Motta veta Eduardo Bolsonaro como líder da Minoria na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recusou a indicação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para a liderança da Minoria. A manobra da oposição buscava blindar o deputado de um possível processo de cassação por faltas acumuladas. Eduardo está nos Estados Unidos e, segundo aliados, teria como objetivo usar o cargo para justificar as ausências. A decisão de Motta foi embasada em parecer da Secretaria-Geral da Mesa.

Parecer sobre incompatibilidade

De acordo com o documento técnico, a ausência prolongada do parlamentar em território nacional inviabiliza o exercício das atribuições de liderança. “A ausência de comunicação prévia sobre o afastamento do território nacional, como ocorre no caso em análise, constitui, por si só, uma violação ao dever funcional do parlamentar”, registrou o parecer. O texto ainda aponta que tal conduta impossibilita enquadrar as faltas em hipóteses legais de exceção.

Em março, Eduardo Bolsonaro havia solicitado licença de 120 dias para permanecer nos Estados Unidos, onde alegou atuar em defesa dos direitos humanos. Durante o período, fez lobby por medidas contra o Brasil, incluindo tarifas adicionais e sanções a autoridades nacionais. A licença terminou em julho, e desde então as ausências do deputado começaram a ser contabilizadas. A situação abriu espaço para um processo disciplinar na Câmara.


Presidente da Câmara veta Eduardo Bolsonaro como Líder da Minoria (Vídeo: reprodução/YouTube/@cnnbrasil)


Representação no Conselho de Ética

Enquanto a contagem de faltas avança, o Conselho de Ética analisa uma representação apresentada pelo PT que pede a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro. O argumento é que o parlamentar descumpriu suas obrigações funcionais ao priorizar atividades no exterior. Motta, ao avaliar a tentativa da oposição, já havia classificado o caso como “atípico”, sinalizando desde a semana passada que a indicação não teria seguimento imediato.

Na segunda-feira (22), a Procuradoria-Geral da República denunciou Eduardo Bolsonaro e o influenciador Paulo Figueiredo por coação no curso de processo relacionado à trama golpista. O episódio envolve ainda a aplicação da Lei Magnitsky contra a esposa do ministro Alexandre de Moraes e a revogação do visto do advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo governo Trump. O cenário reforça a pressão política e jurídica que se acumula sobre o deputado do PL.

Protestos pedem anistia e geram debates políticos em SP e RJ

Neste domingo (7), feriado da Independência, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro se reuniram em diferentes cidades para pedir anistia a pessoas condenadas pelos ataques de 8 de janeiro e outros crimes contra a democracia. Com o lema “reaja, Brasil: o medo acabou”, os manifestantes criticaram o Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Alexandre de Moraes, chamado de “tirano” pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Protestos em São Paulo e Rio mostram apoio a Bolsonaro e críticas ao STF

Em São Paulo, na Avenida Paulista, uma grande bandeira dos Estados Unidos foi exibida perto do Masp. Cartazes pediam que Donald Trump pressionasse o STF, e faixas pediam o impeachment de Moraes. O protesto reuniu cerca de 42 mil pessoas, segundo estimativas. Em 2024, o ato havia reunido 45 mil pessoas.

No Rio de Janeiro, o protesto aconteceu na orla de Copacabana e reuniu cerca de 42,7 mil pessoas. Considerando a diferença de população, a taxa de mobilização por mil habitantes foi de 4,4 em São Paulo e 8,2 no Rio, e por mil eleitores, 13,2 em São Paulo e 22,1 no Rio.


Filho de Bolsonaro pedindo anistia em seu perfil do X (Foto: reprodução/X/@FlavioBolsonaro)

Durante o discurso na Avenida Paulista, Tarcísio criticou o STF e pediu que o Congresso aprove a anistia. Ele também apoiou a candidatura de Bolsonaro em 2026, dizendo: “Deixa o Bolsonaro ir para a urna, qual o problema? Ele é o nosso candidato”. Alguns manifestantes gritaram “fora, Moraes”, e o governador disse que os gritos mostram o desgaste da população com a atuação do ministro e a situação do país.

