Nesta terça-feira (17), o Ministério da Fazenda divulgou que terá a atuação suspensa, a partir do dia 1º de outubro, a empresa de apostas de quota fixa que não solicitar autorização para funcionamento.
O Diário Oficial da União publicou que “a partir do próximo mês e até o final de dezembro, só poderão continuar funcionando empresas de apostas que já estão atuando e que solicitaram autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa até a última segunda-feira (16)”.
Lei prevê multa substancial para sites ilegais
A situação ilegal das empresas só será resolvida quando a Fazenda liberar. Os sites de apostas que estiverem operando sem autorização pagarão multas de até R$ 2 bilhões por infração, de acordo com as penalidades previstas em lei.
As empresas que ainda não estão atuando, mas já pediram autorização, terão que aguardar 2025 para iniciarem suas atividades, sem esquecer de que deverão cumprir todos os requisitos. As que forem aprovadas deverão pagar a outorga de R$ 30 milhões, ainda este ano, e deverão se enquadrar à legislação que repudia fraude, lavagem de dinheiro, publicidade abusiva.
Divulgação novas regras de aposta esportiva (Reprodução/Instagram/@min.fazenda)
Regis Dudena, secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, afirmou em nota oficial que o período de adequação até o final de dezembro será mantido pela pasta apenas para quem tem demonstrado que quer atuar dentro da legislação.
A Portaria está focando a saúde mental do jogador
O secretário demonstrou que a pasta também está preocupado com o apostador. “Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos on-line como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro”, afirmou Dudena.
O ministério informou em nota que, a partir de janeiro de 2025, “todas as empresas autorizadas utilizarão o domínio brasileiro de internet, com extensão ‘bet.br’”.
Até o final do mesmo anterior, 113 pedidos de autorização já haviam sido solicitados por empresas de apostas que querem operar no Brasil no próximo ano.
