Câmara dos Deputados vota pela criação do Sistema Nacional de Educação (SNE)

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (3) o projeto de lei complementar 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). A proposta retorna ao Senado, devido a modificações implementadas pelos deputados, para, caso aprovada, receber sanção presidencial.

Entre outros pontos, o SNE cria uma base integrada de dados dos diferentes entes federativos (municípios, estados, Distrito Federal e União) para orientar políticas públicas voltadas à educação. O sistema também estabelece o Identificador Nacional Único do estudante, reunindo todo o histórico escolar desde a pré-escola.

Projeto prevê comissões para controle da qualidade educacional do país

Além da base de dados, a lei complementar estipula a criação de comissões formadas pelos entes federativos para articular estratégias de alcance das metas do Plano Nacional de Educação. É aí que entra uma das alterações promovidas pela casa baixa do Congresso no texto original: enquanto o Senado previra somente a comissão tripartite (entre União, estados e municípios), a Câmara instaurou comissões bipartites (entre estados e municípios).

O relator Rafael Brito (MDB-AL) explica a importância do projeto de lei aprovado perla Câmara (Víde: reprodução/YouTube/Misto Brasil)

As discussões promovidas por essas entidades terão caráter não vinculativo, com exceção da definição do Custo Aluno Qualidade (CAQ), o valor mínimo a ser investido por estudante para garantir uma formação educacional pública de qualidade. Sua fixação caberá à Comissão Intergestores Tripartite da Educação (CITE), levando em conta a jornada escolar mínima, razão adequada professor-aluno por turma, formação docente, piso salarial profissional, realidades regionais, entre outros.

Sistema é fruto de luta histórica

A cooperação federativa em prol da educação é uma determinação da Constituição Federal de 1988, nos artigos 23 e 211. Para efetivá-la, a lei nº 13.005, de 2014, previu, ao criar o Plano Nacional de Educação (PNE), a regulamentação do Sistema Nacional de Educação via lei complementar.

Iniciado no Senado em 2019 e encaminhado à Câmara em 2022, o PLP 235/19 voltou à tona no ano passado como principal pauta da Conferência Nacional de Educação (Conae). Segundo o professor Carlos Roberto Jamil Cury, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a iniciativa ainda sofria a desconfiança de setores como a rede de educação privada, que se preocupava com uma interferência governamental em suas atividades, as unidades federativas, que receavam perder sua autonomia, e do Executivo Federal, que temia uma divisão desigual das responsabilidades financeiras da empreitada. Diante de tais resistências, a aprovação, ontem, do projeto de lei foi celebrado por seus apoiadores como uma grande vitória para o futuro do país.

“Com o SNE, será possível acompanhar e estruturar de forma precisa as políticas públicas da educação. Trata-se da lei mais importante da área, pois estabelecerá as regras para que a educação funcione de maneira mais harmônica, menos burocrática e mais participativa”, disse o relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), ao jornal O Globo.