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Trama Golpista: Supremo coloca núcleo de desinformação no banco dos réus

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O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (14), o julgamento do chamado “Núcleo 4” da mega investigação que apura a tentativa de golpe de Estado supostamente orquestrada após as eleições de 2022. As sessões, que se estenderão por esta e a próxima semana — nos dias 14, 15, 21 e 22 de outubro —, marcam a estreia do ministro Flávio Dino na presidência da Primeira Turma.

O grupo, formado por sete réus, é formalmente acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ter atuado na disseminação orquestrada de desinformação com o objetivo explícito de minar a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro e das urnas eletrônicas perante a opinião pública. A PGR, em suas alegações finais apresentadas no início deste mês, solicitou a condenação de todos os envolvidos, sustentando que eles agiram em coordenação direta com o “núcleo central” da organização criminosa, apontado como sendo liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Acusações detalhadas e o papel da Abin

De acordo com o Ministério Público, a meta principal deste núcleo era “enfraquecer as instituições democráticas”, tornando-as questionáveis perante a população. A acusação é grave e aponta que os réus teriam, inclusive, utilizado a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para potencializar a divulgação de notícias falsas sobre o processo eleitoral. Em resposta, todos os réus enviaram alegações finais ao Supremo, nas quais negaram todas as acusações.

Este será o segundo núcleo da trama a ser submetido a julgamento pela Primeira Turma do STF. Em um precedente recente de grande impacto, a mesma Turma já condenou em setembro o ex-presidente Bolsonaro e outros sete integrantes do Núcleo 1 pela tentativa de golpe de Estado, reforçando a linha dura do colegiado.

Matéria sobre o julgamento do núcleo 4 da trama golpista de 2022 (Vídeo: reprodução/YouTube/Metrópoles)

Flávio Dino assume a presidência

Uma novidade procedural de destaque neste julgamento é a condução dos trabalhos pelo ministro Flávio Dino. Por força da regra de rotatividade interna do STF, Dino assumiu a presidência da Primeira Turma no dia 1º de outubro, sucedendo o ministro Cristiano Zanin. Caberá a ele a responsabilidade de gerir as sessões, abrindo e encerrando os trabalhos, além de garantir a disciplina e o respeito aos tempos de fala estipulados para advogados, partes e os demais ministros.

A sessão inaugural desta terça-feira terá como marco inicial a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Em seguida, o plenário dará voz à PGR e aos advogados de acusação, para então iniciar a fase de votos dos ministros. O rol de réus do Núcleo 4 inclui figuras de patente militar, como o coronel Reginaldo Vieira de Abreu e o major da reserva Ailton Gonçalves Moraes Barros, além de civis como Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL), e um policial federal. As decisões deste julgamento são aguardadas com intensa expectativa, podendo consolidar a jurisprudência do Supremo sobre a desinformação como instrumento de subversão da ordem democrática.

Flávio Dino destaca colaboração de Mauro Cid em julgamento no STF

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Durante a sessão desta terça-feira (9), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou que o tenente-coronel Mauro Cid colaborou de forma significativa com as investigações sobre a tentativa de golpe de Estado. Segundo Dino, a delação premiada firmada pelo ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro trouxe elementos que ajudaram a esclarecer pontos essenciais do processo em análise pela Corte.

Dino comenta os benefícios concedidos a Mauro Cid

O julgamento envolve Bolsonaro e outros integrantes apontados como parte do núcleo crucial da trama. Entre os acusados estão Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Todos foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por participação ativa em um plano para tentar impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Em seu voto, Dino reforçou que os efeitos da delação foram determinantes:

A mesma coisa em relação ao senhor Mauro Cid, que votei posteriormente a quilatar no grau máximo quanto possível os benefícios a ele referindo, porque considero que a colaboração atendeu os seus objetivos, de esclarecimento dos fatos e de utilidade para a investigação e elucidação de outros elementos fáticos e humanos dessa cadeia criminosa. Então, o Mauro Cid também atuou”, declarou o ministro.

