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STF pode tornar Bolsonaro réu por tentativa de golpe

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O futuro jurídico de Jair Bolsonaro está em jogo. O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir se o ex-presidente e alguns de seus aliados serão oficialmente processados por tentativa de golpe de Estado. A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) já foi liberada para julgamento pelo ministro Alexandre de Moraes, e agora a 1ª Turma do STF precisa avaliar se existem provas suficientes para o caso avançar.

O julgamento: um passo antes do tribunal

Importante entender que esta etapa não é um julgamento final. Os ministros da 1ª Turma vão apenas decidir se a acusação da PGR tem base suficiente para abrir um processo criminal. Se aprovarem, Bolsonaro e os demais investigados passarão da condição de indiciados para réus.

Os cinco ministros que tomarão essa decisão são: Cristiano Zanin (presidente da turma), Carmen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Flávio Dino. A data para o julgamento ainda não foi marcada.

Quem mais está envolvido

A PGR não focou apenas em Bolsonaro. A denúncia também inclui nomes de peso do seu governo, acusados de participarem de um plano para impedir a transição de poder após as eleições de 2022. Entre eles: Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin; Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; General Augusto Heleno, ex-ministro do GSI; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.

A investigação da PGR reuniu documentos, mensagens e depoimentos que, segundo o órgão, apontam o envolvimento desses nomes no suposto plano golpista.

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Bolsonaro e Alexandre Ramagem durante um comício para candidatura deste último para se tornar prefeito do Rio de Janeiro (Foto: reprodução/Mauro Pimentel/Getty Images Embed)

O peso da delação de Mauro Cid

Um dos elementos mais fortes da denúncia é a delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Ele teria revelado detalhes importantes sobre os bastidores da suposta tentativa de golpe. As informações fornecidas por ele auxiliaram a PGR a montar um quadro detalhado do que teria acontecido nos bastidores do governo.

Se o STF aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros investigados se tornarão réus e o caso avançará para julgamento. Isso significa que provas serão analisadas, testemunhas ouvidas e um veredicto será dado no futuro. Se condenados, eles podem pegar pena de prisão e perder direitos políticos.

A PGR reafirmou sua confiança nas provas apresentadas e reforçou que as contestações da defesa não foram suficientes para derrubar a acusação. Agora, resta aguardar a decisão do STF e ver quais serão os próximos passos de um caso que pode marcar a história política do Brasil.

PGR defende tornar réus Bolsonaro e aliados por suposta tentativa de golpe

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Nesta quinta-feira (13), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou a favor do recebimento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros suspeitos de conspirar para um golpe de Estado. A instituição concluiu que os argumentos das defesas não são suficientes para invalidar a acusação e que as investigações apresentam provas consistentes para transformar os denunciados em réus pelo envolvimento na tentativa golpista.

Recebimento da denúncia

A manifestação da PGR segue o trâmite protocolar. Após o recebimento da denúncia, o Supremo Tribunal Federal concede um prazo para que os acusados apresentem suas defesas, que posteriormente são encaminhadas para análise da Procuradoria-Geral da República.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, a denúncia deve ser aceita, pois cumpre todos os requisitos necessários: “A denúncia descreve de forma pormenorizada os fatos delituosos e as suas circunstâncias, explanando de forma compreensível e individualizada a conduta criminosa em tese adotada por cada um dos denunciados”.

Jair Bolsonaro e Braga Netto, um dos acusados de tramar golpe de Estado (Foto: reprodução/Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)

Defesa

Os advogados dos acusados negaram qualquer envolvimento de seus clientes no planejamento e nos atos preparatórios para um golpe de Estado. Além disso, levantaram questões processuais para tentar invalidar a denúncia da PGR.

Segundo a defesa, o Supremo Tribunal Federal não seria o foro adequado para julgar o caso, e o relator teria tomado decisões de forma independente, ultrapassando sua função como magistrado.

No entanto, em sua manifestação desta quinta-feira (13), a Procuradoria-Geral da República considerou essas alegações improcedentes e reafirmou a validade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, destacando que o acordo foi firmado voluntariamente.

