O governo federal publicou nesta quinta-feira (16) uma medida provisória que reforça a proibição de taxar o uso do Pix. A MP também impede que comerciantes adicionem taxas em vendas feitas com o sistema de pagamento instantâneo, isto é, o valor cobrado aos consumidores que optam pelas transferências financeiras via Pix deve ser igual ao valor cobrado em dinheiro.
Proibição de taxas adicionais
A Medida Provisória, anunciada ontem (15) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O documento foi anunciado após crise causada por alterações na fiscalização do sistema Pix.
De acordo com o texto assinado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva e por Fernando Haddad: “Essa MP reforça tanto os princípios de não oneração quanto as cláusulas de sigilo bancário do sistema, que foram objeto de exploração por criminosos”.
Ainda segundo o texto, a cobrança de valores mais altos para pagamentos por meio de Pix à vista é considerada uma prática abusiva, submetida às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
“Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista”
Fiscalização de operações financeiras
Além disso, a norma da Receita Federal que expandia o controle sobre transações realizadas com Pix e cartão de crédito também foi anulada pelo governo. A prescrição normativa estabelecia que instituições de pagamento, como bancos digitais e operadoras de cartão, deveriam enviar seus dados à Receita quando os valores fossem maiores que R$ 5mil, para pessoas físicas, e R$ 15 mil, para empresas.
Embora a medida deixasse claro que o objetivo da Receita Federal era supervisionar possíveis atividades suspeitas de instituições de pagamento, o governo teve que lidar com falsas acusações, que alegavam que essa inspeção complementar poderia gerar novas taxações sobre as transferências.
