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Ministros discutem possibilidade de anular decisão da Câmara sobre Zambelli

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A decisão da Câmara dos Deputados de manter o mandato de Carla Zambelli (PL-SP) abriu uma disputa jurídica. À primeira vista, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmam que a medida é ilegal e pode ser anulada pela Corte, já que a deputada recebeu condenação definitiva em regime fechado.

Segundo esses ministros, a Câmara deveria apenas cumprir a determinação do Supremo, sem submeter o caso ao plenário. A princípio, eles argumentam que Zambelli não tem condições legais de exercer o mandato após a decisão final.

Pressão por revisão e possível recuo da Câmara

Por um lado, um dos ministros afirmou que a Casa deveria rever o ato para evitar novo conflito institucional. Já outro ministro reforçou que o caminho mais adequado seria um recuo formal por parte dos deputados, o que reduziria o desgaste entre os Poderes.

Ainda hoje (11), o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), pretende entrar com mandado de segurança no STF. Assim, o recurso pode abrir caminho para a anulação da votação e a retomada imediata do cumprimento da sentença.

Votação apertada e impasse constitucional

Na quarta-feira (10), o plenário rejeitou a cassação com 227 votos favoráveis, 170 contrários e 10 abstenções. Embora a maioria tenha apoiado a perda do mandato, eram necessários 257 votos. Assim, como a condenação do STF já estava transitada em julgado, a determinação previa a cassação automática.

Zambelli em audiência na Itália (Foto: reprodução/X/@g1)

Além disso, a suspensão dos direitos políticos impede Zambelli de votar ou disputar cargos durante a pena. Apesar disso, os deputados entenderam que ela poderia permanecer no cargo. Analogamente, o caso lembra o episódio de 2013, quando Natan Donadon manteve o mandato após condenação pelo STF. O impasse agora envolve a interpretação da Constituição e pode levar o tema novamente ao Supremo.

Condenações e situação jurídica de Zambelli

Como resultado, Zambelli cumpre duas penas, sendo a principal de 10 anos de prisão, fruto da invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao lado do hacker Walter Delgatti Neto. A Primeira Turma do STF confirmou a condenação por inserir documentos falsos na base do Conselho, incluindo um suposto mandado contra o ministro Alexandre de Moraes.

A deputada também recebeu pena de 5 anos e 3 meses por perseguição armada a um eleitor de Lula em 2022. Anteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o Ministério Público da Itália deu parecer favorável à extradição, reforçando a execução da sentença combinada no Brasil.

Brasil recorre a escritório dos EUA para enfrentar sanções de Trump

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Está em fase avançada a negociação para que o governo brasileiro contrate um escritório de advocacia nos Estados Unidos para atuar em defesa do Estado brasileiro e de representantes como o ministro do STF, Alexandre de Moraes, diante das sanções econômicas e pessoais impostas pelos EUA. A negociação está sendo mediada pela Advocacia‑Geral da União (AGU), que coordena esforços jurídicos para reverter tanto o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros como as sanções aplicadas pela Lei Magnitsky Global, que atingem diretamente o ministro Moraes.

A AGU e os contornos jurídicos da ofensiva

A AGU, Advocacia‑Geral da União, é o órgão responsável por representar judicialmente o Estado brasileiro, assessorando e defendendo seus interesses no país e no exterior. Nesse caso, ela busca reverter atos como o tarifaço lançado pela administração Trump, motivado por pressões sobre o julgamento de Bolsonaro, e as sanções da Lei Magnitsky, que visam indivíduos acusados de violação de direitos humanos ou corrupção.

O ministro Alexandre de Moraes foi incluído na lista de sanções do governo norte-americano em 30 de julho de 2025, sob o argumento de que teria promovido “campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados”. A AGU, portanto, articula a defesa para proteger não apenas a imagem institucional do Brasil, mas também a atuação de seus magistrados no exterior.

Sanções, soberania e reação do sistema financeiro

A Lei Magnitsky Global autoriza o governo dos EUA a bloquear bens, negar vistos e impedir transações financeiras com indivíduos considerados responsáveis por abusos de direitos humanos. As sanções contra Moraes incluíram também o cancelamento de vistos do STF e de familiares.

