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STF declara sentenças definitivas por tentativa de golpe ao ex-presidente Bolsonaro e outros ex-ministros

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Nesta terça-feira (25), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a execução das sentenças dos condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis condenados. O ex-presidente começará a cumprir a sentença na Superintendência Regional da Polícia Federal do Distrito Federal, onde já se encontra em prisão preventiva desde sábado (21).

Na decisão do relator do processo, Alexandre de Moraes, foi reforçado que a defesa do ex-presidente deixou transcorrer o prazo para apresentar novos embargos de declaração do julgamento. A data-limite era até segunda-feira, 24 de novembro de 2025, às 23h59. Ainda que tivesse sido apresentado algum pedido de recurso, o ministro Moraes informou que dificilmente seria aceito, pois só poderia ter alguma validade caso, durante o julgamento, no momento da sentença, houvesse no mínimo dois votos pela absolvição, o que não ocorreu neste caso.

Decisão do STF

O ex-presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão (pena para crimes de regime fechado) e 2 anos e 6 meses de detenção (pena para crimes de regime semiaberto ou aberto) por tentar remover a tornozeleira eletrônica. Bolsonaro vai começar a cumprir a sentença na Superintendência Regional da Polícia Federal, em Brasília.

Outro condenado pelo STF foi Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, que cumprirá sua sentença de 24 anos de prisão na Penitenciária Federal da Papuda.

Vídeo da tornozeleira eletrônica do ex-presidente do Brasil Jair Messias Bolsonaro (Vídeo: reprodução/Youtube/Itatiaia)

O relator Alexandre de Moraes, após o julgamento do núcleo 1 da trama golpista, ordenou que o almirante e ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, condenado a 24 anos de prisão, cumprirá sua sentença na Estação Rádio da Marinha, em Brasília.

Os generais e ex-ministros Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, e Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, vão cumprir suas penas de 21 anos e 19 anos, respectivamente, no Comando Militar do Planalto, por terem vínculos militares. Já o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, cumprirá a sentença de 26 anos na 1ª Divisão do Exército, na Vila Militar, em Deodoro, no Rio de Janeiro.

O caso de Alexandre Ramagem 

O STF, representado pelo relator Alexandre de Moraes, também decidiu pela conclusão do processo para o deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão.

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Alexandre Ramagem abraçado com o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Mauro Pimentel)

Para concluir, o ministro Moraes determinou que Ramagem perdesse o cargo de delegado da Polícia Federal, assim como o mandato de deputado federal, ficando inelegível. Ramagem está foragido após ter viajado clandestinamente para os Estados Unidos em setembro. Além disso, o ministro determinou a inclusão do mandado de prisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).

Michelle Bolsonaro se pronuncia após a prisão de Jair Messias Bolsonaro

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Na manhã deste sábado (22), o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro foi detido pela Polícia Federal (PF) por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente estava sendo investigado por envolvimento na Polícia Federal ainda durante seu governo, que durou de 2018 até 2022.

Michelle Bolsonaro, ex-primeira-dama do Brasil e atual esposa de Bolsonaro, se pronunciou via Instagram com versículos bíblicos.

O pronunciamento

Michelle Bolsonaro disse em seu pronunciamento alguns versículos da Bíblia; um deles foi o Salmo 121, que diz: “Levarei os meus olhos para os montes, de onde vem meu socorro”, fazendo alusão à prisão de seu marido e ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.

Outro trecho dos versículos que a esposa de Bolsonaro mencionou foi: “Não deixará vacilar o teu pé; aquele que te guarda não tosquenejará”, levantando comentários nas redes sobre possíveis “indiretas” em correlação à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal de prender Jair Messias Bolsonaro.

 

 

 

 

Prisão de Bolsonaro (Vídeo: reprodução/X/@Globonews)

Prisão de Bolsonaro

Na manhã de hoje (22), o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro foi preso de maneira preventiva pela Polícia Federal por determinação do ministro Alexandre de Moraes. A prisão será julgada ainda pela primeira turma do Supremo, e o resultado será determinante para saber se a prisão preventiva continuará ou não.