Voto de Flávio Dino (Vídeo: reprodução/YouTube/O Tempo)

Crimes atribuídos aos investigados

Os réus respondem a acusações de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e ameaça grave, além de deterioração de patrimônio tombado. A única exceção é Alexandre Ramagem, que teve parte da ação penal suspensa pela Câmara dos Deputados, permanecendo como acusado em três desses crimes.

A Suprema Corte reservou quatro datas para a continuidade do julgamento: 9, 10, 11 e 12 de setembro, em diferentes turnos. A expectativa é que até sexta-feira (12) todos os ministros da Primeira Turma tenham registrado seus votos, determinando o desfecho da ação penal. O caso é considerado um dos mais relevantes da atual gestão do STF, por envolver diretamente um ex-presidente e figuras centrais de seu governo.

STF avança em julgamento sobre tentativa de golpe de Estado

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (9) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete acusados por tentativa de golpe de Estado. O posicionamento amplia o placar para 2 a 0 a favor da condenação no julgamento em andamento na Primeira Turma da Corte, que analisa o caso desde a semana passada.

Definição depende de três votos

Antes de Dino, o relator do processo, Alexandre de Moraes, já havia se pronunciado no mesmo sentido, reforçando a gravidade dos atos. O ministro afirmou que os réus compunham o “núcleo crucial da trama golpista”, classificada por ele como uma organização criminosa. Segundo Moraes, o objetivo do grupo era manter Bolsonaro no poder e inviabilizar a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.

Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma. A expectativa é que o julgamento seja finalizado até a próxima sexta-feira (12). Como o colegiado é composto por cinco ministros, a condenação será confirmada caso três votos sejam favoráveis. Até o momento, dois magistrados já se posicionaram nesse sentido.

Voto de Alexandre de Moraes (Vídeo: reprodução/YouTube/@uol)

Expectativa para os próximos dias

O processo é considerado um dos mais relevantes da atual gestão do STF, por envolver diretamente um ex-presidente e aliados acusados de tentar desestabilizar o regime democrático. A eventual condenação poderá estabelecer precedentes importantes para casos semelhantes, reforçando o papel do Judiciário no combate a iniciativas que atentem contra a ordem constitucional.

Com a maioria cada vez mais próxima de ser formada, cresce a expectativa em Brasília quanto aos efeitos políticos e jurídicos da decisão. Especialistas avaliam que o julgamento representa um marco no enfrentamento a tentativas de ruptura institucional. Até sexta-feira, todos os olhares estarão voltados ao Supremo para acompanhar a definição do caso e suas possíveis consequências para o cenário nacional.

Moraes ameaça punir bancos que cumpram, no Brasil, sanções dos Estados Unidos

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes disse, em entrevista à agência de notícias Reuters, realizada na última terça-feira (19) e publicada na tarde desta quarta-feira (20), que instituições financeiras que sigam, no Brasil, decisões jurídicas estadunidenses podem ser penalizadas. 

“(…) Se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem – correndo o risco de ser penalizados perante a legislação brasileira“, disse Moraes em entrevista à Reuters.

A declaração é uma referência à Lei Magnitsky, imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao magistrado brasileiro em 30 de julho deste ano. A norma condiciona o bloqueio das relações econômicas de indivíduos e instituições estadunidenses com sujeitos estrangeiros que, na análise da Casa Branca, desrespeitem liberdades civis, manipulem eleições e coíbam medidas de combate à corrupção.

Anteriormente nesta semana, na segunda-feira (18), o também ministro do STF Flávio Dino deixou claro, em outra interpretação sobre a validade de decisões judiciais estrangeiras no Brasil, que imposições decorrentes de atos unilaterais de fora do país ficam vedadas para empresas brasileiras ou com atuação no Brasil.

