O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes disse, em entrevista à agência de notícias Reuters, realizada na última terça-feira (19) e publicada na tarde desta quarta-feira (20), que instituições financeiras que sigam, no Brasil, decisões jurídicas estadunidenses podem ser penalizadas.
“(…) Se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem – correndo o risco de ser penalizados perante a legislação brasileira“, disse Moraes em entrevista à Reuters.
A declaração é uma referência à Lei Magnitsky, imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao magistrado brasileiro em 30 de julho deste ano. A norma condiciona o bloqueio das relações econômicas de indivíduos e instituições estadunidenses com sujeitos estrangeiros que, na análise da Casa Branca, desrespeitem liberdades civis, manipulem eleições e coíbam medidas de combate à corrupção.
Anteriormente nesta semana, na segunda-feira (18), o também ministro do STF Flávio Dino deixou claro, em outra interpretação sobre a validade de decisões judiciais estrangeiras no Brasil, que imposições decorrentes de atos unilaterais de fora do país ficam vedadas para empresas brasileiras ou com atuação no Brasil.
Falas de ministros do Supremo geram impasse no mercado financeiro
A mesma reportagem da Reuters que veiculou a fala de Moraes ouviu, sob condição de anonimato, membros do mercado financeiro nacional.
Para o antigo diretor de uma instituição financeira transnacional no Brasil, a maioria dos grandes bancos são supervisionados pelos Estados Unidos quanto à sua presença ou exposição internacional, de modo que uma possível solução, nesse caso, seria convidar o cliente sancionado a procurar outra instituição para manter seus ativos.
CNN 360º repercute falas de Alexandre de Moraes (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)
Em contraste, o diretor de um grande banco brasileiro afirmou que a decisão judicial de segunda (do ministro Flávio Dino) significa que qualquer ação tomada por entidades brasileiras com base nas regras do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (OFAC, na sigla em inglês), que coordena as sanções do país, deve receber o aval do STF. Não seguir uma determinação do OFAC, no entanto, pode cortar um banco do sistema financeiro internacional.
“O Brasil não tem muita escolha. Dado o quão interconectado tudo é, e a desigualdade de poder econômico entre Estados Unidos e Brasil, somos fadados à submissão. Não há muito o que fazer”, disse a fonte.
Ativista pela Lei Magnitsky critica sanção a Alexandre de Moraes
Criada no governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky foi uma resposta dos Estados Unidos à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, anos 37 anos, após 11 meses aprisionado em seu próprio país. Magnitsky, que emprestou seu sobrenome à norma norte-americana, foi consultor jurídico, na Rússia, de uma empresa de gestão de fundos de investimento acusada de sonegação fiscal, de propriedade do investidor britânico William Browder.
“Meu advogado foi brutalmente torturado e assassinado em uma prisão russa por expor corrupção. A partir daí, assumi como missão de vida aprovar uma lei para punir outros corruptos e violadores de direitos humanos, bem como as pessoas que mataram Sergei Magnitsky“, disse Browder ao Fantástico no início deste mês.
“As sanções impostas ao juiz não têm nada a ver com violação de direitos humanos e têm tudo a ver com acerto de contas político. Donald Trump disse isso, disse que não está satisfeito com esse juiz, porque ele está processando o seu amigo Jair Bolsonaro“, criticou Browder.
Desde 2012, o regulamento dos Estados Unidos foi mobilizado para sancionar mais de 650 pessoas e entidades ao redor do mundo, entre os quais governantes russos e chineses, os líderes venezuelano Nicolás Maduro e sírio Bashar al-Assad e organizações terroristas como a Al-Qaeda. Mês passado, a lista de penalizados ganhou seu primeiro nome brasileiro: Alexandre de Moraes.