Além disso, a Procuradoria reforçou que toda a investigação ocorreu dentro dos trâmites legais, ressaltou que os elementos reunidos contra os denunciados foram obtidos mediante requisição da Polícia Federal e com manifestação da própria PGR, sem qualquer violação ao princípio acusatório.

Os advogados dos acusados também afirmaram que não tiveram acesso aos documentos do processo, o que, segundo eles, comprometeu o direito de defesa. Contudo, a Procuradoria-Geral da República não reconhece essa alegação e sustenta que não houve qualquer irregularidade nesse aspecto.

Julgamento

Após essa nova manifestação da PGR, o ministro Alexandre de Moraes deverá começar a elaborar seu voto sobre cada um dos denunciados.

Em seguida, o caso será levado para julgamento na Primeira Turma do STF, que decidirá se a acusação será arquivada ou se os denunciados se tornarão réus e passarão a responder pelos crimes.

Advogados de Bolsonaro pedem anulação da delação de Mauro Cid

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A defesa de Jair Bolsonaro, acusado pela PGR (Procuradoria Geral da República) de participação em trama golpista após as eleições de 2022, requisitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, fosse anulada. Os depoimentos do militar são a principal fonte de acusação de Bolsonaro pois, segundo Cid, o ex-presidente tinha ciência e participação nas conspirações contra o estado democrático de direito.

Assim, os advogados argumentaram que eles não puderam ter acesso aos elementos de prova e que houve um excesso de documentos disponibilizados de maneira desordenada.

A defesa também afirma que Bolsonaro é inocente e que não compactuou com o planejamento do golpe de estado ou qualquer tentativa de ruptura democrática. 

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Ex-ajudante de ordens, agora delator de Bolsonaro, Mauro Cid (Reprodução/Mateus Bonomi/ Getty Images Embed)

Defesa aponta “ausência de voluntariedade” de Mauro Cid

Segundo os advogados de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid foi pressionado em sua delação e, assim, teria também dito inverdades nos fatos narrados.

“Verificou-se, então, tratar-se de colaboração premiada viciada pela absoluta falta de voluntariedade e de uma colaboração marcada pelas mentiras, omissões e contradições“
Celso Villardi

Para mais, o pedido aponta que uma tática chamada “document dump” foi aplicada para dificultar a defesa do ex-presidente. Esta técnica é definida como “um grande volume de documentos desorganizados e sem contexto ou destaque para as informações importantes, que dificultam a análise dos elementos”.

Pedido de transferência do julgamento

No momento, a Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux, foi determinada como responsável pelo julgamento de Bolsonaro pelos crimes pelos quais ele foi indiciado.

No entanto, Celso Villardi, advogado do ex-presidente, pede que Bolsonaro seja julgado pelo plenário do Supremo, e não pela Primeira Turma. O advogado alega que, pelo fato de os crimes imputados a Bolsonaro terem sido supostamente cometidos enquanto ele ainda era presidente, o julgamento caberia ao plenário.

Villardi argumenta que, de acordo com a Constituição, o plenário é responsável por julgar infrações comuns cometidas pelo presidente da república. 

Defesa de ex-assessor de Bolsonaro nega ilegalidade em monitoramento de Alexandre de Moraes

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Nesta quinta-feira (6), a defesa de Marcelo Câmara, ex-assessor de Jair Bolsonaro, alegou ao Supremo Tribunal Federal que o monitoramento do ministro Alexandre de Moraes não foi realizado de forma ilegal, visto que ele utilizou “fontes abertas” para buscar informações públicas. Na data limite, os advogados de Câmara respondem à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por uma suposta tentativa de golpe de Estado, organizada após a eleição presidencial de 2022.

Argumentos da defesa

Segundo os advogados, o monitoramento de autoridades não é considerado ilegal e não existem provas de que qualquer ação criminosa tenha sido cometida. Conforme a resposta dada pela equipe de Câmara: “O que há de ilegal em fazer pesquisas através de fontes abertas, entenda-se: Google, telefonemas, agendas públicas?”