Julgamento de Bolsonaro e discussão sobre anistia na Câmara

Bolsonaro não pôde participar do evento por não cumprir medidas restritivas e está em prisão domiciliar. Ele também não pode concorrer a cargos até 2030 por abuso de poder.

Na última terça-feira (2), o STF começou a julgar Bolsonaro e outros sete réus pela tentativa de golpe de Estado após a eleição de 2022, com conclusão prevista até sexta-feira (12). Ao mesmo tempo, cresceu na Câmara a discussão sobre a possibilidade de aprovar uma anistia para pessoas condenadas por crimes contra a democracia. Hugo Motta (Republicanos-PB), vem enfrentando a pressão de pessoas a favor de Bolsonaro, mas não colocou projeto em votação na Câmara.


Governador de São Paulo também pedindo anistia em seu perfil do X (Vídeo: reprodução/X/@tarcisiogdf)

O partido de Bolsonaro, o PL, está à frente da proposta de anistia, com apoio do Centrão. Recentemente, União Brasil e PP, que têm a maior bancada da Câmara, decidiram deixar o governo Lula e apoiar a medida. Tarcísio foi a Brasília para tentar convencer o presidente da Câmara a levar o tema à votação. Ainda não há definição sobre o texto da anistia nem se ela beneficiaria apenas os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 ou também Bolsonaro e outros réus que ainda estão sendo julgados pelo STF.

Em debate na Câmara, associação propõe medida para combater publicidade de plataformas ilegais

Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Pietro Cardia Lorenzoni, sugeriu que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) inclua em sua pauta ainda neste semestre a regulamentação da atividade de influenciadores digitais.

A medida, segundo ele, seria estratégica para combater a publicidade de empresas de apostas não autorizadas no Brasil. Enquanto instituições financeiras são obrigadas a reportar movimentações suspeitas de ligação com sites ilegais de apostas, não existe obrigação semelhante para os influenciadores digitais.

“A publicidade é uma forma de informar o consumidor. Não temos uma regulação de influenciador. Hoje temos influenciadores de aposta que fazem propagandas absolutamente danosas, que estão fora da fiscalização do mercado e do Estado”, alertou Pietro. “Isso é um problema relevante que a gente pode e precisa endereçar e tem margem para incluir no terceiro trimestre deste ano”.

Promoções e palpites

Os influenciadores atuam de diferentes maneiras nesse mercado. Alguns se limitam a anunciar sites ou promoções, sem mergulhar de verdade no universo das bets. Outros, conhecidos como tipsters, constroem comunidades de seguidores compartilhando dicas e palpites sobre partidas. Esse tipo de engajamento aumenta a exposição do público a apostas e, muitas vezes, pode direcionar usuários para plataformas não autorizadas.

Em março, a ANJL já havia dado um passo nessa direção ao lançar, em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), um curso on-line para orientar influenciadores sobre publicidade responsável. A formação conta com oito módulos que abordam princípios de comunicação ética, responsabilidade social e requisitos regulatórios.

“Sabemos que muitos influenciadores, sem a devida checagem, acabam promovendo casas de apostas clandestinas. Com isso, todos perdem: o influenciador, o apostador e o próprio mercado regulado”, afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

Risco de excesso de restrições

O debate no Congresso também abordou outro ponto sensível: as propostas para proibir apostas em lances individuais, como cartões, escanteios e faltas. Representantes do governo e do setor alertaram que restringir demais essas possibilidades pode acabar fortalecendo o mercado ilegal.

“Esse é um ponto que precisamos analisar com bastante cautela”, destacou Letícia Soeiro, coordenadora de Jogo Responsável da SPA, ressaltando que a manipulação de resultados deve ser combatida com políticas de prevenção e monitoramento.

Gabriel Lima, diretor-executivo da Liga Forte União do Futebol Brasileiro, citou experiências internacionais que mostram que limitações severas tendem a empurrar apostadores para plataformas clandestinas.

Já Rafael Marcondes, presidente da Associação de Bets e Fantasy Sport, reforçou que 90% dos casos de manipulação de resultados ocorrem em apostas tradicionais sobre o placar final, e não em lances individuais. Além disso, reforçou que “mesmo que o Brasil proíba essas apostas, elas continuarão ocorrendo em sites internacionais”.

