Nesta sexta (13), o Governo Federal, através da Advocacia-Geral da União (AGU), recorreu à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de exigir que a câmara adote medidas, para impossibilitar o uso do dinheiro dado aos beneficiários em casas de apostas esportivas, conhecidas como “bets”. A justificativa dada é a de que, não seria possível ter um total controle sobre qual seria o destino final da renda.
A medida proposta pelo STF ao Governo Federal
Luiz Fux, atual ministro do STF (reprodução/Evaristo Sa/AFP/Getty Images Embed)
O ministro do STF, Luiz Fux, exigiu no mês de novembro, que o governo adotasse medidas preventivas contra o uso de programas destinados à assistência social, como o Bolsa Família, em todo e qualquer tipo de aposta online. A decisão se deu por conta de um estudo levantado pelo Banco Central, apontando que o povo brasileiro gasta em média R$ 20 bilhões no mercado de apostas online, evidenciando os riscos que os apostadores estão propensos ao jogarem, como endividamento, vício em jogo (conhecido por ludopatia) e até mesmo lavagem de dinheiro. – Fonte: g1.
Advocacia da União entra com recurso
Contudo, a medida proposta foi questionada pelo governo, sob o argumento de que seria inviável um controle rigoroso sobre como o dinheiro recebido pelos beneficiários do programa é utilizado. Alegando também que a implementação de tal restrição poderia prejudicar famílias que não tenham qualquer tipo de envolvimento com às práticas, ao restringir parte dos beneficiários sem uma justificativa sólida.
Diante do recurso dado ao STF, a AGU divulgou, em nota:
Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido, relatou o órgão
Ainda não foi definido um prazo para que a medida entre em vigor oficialmente.
