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Moraes concede prisão domiciliar a Heleno

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O general da reserva Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Jair Bolsonaro, passou a cumprir prisão domiciliar na noite desta segunda-feira (22), após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Condenado a 21 anos de prisão por envolvimento em uma trama golpista após as eleições de 2022, Heleno deixou o Comando Militar do Planalto depois que laudos médicos apontaram um quadro de demência compatível com Alzheimer, levando o STF a autorizar a mudança de regime por razões humanitárias.

Decisão do STF altera regime de cumprimento da pena

O ministro Alexandre de Moraes autorizou a conversão do regime fechado para prisão domiciliar após analisar laudos médicos produzidos por peritos oficiais que apontaram comprometimento cognitivo e a necessidade de acompanhamento contínuo. A decisão foi tomada no âmbito da execução da pena imposta a Augusto Heleno, condenado pelo Supremo Tribunal Federal por envolvimento em uma trama considerada antidemocrática após as eleições de 2022.

Na decisão, Moraes afirmou que a mudança no regime não representa revisão da condenação nem redução da gravidade dos crimes, mas uma medida de caráter excepcional, fundamentada em critérios humanitários e previstos na legislação penal brasileira. O ministro também destacou que o cumprimento da pena continua válido e que a prisão domiciliar está condicionada ao respeito a regras rigorosas impostas pelo STF.

Heleno começa a cumprir prisão domiciliar após decisão de Moraes (Vídeo: reprodução/YouTube/Itatiaia)

Saída do Comando Militar do Planalto

Augusto Heleno estava detido desde o fim de novembro em instalações do Comando Militar do Planalto, em Brasília, local destinado ao cumprimento inicial da pena em razão de sua condição de general da reserva. Com a nova decisão, ele deixou a unidade militar e seguiu para sua residência, onde passou a cumprir a pena sob monitoramento judicial.

A permanência em unidade militar havia sido definida como alternativa ao sistema prisional comum, mas o avanço do quadro clínico levou a Corte a reavaliar a adequação do local ao estado de saúde do condenado. A defesa vinha sustentando que o ambiente de reclusão poderia agravar o comprometimento cognitivo apontado nos exames.

Laudos médicos e parecer da PGR embasaram decisão

A conversão do regime foi embasada em laudos médicos solicitados pelo próprio Supremo Tribunal Federal, elaborados por peritos da Polícia Federal. Os documentos indicaram um quadro compatível com demência em evolução, exigindo cuidados constantes e acompanhamento especializado, além de apontarem risco de agravamento caso o general permanecesse em ambiente de detenção.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente ao pedido da defesa, entendendo que os elementos médicos apresentados justificavam a adoção da prisão domiciliar. O parecer da PGR foi citado por Moraes como um dos fundamentos para a decisão.

Restrições impostas durante a prisão domiciliar

Apesar de cumprir a pena em casa, Augusto Heleno permanece submetido a medidas cautelares determinadas pelo STF, incluindo monitoramento eletrônico e restrições de comunicação. A decisão estabelece que o ex-ministro não poderá deixar a residência sem autorização judicial, manter contato com outros investigados nem utilizar meios de comunicação que possam interferir no andamento do processo.

O Supremo também determinou que o descumprimento das condições impostas poderá resultar na revogação imediata do benefício e no retorno ao regime fechado, reforçando que a prisão domiciliar não significa liberdade.

Condenação e contexto da investigação

Heleno foi condenado pelo STF por participação em um núcleo estratégico que, segundo a acusação, atuou para desacreditar o processo eleitoral e estimular medidas de ruptura institucional após a derrota do então presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2022. O ex-ministro era considerado um dos principais assessores do governo e mantinha forte influência sobre temas ligados à segurança institucional.

A pena aplicada ultrapassa 20 anos de prisão e passou a ser executada após o trânsito em julgado da decisão. O caso integra um conjunto de ações penais que envolvem militares da reserva e civis acusados de atentar contra o Estado Democrático de Direito.

Repercussão da decisão

A autorização da prisão domiciliar gerou repercussão imediata no meio político e jurídico. Enquanto especialistas destacam que a medida está prevista em lei e pode ser aplicada independentemente da gravidade do crime, desde que haja justificativa médica comprovada, críticos avaliam que o caso reacende o debate sobre tratamento diferenciado a autoridades de alto escalão.