Uma sessão foi convocada por Alexandre de Moraes para a próxima segunda-feira (24), das 8 às 20 horas. Segundo a PF, a prisão não tem nada a ver com sua condenação por tentativa de golpe, pela qual foi condenado a cumprir prisão domiciliar. O ministro Alexandre de Moraes alega que a prisão é uma garantia de ordem pública, com risco de aglomeração.

 

Alexandre de Morais não poderá ser o relator do caso de ameaça à sua família

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Neste sábado (1º), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, declarou-se impedido de ser o relator do caso de ameaças e perseguição contra membros de sua família. O processo foi dividido em duas partes, e o magistrado segue responsável pela investigação do suposto crime de tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.

Os envolvidos

Raul Fonseca de Oliveira, fuzileiro naval, e Oliverino de Oliveira Junior foram presos na sexta-feira (31), pela Polícia Federal (PF), obedecendo a ordem de Moraes, após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A dupla passou por uma audiência de custódia e permanece em prisão preventiva por determinação do ministro. Moraes justificou a necessidade da medida pois estão “inequivocamente demonstrados nos autos pelos fortes indícios de materialidade e autoria do crime“.

Entenda o caso (vídeo: reprodução/YouTube/Metrópoles)


O que diz a lei

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz é impedido de atuar em um processo onde “ele próprio ou seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta, ou colateral até terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito”. Por se enquadrar na situação exposta pelo artigo e seguindo o regimento interno do STF, a Secretaria Judiciária realizará um novo sorteio, nomeando um novo relator.

A investigação

As investigações revelaram o envio de e-mails à família de Moraes, com detalhes inclusive da rotina dos familiares do ministro. Os e-mails foram enviados durante um longo período, direcionados à mulher, mãe e filhas do magistrado. Portanto, além da apuração do crime de ameaça, os suspeitos poderão responder pelo crime de stalking (perseguição).

A Marinha, em nota, informou que “não se manifesta sobre processos investigatórios em curso no âmbito do Poder Judiciário” e se colocou à disposição das autoridades para fornecer demais informações, se necessárias, no andamento das investigações.

Moraes determinou que a Polícia Federal apresente um relatório em 15 dias, com o conteúdo dos celulares apreendidos com os dois suspeitos. Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e São Paulo.

STF autoriza abertura do inquérito sobre Nikolas Ferreira por crime de honra contra Lula

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o inquérito que vai investigar se o caso de Nikolas Ferreira (PL) realizou um crime contra a honra, tratando-se do caso de novembro de 2023, quando o deputado insultou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante um evento da ONU, o chamando de “ladrão que deveria estar na cadeia“.

“A suspeita de prática criminosa envolvendo Parlamentar Federal contra o Chefe do Poder Executivo demanda esclarecimentos quanto à eventual tipicidade, materialidade e autoria dos fatos imputados,” escreveu Luiz Fux.

Já na época do incidente, Ricardo Cappelli, que na época era o secretário-executivo do Ministério da Justiça, entrou com o pedido de investigação ao STF. Com a autorização de Luiz Fux, atendendo à Procuradoria-Geral da República (PGR), agora as investigações devem prosseguir de forma regular, com 60 dias para concluir as diligências.

Nikolas Ferreira realiza um discurso transfóbico no Dia das Mulheres (Foto:Reprodução/Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Liberdade de Expressão

Durante o evento na ONU, Nikolas Ferreira também chegou a lançar ataques contra o ator norte-americano Leonardo DiCaprio e a ativista Greta Thunberg por apoiarem Lula durante as eleições de 2022. Para se defender, foi invocada a garantia da liberdade de expressão, que é constitucional no Brasil.

“A simples investigação de um fato como esse já demonstra o quanto está ameaçada a liberdade de expressão no Brasil,” afirmou Nikolas Ferreira, invocando a Constituição brasileira.