Falas de ministros do Supremo geram impasse no mercado financeiro

A mesma reportagem da Reuters que veiculou a fala de Moraes ouviu, sob condição de anonimato, membros do mercado financeiro nacional.

Para o antigo diretor de uma instituição financeira transnacional no Brasil, a maioria dos grandes bancos são supervisionados pelos Estados Unidos quanto à sua presença ou exposição internacional, de modo que uma possível solução, nesse caso, seria convidar o cliente sancionado a procurar outra instituição para manter seus ativos.

CNN 360º repercute falas de Alexandre de Moraes (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Em contraste, o diretor de um grande banco brasileiro afirmou que a decisão judicial de segunda (do ministro Flávio Dino) significa que qualquer ação tomada por entidades brasileiras com base nas regras do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (OFAC, na sigla em inglês), que coordena as sanções do país, deve receber o aval do STF. Não seguir uma determinação do OFAC, no entanto, pode cortar um banco do sistema financeiro internacional.

“O Brasil não tem muita escolha. Dado o quão interconectado tudo é, e a desigualdade de poder econômico entre Estados Unidos e Brasil, somos fadados à submissão. Não há muito o que fazer”, disse a fonte.

Ativista pela Lei Magnitsky critica sanção a Alexandre de Moraes

Criada no governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky foi uma resposta dos Estados Unidos à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, anos 37 anos, após 11 meses aprisionado em seu próprio país. Magnitsky, que emprestou seu sobrenome à norma norte-americana, foi consultor jurídico, na Rússia, de uma empresa de gestão de fundos de investimento acusada de sonegação fiscal, de propriedade do investidor britânico William Browder.

“Meu advogado foi brutalmente torturado e assassinado em uma prisão russa por expor corrupção. A partir daí, assumi como missão de vida aprovar uma lei para punir outros corruptos e violadores de direitos humanos, bem como as pessoas que mataram Sergei Magnitsky“, disse Browder ao Fantástico no início deste mês.

“As sanções impostas ao juiz não têm nada a ver com violação de direitos humanos e têm tudo a ver com acerto de contas político. Donald Trump disse isso, disse que não está satisfeito com esse juiz, porque ele está processando o seu amigo Jair Bolsonaro“, criticou Browder.

Desde 2012, o regulamento dos Estados Unidos foi mobilizado para sancionar mais de 650 pessoas e entidades ao redor do mundo, entre os quais governantes russos e chineses, os líderes venezuelano Nicolás Maduro e sírio Bashar al-Assad e organizações terroristas como a Al-Qaeda. Mês passado, a lista de penalizados ganhou seu primeiro nome brasileiro: Alexandre de Moraes.

AGU pede ao STF autorização para pagamento de auxílios a vítimas do vírus Zika

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A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheça, de forma excepcional, a possibilidade de a União pagar os auxílios previstos para vítimas do Zika vírus, superando as limitações impostas pelas regras orçamentárias e financeiras. O objetivo é garantir que os benefícios, criados por lei para ajudar pessoas com deficiência causada pelo vírus, possam ser pagos com segurança legal.

AGU pede indenização e pensão previstas em lei

Essa lei assegura o pagamento de uma indenização única de R$ 50 mil e uma pensão mensal vitalícia no valor do maior benefício do INSS. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou o pedido ao Supremo para assegurar as condições jurídicas necessárias ao pagamento integral a todos os beneficiários.

O caso chegou ao ministro Flávio Dino, responsável por analisar um mandado de segurança apresentado pela família de uma criança nessa situação; antes do pedido da AGU, Dino já havia decidido provisoriamente que o direito ao benefício deveria ser mantido, mesmo após a perda de validade da Medida Provisória que o instituiu. Isso ocorreu porque o texto não foi votado pelo Congresso no prazo legal. A MP surgiu depois que o governo vetou um projeto de lei sobre o tema, não por discordar do mérito, mas por descumprimento das exigências constitucionais e legais de responsabilidade fiscal.