No Supremo, a avaliação é de que a decisão segue parâmetros técnicos e jurídicos, mantendo a execução da pena e assegurando o controle judicial sobre o condenado. O caso segue sob acompanhamento da Corte, que poderá reavaliar o regime caso haja descumprimento das condições ou mudança no quadro clínico.

STF confirma perda do mandato de Carla Zambelli

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (12), para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), anulando a votação da Câmara que havia mantido a parlamentar no cargo.

STF forma maioria para manter cassação

A decisão foi estabelecida no plenário virtual da Primeira Turma, em que três dos cinco ministros — Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino — votaram a favor de confirmar a decisão previamente proferida por Moraes em caráter monocrático. Com a maioria estabelecida, o entendimento do ministro é confirmado pelo colegiado, faltando apenas o voto da ministra Cármen Lúcia para finalizar o julgamento.

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Ministro Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Ton Molina)

A decisão de Moraes anulou a sessão da Câmara dos Deputados que, em outubro, havia rejeitado a perda do mandato. Para o ministro, a Casa Legislativa não poderia ter impedido a cassação, uma vez que Zambelli já se encontrava com os direitos políticos suspensos após condenações criminais no STF. Nesses casos, segundo o entendimento firmado pela Corte, a perda de mandato é consequência automática.

Entendimento do Supremo

O ponto central do voto de Moraes foi o entendimento de que a Câmara descumpriu a Constituição ao tentar preservar o mandato de uma parlamentar que já não possuía mais os direitos políticos decorrentes de uma condenação definitiva. O ministro ressaltou que, nessas situações, a Câmara tem apenas a função de declarar a perda do mandato, e não de deliberar sobre ela.

Com a confirmação pelo colegiado, fica mantida a ordem para que o presidente da Câmara dos Deputados formalize a cassação e dê posse ao suplente de Zambelli no prazo de 48 horas. A decisão também impede qualquer nova manobra regimental que possa atrasar o cumprimento.

Para o Supremo, permitir que a Câmara revertesse os efeitos de uma condenação criminal com trânsito em julgado seria uma forma de violar a separação dos poderes e relativizar decisões judiciais definitivas.

Condenações e contexto do caso

Carla Zambelli foi condenada pelo STF por participação em invasões aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de outros crimes envolvendo organização criminosa, falsidade ideológica e delitos informáticos. Após a condenação, a parlamentar deixou o Brasil e foi presa na Itália, após incluir falsas informações em documentos migratórios para entrar no país europeu.

A suspensão de seus direitos políticos, determinada após a confirmação da condenação, abriu espaço para que Moraes declarasse a cassação automática. Mesmo assim, a Mesa Diretora da Câmara levou o caso ao plenário, onde a maioria dos deputados votou pela permanência da parlamentar no cargo. A decisão legislativa, no entanto, foi considerada inconstitucional pelo STF.

Moraes determina perda do mandato da deputada Carla Zambelli (Vídeo: reprodução/YouTube/Itatiaia)

Repercussão política

A confirmação da cassação repercute amplamente no cenário político, especialmente entre parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa de Zambelli afirma que recorrerá às instâncias possíveis, embora o julgamento da Primeira Turma tenha caráter definitivo dentro do próprio STF.

Já no campo jurídico, especialistas observam que a decisão consolida o entendimento de que a perda de mandato após condenação criminal é um efeito automático, retirando da Câmara a possibilidade de julgar politicamente casos já decididos pela Justiça.

Próximos passos

Com a maioria formada, a Câmara deve ser formalmente comunicada ainda nesta sexta-feira ou no início da próxima semana. A posse do suplente deve ocorrer em até 48 horas após a notificação oficial. O suplente varia conforme o cálculo regional de votos do partido, mas deve ser alguém da bancada do PL em São Paulo.

Zambelli seguirá presa na Itália enquanto tramita o processo de extradição solicitado pelas autoridades brasileiras. A cassação, porém, independe de sua presença no país ou de sua eventual devolução ao Brasil.

Um caso que reabre debates institucionais

A disputa em torno do mandato de Zambelli reacende um debate que já havia aparecido em outras ocasiões: a tensão entre decisões judiciais e o papel político da Câmara dos Deputados. Para o STF, quando se trata de condenação com trânsito em julgado, não há margem para análise política por parte da Casa Legislativa. Para parte dos parlamentares, no entanto, a cassação deveria sempre passar por votação.

Com a confirmação da perda do mandato, o Supremo reafirma sua interpretação constitucional, reforça o vínculo entre condenações criminais e inelegibilidade e estabelece mais um precedente relevante na relação entre os poderes.

