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Toffoli recolhe provas no STF e impede perícia imediata da Polícia Federal

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O ministro Dias Toffoli determinou que todos os bens, documentos e materiais apreendidos pela Polícia Federal na investigação sobre o Banco Master sejam lacrados e mantidos sob guarda do Supremo Tribunal Federal. A decisão, tomada no âmbito da Operação Compliance Zero, impede a realização imediata de perícias e transfere ao STF a custódia direta das provas.

A ordem foi expedida após a deflagração de uma nova fase da operação, nesta quarta-feira (14), que teve como alvo o empresário Daniel Vorcaro e pessoas próximas. No despacho, Toffoli afirmou haver demora e falta de empenho da Polícia Federal no cumprimento de determinações judiciais anteriores.

Determinação surpreende investigadores

No texto da decisão, Toffoli estabeleceu que todos os bens e materiais apreendidos, tanto nesta etapa quanto em fases anteriores, devem permanecer lacrados e acautelados na sede do STF até nova deliberação. A medida inclui documentos, equipamentos eletrônicos e itens de alto valor recolhidos durante as diligências.

Comportamento de Toffoli com o Banco Master levanta suspeitas (Vídeo: reprodução/YouTube/UOL)

A determinação causou estranhamento entre investigadores da Polícia Federal. Segundo apuração da TV Globo, peritos alertaram que a impossibilidade de realizar exames técnicos nos próximos dias pode comprometer dados relevantes, especialmente em dispositivos eletrônicos. Um pedido de autorização para perícia imediata foi encaminhado ao gabinete do ministro, que ainda não se manifestou.

Operação mira fraudes e bloqueia bilhões

A Operação Compliance Zero apura suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master. Ao todo, a PF cumpriu 42 mandados de busca e apreensão em endereços ligados a Daniel Vorcaro, dono do banco, além de imóveis de parentes próximos, como o pai, a irmã e o cunhado, em São Paulo e outros estados.

Banco Master: segunda fase da Operação Compliance Zero (Vídeo: reprodução/X/@BandJornalismo)

Também foram alvos o empresário Nelson Tanure e o investidor João Carlos Mansur, ex-presidente da Reag Investimentos. Durante as ações, os agentes apreenderam carros importados, relógios de luxo, dinheiro em espécie e aparelhos celulares. Até o último balanço divulgado, R$ 97,3 mil em dinheiro vivo haviam sido contabilizados.

Além das buscas, Toffoli autorizou o sequestro e bloqueio de bens e valores que superam R$ 5,7 bilhões. A investigação aponta um esquema de captação de recursos, aplicação em fundos e posterior desvio para o patrimônio pessoal de Vorcaro e familiares. Em nota, o gabinete do ministro afirmou que o acautelamento imediato das provas tem como finalidade preservar o material recolhido, que será submetido à perícia pelas autoridades competentes no momento oportuno.

Donald Trump recorre à Suprema Corte em ação por abuso sexual e difamação

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O presidente Donald Trump protocolou um pedido formal junto à Suprema Corte dos EUA visando reverter o veredito civil que obrigou a pagar US$ 5 milhões em indenização à escritora E. Jean Carroll, acusada de abuso sexual e difamação.

O caso começou no início dos anos 1990 e foi levado a julgamento nos últimos anos, e já foi passado por cortes inferiores, que recusaram os argumentos de imunidade presidencial apresentados pela defesa. O Tribunal de Apelações dos EUA em Manhattan rejeitou o argumento de Trump de que o veredito de janeiro de 2024 deveria ser anulado porque ele merecia imunidade presidencial.

Trump alega erro durante processo e sobre as alegações tardias da autora, afirmando que não há testemunhas, vídeo ou relatório policial nos autos. Agora, a ofensiva deposita sua esperança na aceitação do recurso pela Suprema Corte, um passo incomum em litígios civis envolvendo ex-chefes de Estado.

