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Gilmar diz que Lei do Impeachment perdeu validade e limita pedidos ao STF

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O ministro Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (3), que a Lei do Impeachment perdeu validade histórica. Segundo ele, a decisão não protege o Supremo Tribunal Federal (STF), mas aplica a Constituição vigente.

Ainda mais, o decano concedeu liminar que restringe pedidos de impeachment. Assim, apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode solicitar afastamentos de ministros da Corte.

Liminar reforça debate constitucional

Inicialmente, Gilmar explicou que a lei é de 1950. Além disso, ele lembrou que o texto regulamentava a Constituição de 1946. Portanto, na avaliação do ministro, a norma não se ajusta à Carta de 1988. Durante evento em Brasília, ele defendeu a decisão. Ainda segundo o ministro, aplicar a Constituição é dever do Judiciário. Assim, a discussão atual exige atualização legislativa e interpretação compatível com o sistema constitucional.

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Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Ton Molina/NurPhoto)

O ministro também destacou riscos institucionais. Para ele, interpretações antigas poderiam permitir afastamentos com quórum reduzido. Dessa forma, decisões judiciais ficariam vulneráveis a pressões políticas episódicas. Conforme afirmou, a lei antiga permitiria abertura de processos com apenas 41 senadores presentes. Nesse cenário, poucos votos poderiam afastar ministros do Supremo.

Portanto, o modelo seria incompatível com a Constituição atual. Gilmar complementou dizendo que o impeachment abusivo fragiliza a independência judicial. Assim, magistrados poderiam decidir sob medo de retaliações políticas. Por consequência, direitos fundamentais ficariam ameaçados.

Reação do Senado e tensão entre Poderes

Por outro lado, a decisão provocou reação imediata no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, criticou publicamente a liminar do ministro. No plenário, Alcolumbre cobrou respeito institucional e afirmou que o Judiciário deve preservar as prerrogativas constitucionais do Legislativo. Além disso, o senador disse que espera reciprocidade nessa relação, mas também classificou a decisão como tentativa de usurpar competências do Senado. Para ele, a Lei 1.079 garante a qualquer cidadão o direito de denúncia. Assim, apenas o Legislativo poderia rever essa escolha.

Decisões de Gilmar Mendes foram comentadas pelo Senado (Vídeo: reprodução/YouTube/g1)

O senador argumentou que eventuais abusos não justificam anular a lei. Portanto, mudanças deveriam ocorrer por meio legislativo, não judicial. Caso contrário, haveria violação da separação dos Poderes. Ele também destacou projetos em tramitação. Entre eles, citou proposta do senador Rodrigo Pacheco sobre novo marco legal. A matéria tramita atualmente na CCJ.

Além disso, Alcolumbre criticou decisões monocráticas. Para ele, leis aprovadas pelo Congresso exigem análise colegiada do Supremo. Nesse sentido, lembrou a PEC 8, já aprovada no Senado. Enquanto isso, o STF deverá julgar o caso no plenário virtual. O julgamento ocorrerá entre 12 e 19 de dezembro. Até lá, a liminar continua válida.

Alcolumbre reage à decisão de Gilmar Mendes e fala de prerrogativas do Senado

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A decisão individual de Gilmar Mendes, tomada nesta quarta-feira (3), provocou forte reação no Senado e reacendeu o debate sobre os limites entre os poderes. O ministro suspendeu o trecho da Lei do Impeachment que permitia que qualquer cidadão apresentasse denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), restringindo essa prerrogativa exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a medida como uma tentativa de “usurpar prerrogativas” do Legislativo. Embora ainda precise ser avaliada pelo plenário do Supremo entre os dias 12 e 19 de dezembro, a decisão gerou imediato incômodo político. Em discurso, Alcolumbre afirmou estar “muito preocupado” com o teor da liminar e sugeriu, inclusive, que o Congresso pode reagir alterando a Constituição caso considere necessário.

Legislativo vê interferência em suas competências

Para Alcolumbre, a ação de Mendes ultrapassa a função jurisdicional e ameaça a independência dos poderes. O senador argumenta que a Lei do Impeachment, de 1950, foi fruto de decisão democrática do Congresso e não deveria ser alterada por meio de decisão monocrática. Ele defendeu que eventuais abusos cometidos por cidadãos no uso da lei não justificam sua restrição por ordem judicial.