Matéria da Jovem Pan News sobre o acionamento do STF pela AGU (Vídeo: reprodução/X/@JovemPanNews)

Desafios legais para o pagamento

O veto foi motivado pela incompatibilidade dos auxílios com o plano plurianual, pela criação de um benefício da seguridade social sem indicar a fonte de recursos e pela não conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Mais tarde, o Congresso derrubou o veto e converteu o projeto em lei, colocando os auxílios em vigor. Diante disso, a AGU argumentou ao STF que o pagamento depende da superação dos entraves previstos nas normas de responsabilidade fiscal.

Na manifestação, a AGU ressaltou que a União cumprirá seu compromisso constitucional com os direitos das pessoas com deficiência e acatará a decisão liminar de 16 de maio de 2025 adotando todas as medidas necessárias para implementar a Lei nº 15.156/2025. Contudo, frisou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, a liberação dos auxílios exige antes a superação dos obstáculos fiscais existentes.

STF forma maioria para responsabilizar redes sociais por conteúdo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quarta-feira (11), maioria de votos a favor da responsabilização das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por seus usuários. A Corte ainda deve analisar em detalhes os limites e condições exatas de responsabilidade civil das empresas sobre conteúdos criminosos. E acertar as divergências apontadas em voto pelos ministros.

O Marco Civil da Internet, sancionado em 2014, prevê neutralidade de redes, segurança de dados pessoais, garantindo diversidade e liberdade de expressão. Atualmente, determina que as redes sociais têm a obrigatoriedade de remover conteúdos de caráter ofensivo após ordem judicial específica, sob pena de responsabilização. Mas esse entendimento demonstra necessidade de reinterpretação e revisão.

Debate sobre responsabilidade sem ordem judicial

O STF analisa os recursos que têm como foco a possibilidade de responsabilização das plataformas digitais, mesmo sem decisão judicial prévia, pelos discursos de ódio, fake news ou conteúdo ofensivo que cause danos a terceiros.

E também, como questão central, se as redes sociais podem ser condenadas a pagar indenização por danos morais por não retirarem do ar postagens criminosas, mesmo sem ordem prévia da Justiça. Até agora, os votos a favor foram de Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Para finalização e fixação da tese, faltam os votos dos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Votos dos ministros

Dias Toffoli entendeu ser errado exigir decisão da Justiça para as redes sociais se responsabilizarem por conteúdos ofensivos publicados por usuários. Assim, considerou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que protege as plataformas contra punições por postagens ilícitas.

Ele defendeu que, em casos de racismo, por exemplo, as plataformas devem agir a partir de notificação extrajudicial feita pela vítima ou seu advogado, sem necessidade de esperar a Justiça.

STF tem maioria de votos para responsabilização das redes (Reprodução/YouTube/CNNbrasil)

Luiz Fux também considerou o artigo 19 inconstitucional. O ministro defendeu que, em casos de discurso de ódio, racismo, pedofilia, violência e atos antidemocráticos, as plataformas devem remover os conteúdos criminosos após notificação extrajudicial, sob pena de responsabilização. Ele também apontou a criação de canais sigilosos para denúncias e monitoramento de conteúdo.

O presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, fez uma distinção: para crimes contra a honra, a remoção deve ocorrer após ordem judicial. Em casos que envolvam pornografia infantil, terrorismo, tráfico de pessoas ou golpe de Estado, a ação de remoção deve acontecer sem decisão judicial, cumprindo seu dever de cuidado.

STF tem maioria de votos para responsabilização das redes (Foto: reprodução/Instagram/@uolnoticias)

Flávio Dino sugeriu responsabilização através do artigo 21 do Marco Civil, que permite a remoção com notificação extrajudicial da vítima ou seu advogado. Levantando a proibição de perfis falsos e robôs, que nesses casos cabe punição sem ordem judicial.