Cármen Lúcia diz que golpe a colocaria na prisão

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou que, caso a tentativa de golpe investigada tivesse se concretizado, ela estaria entre os alvos dos golpistas. Durante discurso na FliRui (1ª Festa Literária da Fundação Casa de Rui Barbosa), no Rio de Janeiro, a magistrada relembrou a gravidade das investidas contra as instituições. “Meu filho, se tivessem dado golpe, eu estava na prisão, não poderia nem estar aqui julgando”, afirmou.

Ao contextualizar o avanço de narrativas antidemocráticas no país, Cármen Lúcia comparou a ameaça à democracia a uma praga que se instala e se espalha com rapidez quando não é combatida. “A erva daninha da ditadura é igualzinha, não precisa de cuidado. Ela toma conta, ela surge do nada. Pra gente fazer florescer uma democracia na vida da gente, no espaço da gente, é preciso construir todo dia, é preciso trabalhar todo dia”, continuou.

A ministra também destacou que os autos do processo revelam planos concretos contra ministros do STF, documentados pelos próprios envolvidos. “Havia documentado em palavras, por exemplo, a tentativa de ‘neutralizar’ alguns ministros de Supremo. Portanto, estava em palavras, as ordens eram dadas em palavras”, disse, acrescentando que “a palavra traduz a alma de uma pessoa”.

Voto de Cármen Lúcia ajudou na condenação de Bolsonaro

Cármen Lúcia votou pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro na Ação Penal 2668, relativa à trama golpista investigada após as eleições de 2022. O julgamento, conduzido pela Primeira Turma do STF, resultou na pena de 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicialmente fechado, por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de direito e organização criminosa. O voto da ministra integrou a maioria formada ao lado do relator, Alexandre de Moraes, e do ministro Flávio Dino.

Com a decisão colegiada, o STF autorizou o início da execução das penas dos condenados do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe, grupo no qual o ex-presidente está incluído. O entendimento da ministra reforçou que a responsabilização penal dos envolvidos não apenas reconhece a gravidade dos atos, mas também busca impedir que episódios semelhantes voltem a ocorrer, sobretudo após as ameaças institucionais reveladas pelas investigações.

Cármen Lúcia afirma que “se tivessem dado golpe, eu estaria presa” (Vídeo: reprodução/X/@CNNBrasil)

Episódio de 8 de janeiro desencadeou investigações

A avaliação de Cármen Lúcia remete diretamente ao 8 de janeiro de 2023, quando milhares de apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do STF, em Brasília. As cenas, que correram o mundo, foram classificadas pela Corte como a etapa mais visível de uma tentativa de golpe de Estado, articulada para impedir a posse legítima do governo eleito e para forçar uma intervenção militar.

As investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal revelaram a existência de grupos organizados, financiadores, operadores e integrantes de estruturas paralelas que atuaram para fomentar a ruptura institucional. Essa trama serviu de base para as denúncias apresentadas ao STF e para a abertura das ações penais que culminaram nas condenações do Núcleo 1, incluindo a de Jair Bolsonaro.

Advogados de Bolsonaro descartam prisão iminente em caso da trama golpista

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A defesa de Jair Bolsonaro sustenta que a prisão do ex-presidente, condenado no caso da “trama golpista”, ainda não deve ocorrer. Para os advogados, existem caminhos jurídicos capazes de retardar a execução da pena e até tentar revertê-la. Eles afirmam que o julgamento do Supremo Tribunal Federal contém falhas, omissões e contradições que precisam ser reavaliadas antes de qualquer medida prática. Essa estratégia reforça a narrativa de que o processo não ofereceu todas as condições para um exercício completo do direito de defesa.

O que a defesa alega

A defesa afirma que toda a condenação deve ser anulada. Segundo o recurso, o julgamento teve falhas que prejudicaram o direito do ex-presidente de se defender corretamente e que comprometeram a validade da decisão do Supremo. Um dos argumentos é que a defesa não teve acesso completo e organizado às provas durante o processo. O material digital disponibilizado pela investigação teria chegado de forma tardia e desordenada, o que teria dificultado a análise.

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Bolsonaro quando foi sentenciado a prisão (Foto: reprodução/Ton Molina/Getty Images Embed)

O objetivo central do recurso é que os ministros revisem a decisão e, segundo os advogados, corrijam “profundas injustiças” que teriam ocorrido na análise dos fatos e na dosimetria da pena. A defesa afirma que Bolsonaro desistiu de seguir com a trama golpista.