Futebol segue liderando entre modalidades de aposta esportiva

Apesar dos desafios, o setor legalizado continua crescendo. Dados de julho de uma empresa de apostas mostram que o futebol mantém uma liderança expressiva entre as modalidades de aposta esportiva, concentrando 80,50% dos usuários ativos e 88,91% das apostas realizadas.

O basquete aparece em seguida, com 8,32% dos ativos e 2,71% das apostas, enquanto o tênis registra 4,32% dos ativos e 5,07% das apostas. A predominância do futebol confirma a centralidade desse esporte para o setor, tanto no mercado regulado quanto no clandestino.

Lula critica Eduardo Bolsonaro e pede análise do Congresso sobre conduta do deputado

Nesta terça-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez duras críticas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), afirmando que o parlamentar já deveria ter perdido o mandato na Câmara. A declaração foi feita durante a abertura da reunião ministerial no Palácio do Planalto, diante de ministros e assessores.

Lula descreveu o comportamento do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro como uma das maiores traições que uma nação pode sofrer de seus próprios filhos. Segundo o presidente, é grave que alguém sustentado pela própria família aja de forma a prejudicar o país e fomente tensões internacionais. “Um cidadão que já deveria ter sido afastado da Câmara, espalhando mentiras e manipulando informações para colocar outro Estado contra o Brasil”, disse.

O deputado Eduardo Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal na última quarta-feira (20), acusado de atuar nos Estados Unidos com o objetivo de obstruir as investigações sobre a tentativa de golpe de estado. A PF aponta que suas ações poderiam comprometer o andamento dos processos legais contra os envolvidos na trama.

Durante a reunião, Lula se dirigiu à ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, pedindo que o Congresso Nacional analise a conduta do parlamentar. O presidente classificou a atuação de Eduardo Bolsonaro como “inaceitável” e ressaltou que não existem precedentes na história brasileira de um traidor da pátria que adote outro país como referência, tentando ainda criar antagonismo contra seu próprio povo.

Segundo Lula, o parlamentar estaria tentando fomentar ressentimento entre governantes americanos e a população brasileira, o que agrava ainda mais sua conduta e demonstra um desvio de lealdade para com o país.

O caso tem gerado repercussão no Congresso Nacional e entre líderes políticos, que agora avaliam como lidar com a situação do deputado à luz das acusações e das declarações do Presidente da República.

Pedido de intervenção do Congresso

Lula pediu formalmente que o Congresso avalie medidas sobre o comportamento do parlamentar e discuta a gravidade de suas ações. O presidente destacou a necessidade de responsabilidade e fiscalização sobre condutas que possam comprometer a soberania nacional.


Lula chama Eduardo de “traidor da pátria” (Vídeo: reprodução/Instagram/@geny6742)


Histórico de acusações

Eduardo Bolsonaro cumpre medidas legais determinadas pela Polícia Federal e aguarda desdobramentos do inquérito sobre a tentativa de golpe de estado, enquanto sua atuação política segue sendo alvo de críticas e avaliações de autoridades federais.

Câmara aponta urgência em projeto contra adultização de crianças

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) regime de urgência na tramitação de projeto de combate à adultização de crianças nas redes sociais. O projeto de lei prevê medidas de proteção a menores de idade e responsabilização às plataformas digitais. A aprovação foi feita de maneira simbólica, sem a contagem de votos dos deputados, no início da sessão. Segundo a oposição, o projeto tem pontos muito abertos mal e direcionados, que podem promover censura. 

O projeto

O texto, de redação do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovado no Senado no fim do ano passado e propõem entre outros pontos: 

  • regras de proteção à crianças e adolescentes no ambiente digital;
  • responsabilização das plataformas;
  • obrigação da retirada de conteúdos criminosos mesmo sem decisão judicial;
  • mecanismos nas redes que possibilitam controle parental;

Ilustração animada do Governo Federal que explica a proteção de crianças na internet (Vídeo: reprodução/x/@govbr)

A oposição protestou contra trecho da redação que determina aplicação da norma a todos os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados de acesso provável por crianças e adolescentes no Brasil. Os parlamentares avaliam que “acesso provável” é muito amplo e pode dar força “desproporcional” à lei, que deveria ser segmentada apenas para o público infantojuvenil. 