No entanto, diferente dos Estados Unidos, o direito à liberdade de expressão no Brasil é garantido, mas não de forma absoluta, sendo limitada quando ocorre a violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem de outras pessoas, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Estes são os casos de difamação, calúnia, e danos morais, que são considerados abusos da liberdade de expressão.

Controvérsias

Como o proponente de uma liberdade de expressão com estilo mais próximo à dos Estados Unidos, o deputado Nikolas Ferreira tem acumulado várias controvérsias como resultado de discursos desinibidos, alguns deles considerados como discursos de ódio.

Além dos ataques que disparou durante o evento da ONU no ano passado, também é notável a recente condenação pela Justiça de Minas Gerais pelo crime de transfobia, em parte devido ao discurso realizado no Dia Internacional das Mulheres em 2023. Em 2022, ele também foi responsável por várias postagens em seus perfis de redes sociais levantando suspeitas sobre a apuração dos votos nas eleições e fazendo uso da desinformação, mas não o suficiente para ser investigado pela Operação Tempus Veritatis, que buscou depoimentos de outras figuras.

Mauro Cid, tenente-coronel aliado de Bolsonaro, é preso após vazamento de áudios

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Nesta sexta-feira (22), foi preso novamente o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Jair Bolsonaro (PL), por mandato do ministro Alexandre de Moraes. A decisão ocorre após o vazamento de áudios em que Cid ataca a Polícia Federal (PF) e o Supremo Tribunal Federal (STF), além de expor sua revolta com a situação.

“Todo mundo já era quatro estrelas, já tinha atingido o topo, né. O presidente teve PIX de milhões, ficou milionário,” reclamou Mauro Cid em no áudio vazado, sobre a possível condenação. “Se eu não colaborar, vou pegar trinta, quarenta anos, porque eu tô em vacina, eu tô em joia.“

Com isso, não apenas Mauro Cid corre o risco de perder a delação premiada – que poderia, com a colaboração na investigação, reduzir a sua pena – mas também o tenente-coronel foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) por “descumprimento das medidas cautelares e obstrução da Justiça“.

Jair Bolsonaro ao lado de Mauro Cid (Foto: Reprodução/Secom)

Acusações de Mauro Cid

Os áudios foram gravados após o último depoimento de Mauro Cid à Polícia Federal, que ocorreu no dia 11 de março e durou cerca de oito horas. Neles, além de reclamar que “ninguém perdeu carreira, ninguém perdeu vida financeira” como ele, foram levantadas sérias acusações ao próprio processo de investigação.

“Você pode falar o que quiser. Eles não aceitavam e discutiam. E discutiam que a minha versão não era a verdadeira, que não podia ter sido assim, que eu estava mentindo,” disse o tenente-coronel. “Eles estão com a narrativa pronta.“

Além do desabafo, ter feito com que o Alexandre de Moraes acionasse outro mandado de prisão, a Polícia Federal, que cumpriu um novo mandado de busca e apreensão na residência do militar, também afirmou ter sido “levianamente” acusada e que busca explicações sobre as afirmações dos áudios.

Operação Tempus Veritatis

A operação delegada por Alexandre de Moraes trata justamente de punir agentes políticos que buscavam implantar um golpe no estado brasileiro com base em ataques às instituições brasileiras como o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Agora, por atacar o processo de investigação como injusto, a operação pode interpretar os áudios vazados como mais uma tentativa de debilitar as instituições.

Antes de ser preso, Mauro Cid foi também indiciado na semana passada junto do Bolsonaro e outras 15 pessoas por falsificar cartões de vacina, algo que é mencionado nos áudios vazados. Por isso, além de responder por suas acusações, agora o tenente-coronel também atrelado aos crimes de uso de documento falso, inserção de dados falsos no sistema, e falsidade ideológica de documento público.

Governador do DF quer derrubar lei de licença menstrual aprovada pela Câmara Legislativa 

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O governo do Distrito Federal anunciou, nesta quinta-feira (7), que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal, STF, para tentar derrubar a lei de licença menstrual, aprovada nesta quarta-feira (6). A lei n.º 1.032/2024 concede a funcionárias do serviço público um recesso, por atestado ou laudo médico, de até três dias consecutivos por mês. Japão, Coreia do Sul e Espanha são alguns dos países que já aderiram à política de licença menstrual. 