Moraes endurece posição e rejeita recurso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na sexta-feira (7) para ser rejeitado um último recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de cadeia por crimes contra a democracia. Moraes também votou pela rejeição dos recursos de outros seis réus no caso. O grupo é formado por aliados de Bolsonaro que compunham o chamado “núcleo crucial” da trama golpista, ou núcleo 1, conforme divisão feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Essa nova negativa reforça a tendência observada ao longo do processo: o STF tem rejeitado sucessivamente os recursos apresentados, reduzindo a margem de manobra da defesa. A postura firme do relator indica que a etapa final do julgamento se aproxima, ainda que a equipe jurídica insista em encontrar brechas que permitam prolongar o trâmite. O julgamento desses recursos é a última etapa que separa os condenados de uma eventual ordem para cumprimento de pena.

O impacto político da possível prisão

A estratégia de apelar vigorosamente do veredicto permite à defesa estender o processo e manter Bolsonaro em liberdade por mais tempo, além de reforçar sua narrativa de perseguição política. Mesmo com as derrotas no STF, a estratégia jurídica tem efeito político: permite que Bolsonaro e seus aliados fortaleçam o discurso de perseguição, mobilizem a base e sustentem relevância na disputa pública. Enquanto isso, a rejeição dos recursos indica que a fase final do processo se aproxima — ainda que a defesa siga apostando em cada brecha disponível para adiar o inevitável.

Anatel fiscaliza Starlink sobre ordem de interromper o X no Brasil

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Carlos Baigorri, presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), afirmou nesta segunda-feira (2), que o órgão está monitorando se a empresa de Elon Musk, a Starlink, está descumprindo a ordem de derrubada do X. O antigo Twitter está proibido de ser operado no Brasil, de acordo com a decisão de Alexandre de Moraes desde o último dia 30.

Entenda o caso

No último domingo (1), a Starlink informou ao presidente da Anatel que não iria cumprir com o mandato de encerramento das atividades do X no Brasil. A empresa argumentou que não vai seguir as ordens do ministro até que as contas da Starlink, que também foram bloqueadas, para garantia de pagamento de multas, sejam desbloqueadas pela justiça brasileira.

Segundo Carlos Baigorri, caso a Starlink não esteja cumprindo com as determinações judiciais, o órgão precisará reportar a desobediência ao Supremo Tribunal Federal, mais especificamente a Alexandre de Moraes, que é o relator do caso. A Anatel usará seus técnicos para tentar acessar a rede da empresa nas maiores localidades em que opera. Caso a tentativa seja confirmada, isso pode ser usado para provar o descumprimento por parte da Starlink, disse o presidente do órgão.

“A Anatel vai abrir o procedimento administrativo, no qual será assegurado à Starlink o direito à ampla defesa”, disse Carlos Baigorri em depoimento à Globonews, quando disse ainda que o processo pode levar a perda da outorga da Starlink no Brasil.

Suspensão do X

O antigo Twitter está com operações suspensas desde a última sexta-feira (30), por decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes. A decisão de Moraes em suspender a plataforma é baseada na falta de cumprimento de algumas leis que a empresa responsável não cumpriu. Para operar no Brasil, uma empresa estrangeira precisa ter uma sede no país, um representante legal. Com a falta de uma representação legal, por parte da plataforma, no Brasil, Alexandre de Moraes determinou o bloqueio das contas da Starlink Holding, empresa que pertence a Elon Musk, que comprou o X.

Elon Musk comprou o antigo Twitter em outubro de 2022 (Reprodução/Instagram/@_elon__musk_official)

O ministro então estabeleceu prazos para a empresa indicar um representante legal e pagasse as multas que sofrera, com o descumprimento do prazo e das leis, a plataforma teve seu serviço suspendido. A decisão seguiu hoje (2) em votação no plenário da primeira turma do STF. Com os votos dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin em apoio a Moraes, foi formado maioria, antes mesmo dos votos de Carmem Lucia e Fux.

Defesa de Bolsonaro pede arquivamento em caso das joias

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Em pedido protocolado no STF, a defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro solicita o arquivamento do caso das joias. O pedido foi feito ao Procurador Geral da República, Paulo Gonet. Os advogados alegam que a decisão tomada pelo TCU, que permitiu que Lula permanecesse com a posse de um relógio de ouro dado a ele em 2005, esvaziou a investigação criminal contra Bolsonaro.