O histórico do processo e os termos da disputa

Jean Carroll acusou Trump de agressão sexual em meados da década de 1990, ação que evoluiu para processo civil por agressão e difamação quando ele a chamou de mentirosa em 2019.  Em 2023, um júri concluiu que Trump era responsável por abuso sexual e difamação, concedendo a Carroll a quantia de US$ 5 milhões.

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Escritora E. Jean Carroll (Foto: reprodução/Steven Ferdman/Getty Images Embed)

A escritora teve recurso rejeitado pela 2ª instância em 8 de setembro de 2025 manteve a condenação de US$ 83,3 milhões (em dano moral e punitivo) ao caso relacionado. A nova petição à Suprema Corte representa uma tentativa de Trump de usar sua imunidade presidencial, reconhecida em outro julgamento, para escapar das consequências civis. Se o tribunal concordar em julgar o caso, isso abrirá precedente raro sobre o alcance da imunidade presidencial em processos civis por conduta extra constitucional.

Consequências políticas e  jurídicas

Independentemente da decisão da Suprema Corte, o recurso de Trump acende debate sobre a imunidade de ex-chefes de governo e a extensão da imunidade por atos oficiais. O caso atrai atenção global e engloba temas como poder político, gênero, litígios de alto perfil e estratégias processuais.

Se acolhido, o recurso pode reverter decisões que tiveram forte repercussão pública. Se rejeitado, reforçará a jurisprudência de que figuras públicas — ainda que ex-presidentes — podem ser responsabilizadas civilmente por condutas privadas injuriosas.

Para E. Jean Carroll, que viu o tribunal reconhecer sua versão dos fatos, o recurso representa um desafio para a durabilidade da vitória legal. Para Trump — em meio a múltiplas batalhas jurídicas —, é mais uma tentativa de mitigar os danos a sua agenda e imagem. O resultado pode repercutir não só em sua vida pessoal ou política, mas na forma como o sistema americano encara a intersecção entre litígios civis, imunidade e responsabilidade de ex-líderes.

Trump recorre à Suprema Corte e tenta alterar cidadania por nascimento nos EUA

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O governo do presidente Donald Trump levou à Suprema Corte dos Estados Unidos um pedido para revisar a regra da cidadania por nascimento. A solicitação foi feita na sexta-feira (26) e busca dar validade a um decreto assinado em sua gestão.

Atualmente, a 14ª Emenda da Constituição garante que qualquer pessoa nascida em solo americano seja considerada cidadã, mesmo que os pais não tenham documentação regular. Esse entendimento existe há mais de cem anos, mas o governo Trump alega que a interpretação é incorreta e que a regra traz prejuízos ao país.

Questionamentos sobre a 14ª Emenda

No documento enviado ao tribunal, o procurador-geral D. John Sauer afirmou que decisões de instâncias inferiores derrubaram uma medida considerada essencial pela administração Trump, especialmente no controle de fronteiras. Para o governo, manter a cidadania automática significa conceder um direito que, segundo eles, não teria respaldo legal.

O recurso argumenta ainda que a atual interpretação beneficia milhares de pessoas que, de acordo com a visão da gestão Trump, não se enquadrariam nas condições para serem cidadãs americanas. Apesar de já estar em circulação, o material ainda não foi oficialmente protocolado pela Suprema Corte, segundo informações da CNN.

Esse posicionamento contrasta com o entendimento jurídico consolidado nos Estados Unidos desde o fim do século XIX, que considera a 14ª Emenda clara quanto ao direito de nacionalidade. Por isso, a tentativa do governo Trump representa um desafio direto a uma das bases do sistema constitucional do país.

Decisões recentes e novos processos

Esse debate não é inédito. Em junho, a Suprema Corte analisou um processo relacionado ao tema, mas, naquela ocasião, a discussão se concentrou nos limites do poder de tribunais inferiores de suspender medidas presidenciais. O resultado foi de seis votos a favor e três contrários, restringindo, mas não eliminando, a capacidade de barrar políticas desse tipo.

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Donald Trump em coletiva de imprensa (Foto: Reprodução/Leon Neal/Getty Images Embed)

A partir dessa decisão, estados e grupos de cidadãos passaram a mover novas ações contra o decreto de Trump, incluindo processos coletivos. Na prática, esses questionamentos jurídicos mantiveram a medida suspensa, impedindo que fosse aplicada de maneira efetiva.

