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FGTS liberou uso de fundo para imóveis de até R$ 2,25 milhões

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Na quarta-feira (26), o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) unificou as regras, e essa alteração resolveu um impasse criado pelo novo modelo de financiamento da casa própria, anunciado pelo governo em outubro. Com a mudança, todos os contratos de financiamento imobiliário adequados ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH) e cujo imóvel seja avaliado em até R$ 2,25 milhões passam a permitir que a pessoa utilize o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para liquidar, amortizar ou até pagar parte das prestações do imóvel.

José Aguiar, o qual é o superintendente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), apresentou a mudança aprovada por unanimidade pelo Conselho do FGTS. Portanto, ficou claro que as questões sobre o teto para o uso do fundo, que estavam em dúvida quando o novo modelo de financiamento da casa própria foi anunciado pelo presidente do Brasil, Lula, em outubro, foram finalmente esclarecidas.

Fundo do FGTS para imóveis de até R$ 2,25 milhões 

Quando foi criado o novo modelo, era determinado que o uso do FGTS só estava garantido para imóveis de até R$ 2,25 milhões em empréstimos contratados na data em que este novo modelo entrou em vigor, em 10 de outubro. Logo, quem financiou um imóvel nas mesmas condições, porém numa data anterior — como, por exemplo, 9 de outubro — acabaria ficando de fora das regras do fundo e não poderia usar o FGTS para o financiamento de imóvel.

Reunião do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) para discutir a pauta do FGTS para o financiamento de imóvel (Vídeo: Reprodução/Youtube/Trabalho e Emprego)

Já a nova regra foi criada para deixar explícito que qualquer trabalhador poderá utilizar o FGTS para liquidar, amortizar ou até pagar partes das prestações do imóvel, mesmo que tenha financiado antes de 10 de outubro de 2025, desde que o imóvel esteja nas normas do fundo e tenha valor de até R$ 2,25 milhões.

Possível jurisprudência sobre o fundo do FGTS

José Aguiar destacou o risco de uma possível judicialização — o que poderia colocar em risco o fundo, com possíveis processos por trabalhadores que se sentiriam lesados, mesmo estando em conformidade com as regras do fundo, mas que fizeram o financiamento antes do tempo. Além de corrigir a assimetria da nova norma do fundo em relação às datas, as mudanças também foram feitas para se proteger juridicamente de possíveis futuros processos na Justiça.

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Apartamentos sendo anunciados para vender ou alugados (Foto: Reprodução/Getty Images Embed/Bloomberg)

Para resumir, o conselho do CCFGTS se reuniu e votou pela mudança de norma para corrigir a assimetria nas regras, principalmente em questão da data de quem pode utilizar o fundo, possibilitando a todos os trabalhadores utilizarem o seu FGTS no financiamento de imóvel — obviamente, aqueles que estão por dentro das regras do fundo — e, assim, garantindo a todos o direito a essa movimentação.

EUA ameaça aplicar sanções sob Alexandre de Moraes e governo Lula inicia conversas nos bastidores

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Na última quarta-feira (21), Marco Rubio, secretário de Estado norte-americano, afirmou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pode sofrer sanções do governo dos EUA. A declaração aconteceu durante depoimento na Comissão de Relações Exteriores do Congresso dos EUA, quando Rubio foi questionado sobre a “perseguição política” no Brasil. Ele ainda disse que cogita aplicar a Lei Magnitsky, que tem o objetivo de punir estrangeiros envolvidos em crimes de corrupção e violação dos direitos humanos. 

A fala do secretário causou incômodo no Itamaraty, que entende a declaração como uma tentativa dos EUA em interferir nos assuntos internos brasileiros. Agora, segundo O Globo, o Supremo trata a situação na esfera diplomática.

Matéria da CNN Brasil sobre repercussão da fala de Marco Rúbio (Foto: reprodução/ X/ @CNNBrasil)

Por que Moraes é alvo de sanção dos EUA?

Nos últimos anos, o ministro Alexandre de Moraes tem despertado as atenções do Brasil e do mundo. Isso porque, além do embate, envolvendo o empresário Elon Musk, em 2024, Moraes é o relator da ação penal que acusa Jair Bolsonaro e seus aliados de tentativa de golpe, após as eleições de 2022. 

O processo que julga se Jair Bolsonaro é um dos principais articuladores da tentativa de golpe segue recebendo os depoimentos de testemunhas. Desde então, Moraes é alvo da base bolsonarista e seus aliados norte-americanos. 

Cory Mills, deputado dos EUA considerado leal a Donald Trump e próximo da família Bolsonaro, também esteve presente na sessão da Câmara no último dia 21. Ele afirmou que o Brasil passa por um “alarmante retrocesso nos direitos humanos” e que por isso o ex-presidente Jair Bolsonaro poderia se tornar um preso político.