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O presidente do Senado brasileiro, Davi Alcolumbre (Foto: reprodução/EVARISTO SA/AFP/Getty Images)

O presidente do Senado lembrou ainda que já tramitam projetos para reformular o marco legal dos crimes de responsabilidade e limitar decisões individuais no STF, sinal de que a tensão entre as instituições não é nova. Segundo ele, não é razoável que uma lei aprovada pelo Parlamento e sancionada pela Presidência seja revista por apenas um ministro da Corte.

STF redefine procedimentos de impeachment

A liminar de Gilmar Mendes responde a duas ações, uma do partido Solidariedade e outra da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Além de restringir quem pode apresentar denúncias, Mendes modificou outros dispositivos da Lei do Impeachment. Entre eles, a mudança no quórum para abertura de processos: antes de maioria simples, agora exigirá dois terços dos votos do Senado.

Outro ponto central é que decisões judiciais, isto é, o conteúdo dos votos e entendimentos dos ministros, não poderão ser usadas como argumento para enquadrá-los em crime de responsabilidade. Para o ministro, divergências jurídicas são parte do ofício e não podem ser transformadas em fundamento para punições políticas.

Fux interrompe julgamento e adia decisão sobre denúncia de calúnia contra Moro

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O ministro Luiz Fux pediu mais tempo para avaliar o processo que envolve o senador Sergio Moro (União Brasil–PR), acusado de caluniar o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento, que acontece na Primeira Turma da Corte e está sendo realizado de forma virtual, já contava com quatro votos contrários ao pedido da defesa do parlamentar antes de ser interrompido.

Até o momento, os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram para rejeitar o recurso apresentado por Moro e manter o andamento da ação penal. Com o pedido de vista, o processo fica suspenso temporariamente e será retomado quando Fux concluir sua análise e devolver o caso para a turma.

Origem da denúncia

A denúncia contra o senador foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) depois que veio a público um vídeo em que Moro aparece fazendo um comentário, durante um evento social, dizendo que iria comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes. A fala foi interpretada como uma acusação falsa contra o ministro, o que levou à abertura da ação por calúnia.

STF suspende julgamento sobre denúncia de calúnia contra Sergio Moro após pedido de vista do ministro Luiz Fux (Vídeo: Reprodução/YouTube/@SBTNews)

Em junho de 2024, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, aceitar a denúncia da PGR, tornando Moro réu no processo. Desde então, a defesa tenta reverter a decisão, afirmando que o comentário do senador foi feito em tom de brincadeira e que não houve intenção de ofensa.

Entendimento da relatora

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, foi a primeira a se manifestar no julgamento. Em seu voto, ela avaliou que o recurso da defesa não trouxe nenhuma informação nova que pudesse justificar a mudança da decisão anterior. Para a ministra, o pedido de revisão apenas tentava alterar o resultado do julgamento, sem apontar falhas ou omissões no processo.

“A denúncia atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e nela se descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imputada ao embargante”, afirmou a Ministra.

Cármen Lúcia também afirmou que a denúncia feita pela PGR foi devidamente fundamentada, descrevendo com clareza a conduta atribuída a Moro. Segundo ela, os elementos apresentados atendem ao que determina o Código de Processo Penal.

Com o pedido de vista de Fux, o julgamento segue sem data para ser retomado. Quando o ministro devolver o processo, os demais integrantes da Primeira Turma poderão encerrar a votação, confirmando ou não a manutenção de Sergio Moro como réu por calúnia.

STF mantém direito a recusa de transfusões de sangue por motivos religiosos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas podem continuar recusando transfusões de sangue por motivos religiosos, rejeitando um recurso do Conselho Federal de Medicina (CFM), que tentava reverter uma decisão anterior favorável às Testemunhas de Jeová. O julgamento ocorre no plenário virtual, com previsão de término para às 23h59 desta segunda-feira (18).

STF garante recusa por motivos religiosos

Os ministros que votaram contra o recurso do CFM incluem: Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Dias Toffoli. A decisão tem efeito nacional e deve ser seguida por todos os tribunais.

Em setembro de 2024, o STF determinou que pessoas podem recusar tratamentos médicos por motivos religiosos. O direito se aplica, por exemplo, às Testemunhas de Jeová, que não aceitam transfusões de sangue, desde que a escolha seja clara, livre e informada.