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Ministro do STF, Alexandre de Moraes, afetado pela Lei Magnitsky (Foto: reprodução/Ton Molina/Getty Images embed)

No Brasil, as consequências reverberaram no sistema financeiro: bancos enfrentam insegurança jurídica ao lidar com normas americanas e nacionais. Enquanto transações em real parecem preservadas, operações envolvendo dólares ou instituições americanas permanecem sob avaliação legal. Ademais, uma decisão do ministro Flávio Dino reforçou que leis e sanções estrangeiras não têm efeito automático no Brasil sem homologação do STF.

Defesa do Estado

Em um momento de tensão diplomática e institucional, essa mobilização jurídica conduzida pela AGU mostra como o Brasil busca equilibrar soberania, credibilidade internacional e proteção de seus agentes públicos frente a sanções que extrapolam fronteiras políticas. O caminho da diplomacia jurídica torna-se, assim, essencial para resguardar prerrogativas e garantir que divergências políticas não se convertam em danos permanentes à democracia e à autonomia brasileira.

AGU cobra da Meta exclusão de robôs de IA com perfis infantis no Instagram

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A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Meta, controladora do Instagram, para que exclua imediatamente robôs de inteligência artificial que estariam simulando perfis com linguagem e aparência infantil, permitindo interações de caráter sexual com usuários. O documento enviado pela AGU funciona como um alerta antes de eventual ação judicial, caso a empresa não tome providências.

A iniciativa foi motivada por uma apuração do Núcleo Jornalismo, que revelou que terceiros usaram a tecnologia da própria Meta para criar robôs com nomes como “Safadinha”, “Bebezinha” e “Minha novinha”. Esses perfis, que simulam jovens do sexo feminino, podem trocar mensagens privadas com usuários no Instagram e até aparecer como sugestões da rede social.

AGU alerta para riscos à proteção de crianças e adolescentes

No texto, a AGU solicita que a Meta esclareça quais medidas adota para proteger crianças e adolescentes, incluindo mecanismos que impeçam o acesso a conteúdos sexuais ou eróticos. O órgão reforça que os assistentes de IA têm alcance amplo e podem ampliar de forma significativa o risco de menores de idade terem contato com material sexualmente sugestivo ou até mesmo criminoso.

A instituição também aponta que esse tipo de prática coloca em risco a saúde mental de crianças e adolescentes, além de representar uma ameaça ao cumprimento do artigo 227 da Constituição Federal, que garante a proteção integral desse grupo.

Governo pede para Meta excluir robôs no Instagram que promovem erotização infantil (Vídeo: reprodução/Instagram/@paulomathias)

Reuters revela falhas nos padrões da Meta

A notificação menciona ainda uma investigação da agência de notícias Reuters, que apontou brechas nos padrões da Meta. De acordo com a reportagem, os sistemas de IA permitiam conversas de teor sexual entre assistentes virtuais e crianças. Após ser questionada pela agência, a empresa afirmou que removeu essa funcionalidade.

A mesma investigação mostrou que os robôs também podiam gerar informações médicas falsas e chegaram a auxiliar usuários na elaboração de mensagens racistas, como a afirmação de que pessoas negras seriam menos inteligentes que brancas.

Além do Instagram, a Meta é responsável por outras plataformas de grande alcance, como Facebook e WhatsApp. O g1 procurou a companhia, que até o momento não se manifestou.

AGU pede ao STF autorização para pagamento de auxílios a vítimas do vírus Zika

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A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheça, de forma excepcional, a possibilidade de a União pagar os auxílios previstos para vítimas do Zika vírus, superando as limitações impostas pelas regras orçamentárias e financeiras. O objetivo é garantir que os benefícios, criados por lei para ajudar pessoas com deficiência causada pelo vírus, possam ser pagos com segurança legal.

AGU pede indenização e pensão previstas em lei

Essa lei assegura o pagamento de uma indenização única de R$ 50 mil e uma pensão mensal vitalícia no valor do maior benefício do INSS. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou o pedido ao Supremo para assegurar as condições jurídicas necessárias ao pagamento integral a todos os beneficiários.