Além de questionarem a capacidade de Moraes para ser relator do caso, uma vez que ele não poderia julgar a denúncia de forma imparcial, a defesa acompanha a argumentação dos advogados de Bolsonaro e do ex-ministro Braga Netto, e afirma que nem todos os documentos necessários estão disponíveis.

“Aparelhos de telefonia móvel apreendidos na última fase da operação, que deu ensejo à denúncia, não constam na relação disponibilizada em cartório”, relatou a equipe de Marcelo Câmara.

Ministro Alexandre de Moraes será relator do caso (Foto: reprodução/Rosinei Coutinho/SCO/STF)

Monitoramento

Conforme a PGR e a Polícia Federal (PF), Câmara era encarregado de repassar informações sobre a agenda e os deslocamentos de Moraes ao tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Em seu depoimento, Cid revelou que havia diversos monitoramentos de Alexandre de Moraes, todos feitos sob o comando de Câmara.

O ex-ajudante também contou que, em uma dessas ocasiões, Bolsonaro pediu que o ministro fosse monitorado, pois desconfiava de uma reunião entre ele e o então vice-presidente, Hamilton Mourão, enquanto ambos estavam em São Paulo.

O monitoramento ocorreu no âmbito do plano Punhal Verde e Amarelo, que tinha como objetivo o assassinato de três autoridades: o ministro Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu vice Geraldo Alckmin.

Rumble vence disputa contra ordem judicial brasileira e comemora decisão

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A Rumble, plataforma de vídeos que vem sendo uma alternativa aos gigantes da tecnologia, comemorou uma importante vitória na Justiça norte-americana. Um tribunal na Flórida decidiu que as ordens de censura, na prática, efetuadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, possuem efeito nenhum (de nenhuma validade) nos Estados Unidos. Para a empresa, o veredicto é um marco na defesa da liberdade de expressão e da soberania digital.

Em comunicado, a Rumble não escondeu o entusiasmo com a decisão.

“Hoje, o Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Central da Flórida confirmou o que argumentamos desde o início: as ordens de censura do juiz Alexandre de Moraes não têm força legal nos Estados Unidos. Esta decisão é uma vitória completa para a liberdade de expressão, soberania digital e o direito das empresas americanas de operar sem interferência judicial estrangeira”, afirmou a empresa. 

Por que a Rumble foi bloqueada no Brasil

O embate começou quando o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Rumble deveria indicar um representante legal no Brasil em até 48 horas. Caso contrário, a plataforma poderia ser bloqueada no país.

O pedido estava relacionado à recusa da empresa em remover o canal do blogueiro Allan dos Santos, investigado no Brasil por disseminar desinformação e discurso de ódio. Atualmente, Allan está nos Estados Unidos e é considerado foragido pela Justiça brasileira. 

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Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/Arthur Menescal/Getty Images Embed)

O impacto da decisão nos EUA

A situação lembra o caso do X (antigo Twitter), de Elon Musk, que também enfrentou restrições temporárias no Brasil.

Mas, diferentemente daquele episódio, a Justiça americana adotou um posicionamento mais firme, reforçando que empresas americanas não devem se submeter a determinações judiciais de outros países. 

Para muitas plataformas e serviços digitais, essa decisão abre um precedente importante, questionando limites dos poderes governamentais sob a internet.

Bolsonaro pede que Dino e Zanin sejam barrados de seu julgamento

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A defesa de Jair Bolsonaro solicitou que os ministros do STF Flávio Dino e Cristiano Zanin sejam barrados do julgamento do ex-presidente referente à trama de golpe de Estado. O pedido, realizado nesta terça-feira (25), utiliza como argumento o fato de ambos os ministros já terem movido ações na Justiça contra Bolsonaro.

A análise do pedido de Bolsonaro pelo colegiado do STF ainda não tem data pré-estabelecida nem divulgada.

Caso Dino

No caso do ministro Flávio Dino, o advogado de Bolsonaro, Celso Villardi, argumentou que, em 2021, quando Dino era governador do Maranhão, ele moveu uma ação na Justiça contra Bolsonaro. A ação foi do tipo queixa-crime, ou seja, acusou Bolsonaro de um ataque à honra do então governador.