Cristiano Zanin, que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19, propôs que o artigo continue válido para provedores sem impulsionamento, mas defendendo que conteúdos criminosos devem ser removidos sem decisão judicial. Apenas se houver dúvida razoável sobre a legalidade do conteúdo, deverá haver análise para responsabilização.

Divergência

O voto divergente de André Mendonça defendeu o artigo 19 como constitucional. Para ele, a remoção de perfis só deve acontecer se forem verificados como falsos ou ilícitos. Havendo assim identificação dos usuários infratores. Não cabe responsabilização sem ordem judicial, principalmente quando o conteúdo envolve opiniões ou interpretações.

O STF deve deliberar sobre a tese final, entendendo aplicação a responsabilização e quais os critérios que usará.

Deputada Carla Zambelli é condenada a dez anos de prisão 

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As denúncias envolvendo a deputada Carla Zambelli (PL – SP) não são mais novidade. Desde a perseguição infundada a um eleitor opositor de Jair Bolsonaro, às vésperas da eleição de 2023 – a deputada estava armada e correu atrás do eleitor em uma rua de São Paulo – a invasão a sistemas do Poder Judiciário e inserção de documentos falsos com a “contratação” do hacker Walter Delgatti Neto. 

Tanto ela quanto Delgatti haviam se tornado réus na ocasião, há exatos um ano, em maio de 2024, pelos crimes citados de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica, bem como pela suspeita de invasão ao sistema do CNJ, Conselho Nacional de Justiça.

No pleito de hoje, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, do Supremo Tribunal Federal, votou pela condenação da deputada a 10 anos de prisão, bem como por sua perda de mandato. Para Delgatti a pena defendida foi de 8 anos e 3 meses. 

O julgamento, que começou nesta sexta-feira, deve se estender até o dia 16 e contar ainda com os votos de mais três ministros, dentre eles, Cármem Lúcia, Cristiano Zanin e Luiz Fux. 

Determinações de Moraes

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Ministro Alexandre de Moraes do STF (Foto: reprodução/Bloomberg/Getty images embed)

Em suas determinações, o Ministro Alexandre de Moraes deixou claro que Zambelli tinha conhecimento da ilicitude de suas condutas e que agiu de modo premeditado: 

“Demonstrou pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas, agindo de modo premeditado, organizado e consciente, da busca de atingir instituições basilares do Estado Democrático de Direito, em especial o Poder Judiciário”, afirmou. 

Moraes ainda completa afirmando que Delgatti incluiu 16 documentos falsos no sistema do CNJ durante 13 invasões distintas. 

Relação com o 8 de janeiro

Além dos motivos apresentados, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu durante a votação uma conexão entre os atos citados que serviram de alicerce a seu voto com os atos golpistas do 8 de janeiro, considerando que a proximidade das datas não tenha sido coincidência.

“ A invasão dos sistemas judiciários, a inserção de documentos falsos e a divulgação desses eventos na mídia constituem parte de uma estratégia mais ampla de desestabilização institucional, cujo ápice se materializou nos eventos de 8 de janeiro”, completou Moraes

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Hacker Walter Delgatti Netto (Foto: reprodução/Anadolu/Getty images embed)

O ministro considerou como prova irrefutável o acesso da deputada ao sistema apenas 22 segundos após Delgatti criar pelo computador uma decisão de quebra de sigilo bancário das contas do ministro. A suposta quebra de sigilo faria parte da lista de documentos falsos criados por Delgatti que incluía um mandado de prisão contra Moraes.

“Esta prova técnica é irrefutável e demonstra, além de qualquer dúvida razoável, o envolvimento direto da acusada Carla Zambelli Salgado de Oliveira nos crimes a ela imputados”, concluiu Moraes. 

O ministro ainda destacou que as declarações de Delgatti são confirmadas por evidências materiais independentes. Delgatti, durante as declarações, admitiu os crimes e colaborou com a investigação. 

