, vale entrar no portal e-CAC com sua conta Gov.br, acessar a aba “Meu Imposto de Renda” e verificar se é preciso corrigir alguma informação ou enviar novos documentos.
Veja abaixo o que significam algumas mensagens que podem aparecer no sistema:
“Em processamento”: a Receita recebeu a declaração, mas ainda está analisando.
“Processada”: está tudo certo com a sua declaração.
“Em fila de restituição”: sua restituição será paga, só não se sabe quando.
“Com pendências”: sua declaração caiu na malha fina e precisa ser revisada.
“Em análise”: a Receita está verificando os dados ou documentos enviados.
“Retificada”: você enviou uma nova versão corrigida e ela substituiu a anterior.
“Cancelada”: a declaração foi anulada, por você ou pela Receita.
“Tratamento manual”: sua declaração está sendo avaliada de forma individual.
Próximas datas de pagamento
Se você não está nesse primeiro lote, confira abaixo quando os próximos valores serão liberados. Quem está “em fila de restituição” vai receber em uma dessas datas:
2º lote: 30 de junho
3º lote: 31 de julho
4º lote: 29 de agosto
5º lote: 30 de setembro
O pagamento é feito diretamente na conta bancária que você informou na declaração ou na chave Pix indicada.
Está chegando ao fim o prazo para a entrega da documentação para Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Faltando apenas 9 dias até o encerramento do prazo, cerca de 20 milhões de contribuintes ainda não entregaram sua declaração à Receita Federal.
Até a última segunda-feira (19), cerca de 26,7 milhões de contribuintes já realizaram a entrega dos dados, o que equivale a 57,58% do total previsto para o ano de 2025. De acordo com a Receita Federal, cerca de 64,9% das declarações entregues até o momento terão direito a receber restituição. 19,2% dos contribuintes terão de pagar imposto de renda e outros 15,9% não têm valores a pagar ou receber.
Em vídeo, José Carlos Fonseca, Supervisor Nacional do Programa de IRPF, esclarece dúvida em relação às preocupações nesta reta final de declaração (Vídeo: Reprodução/X/@ReceitaFederal)
Quem precisa declarar?
Aquelas pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$33.888 e quem obteve receita bruta de atividades rurais acima de R$169.440 terão que declarar Imposto de Renda, assim como aqueles que receberam mais de R$ 200 mil em rendimentos isentos ou com tributação exclusiva na fonte, ou o somatório de bens ultrapassou o valor de R$800 mil em 31 de dezembro de 2024. Pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas do exercício, com exceção em caso de enquadramento em algum dos critérios.
O início da entrega das declarações foi no dia 17 de março, com prazo final no dia 30 de maio às 23h59 (horário de Brasília). De acordo com estimativa enviada para a Agência Brasil, a Receita Federal espera receber cerca de 46,2 milhões de declarações de IRPF neste ano, um aumento de quase 7% em relação ao ano anterior.
Como saber se tenho direito a restituição?
Os valores a receber poderão ser consultados nesta sexta-feira (23), a partir das 10h (horário de Brasília) através do site da Receita Federal. Os pagamentos serão realizados a partir do dia 30 de maio, mesmo dia que se encerra o prazo de entrega, e serão divididos em 5 lotes.
Ao total, cerca de 6,2 milhões de brasileiros serão contemplados neste primeiro lote. Os pagamentos serão realizados no último dia útil de cada mês, sendo distribuído o valor do último lote no dia 30 de setembro. Confira o calendário:
A recepção da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de 2025, nesta terça-feira (1), é iniciada pela Receita Federal. O método não esteve disponível no início do prazo, pois ocorreu uma greve dos auditores fiscais, que impossibilitaram a ação. É esperado que mais da metade das declarações sejam feitas por meio deste formato.