A Câmara deve votar hoje (20) o ‘PL da Adultização’, Projeto de Lei 2.628/2022. O relator do projeto é o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Caso aprovado, irá para a sanção do presidente Lula. 

A atuação de Felca

A mobilização em torno do processo de adultização nas redes sociais se fortaleceu após Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar no dia 6 deste mês vídeo que denuncia Hytalo Santos e outros influenciadores por exploração e exposição de menores nas redes sociais.


Publicação de Felca denunciando a adultização (Vídeo: reprodução/YouTube/Felca)

O vídeo de Felca está com mais de 47 milhões de visualizações e foi discutido e apoiado por grandes veículos de mídia e personalidades famosas brasileiras.

Hytalo Santos, influenciador paraibano, e seu marido, Israel Nata Vicente – conhecido como Euro, foram presos na sexta (9) em São Paulo. Eles estão sendo investigados pelo Ministério Público da Paraíba (MP-PB) e Ministério Público do Trabalho (MPT) por exploração e exposição de menores em suas redes sociais. 

Aprovado projeto que garante programa de saúde mental para idosos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que cria um programa de saúde mental voltado para pessoas idosas. Agora, a proposta segue para análise no Senado. Com isso, o projeto busca conscientizar a população, os familiares e os profissionais sobre a importância da saúde mental na terceira idade.

Além disso, o projeto visa aprimorar a política nacional e fortalecer o acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade ou com transtornos mentais.

Principais propostas

O projeto, de autoria do deputado André Janones (Avante-MG) e com redação do relator, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), altera o Estatuto da Pessoa Idosa e atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade pela implementação do programa.

O programa propõe ações voltadas aos cuidadores, incluindo campanhas de conscientização. Durante o debate em plenário, Medeiros enfatizou que “o programa vai dar atenção às pessoas de baixa renda que precisam do apoio do governo para ter melhor qualidade de vida”.​

Além do mais, todos os níveis de governo—municipal, estadual e federal—serão obrigados a elaborar relatórios anuais sobre as atividades do programa, garantindo ampla divulgação conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).​


O projeto poderá transformar o envelhecimento (Foto: reprodução/Classic Stock/Getty Images Embed)


Impactos na sociedade

A relevância desse projeto é destacada por dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2019, que indicam que aproximadamente 13% dos idosos entre 60 e 64 anos sofrem de depressão, tornando-os a faixa etária mais afetada no país. ​

A aprovação deste projeto avança significativamente na promoção da saúde mental entre os idosos, especialmente os que estão em situação de vulnerabilidade social. Bem como, o projeto prioriza a população idosa de baixa renda, garantindo, assim, um envelhecimento mais digno para essa parte da população.

Por fim, com a implementação efetiva do programa, espera-se, portanto, melhorar a qualidade de vida dos idosos, ampliando seu acesso e suporte aos serviços de saúde mental.

Ministério do trabalho apoia redução da jornada de trabalho e defende negociação coletiva

O debate acerca da redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais ganhou destaque nas redes sociais no último final de semana, e o Palácio do Planalto passou a acompanhar de perto a discussão em torno da proposta legislativa. A PEC liderada por Erika Hilton (SP), representante do PSOL na Câmara dos Deputados, sugere o fim da escala 6×1.


Fim da escala 6×1 (Vídeo: reprodução/ Instagram/@hilton_erika)

Regime-alvo 

Em consonância com o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o artigo 7º da Constituição Federal defende que a jornada de trabalho não pode exceder oito horas diárias e 44 horas semanais. Logo, no regime 6×1, o trabalhador trabalha seis dias e folga um, desde que não ultrapasse o limite de horas.

O que diz a PEC

Em linhas gerais, a intenção de Erika é aprofundar a discussão no Congresso Nacional sobre a ampliação do período de descanso dos trabalhadores. Isso não só colocaria fim à jornada de 6×1, como também reduziria o limite de horas semanais trabalhadas no Brasil, permitindo o modelo de 4 dias de trabalho.