O advogado Daniel Bialski considerou injusto a deputada haver sido condenada sem provas irrefutáveis e “inadmissível” que o julgamento tenha ocorrido em plenário virtual. 

Kid Preto solicita Lula, Moraes e Dino como testemunhas

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O tenente-coronel Rodrigo Bezerra Azevedo, conhecido como “Kid Preto”, pediu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e o ministro da Justiça Flávio Dino sejam arrolados como testemunhas em seu julgamento. O militar é acusado de conspiração e envolvimento em um suposto plano para atentar contra autoridades do governo e tenta, com essa estratégia, reforçar sua defesa buscando depoimentos de autoridades.

Pedido de testemunhas surpreende

A solicitação de Azevedo gerou grande repercussão, pois as figuras citadas seriam alvos do suposto plano investigado pela Polícia Federal (PF). O militar nega qualquer participação na conspiração e sua defesa argumenta que os depoimentos dessas autoridades podem esclarecer pontos cruciais do caso.

O ministro do STF Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/Fellipe Sampaio/Uol)

Além de Lula, Moraes e Dino, a defesa também incluiu outras testemunhas para reforçar a versão do tenente-coronel. Segundo seus advogados, Azevedo estava em casa no momento em que mensagens sobre o plano foram trocadas entre integrantes do grupo de militares conhecido como “kids pretos“.

Defesa busca revogação da prisão

Os advogados do militar também protocolaram um pedido de revogação da prisão junto ao STF. Para embasar a solicitação, anexaram fotos e registros que, segundo eles, comprovam que Azevedo não participou das reuniões em que a conspiração teria sido planejada. O objetivo da defesa é conseguir liberdade provisória enquanto o caso segue na Justiça.

O julgamento de Azevedo continua sendo acompanhado de perto por autoridades e pela sociedade, gerando grande impacto no meio político e militar. Ainda não há uma decisão sobre a aceitação das testemunhas solicitadas, mas a expectativa é de que o STF analise o pedido nos próximos dias.

Decisão de Flávio Dino quanto à limitação de “emenda PIX” é questionada pelo Senado e Câmara

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Documentos protocolados nesta quinta-feira (08/08), solicitam a anulação das liminares assinadas pelo magistrado, quando à delimitação das emendas de PIX, um tipo especial de transferência, as quais devem ser direcionados ao Plenário Virtual do STF ainda neste mês.

No primeiro dia deste mês, Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu que as transferências sejam fiscalizadas pelo TCU, o Tribunal de Contas da União, bem como pela CGU, Controladoria-Geral da União. E no último dia 8, a decisão foi confirmada por Dino, contudo, foi autorizado que as “emendas PIX” ocorram para obras que estejam em andamento.

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O ministro Flávio Dino (Foto: Reprodução/Getty Images Embed/Bloomberg)

O magistrado questiona duas ações encaminhadas ao STF, por indicar que seus princípios estariam incorretos, sendo a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.668, proposta pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), e a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, encaminhada pelo PSOL.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.688 – ADI 7.668

Mesmo com o Congresso Nacional reiterando a importância de garantir a transparência e eficiência nos serviços públicos, os advogados questionam a ação de Dino de maneira formal, além de relembrar que essas emendas foram geradas pela Emenda Constitucional 105, com promulgação em 2019 e, segundo a Câmara e o Senado, a restrição pelo STF só poderia ocorrer se houvesse uma depreciação da Constituição.

O agravo de ambas as casas relata que estabelecer um tipo de transferência de recursos entre entes públicos não viola direitos dos cidadãos vinculados à Administração Pública, nem afronta o princípio da publicidade. Ainda segundo o agravo, novas medidas de fiscalização devem ser aprimoradas e incluídas para evitar quaisquer desigualdades.

A autonomia dos estados, municípios e Distrito Federal também está em jogo, e não haveria necessidade do controle pela União, TCU ou CGU, considerando que o valor seria unido ao patrimônio do ente subnacional.