Agora, o pedido apresentado pelo governo busca que a Suprema Corte dê uma resposta definitiva. Caso aceite julgar o mérito, o tribunal terá de decidir se a cidadania por nascimento continuará assegurada pela Constituição ou se a interpretação poderá ser modificada para permitir mudanças na regra. Essa decisão tem potencial de encerrar uma disputa que se arrasta há anos no Judiciário americano.

Suprema Corte dos EUA autoriza Trump a retirar visto de 500 mil imigrantes

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A Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou, nesta sexta-feira (30), que a administração do presidente Donald Trump suspenda a condição de proteção temporária concedido a aproximadamente 532 mil imigrantes. A medida abre espaço para que essas pessoas percam o direito de permanecer legalmente no país, ficando suscetíveis à deportação.

Fim da proteção migratória

Entre os afetados estão cidadãos da Venezuela, Cuba, Haiti e Nicarágua, que haviam recebido a permissão especial de entrada nos Estados Unidos durante o governo do ex-presidente Joe Biden.

Essa proteção, implementada em 2022, foi criada como alternativa para reduzir as travessias ilegais na fronteira, oferecendo vistos de dois anos mediante o apoio de patrocinadores norte-americanos que arcassem com os custos da chegada desses estrangeiros.

A liberdade condicional de imigração, conforme previsto na legislação dos Estados Unidos, é uma autorização provisória que permite a permanência de estrangeiros no país em situações de “urgência humanitária” ou quando há “interesse público relevante”.

Essa medida possibilita que os beneficiados residam e exerçam atividades profissionais em território americano.

O julgamento da Suprema Corte ocorreu sem a divulgação do placar da votação, mas duas magistradas manifestaram oposição à decisão.

A maioria dos juízes optou por não divulgar argumentos públicos sobre o veredito. Atualmente, a Corte é composta por nove ministros.

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Suprema Corte dos Estados Unidos (Foto: reprodução/Mike Kline/Getty Images Embed)

Imigrantes relatam riscos da deportação

No processo que chegou ao mais alto tribunal dos EUA, o Departamento de Justiça defendeu a medida alegando que a suspensão do programa comprometia políticas migratórias importantes.

Segundo o governo Trump, a manutenção das proteções temporárias enfraqueceria medidas legais adotadas para coibir a imigração irregular — propostas que, inclusive, teriam sido amplamente apoiadas nas urnas durante sua reeleição.

Por outro lado, os imigrantes que ingressaram com ação contra o fim da medida afirmam que perder a permissão de permanência representaria a ruptura de famílias e a volta a países onde a instabilidade, a violência e a perseguição política ameaçam suas vidas.

Com o processamento de pedidos de asilo e outras solicitações suspenso, muitos relatam que ficariam desamparados e sujeitos a deportações imediatas.

Suprema Corte dos EUA analisa tentativa de Trump de restringir cidadania por nascimento

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Nesta quinta-feira (15), a Suprema Corte dos Estados Unidos avalia um recurso do governo de Donald Trump que tenta derrubar decisões judiciais que suspenderam a aplicação de uma ordem executiva assinada pelo presidente. A medida visa restringir o direito à cidadania automática para crianças nascidas no país. A análise do caso reacende o debate sobre a 14ª Emenda da Constituição dos EUA, que garante esse direito há mais de 150 anos, e pode ter implicações significativas para milhares de famílias imigrantes no país.

Recursos gera controvérsias

A medida foi barrada por juízes federais em Maryland, Washington e Massachusetts, que consideraram a ação inconstitucional.

Com isso, a suspensão passou a valer em todo o território americano. O procurador-geral D. John Sauer defendeu o governo perante os ministros da Suprema Corte, argumentando que magistrados federais não deveriam ter poder para emitir liminares com alcance nacional.

Segundo Sauer, essas decisões causam desequilíbrio entre os poderes e impedem que o Executivo implemente políticas presidenciais. Ele chegou a comparar a frequência das liminares universais a um “tsunami” que comprometeria a separação dos poderes.