Flávio Dino moveu a ação após Bolsonaro, em visita ao Maranhão, acusá-lo de não utilizar a Polícia Militar para melhorar a segurança do Estado.

“Não é lícito ao juiz presidir nenhum processo que envolva a parte ou advogado com quem litiga, na medida em que se trata de impedimento absoluto, pois ligado às partes ou seus representantes, razão pela qual existe a real possibilidade de comprometimento da neutralidade e da imparcialidade em relação a quaisquer causas que porventura os envolvam”

Celso Villardi destacou.

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Ministro Flávio Dino (Foto: Reprodução/Andressa Anholete/Getty Images Embed)

Caso Zanin

No caso de Cristiano Zanin, a defesa de Bolsonaro alega que o ministro já se deu por impedido de julgar Bolsonaro em uma ocasião. Zanin havia solicitado que fosse impedido de julgar Bolsonaro no julgamento que o tornou inelegível.

Na época, Zanin atuava como advogado do grupo Esperança, que havia movido uma ação contra a chapa Bolsonaro-Braga Netto devido a uma reunião com embaixadores estrangeiros da qual os dois participaram. No encontro, Bolsonaro teria divulgado informações falsas sobre o processo eleitoral e a segurança das urnas eletrônicas.

Este foi exatamente o caso que tornou Bolsonaro inelegível. Por isso, Zanin, que já estava envolvido no caso como advogado, havia pedido que fosse retirado do julgamento.

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Ministro Cristiano Zanin (Foto: Reprodução/Mateus Bonomi/ Getty Images Embed)

Pedido de transferência do julgamento

No momento, a Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux, será responsável pelo julgamento de Bolsonaro pelos crimes pelos quais ele foi indiciado.

No entanto, Celso Villardi pede que Bolsonaro seja julgado pelo plenário do Supremo, e não pela Primeira Turma. O advogado alega que, pelo fato de os crimes imputados a Bolsonaro terem sido supostamente cometidos enquanto ele ainda era presidente, o julgamento caberia ao plenário.

Villardi argumenta que, de acordo com a Constituição, o plenário é responsável por julgar infrações comuns cometidas pelo presidente da república. 

STF reage a ataques e cobra resposta diplomática à ofensiva de Musk e aliados de Trump

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão preocupados. Para eles, os recentes ataques de Elon Musk e de apoiadores de Donald Trump contra Alexandre de Moraes não são apenas ataques individuais, mas sim uma tentativa de enfraquecer a instituição como um todo. Diante disso, eles passaram a defender uma resposta mais firme do governo brasileiro, para deixar claro que a relação entre Brasil e Estados Unidos precisa ser baseada no respeito mútuo.

O Supremo na mira

A tensão é grande dentro do STF. Um ministro da Primeira Turma, grupo do qual Moraes faz parte, explica que a ofensiva contra o ministro faz parte de um plano maior para enfraquecer o Judiciário brasileiro.

Para esses magistrados, não dá para ficar só assistindo. É preciso reagir com inteligência, usando os meios institucionais disponíveis. A ideia é que o Brasil mostre ao mundo que respeita suas instituições e espera o mesmo dos Estados Unidos.

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Supremo Tribunal Federal (Foto: reprodução/Bloomberg/Getty Images Embed)

Acusações sem provas e pressão política

Musk, que tem boas conexões com aliados de Trump, usou sua rede social para espalhar informações de um perfil anônimo sobre supostas retiradas de investimentos de Moraes nos Estados Unidos.

Nada foi comprovado, mas isso não impediu que grupos conservadores no Congresso Americano tentassem barrar a entrada do ministro no país.

Os ministros do STF acreditam que esse movimento não pode ser ignorado. Nos bastidores, o Itamaraty já trabalha para reforçar a imagem da Corte como um pilar da democracia brasileira.

Desde novembro de 2024, diplomatas brasileiros têm conversado com políticos e influenciadores nos Estados Unidos para garantir que o STF seja compreendido e respeitado.