Um dos argumentos trazidos pela parlamentar são experiências bem-sucedidas em outros países na redução da jornada para 4 dias, sem alteração do salário. “A alteração proposta à Constituição Federal reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”, ressalta a proposta.


Deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) (Foto: reprodução/Bruno Espada/Carta Capital)

Ministério do Trabalho se posiciona

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirmou, em nota, que tem monitorado de perto a discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1. A pasta considera que a redução da jornada de 44 horas semanais é plenamente possível e saudável, desde que haja  uma decisão coletiva.


Ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho (Foto: reprodução/Camila Curado/Correio Braziliense)

Nesse sentido, Luiz Marinho defende que esse é um assunto que requer a participação de todos os setores em um debate mais profundo e detalhado, considerando as necessidades particulares de cada área, uma vez que existem setores da economia que operam de forma contínua.

Andamento da proposta

Para que a PEC comece a tramitar, é necessário o apoio de pelo menos 171 dos 513 deputados federais ou de 27 dos 81 senadores. Apesar da repercussão nos últimos dias, a proposta ainda não atingiu o número mínimo de assinaturas. Até o início da tarde desta segunda-feira (11), havia sido assinada por 79 deputados.

Celular na escola: projeto de lei avança na Câmara e gera debate

Nesta quarta-feira (30), a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pretende restringir o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos em escolas públicas e particulares. Agora o texto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Uso restrito em todos os ambientes

Caso aprovado, o uso de telefones celulares será proibido em sala de aula e no recreio na alimentação dos alunos até nas etapas da educação básica. Excetuam-se desta proibição os casos em que o professor estiver, direta e presencialmente, conduzindo uma atividade pedagógica de ensino-aprendizagem ou utilização para acessibilidade e cuidados com a saúde.

Para Moreira, a proposta é uma saída para impedir que o estímulo à distração tecnológica prejudique as atividades de aprendizagem dos alunos. A possibilidade voltou à tona depois que o Ministério da Educação anunciou um projeto com essa característica para escolas públicas. Na avaliação do relator da proposta, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), a intenção é “garantir que crianças e adolescentes sejam protegidos dos males físicos ou psíquico já enquanto indivíduos sujeitos de direito, prevenindo não só problemas individuais como sociais”.

Regras específicas para alunos mais velhos

A partir das instaurações das novas diretrizes, alunos dos anos finais do ensino fundamental e médio terão permissão legal para usar celulares. Já para crianças da educação infantil e do fundamental dos anos iniciais, o relator propõe um rigoroso regime de limitações, na prática de atividades educacionais ramificadas — medida que garantiria a segurança das crianças diante potenciais riscos e impactos negativos atrelados ao uso precoce da tecnologia

O texto ainda prevê que as escolas ofereçam espaços de ajuda psicológica para alunos e funcionários com problemas mentais, originados principalmente por longos períodos em frente os dispositivos. Mesmo assunto também são uma referência em crescimento a ansiedade causada pela falta do celular, denominado um grau de nomofobia pode trazer como consequências disfunções tais como insônia, problemas pedagógicos e tensões nos aspectos sociais.


Aluna com celular em sala de aula (Foto: reprodução/Moacyr Lopes Junior/Folhapress)

Legislação semelhante em outros países

Vários países já implementaram restrições ao uso de dispositivos eletrônicos nas escolas. Na França, a proibição se aplica a alunos até 15 anos e está em vigor desde 2018. Na Holanda, o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos só é permitido em atividades relacionadas à aula, e essa regra começou a valer em janeiro deste ano. Já na China, os alunos não podem levar smartphones para a escola sem uma autorização formal dos pais, e devem entregar os aparelhos aos professores durante o horário de aula.

Novo Ensino Médio é aprovado pela Câmara com base em carga horária de matérias obrigatórias

Nesta quarta-feira (20), foi aprovado pela Câmara o projeto que aplica mudanças ao Novo Ensino Médio. A medida foi um pedido realizado pelo MEC, acolhido pelo relator que ampliou ensino de disciplinas clássicas e poderá ser reduzido no Ensino Técnico. A proposta agora segue para análise e aprovação do Senado

Detalhes da proposta

Em outubro do ano passado foi enviado para o Congresso um projeto de lei que tem como intenção ajustar detalhes do novo Ensino Médio, medida que foi aprovada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB). O deputado Mendonça Filho, como relator, realizou a apresentação de seu relatório sobre as propostas feitas pelo MAC (Ministério da Educação), exibindo alterações em alguns pontos, entre eles a carga horária para matérias obrigatórias, sendo esta uma ação que não promoveu agrado entre os governistas.