Os advogados do Senado e da Câmara relatam que não seria possível unir de forma federal absolutamente o destino das “emendas PIX”, por violar a base da cooperação e solidariedade federativa, além de restringir incorretamente o exercício do mandato parlamentar.

Segundo o documento, esta decisão também coloca em jogo a autoridade legislativa do Congresso, comprometendo o êxito dessas transferências, em especial para a área da saúde, visto que, sem um destino específico e correto para mandar determinada parte do valor, os beneficiários podem se recusar a investir em saúde.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 – ADPF 854

Esta ação iniciou-se em 2021, pelo PSOL, questionando o “orçamento secreto”, utilizando a identificação da sigla RP-9, bem como o uso incorreto dos valores da emendas de relator do Orçamento. A ministra Rosa Weber relatou a ação em 2022, relatando com convicção um descumprimento dos preceitos de transparência constitucionais, além dos que se referem à publicidade, moralidade e impessoalidade. Ainda em 2022, este “orçamento secreto” foi indicado pelo STF como inconstitucional.

No mês passado, os “amici curiae” (amigos da Corte) da ADPF 854, as entidades Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil, indicaram que as “emendas PIX” poderiam continuar a manter este “orçamento secreto”. No primeiro dia de agosto, Flávio Dino ocupou a vaga de Rosa Weber no STF, e determinou que os deputados e senadores só poderiam direcionar os valores das emendas para os estados em que estão eleitos, criando assim uma liminar para esta ação.

Esta decisão de Flávio transcende o teor do acórdão transitado em julgado, uma deliberação gerada em 2022 pelo STF. Segundo as Advocacias do Senado e da Câmara, incluindo qualquer tipo de fração da emenda, esta escolha excede objeto do acórdão, gerando encargos sem fundamento legal ou conforme a constituição.

Depoimento de Bolsonaro à PF sobre importunação à baleia é adiado

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A Polícia Federal adiou o depoimento que seria prestado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o caso em que ele é acusado de ter importunado uma baleia jubarte durante um passeio de jet-ski ocorrido em São Sebastião, no litoral norte de São Paulo. O depoimento, que inicialmente aconteceria no dia 7 de fevereiro, agora está marcado para o dia 27 do mesmo mês.

Passeio de jet-ski ocorreu em companhia do advogado

A investigação iniciou em decorrência de um passeio de moto aquática feito pelo ex-presidente em um fim de semana no ano passado, entre os dias 16 e 17 de junho. À época, ele se encontrava hospedado na casa de seu advogado, Fábio Wajngarten, que também participou da atividade.

Assim como Bolsonaro, o advogado também está incluído no processo e prestará depoimento à Polícia Federal. Da mesma forma que seu cliente, a data de sua oitiva passou de 7 para 27 de fevereiro.



Bolsonaro durante passeio de jet-ski no litoral de São Paulo (Foto: reprodução/Wilton Junior/Estadão Conteúdo)

A base para o inquérito estabelecido pela PF é um vídeo no qual o ex-presidente aparece se aproximando de uma baleia jubarte com um jet-ski a uma distância menor do que 15m, e com o motor do veículo ligado. De acordo com a legislação brasileira, a pena para os crimes de caça ou “molestamento intencional” a esses animais em áreas de litoral pode chegar a cinco anos de prisão, além de multa.

Comentários de Bolsonaro sobre o caso tiveram ataques a ministro de Lula

O ex-presidente falou sobre o inquérito durante um evento que aconteceu em Porto Alegre, em novembro do ano passado. Na ocasião, ele disse que procuravam motivos para acusá-lo: “A de ontem foi que estou perseguindo baleias. A única baleia que não gosta de mim na Esplanada é aquela que está no ministério”, disse, referindo-se a Flávio Dino, então ministro da Justiça do governo Lula. O ex-presidente ainda acrescentou que Dino o acusava falsamente de planejar golpe de estado no país.