Organizações como CASA e ASAP, que contestam a medida, argumentam que limitar o alcance das decisões judiciais causaria desigualdade no reconhecimento da cidadania.

Para os grupos, o direito a ser cidadão dos EUA não deveria variar conforme o estado onde a criança nasce. Caso a liminar nacional seja derrubada, uma criança nascida em Nova Jersey teria direitos diferentes de outra nascida no Tennessee.

Suprema Corte dos Estados Unidos (Foto: reprodução/BackyardProduction/Freepik)

Ordem assinada por Trump

A ordem executiva, assinada por Trump no dia de sua posse, 20 de janeiro, determina que filhos de imigrantes nascidos nos Estados Unidos só sejam considerados cidadãos se pelo menos um dos pais for cidadão americano ou residente permanente legal (portador do “green card”).

Os opositores da medida alegam que ela viola a 14ª Emenda da Constituição dos EUA, em vigor há mais de 150 anos, que estabelece que qualquer pessoa nascida ou naturalizada no país, e sujeita à jurisdição americana, é cidadã dos Estados Unidos e do estado onde reside.

Estima-se que mais de 150 mil recém-nascidos poderiam deixar de ter a cidadania reconhecida anualmente, caso a medida fosse mantida.

Procuradores-gerais democratas de 22 estados, além de imigrantes grávidas e entidades defensoras dos direitos dos migrantes, também se posicionaram contra a ordem.

Durante seu mandato, Trump frequentemente criticou juízes que barravam suas políticas, especialmente na área de imigração. Em sua plataforma Truth Social, ele classificou esses magistrados como “juízes de esquerda radical” e afirmou que tais decisões colocam em risco o país e usurpam os poderes presidenciais.

Herança sombria: porão da Suprema Corte argentina revela acervo de propaganda nazista

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Mais de 83 caixas com material nazistas foram redescobertas pela Suprema Corte argentina ontem (11), após oitenta e quatro anos guardada, funcionários do local encontraram as caixas enquanto separavam materiais para o museu da Suprema Corte.

Autoridades investigam como o acervo chegou ao local

Neste período de 1941, a Argentina ficava em neutralidade na Segunda Guerra, por isso as autoridades ficaram surpresas com o grande volume de materiais enviados ao país, visto que isso poderia comprometer o seu posicionamento diante das circunstâncias da época.

Os representantes alemães alegaram que as caixas não passavam de artigos pessoais, as autoridades alfandegárias inspecionaram cinco caixas aleatórias e nelas encontram cartões-postais, fotografias e material de propaganda do regime nazista e uma grande quantidade de cadernos usados pelo partido. Um juiz federal confiscou os materiais e enviou direto para a Suprema Corte.

Ainda não está claro o motivo que levou um país neutro a receber centenas de itens nazistas e se a Suprema Corte tomou alguma medida na época.

O Museu Do Holocausto de Buenos Aires foi convidado para participar da preservação e do inventário do arquivo. As caixas foram enviadas para uma sala de segurança reforçada onde essas pesquisas acontecerão.

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Discurso nazista (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Hulton Archive)

A pressão externa e declaração de guerra

Em 1944 a Argentina rompe as relações diplomáticas com o Eixo e quase no fim da guerra ela declarou guerra à Alemanha e Japão. Isso se deve a alguns fatores como a pressão dos Estados Unidos e a chance de ser um dos membros fundadores da ONU, ser membro fundador só seria possível se o país declarasse guerra ao Eixo.

No período de pré e pós-Segunda Guerra (1933-1954), segundo o Museu do Holocausto, mais de 40 mil judeus entraram na argentina fugindo das perseguições na Europa. É a maior população judaica da América Latina.