Ibaneis Rocha (MDB), governador do Distrito Federal (reprodução/Renato Alves/Agência Brasília/Metrópoles)

Implementação da lei 

Rocha justifica que a Câmara Legislativa do DF possui vício de origem e não tem atribuição de regulamentar a administração, o que é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. O governador afirma que vai entrar na justiça por Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), para derrubar leis que foram promulgadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que ele já havia vetado.

Além da licença menstrual estar entre as leis questionadas, o passe livre estudantil, a ampliação da política de cotas, a proteção à mulher por igualdade de gênero entre outras também estão. Enquanto isso, a lei continua em vigor e governo do Distrito Federal deve executar. 

Em entrevista ao Jornal Nacional, médico Ângelo Pereira, ginecologista e obstetra em Brasília, confirma que para algumas mulheres, o fluxo menstrual é tão grave que de fato pode deixar sem condições de trabalhar. “Não é incomum a gente ver a paciente trabalhando com anemia, né? Porque sangra muito todo mês, aí fica cansada, fadigada, naquele período que está sangrando, ela vai ficar ainda mais debilitada.“, explica Ângelo, que é diretor científico da Sociedade Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia em DF. 

Licença menstrual 

A lei incluída na legislação do DF para os servidores públicos civis, é de autoria do deputado Max Maciel (PSOL), o deputado diz que 15% das mulheres têm sintomas graves durante a menstruação e reforça que o projeto também está em tramitação no Congresso Nacional.

O projeto havia sido aprovado pela CLDF em abril de 2023, onde foi vetado pelo governador. Na época o governo do DF alegou que a proposta é uma ideia cujo objetivo é modificar o regime jurídico dos funcionários públicos do Distrito Federal, incluindo licenças e afastamentos. 

STF adia julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha

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Nesta quarta-feira (06), o Supremo Tribunal Federal interrompeu o julgamento sobre a descriminalização do porte da maconha por pedido do ministro Dias Toffoli, que exigiu maior tempo para análise. O placar da descriminalização atualmente está com cinco a favor, três contra, e três votos ainda não decididos.

São a favor da descriminalização os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, e Alexandre de Moraes. São contra a descriminalização os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Ainda restam os votos de Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Tratando-se apenas do porte da droga, várias outras considerações não estão sendo discutidas. Por exemplo, o tráfico continuará sendo crime e punido por prisão independentemente do resultado do atual julgamento, e também está fora de questão a legalização completa da cannabis, que a transformaria em uma substância como o álcool ou o tabaco.

“Não se trata de legalização. O consumo de drogas ilícitas continuará a ser ilegal, drogas não estão sendo nem serão liberadas no país por definição do Supremo Tribunal Federal,” esclareceu o ministro Barroso, destacando que se trata na verdade de uma discussão sobre descriminalização. “Legalizar cabe ao Poder Legislativo.“

Plenário do Supremo Tribunal Federal(Foto: reprodução/Antonio Augusto/STF)

Consequências penais

A diferença entre legalização e descriminalização pode ser vislumbrada neste caso. Atualmente, o porte de maconha já é despenalizado desde 2006, significando que não leva à prisão, mas sim a outras punições, como a contabilização de horas em palestras e cursos educativos sobre o tema.

Caso ocorra a descriminalização, um passo além da despenalização, o porte não mais vai deixar um registro na Justiça ou sujar a ficha criminal, mas ainda vão permanecer punições alternativas como a imposição de medidas educativas corretivas. Para vários registros, o porte individual então deixaria de ser um crime, embora ainda não sendo legalizado.

“Isso faz a maconha, fumar a maconha, o primeiro passo para o precipício,” argumentou o ministro André Mendonça, que votou contra a descriminalização, tratando sobre como poderia abrir uma porta de entrada para o consumo de outras drogas, ainda piores.