Eduardo Bolsonaro, que está afastado da Câmara dos Deputados desde março deste ano, quando foi morar nos EUA, se posiciona frequentemente contra Moraes em suas redes sociais e se coloca ao lado do congresso norte-americano. Em entrevista concedida à Revista Oeste, Eduardo disse acreditar na punição de Alexandre como um exemplo, após a declaração de Marco Rubio.

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky consiste na punição de estrangeiros que violem ou corrompem os direitos humanos. Também conhecida como “pena de morte financeira”, a lei seria usada contra Moraes, alegando que ele teria violado a liberdade de expressão, que envolve o direito de opinião e a liberdade de imprensa.

As sanções previstas na lei envolvem bloqueio de bens, congelamento de contas, suspensão de vistos e restrição de entrada no país.

Dessa forma, se for punido, Moares deve ter bens e contas bancárias bloqueadas nos EUA, além do cancelamento do seu visto para a entrada no território norte-americano. 

MEC reforça ensino presencial e muda regras do EAD no Brasil

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O Ministério da Educação (MEC) decidiu agir para garantir mais qualidade no ensino superior brasileiro. Na última segunda-feira (19), o governo publicou uma portaria que determina novas regras para os cursos oferecidos na modalidade semipresencial. A principal mudança obriga instituições a oferecerem, no mínimo, 40% da carga horária presencial em graduações das áreas de Saúde, Engenharia, Produção, Construção, Agricultura, Silvicultura, Pesca e Veterinária.

Governo impõe presença obrigatória em cursos estratégicos

Por outro lado, cursos de outras áreas, como Administração, Comunicação e Economia, deverão reservar ao menos 30% da carga horária para atividades com presença física. Além disso, todos os cursos, independentemente da área, precisam incluir no mínimo 20% de aulas presenciais ou síncronas ao vivo, com participação direta dos professores.

Com essa decisão, o MEC pretende equilibrar os avanços da educação digital com a necessidade de manter uma formação sólida e conectada à prática profissional.

Lula assina nova política para cursos EAD no ensino superior brasileiro (Vídeo: reprodução/YouTube/Sbt Brasil)

Medicina, Direito e Psicologia terão ensino 100% presencial

Ao mesmo tempo, em que amplia o controle sobre o EAD, o MEC também estabelece limites mais rígidos para determinadas áreas. Cursos como Medicina, Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia só poderão ser oferecidos no formato totalmente presencial. Em contrapartida, outras formações em Saúde e nas licenciaturas poderão ser mantidas em modelo semipresencial — desde que cumpram os critérios mínimos de qualidade definidos pela nova política.

Além disso, o decreto estabelece que nenhum curso poderá ser 100% a distância. Mesmo nas graduações classificadas como EAD, será obrigatório que os alunos participem de atividades físicas, como estágios, práticas laboratoriais, ações de extensão e avaliações presenciais. Essas provas devem representar o maior peso na nota final e avaliar, sobretudo, a capacidade dos estudantes de analisar, sintetizar e aplicar conhecimentos, na prática.

Polos precisarão ter estrutura mínima e mediadores capacitados

Outra mudança importante envolve os polos de apoio ao EAD, que funcionam fora do campus principal das instituições. A partir de agora, esses espaços precisarão oferecer uma infraestrutura mínima obrigatória, como laboratórios, salas de estudo, coordenação acadêmica e conexão de internet estável. Além disso, o MEC proíbe o uso compartilhado de polos entre instituições, visando assegurar suporte exclusivo e qualificado aos estudantes.

O MEC também introduziu uma nova função pedagógica: a de mediador pedagógico. Ao contrário dos antigos tutores, que exerciam funções administrativas, os mediadores atuarão diretamente no processo de ensino-aprendizagem e precisarão ter formação compatível com o curso e vínculo direto com a instituição. A meta é qualificar o acompanhamento oferecido aos estudantes e promover mais interação com os professores.

Com a implementação da nova política, o governo pretende conter o crescimento desordenado dos cursos EAD, que nos últimos anos superaram as matrículas presenciais. Embora a modalidade tenha ampliado o acesso à educação superior, a falta de regulação favoreceu a proliferação de graduações com baixo desempenho em avaliações como o Enade.

Com regras mais claras e ênfase na presença física, o MEC reforça a credibilidade do ensino a distância e assegura uma formação mais sólida, prática e alinhada às demandas do mercado. As instituições terão até dois anos para se adaptar às mudanças, mas o recado já foi dado: educação de qualidade exige presença, estrutura e compromisso.