Suprema Corte dos EUA autoriza a proibição da entrada de militares transgêneros

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A medida tomada nessa terça-feira (6) permite que os estados individuais proíbam pessoas trans de servirem nas Forças Armadas. A decisão também impede que novos recrutas transgêneros ingressem no serviço militar. Isso representa uma vitória para legisladores conservadores que defendem restrições ao serviço militar de indivíduos trans, além de demonstrar a tentativa do presidente norte-americano em outras autorizações A comunidade LGBTQIAPN+ vem sendo um dos principais alvos das políticas de Trump e despertando alerta.

Entenda a execução da medida

A resolução não estabelece uma regra nacional, mas abre caminho para que estados como Texas e Flórida, que já possuem leis similares, mantenham suas proibições.

O caso chegou à Suprema Corte após uma série de batalhas judiciais envolvendo a política de inclusão de transgêneros no Exército. Nos mandatos anteriores de Donald Trump, a Suprema Corte já havia autorizado proibições semelhantes. Entretanto, a proibição foi revogada pelo ex-presidente Joe Biden.

—Suprema Corte dos EUA autoriza Trump a proibir militares trans. (Vídeo: reprodução/CNN Brasil/Youtube)

Impacto nos militares em serviço

De acordo com o memorando interno, militares que apresentem sintomas de disforia de gênero ou possuam um diagnóstico atual serão submetidos a processos de desligamento. Tal disforia é definida como o sofrimento psicológico que um indivíduo sente quando sua identidade de gênero difere do seu gênero designado ao nascimento. O Pentágono confirmou que não permitirá a entrada de novos membros trangêneros em nenhum ramo militar.

Um estudo de 2018 da RAND Corporation estimou que cerca de 14 mil militares transgêneros serviam nas Forças Armadas dos EUA. No entanto, o número atual é incerto, já que políticas anteriores variaram entre administrações.

A decisão foi celebrada por grupos conservadores, porém três integrantes liberais da Suprema Corte a criticaram publicamente. A administração federal ainda pode contestar as leis estaduais, mas, por enquanto, a medida fortalece a autonomia dos estados em regulamentar o serviço militar.

Tribunal americano decide pela proibição de programas de diversidade

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A justiça americana revogou nesta sexta-feira (14), a proibição dos programas de diversidade equidade e inclusão (DEI) nas agências federais e empresas que mantêm contratos de prestação de serviço com o governo Trump. A revogação é temporária, mas autoriza o presidente americano a proibir as políticas de diversidade até que o recurso das agências governamentais seja totalmente  julgado. 

As agências entraram com o pedido nesta quinta-feira (13) e o objetivo é suspender as diretivas do governo atual contra os programas de DEI. Porém, no dia seguinte, o Tribunal de Apelações do 4º Circuito dos EUA, com sede em Richmond, no estado da Virginia, suspendeu a decisão do juiz federal Adam Abelson, do estado de Maryland, que havia bloqueado a decisão no dia 21 de fevereiro.

A corte incluiu na revogação uma ordem do Departamento de Justiça para investigar empresas com políticas de diversidade, considerando a ação constitucional. A decisão discordou do juiz Abelson, que se também se baseou na primeira emenda da constituição norte-americana para impedir o governo Trump de seguir com as proibições. 

Apesar da suspensão do juiz Abelson, segundo a agência de notícias Reuters, a administração Trump ignorou completamente a decisão judicial e continuou a impedir e condicionar os contratos de prestação de serviço a empresas que não possuem tais programas. 

Juízes envolvidos na decisão

Apesar da revogação, dois dos três juízes do 4º Circuito de Apelações fizeram anotações à parte para registrar que não concordavam com o teor das ordens de Trump e que as agências que as implementarem podem correr o risco de violar a Constituição dos Estados Unidos. 

De acordo com o juiz Albert Diaz, “a despeito da acidez que está sendo agora acumulada sobre a DEI, pessoas de boa fé que trabalham para promover diversidade, equidade e inclusão merecem elogios, e não serem envergonhados”. A juíza Allison Rushing, que foi nomeada por Trump, respondeu que as visões políticas de seus colegas foram irrelevantes para decidir se as diretivas de Trump deveriam continuar ou não. 

A opinião de um juiz de que programas de DEI ‘merecem elogios, e não vergonha’ não devem em absoluto pautar a decisão neste caso.