O caso chegou ao ministro Flávio Dino, responsável por analisar um mandado de segurança apresentado pela família de uma criança nessa situação; antes do pedido da AGU, Dino já havia decidido provisoriamente que o direito ao benefício deveria ser mantido, mesmo após a perda de validade da Medida Provisória que o instituiu. Isso ocorreu porque o texto não foi votado pelo Congresso no prazo legal. A MP surgiu depois que o governo vetou um projeto de lei sobre o tema, não por discordar do mérito, mas por descumprimento das exigências constitucionais e legais de responsabilidade fiscal.

Matéria da Jovem Pan News sobre o acionamento do STF pela AGU (Vídeo: reprodução/X/@JovemPanNews)

Desafios legais para o pagamento

O veto foi motivado pela incompatibilidade dos auxílios com o plano plurianual, pela criação de um benefício da seguridade social sem indicar a fonte de recursos e pela não conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Mais tarde, o Congresso derrubou o veto e converteu o projeto em lei, colocando os auxílios em vigor. Diante disso, a AGU argumentou ao STF que o pagamento depende da superação dos entraves previstos nas normas de responsabilidade fiscal.

Na manifestação, a AGU ressaltou que a União cumprirá seu compromisso constitucional com os direitos das pessoas com deficiência e acatará a decisão liminar de 16 de maio de 2025 adotando todas as medidas necessárias para implementar a Lei nº 15.156/2025. Contudo, frisou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, a liberação dos auxílios exige antes a superação dos obstáculos fiscais existentes.

Governo aciona STF por judicialização de fraudes no INSS

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Cenário de crescente insatisfação entre aposentados e pensionistas, o governo federal levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação com potencial de grande impacto jurídico e social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, junto à Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou a suspensão imediata de todos os processos judiciais que exigem ressarcimentos por descontos indevidos nos benefícios do INSS, ocorridos entre março de 2020 e março de 2025. A iniciativa busca frear o avanço de milhares de ações que, segundo o Planalto, podem comprometer o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro.

Descontos indevidos

O pedido foi apresentado como uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e levanta uma discussão constitucional sobre a responsabilidade da União e do INSS por fraudes praticadas por terceiros, especialmente no caso de associações que descontaram valores sem autorização dos segurados. A intenção do governo é clara: evitar decisões conflitantes, conter danos financeiros à União e estabelecer uma resposta coordenada e segura para ressarcir os lesados.

Segundo o Executivo, escritórios de advocacia estariam explorando a situação de forma predatória, movendo ações em massa com interesses financeiros, o que estaria gerando uma judicialização sem precedentes. Esse movimento estaria não apenas sobrecarregando o Judiciário, mas também atrasando o processo de reparação real aos beneficiários que, de fato, sofreram prejuízos.

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Presidente Lula fala sobre as tarifas impostas pelo presidente Donald Trump a produtos brasileiros (Foto: reprodução/Ton Molina/Getty Images Embed)

Valores descontados

Para lidar com a crise, a AGU também pleiteia a criação de um crédito extraordinário que permita ao governo ressarcir as vítimas de maneira rápida, fora do embate jurídico. A medida é vista como uma forma de preservar a segurança jurídica e evitar um colapso no atendimento previdenciário, cada vez mais pressionado pela demanda judicial.

Em contrapartida, o Partido Progressista ingressou com ação própria no STF, exigindo que o INSS devolva integralmente os valores descontados, com estimativas precisas e definição da fonte de pagamento. O impasse agora está nas mãos do Supremo, que terá a missão de equilibrar o direito dos segurados à reparação com a proteção do sistema público de previdência.

Governo terá que explicar os gastos de Janja com viagens num prazo de 20 dias para a justiça

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Nesta segunda-feira (19), a justiça federal do Brasil solicitou ao governo esclarecimentos a respeito das viagens feitas por Janja Lula da Silva ao exterior. Por uma ação que indica suposta ilegalidade nos custos dessas viagens, sendo elas financiadas pelo tesouro nacional. Os vereadores Guilherme Kuhl, do Partido Novo, e o advogado Jeffrey Chiquini, estão solicitando que seja imediatamente suspenso qualquer tipo de pagamento feito para esses gastos de diárias, custos relacionados a diárias, da primeira dama. Eles chegaram a solicitar ainda comprovação de ilegalidade e a justiça negou.