Alternativas para quem recusa transfusão

A corte também determinou que, sempre que possível, médicos podem usar procedimentos alternativos que não envolvam transfusão, desde que haja chance de sucesso, concordância da equipe médica e decisão consciente do paciente. O CFM contestou a decisão, afirmando que o Supremo não explicou como proceder quando o paciente não pode dar consentimento ou enfrenta risco de morte.

Jovem Protesta após avó falecer pr recusar transfusão de sangue (Foto: reprodução/X/@Metropoles)

As Testemunhas de Jeová recusam transfusões de sangue mesmo em situações de risco, o que obriga os profissionais de saúde a recorrer a alternativas, como cirurgias menos invasivas ou autotransfusão.

Cuidado médico e respeito à fé do paciente

O STF baseou sua decisão em dois casos: uma mulher de Maceió que recusou transfusão antes de uma cirurgia cardíaca e uma paciente do Amazonas que pediu ao SUS cobertura para uma cirurgia sem transfusão em outro estado.

No voto que rejeitou o recurso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que as questões levantadas pelo CFM já haviam sido esclarecidas. Ele ressaltou que, em situações de risco de vida, o médico deve agir com cuidado e utilizar todos os procedimentos possíveis, respeitando a crença do paciente.

Supremo dá prosseguimento a julgamento de Zambelli e pode condenar deputada pela segunda vez

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que no dia 15 de agosto retomará o julgamento da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) por perseguição armada contra um eleitor de Lula (PT) na zona central de São Paulo em 2022.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou a deputada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. A previsão é que o julgamento siga no plenário virtual da Corte e se encerre no dia 22 de agosto.

Processo em suspensão

O julgamento estava suspenso desde março deste ano, quando o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista do processo, que o devolveu para deliberação nesta sexta-feira (1º).

O julgamento continuará no plenário virtual (Vídeo: reprodução/X/@GloboNews)

O Supremo já alcançou a maioria de seis votos a zero ao longo deste julgamento, o que pode levar a parlamentar à condenação e uma sentença de cinco anos e três meses em regime semiaberto. Cinco ministros da Corte ainda apresentarão os seus votos sobre o caso.

O  ministro Gilmar Mendes, relator do processo, interpreta que a resposta armada de Zambelli por causa de ofensas não tem base no Estado Democrático de Direito. Mendes afirma que “ao adentrar no estabelecimento comercial com a arma em punho apontada para Luan, determinando repetidas vezes que o mesmo deitasse no chão, a ré claramente forçou-o a fazer ato contrário a sua vontade, utilizando-se da arma de fogo para subjugá-lo, mediante grave ameaça, restringindo sua liberdade momentaneamente”. 

Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o voto de Mendes a favor da condenação e defenderam a perda do mandato da deputada com fundamento na condenação pelo crime. 

Carla Zambelli já foi condenada a 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, com a ajuda do hacker Walter Delgatti, também condenado. Zambelli também deverá pagar R$ 2 milhões por danos coletivos.

Prisão e extradição

Zambelli se refugiou na Itália depois de fugir do Brasil em maio deste ano, com o objetivo de escapar do mandado de prisão emitido pelo Ministro Alexandre de Moraes, após condenação no julgamento do caso do CNJ. A deputada confiou em sua dupla cidadania para solicitar asilo político, sob alegação de perseguição política. 

Em seguida, no dia 11 de junho, o ministro Alexandre de Moraes fez o pedido de extradição da condenada, que foi enviado pelo Itamaraty ao governo da Itália. 

As autoridades italianas prenderam a parlamentar em Roma na última terça-feira (29) e, nesta sexta-feira (1º), a Justiça da Itália determinou a manutenção da prisão de Zambelli, após uma audiência de custódia. A deputada permanecerá detida no presídio de Rebibbia, nas cercanias de Roma.

Especialista Priscila Caneparo esclarece processo de extradição (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira (31) que adotará as medidas necessárias para a finalização do processo de extradição. Contudo, somente a Justiça da Itália e o governo italiano podem decidir sobre o caso e, por isso, não há previsão de data para a extradição. 