Allison Rushing, juíza federal dos EUA

A decisão, em um processo pela cidade de Baltimore e mais três grupos, permanecerá em vigor a depender do resultado da apelação da administração Trump, o que pode levar meses. 

Um porta-voz da Democracy Forward, uma organização americana de esquerda que luta em favor da democracia e progresso social e representante dos autores da ação, disse que a decisão estava sendo revista. O governo americano não se manifestou sobre o caso imediatamente. 

Programas de diversidade e ações afirmativas

As ordens de proibição dos programas de DEI são parte dos grandes esforços de Donald Trump de erradicar definitamente as iniciativas, que ele e outros críticos do governo e do setor privado afirmam ser discriminatórias. 

CNN Brasil divulga comentários do presidente americano sobre programas de diversidade (Reprodução/YouTube/CNN Brasil)

O pensamento contra os programas de DEI  é uma reação conservadora (conservative backlash) que começou em 2023. A motivação é um entendimento da Suprema Corte norte-americana de que ações afirmativas baseadas em raça e etnia nas universidades violam a Cláusula de Proteção Igualitária da Constituição dos EUA, assim como o Artigo VI da Lei dos Direitos Civis de 1964, aplicável a programas que recebem assistência financeira federal, o que inclui a maior parte das faculdades e universidades americanas.

As organizações começaram a olhar para o movimento anti-woke com preocupação por causa de uma ordem para boicotar produtos de empresas com ações afirmativas em seus quadros de funcionários. O movimento anti-woke se caracteriza por uma reação da extrema-direita contra o despertar progressista em favor de questões sociais, como o racismo estrutural. Porém, ainda faltava uma garantia legal e a decisão da Suprema Corte preencheu essa lacuna. 

Grandes corporações americanas abandonam seus programa de diversidade (Reprodução/X/@karinemichelin)

O especialista em gestão pública e DEI, Alexon Fernandes, afirma que todo mundo ganha quando existem programas de ações afirmativas nos diferentes setores da sociedade. Essas ações visam promover isonomia para grupos sub-representados. É preciso ver os programas como práticas que promovem oportunidades para estes grupos e elas devem ser realizadas pelo Estado e pela iniciativa privada. 

A sociedade precisa ver as ações afirmativas pela lente da inclusão, pois elas trazem igualdade de oportunidade para toda a sociedade crescer de maneira equânime, o que favorece a economia de um país. Em suma, ações afirmativas levam a equidade, e equidade leva a crescimento econômico.

As primeiras ações afirmativas foram criadas há mais de 70 anos, na Índia, quando surgiu o sistema de cotas universitárias para favorecer as castas daquele país. As cotas universitárias são apenas uma modalidade de ações afirmativas, ou seja, programas de diversidade, equidade e inclusão. 

Trump recorre à Suprema Corte em busca de imunidade antes de sua posse

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O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, solicitou à Suprema Corte que suspenda a sentença do caso envolvendo o pagamento de suborno à ex-atriz pornô Stormy Daniels. A sentença está marcada para ser anunciada na próxima sexta-feira(10), antes de sua posse, marcada para o dia 20 de janeiro.

Condenado em 2024 por falsificação de registros comerciais, Trump tenta adiar a decisão alegando imunidade presidencial, enquanto o caso gera intenso debate político e jurídico.

Defesa argumenta “grave injustiça” e busca imunidade presidencial

Os advogados de Trump entraram com um pedido de emergência na Suprema Corte dos Estados Unidos. O objetivo é adiar a sentença do caso de suborno à ex-atriz pornô Stormy Daniels. A defesa argumenta que Trump, como presidente eleito, possui imunidade que justifica o adiamento, evitando, segundo eles, uma “grave injustiça” e impactos negativos sobre as funções da Presidência e do governo federal.

Stormy Daniels durante evento em Las Vegas, 2018 – Foto: Reprodução / AFP / Arquivos

A condenação original ocorreu em maio de 2024, quando Trump foi acusado de falsificar registros comerciais para ocultar o pagamento de US$ 130 mil a Daniels. O suborno foi realizado para silenciar a ex-atriz sobre um suposto caso extraconjugal com Trump antes das eleições de 2016.