Justiça negou

Apesar da justiça ter solicitado que o governo explique, em 20 dias, o que foram esses gastos feitos por Janja, ainda assim eles negaram o pedido de liminar, que visava suspender os repasses e determinar o envio imediato dos documentos. Conforme o despacho assinado pelo juiz Leonardo Tavares Saraiva, não há evidências suficientes para fazer uma medida de urgência, lembrando ainda que os atos administrativos questionados se tem presunção de ilegalidade, mesmo tendo negado, eles solicitaram que a primeira dama apresenta-se defesa acerca dessa questão.

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Lula e Janja no dia 10 de março de 2025, na posse do novo ministro da saúde e da secretaria de relações institucionais (Foto: reprodução/Evaristo Sa/Getty Images Embed)

Oposição ao congresso

Janja, costuma sempre ser alvo de oposição ao congresso, no mês de abril deste ano, a advocacia-geral da união mais conhecida com o AGU, aqui no Brasil, estabeleceu orientações a respeito de como a esposa de Lula atua em compromissos oficiais, conforme eles divulgaram, ela apresenta natureza jurídica decorrente de vínculo civil mantido com o chefe de estado e governo., além disso, ainda reconheceram o papel representativo, simbólico, que representa o presidente do Brasil, em caráter social, cultural, cerimonial, político, tendo em vista o que ela possa representar.

Lula sai em defesa

Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, saiu em defesa de Janja após criticas acerca dela estar junto a ele numa conversa com o presidente da China. O assunto que estava sendo discutido na ocasião seria em relação à regulamentação do TikTok. O governo terá que justificar esses gastos em 20 dias.

AGU reage a fake news sobre Janja e notifica Meta e TikTok

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As plataformas Meta e TikTok foram notificadas nesta quarta-feira (14), pela AGU (Advocacia-Geral da União), para removerem, no prazo de 24 horas, publicações que possuem fake news sobre a recente viagem da comitiva do governo brasileiro à Rússia.

Devido à situação, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) fez as notificações extrajudiciais, mediante a circulação de mensagens enganosas envolvendo a primeira-dama Janja da Silva.

O conteúdo falso

O que levou às notificações por parte do órgão foi a repercussão nas redes de uma imagem em que Janja aparece ao lado de diversas malas, com a alegação de que elas estariam cheias de dinheiro desviado de fraudes no INSS. A mensagem de teor enganoso afirma que ela teria sido barrada ao desembarcar na Rússia, após ter as bagagens revistadas.

A AGU classificou a publicação como “conteúdo desinformativo” que procura invalidar a missão diplomática brasileira e pode comprometer a estabilidade institucional, especialmente nas relações exteriores, função exclusiva da União, conforme a Constituição Federal.

Riscos às plataformas e atuação da PNDD

Caso as plataformas não façam a remoção do conteúdo, a AGU alerta que poderão incorrer em omissão culposa, ficando sujeitas a responsabilização, pois as mensagens têm capacidade de confundir a opinião pública sobre assuntos diplomáticos relevantes e sensíveis, segundo a AGU.

AGU notifica redes sociais por fake news (Vídeo: reprodução/YouTube/Metrópoles)

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), órgão vinculado à AGU, reafirmou que as postagens atribuem, falsamente, à primeira-dama a prática de crime internacional e envolvimento em um escândalo diplomático, o que nunca ocorreu. Segundo a PNDD, o conteúdo disseminado busca gerar descrédito nas instituições e comprometer a integridade das políticas públicas internacionais do Brasil.

Viagem oficial

A convite do governo russo, a primeira-dama do Brasil participou da missão oficial e cumpriu agenda no país entre os dias 3 e 7 de maio. Visitou alguns pontos turísticos como o Teatro Bolshoi e autoridades locais, antes da chegada do presidente Lula.

AGU remove postagens falsas e combate desinformação nas redes sociais

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, na última quinta-feira (27), o Facebook e o Instagram removeram postagens que falavam sobre um suposto pedido de indenização. A remoção de conteúdos enganos nas plataformas se deu após solicitação da instituição. As mensagens indicavam que seria necessário pagar uma taxa para resgatar valores devidos a futuras vítimas. As publicações foram retiradas dentro do prazo de 48 horas, conforme pedido da AGU.