Nova regra do MEC proíbe EAD em cinco graduações no Brasil

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O presidente Lula assinou hoje (19) um decreto que proíbe o Ensino à Distância (EAD) para os cursos de medicina, odontologia, enfermagem, psicologia e direito. O Ministério da Educação (MEC) estabelece agora que esses cursos tenham pelo menos 20% da carga horária presencial.

A medida visa garantir mais qualidade na educação a distância. Além disso, o MEC atende a pedidos de Conselhos Regionais de Medicina de vários estados brasileiros, que criticavam a modalidade 100% EAD para os cursos citados. O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que o decreto não visa restringir o acesso à educação. Seu objetivo é elevar a qualidade do ensino e aprimorar a infraestrutura dos polos acadêmicos.

“O foco é o estudante e a valorização dos professores: a garantia de infraestrutura nos polos, a qualificação do corpo docente, a valorização da interação e a mediação para uma formação rica e integral. Independentemente da distância física”, afirma o ministro.

Novo modelo exige atividades presenciais

Conforme o decreto, nenhum desses cursos poderá ser totalmente à distância. O novo modelo de EAD exige que pelo menos 20% da carga horária seja presencial, na sede da instituição ou em um campus externo, onde professores e alunos estejam fisicamente presentes. Ocasionalmente, o ensino poderá ser por atividades síncronas mediadas, como aulas ao vivo. Além disso, todas as provas devem ser realizadas presencialmente.

Dessa forma, o decreto também estabelece a modalidade semipresencial, que inclui atividades presenciais obrigatórias, como estágio, extensão e práticas laboratoriais, além do conteúdo online. Os polos de EAD precisarão atender critérios técnicos, incluindo tecnologia adequada e laboratórios disponíveis.

Assim, as instituições de ensino terão um prazo de dois anos para se adequar ao decreto. Os alunos já matriculados em cursos que serão descontinuados na modalidade a distância poderão finalizá-los no formato originalmente estabelecido.

MEC anuncia novas regras para o ensino à distância (Vídeo: reprodução/Instagram/@mineducacao)

ABMES avalia decreto e possíveis ações jurídicas

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) considerou positiva a publicação do decreto. Entretanto, a entidade tomará as medidas necessárias para proteger os interesses das instituições particulares de ensino superior, incluindo ações jurídicas caso identifique inconstitucionalidades ou normas que prejudiquem a sustentabilidade, a livre iniciativa e a qualidade da educação oferecida.

Para a ABMES, o novo marco legal permite que o MEC retome plenamente os processos regulatórios, interrompidos nos últimos meses. Com isso, garante-se previsibilidade às instituições de ensino superior e confiança para estudantes e suas famílias.

Conselho Federal de Odontologia de Mato Grosso do Sul comemorou a decisão (Foto: reprodução/Instagram/@cfo_conselhodeodontologia)

Conselhos comemoram a decisão

O Conselho Federal de Odontologia divulgou nota em que considera a nova medida uma conquista significativa para a categoria. Além disso, a entidade contestava há anos a certificação de profissionais formados apenas por EAD, pois defendia a necessidade de ensino presencial na odontologia.

Por outro lado, o Conselho Federal de Medicina informou, em nota, que a decisão reforça a necessidade de imersão total dos estudantes em ambientes reais de atenção à saúde. Aliás, a instituição argumenta que a formação médica deve permanecer integralmente presencial, garantindo, assim, padrões rigorosos de qualidade, estrutura e ética para preservar a segurança dos pacientes e a integridade da profissão.

Ministro promete isenção de conta de luz para 60 milhões de pessoas

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O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que vai apresentar um projeto de lei de reforma do setor elétrico brasileiro.  Em tese, o projeto planeja isentar até 60 milhões de brasileiros da conta de luz com a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica. De acordo com o ministro, a tarifa social atual é muito confusa. Ele garantiu que a medida incluirá consumidores que utilizem no máximo 80 kWh por mês.

Atualmente, só têm direito à isenção total consumidores que usam até 50 kWh mensais. E, segundo Alexandre Silveira, é suficiente apenas para acender quatro lâmpadas e usar o ferro de passar.

E o ministro tem pressa. Assim, ele enviará a proposta de reforma no setor elétrico à Casa Civil, antes do fim do mês de abril, e conta com apoio de outros ministérios do governo Lula.

Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia do governo Lula (Foto: reprodução/X/@asilveiramg)

Quem tem direito a isenção

Atualmente, têm direito à isenção de 65% do valor na tarifa de luz somente quem se encaixa no programa da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias de baixa renda que atendam aos critérios do programa e tenham consumo dentro dos limites estabelecidos.

Indígenas e quilombolas, que têm direito à isenção total – ou seja, 100% de desconto – para consumo de até 50 kWh por mês. Caso ultrapassem esse limite, é aplicado um desconto progressivo.