A abertura do modelo
A Receita Federal começa a receber, nesta terça-feira (1), a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física 2025, ano-base 2024. A recepção desse método de declaração inicia 13 dias após o início do prazo de envio do IR por meio do método tradicional. Isso ocorre no dia 17 de março.
Na declaração pré-preenchida, é mostrado ao contribuinte, pela Receita Federal, informações de rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais, que já são carregados automaticamente, sem haver necessidade de digitar.
Celular com tela da Receita Federal (Foto: reprodução/X/@NewsLiberdade)
Para ser possível escolher a opção da declaração pré-preenchida, é necessário ter uma conta de nível Prata ou Ouro no site gov.br. Também é possível, para quem não faz a própria declaração, que use o site ou aplicativo, Meu Imposto de Renda. Na plataforma, é possível dar autorização de acesso à declaração pré-preenchida para qualquer CFP ou CNPJ, assim evitando que tenha compartilhamento de senha com o gov.br.
Quem optou por escolher esse modelo de declaração pré-preenchida conseguiu ver no programa da Receita Federal, apenas dados como sua identidade, CPF, endereço e os rendimentos recebidos.
A abertura do prazo de envio da declaração pré-preenchida teve uma demora, devido a uma greve de auditores fiscais da Receita Federal, reivindicando um reajuste salarial.
A partir desta terça-feira (1), a declaração pré-preenchida também terá: Contribuições de previdência privada, atualização do saldo de conta bancária e poupança, atualização do saldo de fundos de investimento, imóveis adquiridos no ano calendário, doações efetuadas no ano calendário, conta bancária/poupança ainda não declarada, fundo de investimento ainda não declarado e contas bancárias no exterior.
Porcentagem de declarações
A Receita Federal espera que neste ano mais da metade das declarações sejam feitas pelo formato pré-preenchido. É esperado o número de 26,33 milhões de declarações, o equivalente a 57% do total. No ano passado, esse número foi de 17,89 milhões, que equivale a 41,2%.
Tela digital da Receita Federal (Foto: reprodução/X/@BlogdoZeCarlos)
Até a manhã de segunda-feira (31), haviam sido entregues 5,21 milhões de declarações do Imposto de Renda. A expectativa é de receber 46,2 milhões de pedidos, com o prazo se encerrando no dia 30 de maio.
O governo federal publicou nesta quinta-feira (16) uma medida provisória que reforça a proibição de taxar o uso do Pix. A MP também impede que comerciantes adicionem taxas em vendas feitas com o sistema de pagamento instantâneo, isto é, o valor cobrado aos consumidores que optam pelas transferências financeiras via Pix deve ser igual ao valor cobrado em dinheiro.
Proibição de taxas adicionais
A Medida Provisória, anunciada ontem (15) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O documento foi anunciado após crise causada por alterações na fiscalização do sistema Pix.
De acordo com o texto assinado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva e por Fernando Haddad: “Essa MP reforça tanto os princípios de não oneração quanto as cláusulas de sigilo bancário do sistema, que foram objeto de exploração por criminosos”.
Ainda segundo o texto, a cobrança de valores mais altos para pagamentos por meio de Pix à vista é considerada uma prática abusiva, submetida às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
“Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista”
Pix, ferramenta de pagamento instantâneo (Foto: reprodução/Shutterstock)
Fiscalização de operações financeiras
Além disso, a norma da Receita Federal que expandia o controle sobre transações realizadas com Pix e cartão de crédito também foi anulada pelo governo. A prescrição normativa estabelecia que instituições de pagamento, como bancos digitais e operadoras de cartão, deveriam enviar seus dados à Receita quando os valores fossem maiores que R$ 5mil, para pessoas físicas, e R$ 15 mil, para empresas.
Embora a medida deixasse claro que o objetivo da Receita Federal era supervisionar possíveis atividades suspeitas de instituições de pagamento, o governo teve que lidar com falsas acusações, que alegavam que essa inspeção complementar poderia gerar novas taxações sobre as transferências.