Entenda o caso

Bolsonaro é acusado de um suposto esquema de desvio das joias recebidas por ele como presente da Arábia Saudita. O caso tramita no Tribunal sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O relatório da Polícia Federal aponta que Bolsonaro teria recebido R$ 6,8 milhões com a revenda das joias nos Estados Unidos. O caso se deu após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar que todos os bens recebidos por presidentes devem ser incorporados ao patrimônio da União.

Jair Bolsonaro e mais 11 pessoas são investigadas no caso das joias (Foto: reprodução/Instagram/@jairmessiasbolsonaro)

Mas, recentemente, o TCU decidiu que o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, poderia manter a posse de um relógio de ouro que recebeu de presente em 2005, durante seu primeiro mandato. Na sessão que decidiu a favor de Lula, os ministros afirmaram que, até haver uma jurisprudência específica sobre o assunto, não há fundamentação jurídica para manter como patrimônio da União presentes recebidos pelos presidentes.

Com base nessa decisão, a defesa de Bolsonaro alega que o caso das joias deveria ser arquivado por isonomia jurídica e similaridade fática.

O que diz a defesa de Bolsonaro

Depois da decisão do TCU no caso de Lula, a defesa de Bolsonaro se posicionou. “Tem-se que a mesma solução jurídica, por isonomia e similaridade fática, será adotada pelo TCU no julgamento do TC nº 005.338/2023- 9 e, consequentemente, reconhecer-se-á – ou melhor, confirmar-se-á o que há muito já se sabe – que não há qualquer ilicitude nas condutas praticadas por Jair Bolsonaro, seja no âmbito administrativo, seja na seara penal“, afirmam os advogados.

Além do arquivamento, a defesa solicita que o STF, ao menos, suspenda o caso enquanto o caso de Bolsonaro não é analisado pelo TCU. A apuração é de Andreia Sadi e Juliana Braga.

STF julga ação sobre acidentes aéreos logo após a tragédia em Vinhedo

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Está agendada para a próxima quarta-feira (14), a reabertura e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata sobre informações de acidentes aéreos, assim como o sigilo dos dados de apuração nesses acidentes. A ação é movida pela Procuradoria Geral da República (PGR) desde 2017. O órgão questiona parte do Código Brasileiro de Aeronáutica, mais especificamente sobre os procedimentos do Sipaer (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), no que diz respeito ao compartilhamento de informações e dados a outros órgãos e à Justiça.

Atualmente, é conferido ao Sipaer, prioridade e custódia dos materiais relevantes para as investigações de acidentes aéreos, como as caixas-pretas, suas gravações, entre outros dados. A PGR afirma que essas informações não deveriam ser exclusivas do Sipaer, e diz ainda que o Ministério Público deveria ter mais acesso, visto que essas apurações podem resultar em processos judiciais.

Julgamento da ADI

O julgamento da ADI iniciou em 2021, no plenário virtual do STF e foi adiada, pois o ministro Alexandre de Moraes fez um pedido de vista, recurso acionado para se ter mais tempo de entender e estudar o caso antes de votar. Desde então, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata sobre assuntos ligados à informação sobre acidentes aéreos foi adiada por diversas vezes, sem ter um julgamento encerrado.

Após queda do avião da Voepass, STF retoma julgamento sobre acidentes áreas na próxima quarta-feira (14) (Reprodução/X/@STF_oficial)

Esse cenário mudou após a queda de um avião da companhia Voepass, que na última sexta-feira (09), caiu em Vinhedo (SP) matando 62 pessoas que estavam a bordo. A tragédia recente serviu como precedente para a reabertura do caso, que teve o julgamento marcado para o próximo dia 14, de modo a sancionar novas regras que permitirão uma investigação mais claras sobre esses acidentes.

Tragédia em Vinhedo

Na última sexta-feira (09), um avião da companhia Voepass, saiu de Cascavel (RS) em direção ao aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Com 58 passageiros e 4 tripulantes, o avião sofreu uma queda no município de Vinhedo, interior de São Paulo.

Aeronave da Voepass caiu em Vinhedo (SP) matando 62 pessoas. As investigações já foram iniciadas. (Reprodução/FAB/Divulgação)

Segundo a Fligth Radar, plataforma de monitoramento de voos, o avião fez uma curva brusca e caiu da altura de 4 mil metros às 13h22 de sexta-feira. Todas as 62 pessoas vieram a óbito.