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Elon Musk e Donald Trump em Butler, Pensilvânia (Foto: reprodução/Anna Moneymaker/Getty Images Embed)

A necessidade de uma resposta oficial

A situação é delicada. Qualquer reação pode ser interpretada como uma tentativa de politizar ainda mais a crise. Mesmo assim, ministros do STF defendem que o governo brasileiro deve agir.

A estratégia passa por reforçar os laços entre Brasil e Estados Unidos em diversas áreas, principalmente na Justiça e na segurança. Os dois países possuem acordos importantes nesse campo, e os ministros querem garantir que essa parceria continue baseada no respeito às instituições.

O grande temor dentro do STF é que essa crise comprometa a autonomia do Judiciário e cause instabilidade institucional no Brasil.

STF estende a lei Maria da Penha para casais homoafetivos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, estender a Lei Maria da Penha para casais homoafetivos formados por homens e mulheres travestis e transexuais. A decisão foi realizada em plenário na noite da sexta-feira, 21 de fevereiro. Os ministros acolheram a ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas(ABRAFH), que de acordo com eles, o Congresso Nacional se omite ao não regulamentar sobre o assunto.

A expansão da Lei

Nesta semana o STF determinou que “todos os tipos de entidades familiares” devem ser protegidos pela lei.  Conforme a avaliação dos ministros, a lei vale para todas as mulheres com identidade social feminina, ou seja, para o sexo feminino quanto para o gênero feminino.
O ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo relatório do processo, expressou seu argumento em voto: “A conformação física externa é somente uma, mas não a única das características definidoras do gênero”.

“Entendo que, independentemente da orientação sexual da mulher, a proteção especial da lei vale tanto para as mulheres vítimas de violência doméstica quanto para lésbicas, travestis e transexuais com identidade social feminina que mantêm relação de afeto em ambiente familiar”, declarou o ministro.
Já no contexto dos casais homoafetivos compostos por homens, o STF concluiu que, frequentemente, essas relações apresentam uma dinâmica de dependência que reflete a violência presente em relacionamentos heterossexuais. Os magistrados adotaram o conceito de “pesquisa sociológica de gênero”, relacionado à distinção social entre os papéis atribuídos a homens e mulheres.

“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade na relação”, votou Moraes.

O supremo tribunal federal determinou que existe negligência por parte do congresso nacional em regulamentar o tema, o que, na opinião dos magistrados, pode resultar em uma falha da garantia de proteção e punição da violência domestica.

Foto destaque: Ministro Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/Agência Brasil)

Lei Maria da Penha

Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha, criada em homenagem à Maria da Penha Fernandes, vítima de violência doméstica pelo ex-marido, estabelece medidas para proteger mulheres em situação de violência. Entre as ações previstas estão criar juizados especiais, a concessão de medidas protetivas de urgência, a fundação de casas de acolhimento e a oferta de assistência especializada para as vítimas.



Caso Rubens Paiva: STF formou maioria para discutir se a Lei da Anistia se aplica a “crimes permanentes”

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Na última sexta-feira (14) os ministros do STF decidiram analisar se a Lei da Anistia contempla os crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar que permanecem sem solução até hoje. A deliberação foi em plenário virtual e os ministros têm até amanhã, sexta-feira (21), para se manifestarem. O relator é o ministro Alexandre de Moraes, alcançou maioria dos ministros para julgar a ação e analisa o caso do ex-deputado federal Rubens Paiva e seu desaparecimento forçado. 

Além do ministro Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Nunes Marques foram favoráveis para julgar esta ação que envolve a morte de Paiva e de outras duas vítimas: Mário Alves de Souza Vieira, fundador do PCBR (Partido Comunista Brasileiro Revolucionário) e de Helber José Gomes Goulart, militante da Aliança Libertadora Nacional (ALN). Crimes permanentes são aqueles que envolvem graves violações aos direitos humanos, como tortura e desaparecimento forçado, por exemplo. Os efeitos destes crimes persistem ao longo do tempo, afetando, continuamente, as vítimas e seus familiares.

A discussão é se os acusados pela prática destes crimes podem ser processados e punidos mesmo após anistiados pela Lei de Anistia de 1979. Caso seja favorável, a decisão, abrirá precedentes para julgamento de casos semelhantes.