Porte vs. tráfico

Outra importante decisão do julgamento deve ser estabelecer uma linha clara entre o porte e tráfico da droga, baseada no número de gramas encontradas com o indivíduo. Seria uma medida mais objetiva e rígida, em comparação com o cenário atual em que a divisão entre os dois crimes, um com prisão e outro não, depende do critério subjetivo do policial responsável por enquadrar cada caso.

“Se um garoto branco, rico e da Zona Sul do Rio é pego com 25g de maconha, ele é classificado como usuário e é liberado,” afirmou o ministro Barroso. “No entanto, se a mesma quantidade é encontrada com um garoto preto, pobre e da periferia, ele é classificado como traficante e é preso. Isso que temos que combater e o que será julgado no Supremo.“

Em contrapartida, André Mendonça argumentou por um número menor, advertindo que com dez gramas de maconha seria possível fabricar um total de 34 cigarros, número que chegou a ser confirmado pelo portal Metrópoles, mas com o tabaco, que constitui um material de diferente densidade. É esperado que os ministros em favor da descriminalização argumentem por um maior número de gramas, enquanto que os ministros contra argumentem por um número menor na discussão. Ainda não existe data para a continuação do julgamento.

STF revisa políticas sobre porte de drogas para consumo pessoal

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (6), o julgamento de um recurso que questiona se é crime portar drogas para consumo pessoal. Iniciado em 20 de agosto de 2015, o julgamento já tem maioria de votos a favor de estabelecer um critério que diferencie usuários de traficantes.

Até agora, cinco ministros se posicionaram contra criminalizar o porte de maconha para uso pessoal, enquanto um divergiu desse entendimento. O caso voltou à pauta com o voto do ministro André Mendonça, que solicitou mais tempo de análise em agosto do ano passado.

A decisão do STF terá amplo impacto, afetando mais de 6.345 processos relacionados ao tema. O tribunal está encarregado de determinar se é crime ter drogas para consumo próprio, fixando as quantidades consideradas de uso individual.

Através de regulações a Cannabis é tratada para a produção de medicamentos (Foto: reprodução/JFRJ — Justiça Federal do Rio de Janeiro)

Lei em torno da criminalização

A Lei de Drogas de 2006, embora estabeleça punições como advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas, não prevê pena de prisão para essa conduta.

O debate em questão não aborda o tráfico de drogas, que permanece como crime, sujeito a uma pena de 5 a 20 anos de prisão. A decisão do STF, uma vez estabelecida, terá uma repercussão geral, aplicando-se a outras instâncias da Justiça em processos semelhantes.

Atualmente, a Lei de Drogas vigente atualiza a legislação de 1976, que punia o porte para uso individual com prisão. O foco do STF não está na despenalização ou legalização, mas sim no estabelecimento de um critério diferenciador claro entre usuário e traficante.

Situação dos votos

Os ministros que defendem a descriminalização do porte de maconha propõem critérios distintos. O julgamento aguarda ainda mais quatro votos, incluindo os dos ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O novo ministro, Flávio Dino, não participa da votação.

Paralelamente, o Senado brasileiro discute uma proposta para considerar crime a posse e o porte de qualquer droga, independentemente da quantidade. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que aguardará a decisão do STF antes de discutir o tema no Congresso.

Hacker ataca TV Justiça e deixa mensagem para a alta cúpula do canal

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Nesta sexta-feira (01), foi relatado que a rede da TV Justiça, canal de televisão público administrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sofreu um ataque de hacker em seu sistema. As informações são do Portal Leo Dias.

Alegadamente, a equipe técnica está atualmente tentando recuperar o controle do sistema na sede em Brasília, cuja invasão parece ter sido o principal objetivo do ataque, além da entrega de uma mensagem em áudio. Nenhum canal da emissora fez um pronunciamento sobre o caso até o momento, e relata-se que o arquivo de MP3 deixado pelos hackers foi divulgado somente à alta cúpula da TV Justiça, para evitar vazar a informação de que a rede da emissora foi invadida.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (Foto: reprodução/Portal Leo Dias)

Sem indícios

No entanto, a TV Justiça continua no ar sem alterações em sua programação, permanecendo ao vivo até em seus canais no Youtube (@STF_oficial e @RadioeTVJustica), além de continuar publicando matérias em seu site (https://radioetvjustica.jus.br/), sem qualquer menção de uma invasão no seu sistema.