Na ocasião, o Tribunal de Apelações de Nova York já havia negado anteriormente o pedido de suspensão, o que levou a defesa a recorrer à Suprema Corte.

Caso pode estabelecer precedentes sobre imunidade presidencial

Especialistas jurídicos divergem sobre os limites da imunidade presidencial em casos que antecedem o início do mandato. A defesa de Trump baseia-se em decisões anteriores da Suprema Corte que reconhecem a proteção legal do cargo, mas o caso atual apresenta especificidades inéditas.

A decisão, prevista para antes da posse, poderá criar precedentes importantes sobre até onde se estende a imunidade presidencial. Além disso, o caso reflete o impacto de questões legais nas eleições e no governo. Até o momento, a Suprema Corte não se pronunciou, o que aumenta as expectativas em relação ao desfecho e às implicações políticas e legais da decisão.

Suprema Corte dos EUA rejeita proteção ampliada para estudantes LGBTQIA+ proposta por Biden

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Em mais um revés significativo para o governo Biden, que vem enfrentando diversos obstáculos na implementação de medidas que visam proteger estudantes transgêneros e outros grupos vulneráveis em instituições de ensino, a Suprema Corte dos Estados Unidos negou um pedido da administração Biden para aplicar novas proteções a estudantes LGBTQIA+ e grávidas em 10 estados onde essas regras federais estão suspensas por decisões de juízes federais.

Decisão foi divulgada por meio de uma ordem não assinada

Divulgada por meio de uma ordem não assinada, a decisão com a dissidência parcial de três juízes liberais e do conservador Neil Gorsuch vai contra a regra abrangente emitida em abril, que buscava clarificar a proibição de discriminação baseada em “sexo” nas escolas. Conforme estabelecido pelo Título IX, isso também inclui discriminação baseada em identidade de gênero, orientação sexual e “gravidez ou condições relacionadas.”

Apesar do consenso entre os nove juízes em suspender a aplicação da regra em sua totalidade, a juíza Sonia Sotomayor, em sua dissidência, argumentou que o bloqueio completo foi desnecessário. Sotomayor destacou que algumas partes da regra, como as disposições relacionadas à proteção de estudantes grávidas e no pós-parto, poderiam ter sido implementadas sem causar prejuízos aos estados.

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Protesto pelo direitos LGBTQIA+ nos Estados Unidos  (Foto: reprodução/AFP/ANDREW CABALLERO-REYNOLDS/Getty Images Embed)

O bloqueio da aplicação da regra em 10 estados — Tennessee, Kentucky, Ohio, Indiana, Virgínia, West Virginia, Louisiana, Mississippi, Montana e Idaho — representa uma continuação das disputas jurídicas que vêm cercando as tentativas do governo federal de ampliar proteções para a comunidade LGBTQIA+ e outras minorias.

Essa decisão surge em um contexto em que dois processos, movidos por procuradores-gerais republicanos, contestam três disposições específicas da nova regra, argumentando que elas seriam ilegais e ultrapassariam o escopo da lei federal. O tribunal, no entanto, foi além ao suspender a regra inteira enquanto os processos são analisados, o que gerou um apelo do governo Biden à Suprema Corte.

Movimento de Sotomayor foi visto como inesperado

A decisão de Gorsuch em se alinhar parcialmente com a dissidência de Sotomayor foi vista como um movimento inesperado, dado que ele foi o autor de uma decisão histórica em 2020 que afirmou a proteção de trabalhadores gays e transgêneros contra discriminação no local de trabalho com base em “sexo”.

O governo Biden, por meio da procuradora-geral Elizabeth Prelogar, argumentou que as liminares eram excessivas e pediu que a Suprema Corte permitisse a aplicação de partes não contestadas da regra, especialmente aquelas relacionadas à discriminação por gravidez. No entanto, a Corte, até o momento, não acatou esses pedidos, indicando que esse processo ainda deve se prolongar por algum tempo.