Instituição de ensino (foto: reprodução/Getty Images Embed)


Outro ajuste realizado foi a questão do ensino da língua espanhola que, diferentemente do projeto enviado pelo governo, agora é uma matéria facultativa, ou seja, não obrigatória. “A proposta do governo defendia o Espanhol como segunda língua obrigatória. Mas não dá para você encaixar dentro das 3 mil horas a obrigatoriedade de duas línguas estrangeiras. O Espanhol será a língua preferencial, mas a obrigatoriedade de uma segunda língua estrangeira ficará a cargo de um sistema estadual de educação”, exclamou Mendonça Filho.

Outro ponto defendido pelo relator foi o ensino à distância de matérias cruciais como matemática, química e algumas outras, frisando que ao excluir este tipo de modalidade de ensino, jovens que vivem em áreas remotas estão sendo prejudicados, além de ressaltar que o Brasil não pode ser raciocinado a partir apenas dos grandes centros urbanos.

Resolvendo questões

A distribuição das horas/aulas do Novo Ensino Médio é a principal pauta a ser resolvida entre o MEC e o Congresso, envolvendo tanto disciplinas obrigatórias quanto as optativas. Mendonça Filho insistiu em manter a base estrutural da Reforma do Ensino Médio que foi sancionada em 2017, que prevê mil horas anuais, ou seja, três mil horas ao longo de todo o Ensino Médio.


Alunos em sala de aula (foto: reprodução/Getty Images Embed)


Porém, em seu relatório apresentado em dezembro, o mesmo defendeu uma redistribuição da carga horária, partindo da formação geral básica de 1.800 horas – modelo atual – para 2.100 horas. Porém, o número citado ainda está abaixo do defendido pelo MEC, de 2.400 horas. Após a realização de negociações, o relator acatou o pedido e firmou a formação geral básica com 2.400 horas de carga horária mínima.

Câmara aprova projeto que pede fim da “saidinha”

A câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira (20), o projeto de lei que acaba com as saidinhas dos presos em feriados e datas comemorativas. O próximo passo é a sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá o prazo de 15 dias para análise.

A votação foi simbólica, com unanimidade entre partidos, facilitada até pela esquerda. Vale lembrar que o texto já havia sido aprovado no Senado, mas como sofreu alterações, retornou à Câmara para nova análise após aprovação no ano de 2022. As modificações do Senado ajudaram no acolhimento da proposta.

O relator


Dep. Guilherme Derrite (PL-SP) (Foto: reprodução/Mario Agra/Câmara dos Deputados)

O deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP), afastado temporariamente do cargo de Secretário Estadual de Segurança Pública de São Paulo, é o relator da proposta. Derrite foi exonerado do cargo apenas para atuar na aprovação da pauta na Câmara.

“A saidinha dos feriados é algo que a sociedade não tolera mais. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem de 35 dias por ano para desfrutar da vida em liberdade, o poder público coloca toda a população em risco” disse ele.

Regime semiaberto e aberto

Para o regime semiaberto, ainda será permitida a saída para estudar e trabalhar em lugares previamente definidos durante o dia, e voltando à prisão durante a noite. Atividades de retorno do convívio social e visitas à família podem acontecer.

No regime aberto, antes cumprido sem tornozeleira eletrônica, agora poderá ficar por conta do juiz a determinação do uso do aparelho.

O que dizem os dados

No último Relatório de Informações Penais elaborado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, realizado de janeiro à junho de 2023, apenas 6,3% dos presos que usufruíram da saidinha, não retornaram aos presídios. Um índice muito pequeno se comparado a taxa de retorno.
O estopim para a volta da discussão do encerramento da saidinha, que ocorre desde 2013, foi a morte do PM Roger Dias da Cunha, atingido na cabeça em confronto com um detento que estava utilizando o benefício no Natal, no começo de 2024.