De acordo com as principais fontes do caso, a equipe técnica está averiguando qual foi o objetivo dos hackers, e se é um caso de “sequestro” da emissora, no qual seria demandado um resgate pela restauração do sistema.

Ataque à Record TV

Este tipo de ataque já ocorreu em 2022 com a emissora Record TV, em um caso ondo no qual criminosos invadiram a rede central da emissora em São Paulo, onde ficam armazenados arquivos como reportagens, quadros televisivos, e programas a serem lançados. Durante este incidente, a Record foi salva pelo fato de que os hackers não tiveram acesso a arquivos confidenciais, apenas produtos jornalísticos de que o Departamento de TI já possuía cópias.

Ainda assim, foi o maior ataque contra uma emissora de televisão do mundo, e a Record sofreu com várias alterações na sua programação durante as negociações, em que os hackers cobraram um valor de US$ 5 milhões e vários dados de funcionários e ex-funcionários foram vazados.

Polícia Federal indicia Carla Zambelli e Delgatti por invadir site do CNJ 

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Nesta quinta-feira (29), a Polícia Federal encerrou o inquérito aberto em janeiro de 2023 sobre a invasão no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na decisão, foram indiciados a deputada federal Carla Zambelli, do PL, e o hacker Walter Delgatti Neto, que está preso desde agosto de 2023 pelos crimes de invasão cibernético. A PF concluiu que o objetivo do ataque foi questionar a confiabilidade do Poder Judiciário. 

A deputada federal, Carla Zambelli, é uma das maiores apoiadoras do ex-presidente Jair Bolsonaro (foto: reprodução/ Lula Marques/EBC/Agência Brasil)

Em novo depoimento, Delgatti confirmou que recebeu dinheiro em espécie de Zambelli para invadir o sistema.  

No hackeamento do sistema do CNJ, foram inseridos vários documentos falsos, incluindo uma ordem de Prisão para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os documentos analisados pela PF serão enviados para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que irá decidir de denúncia ou não a deputada ao STF. Se for adiante, o caso pode gerar uma ação penal que pode determinar a condenação ou absolvição. 

O que dizem os advogados de defesa 

Em entrevista ao Jornal Nacional, o advogado de Delgatti, Aroivaldo Moreira, disse que Walter está cooperando com a justiça desde o início das investigações, que o indiciamento de Carla só confirma a veracidade de seu depoimento e finaliza dizendo que, após o encerramento da investigação, irá reiterar o pedido para a libertação de Delgatti. 

Por nota, o advogado de Carla, Daniel Bialski, diz que a deputada não teria feito nenhum pedido de invasão ao hacker.

“A defesa da deputada Carla Zambelli, conquanto ainda não tenha analisado minuciosamente os novos documentos e o relatório ofertado pela Polícia Federal, reforça que ela jamais fez qualquer tipo de pedido para que Walter Delgatti procedesse invasões ao sistema ou praticasse qualquer ilicitude”. 

Quais são os documentos inseridos no CNJ 

Mesmo que a PF não tenha encontrado mensagens entre Delgatti e Zambelli, em agosto de 2023, foram encontrados quatro documentos falsos inseridos por Walter ao sistema da CNJ. 

O primeiro é uma ordem de quebra de sigilo bancário para o ministro Alexandre de Moraes, gerada por Delgatti e enviada rapidamente para o celular da deputada federal. O segundo seria um recibo para bloquear os bens do ministro no valor de R$ 22,9 milhões, o mesmo valor da penalidade que Alexandre designou para o PL por contestarem a eleição.  

O terceiro é um falso mandado de prisão para Moraes, criado por Delgatti e enviado a Zambelli para ser divulgado na imprensa três horas depois. E por último, outro recibo de bloqueio de bens de Alexandre no valor de R$ 500 mil.