O processo passa por diferentes procedimentos e protocolos legais, de acordo com a legislação italiana e acordos internacionais firmados entre Brasil e Itália. Portanto, ainda pode demorar até que a parlamentar seja entregue à Justiça brasileira para o cumprimento da pena.

Caso Robinho: Julgamento no STF é suspenso após pedido de vista de Gilmar Mendes

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O ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo de Robinho. Sendo suspenso nesta sexta-feira (28), o julgamento do recurso da defesa do ex-jogador no Supremo Tribunal Federal (STF). Como resultado, a medida interrompe temporariamente a análise do caso. Portanto, a decisão sobre a execução da pena de nove anos de prisão imposta pela Justiça italiana é adiada.

Entenda o caso e o recurso no STF

A Justiça italiana condenou Robinho por participar de um caso de estupro coletivo ocorrido em 2013, quando ele atuava no Milan. Em 2022, a sentença tornou-se definitiva. Em 2024 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil homologou a decisão italiana, autorizando o cumprimento da pena no país. A defesa do ex-jogador, no entanto, entrou com recurso alegando irregularidades na tramitação do processo e questionando a possibilidade de um brasileiro nato cumprir pena por condenação estrangeira.

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Suspensão do julgamento de Robinho no STF gera expectativa sobre os próximos passos no caso do ex-jogador (Foto: reprodução/Denis Doyle/AFP/Getty Images Embed)

O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela rejeição do recurso, argumentando que a defesa tenta reverter uma decisão já consolidada no Judiciário. Em seguida, Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator, formando um placar parcial de 2 a 0 contra o pedido do ex-jogador. No entanto, Gilmar Mendes pediu vista do processo, o que, consequentemente, interrompeu o julgamento sem prazo para retomada.

A suspensão

Com a suspensão, o processo permanecerá em análise até que Gilmar Mendes devolva o caso para votação no plenário. Enquanto isso, Robinho segue detido no presídio de Tremembé, em São Paulo, onde aguarda a conclusão de seu julgamento. O adiamento gera grande expectativa sobre os próximos passos e reacende o debate sobre a execução de penas estrangeiras no Brasil, envolvendo questões jurídicas e sociais complexas.

Gilmar Mendes defende regulação de redes sociais após embate com Elon Musk

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Gilmar Mendes, em resposta a recentes conflitos entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), enfatizou a necessidade urgente de regulamentar as redes sociais. O STF prepara o julgamento de três ações sobre o tema, marcado para o dia 27 de novembro.

O debate com Musk e a suspensão temporária do X no Brasil destacaram a importância de estabelecer regras claras para a atuação de plataformas digitais no país. Mendes ressaltou que essa questão transcende o contexto brasileiro, impactando a estabilidade democrática em escala global.

Regulamentação das redes sociais em pauta

A declaração de Gilmar Mendes foi dada durante um congresso do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O ministro do STF explicou que, no caso recente envolvendo a rede X, a suspensão de 39 dias e as exigências feitas à plataforma demonstraram a necessidade de assegurar que o direito nacional seja respeitado nas operações das redes sociais. “Não é um problema apenas do Brasil, mas de todas as democracias”, afirmou Mendes.

Para que o X pudesse voltar a operar, a empresa precisou remover contas, pagar multas e indicar um representante legal no país. O ministro alertou que, sem regras específicas, os interesses nacionais podem ser comprometidos, especialmente em temas de segurança e responsabilidade sobre o conteúdo.

Retorno do X vira assunto na sala digital — (Vídeo: Reprodução/Band)

Discussões no STF sobre o Marco Civil da Internet

Três ações ligadas ao Marco Civil da Internet e à responsabilização de plataformas digitais serão analisadas pelo STF em novembro. Entre elas, o caso em que Google e Facebook recorrem de condenações relacionadas à fiscalização de conteúdo. Em debate, está o artigo 19 do Marco Civil, que condiciona a responsabilização das plataformas ao descumprimento de ordens judiciais para remover conteúdo.

Além disso, a terceira ação, movida pelo partido Cidadania, busca impedir que o WhatsApp seja bloqueado em decisões judiciais, argumentando que a medida compromete o direito à comunicação. Para Gilmar Mendes, a regulamentação das redes sociais é uma necessidade que se tornou mais evidente desde os atos golpistas de 8 de janeiro, e ele acredita que é papel do Congresso tomar a dianteira.