Ação Contra Desinformação nas Redes Sociais

A AGU explicou, em comunicado enviado à Justiça, que as plataformas de internet tem o direito de excluir ou bloquear conteúdos que não sigam suas regras de uso. Essa posição está alinhada com uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a AGU, divulgar informações falsas não é protegido pela liberdade de expressão, uma vez que esse tipo de conteúdo pode causar danos ao público e à administração pública.

A AGU também destacou que a propagação de mentiras nas redes sociais tem como objetivo prejudicar tanto a imagem do governo quanto os usuários das plataformas. Essas informações erradas tentam deslegitimar o trabalho do governo e atrapalhar o funcionamento das instituições.

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Monitoramento das Redes Sociais (Foto: reprodução/d3sign/Getty Images Embed)

Outras Ações Contra Fake News

Este não é o primeiro caso de desinformação envolvendo as redes sociais. Em janeiro deste ano, a AGU já havia solicitado a remoção de um vídeo manipulado que circulava no Facebook. O vídeo, que usava inteligência artificial para alterar a fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, espalhava uma informação falsa sobre novos impostos, como taxação de animais de estimação, pré-natal e prêmios de apostas esportivas.

A AGU afirmou que a intenção do vídeo era criar confusão e fazer o público acreditar que o ministro havia defendido essas medidas, quando, na realidade, isso não era verdade. A instituição tem tomado medidas para evitar a disseminação de notícias falsas que possam enganar a população e afetar a confiança no governo.

Meta responde AGU sobre retirada de checagem de fatos

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Durante esclarecimento para Advocacia-Geral da União (AGU), Meta indicou que suas mais recentes mudanças acontecerão somente nos Estados Unidos, tendo como comprometimento a liberdade de expressão, os direitos humanos e a transparência.

No início do mês, a empresa responsável por redes sociais como o Facebook, Instagram, e WhatsApp, relatou a retirada da checagem de fatos em suas plataformas, o que poderá disseminar, ainda mais, as fake news.

Mark Zuckerberg anuncia fim da verificação de fatos nas plataformas da Meta (Vídeo: reprodução/Instagram/@meta)

Questionamentos da AGU

A Advocacia-Geral da União indagou como a empresa comprovaria o combate de crimes como racismo e homofobia em suas plataformas, que é um preceito legal; depois que o CEO , Mark Zuckerberg, informou que o programa de verificação de fatos será finalizado.

Com as mudanças das plataformas da Meta, comportamentos que antes eram intolerados, agora podem ser realizados nas plataformas. Entre os exemplos está postar xingamento em publicações que falam sobre os direitos de pessoas transgêneros, e relacionar a comunidade LGBTQIA+ a doenças mentais.

A preocupação da AGU é com a violação de normas que asseguram direitos essenciais do povo brasileiro, permitindo a Conduta de Ódio.

Na próxima quinta-feira (16), será realizada uma audiência pública com a participação de agências de checagem de dados, especialistas, entidades da sociedade civil e órgãos do governos, a fim de debater a nova política da empresa.

Esclarecimentos da Meta

O G1 acessou o documento que a Meta encaminhou a AGU quanto ao cumprimento legal. Segundo a empresa, a retirada do programa de verificação ocorrerá somente nos Estados Unidos, onde será testado um sistema de notas da comunidade, similar ao utilizado pelo X (antigo Twitter).

A empresa continua tendo como foco a segurança e privacidade de seus usuários, levando a sério a sua parte na extinção de quaisquer abusos que possam ocorrer em suas plataformas, além de estar comprometida com os direitos e a liberdade de expressão.

Mesmo com as mudanças da “Conduta de Ódio”, a companhia conta que características como etnia, raça, deficiência, religião, nacionalidade, orientação sexual e identidade de gênero continuarão sendo protegidas, e que conteúdos incentivadores de violência e ameaças plausíveis à segurança pública e pessoal serão retiradas.

Postagem com desinformação que possam ocasionar danos físicos, ou interferência direta em processos políticos, como eleições, serão excluídas.