Repercussão geral

O ex-deputado federal Rubens Paiva teve seu desaparecimento forçado em 1971, durante a ditadura militar brasileira e nunca mais foi encontrado. 

Ex-deputado federal Rubens Paiva (Foto: reprodução/Arquivo pessoal)

Apesar da ação do STF estar voltada para os casos de Paiva, Vieira e Goulart ela tem repercussão geral, ou seja, vai além destes casos, impactando diversos outros parecidos em todo o país. Isto é válido para evitar que o STF analise cada caso individualmente, podendo aplicar a decisão em outros processos da mesma natureza. 

Necessidade da discussão 

O ministro Alexandre de Moraes defendeu a necessidade de se rediscutir a anistia brasileira para crimes cometidos durante a ditadura militar, inclusive, porque outros países da América Latina estão promovendo debates sobre esta legitimidade. Entre eles, Argentina e Chile. 

Outro ponto levado em consideração pelo ministro são os crimes cometidos por agentes públicos a pretexto de combater os dissidentes e que nestes países, também, estão sendo revistos.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Lei da Anistia levou à  “impunidade para agentes públicos que praticaram atos de extrema gravidade contra a vida e a liberdade”. 

 A decisão desta ação, a ser deliberada pelos ministros do STF até sexta-feira (21), pode ter um impacto significativo nas discussões sobre justiça e reparação histórica no Brasil.

Mauro Cid e pai repassaram US$ 78 mil para Bolsonaro

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Segundo a delação de Mauro Cid, tenente-coronel, ele e o ex-ajudante de ordens e seu pai, o general Lourena Cid, repassaram US$ 78 mil (R$ 445 mil) para Jair Bolsonaro (PL) entre 2022 e 2023, após a venda de joias nos Estados Unidos.

Entregas de Mauro Cid a Bolsonaro

Cid e seu pai realizaram quatro entregas, diretamente e indiretamente a Bolsonaro. Mauro realizou apenas uma das entregas, em junho de 2022, US$ 18 mil (R$ 103 mil) em território nacional.

As demais entregas foram efetuadas por Lourena Cid. Foram entregues US$ 30 mil (R$ 171 mil), na cidade de Nova Iorque, em setembro de 2022. No final do mesmo ano, no Brasil, entregou US$ 10 mil (R$ 57 mil). A última remessa ocorreu em fevereiro de 2023, em Miami, onde foi dado US$ 20 mil (R$ 114 mil).

Esses dados foram disponibilizados, após Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ter derrubado o sigilo do acordo de delação premiada, firmado em 2024 pela Polícia Federal com Mauro Cid.

Alexandre de Moraes derruba sigilo da delação de Mauro Cid (Vídeo: reprodução/X/@Metropoles)

Quem recebeu os valores

Os valores entregues referem-se às joias que Bolsonaro recebeu nos Estados Unidos na época que ainda era presidente. Na primeira entrega, Cid viajou para os Estados Unidos a fim de negociar uma parte das joias, e utilizou parte do valor de US$ 18 mil para cobrir os gastos com passagens e aluguel de um automóvel.

Conforme o documento, os valores entregues por Lourena Cid foram feitos a Bolsonaro, por intermédio de um ajudante de ordens. Já a última quantia foi entregue em mãos para Osmar Crivelatti, assessor que acompanhou Bolsonaro na viagem para os Estados Unidos, entre o fim de 2022 e o início de 2023.

Inquérito no Supremo Tribunal Federal

Jair Bolsonaro foi indiciado em julho de 2024, no inquérito das joias, com mais 11 pessoas. O caso ainda tramita no STF. A acusação contra o ex-presidente referem-se aos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa, os quais sempre foram negados por Bolsonaro.

As primeiras suspeitas ocorreram em março de 2023, quando um kit de joias fornecido pela Arábia Saudita ao governo Bolsonaro ficou retido no Aeroporto de Guarulhos, na Receita Federal, desde o fim de 2021, quando a Arábia Saudita encaminhou as joias para o Brasil.