Toffoli se posiciona e STF forma maioria para descriminalizar o porte de maconha

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O posicionamento a favor da descriminalização do porte de maconha para o consumo pessoal formou maioria no STF. Com a votação do Ministro Dias Toffoli, a planta deixou de ser crime no país, na sessão desta terça-feira (25), na corte. O movimento aconteceu após o ministro declarar “voto médio” na última quinta-feira (20), e afirmar hoje (25) que não havia sido claro, por isso a complementação.

“A descriminalização já conta com seis votos. O meu voto se soma ao voto da descriminalização. Hoje pela manhã, Vossa Excelência – Luís Roberto Barroso, me perguntou como meu voto era para ser proclamado. Por isso, entendi por bem fazer essa complementação. Se eu não fui claro o suficiente, o erro é meu, de comunicador”, reiterou o ministro.

Posicionamento do Ministro Toffoli

Desde a última quinta-feira (20), quando votou para manter a lei de 2006, a qual estabelece como crime o porte de drogas para o consumo pessoal, na interpretação do ministro, as normas e as sanções aplicadas para esse caso não são penais e sim administrativas. Logo, a Lei de Drogas já estabelece a punição como medidas educativas, advertência e prestação de serviços à comunidade, e não leva à prisão.

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Após retomada do STF sobre a descriminalização da maconha, voto do Ministro Toffoli formou maioria para discriminalizá-la para o uso pessoal (Foto: Reprodução/NurPhoto/getty images embed)

Seguidamente, a lei descriminaliza a prática por essa via, como ato ilícito administrativo e não penal, ainda que a Justiça Criminal continue na condução e competência do caso. Ou seja, a polícia continua a responsável pela abordagem e os usuários com o processo analisado por um juiz. Assim sendo, seu entendimento segue de que o Congresso já descriminalizou o porte de drogas para consumo pessoal ao aprovar a Lei de Drogas, em 2006.

Os demais membros da corte

São favoráveis à descriminalização do porte da maconha para o consumo pessoal, os ministros: Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada); e os ministros contrários para manter a prática como crime: Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.

Porém, há unanimidade entre a corte sobre definir um critério objetivo para diferençar e definir o usuário da maconha, do traficante, pois a lei vigente não fixou parâmetro, o que abre precedente a enquadramentos por vieses discriminatórios, como tom de pele, escolaridade, localização geográfica, etc. 

Sergio Moro será julgado por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes

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Nesta terça-feira (4), o senador Sergio Moro deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após ser acusado de calúnia pelo ministro Gilmar Mendes. Na acusação feita pela Procuradoria-Geral da República, consta que Moro ligou de forma caluniosa o ministro com o delito de corrupção passiva.

A Acusação

O ex-juiz foi acusado de insinuar que o ministro Gilmar Mendes possui favorecimento inapropriado para a geração de habeas corpus, por conta do cargo ocupado pelo mesmo. A denúncia diz que Sergio tentou manchar a imagem e a honra de Mendes, como forma de tirar sua credibilidade na sua área de atuação.

Vídeo em que Sérgio Moro fala sobre o habeaus corpos (Vídeo: reprodução/Youtube/Poder 360)

Do lado de Sergio Moro, sua defesa pede que a denúncia da calúnia seja retirada, com o argumento de que as falas foram retiradas de contexto e não possuem caráter maldoso. Para a defesa, apesar de infeliz, a afirmação do senador não possui os elementos necessários para que seja tratado como crime de calúnia.

Além disso, é defendido que o caso não deveria ser julgado no STF por ter acontecido antes da posse de Sergio Moro como senador do Paraná.

“O vídeo que originou a autuação do presente processo foi gravado durante uma ‘festa junina’, provavelmente ocorrida em junho/julho de 2022, e a sua versão editada foi divulgada em abril de 2023, ou seja, muito antes de o acusado assumir sua função pública eletiva junto ao Congresso Nacional”

Defesa de Sergio Moro.

Pela visão da Procuradoria-Geral da República (PGR), Sergio Moro tinha ciência de que o momento estava sendo registrado em vídeo, além de não ser um momento privado, mas sim com outras pessoas num local aberto.

O Julgamento

A denúncia está prevista para ser julgada nesta terça-feira (4), sendo analisada por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin, todos ministros do Supremo Tribunal Federal.