Hoje, a tarifa social atende a cerca de 40 milhões de pessoas. Com a reforma, o benefício cobrirá 60 milhões de brasileiros.

Recursos para cobrir nova isenção

Ao ser questionado sobre a origem dos recursos para cobrir a isenção, Silveira explicou que a proposta não irá exigir saques do Tesouro Nacional. Ele destacou que sua intenção é apenas corrigir questões internas no setor.

Além disso, o ministro enfatizou que estão reequilibrando o setor com justiça tarifária, afirmou que, atualmente, pessoas de baixa renda acabam pagando mais do que as de alta renda para garantir a segurança energética, como o custeio de térmicas e das usinas de Angra.

Por fim, Silveira também afirmou que a expansão da tarifa está alinhada ao programa Luz para Todos, com o objetivo de combater a pobreza energética por meio do uso de energia limpa, especialmente em comunidades isoladas.

Mídia internacional comenta acusações a Bolsonaro

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O ex-presidente, Jair Messias Bolsonaro (PL), é acusado pela Procuradoria-Geral da República(PGR) , por uma série de acusações, e tem sido alvo de grande repercussão mundial. Na última terça-feira (18), jornais estrangeiros, mundialmente conhecidos, como Washington Post, The New York Times, BBC News, Forbes, Financial Times, El País, Le Monde, La Nación, Clarín, The Guardian entre outros, comentam e anunciam, para o mundo, a situação do Brasil atual.

Ex-presidente indiciado declara perseguição política (Foto: reprodução/Instagram/@jairmessiasbolsonaro)

Em uma publicação, na manhã desta quarta-feira (19), The Washignton Post declara: “Brasil acusa Bolsonaro de liderar conspiração para tomar o poder e matar rivais: O ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de planejar o assassinato de rivais políticos e uma tomada militar do maior país da América Latina”

Mais The Washignton Post

Em mais uma publicação, na tarde de hoje, o jornal norte-americano continuou: “O ex-presidente Bolsonaro do Brasil foi acusado por um suposto golpe. O que vem a seguir para ele? O ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro foi acusado de orquestrar um complô para permanecer no cargo apesar de perder a eleição de 2022 (…) As acusações sem precedentes feitas na terça-feira acusam o ex-líder de extrema direita de cinco crimes, incluindo uma tentativa de golpe. Outras 33 pessoas ligadas a Bolsonaro também foram acusadas…”

As falas de Jair, negando qualquer irregularidade e alegando uma perseguição política também não passaram despercebidas.

Entenda o caso do ex-presidente Jair

Bolsonaro, proibido de concorrer às eleições até 2030, pelo Tribunal Superior Eleitoral, por suposto abuso de poder, enquanto estava no cargo, e acusações refutadas sobre o sistema de votação eletrônica, é denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O ex-presidente indiciado teve seu nome atribuído a crimes como:  abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado e organização criminosa. Em inquérito enviado pela Polícia Federal ao PGR, em novembro de 2024, há supostas evidências envolvendo Bolsonaro em ações associadas à trama golpista, para subverter o resultado das eleições de 2022.

Segundo uma matéria do Jota.Info: “Há também indícios de que ele teria conhecimento de um plano para assassinar o presidente Lula (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro do STF Alexandre de Moraes.”

Os delitos apontados pela Polícia Federal se desenrolaram em sequência e não são de “ocorrência instantânea”. Enquanto isso, familiares de Jair Bolsonaro o defendem nas redes sociais, alegando que no dia 8 de janeiro de 2023, o ex presidente nem estava no Brasil.

Governo discute criação de centro de acolhimento para deportados

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O governo federal anunciou a criação de um centro de acolhimento humanitário no Aeroporto Internacional de Confins, em Minas Gerais, para receber brasileiros deportados dos Estados Unidos. A decisão foi tomada após reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros nesta terça-feira (28). A medida busca garantir melhores condições de recepção para os repatriados, além de evitar a separação de famílias e implementar mecanismos de inclusão.

A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, explicou que o posto fornecerá assistência básica, como água, alimentação e suporte psicológico. Empresas interessadas em oferecer oportunidades de emprego para os deportados também já foram contatadas. Segundo ela, a instalação do centro de acolhimento é uma resposta direta às condições degradantes relatadas por 88 brasileiros deportados na última sexta-feira (24), que chegaram ao Brasil algemados e denunciaram maus-tratos.

A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Reprodução/Brenno Carvalho/Agência O Globo)

Governo cria grupo de trabalho com autoridades dos EUA

Além da criação do centro de acolhimento, o governo brasileiro propôs a formação de um grupo de trabalho conjunto com os Estados Unidos. A ideia é estabelecer diretrizes que garantam um processo de deportação mais digno e respeitoso. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, enfatizou que o Brasil quer assegurar que futuras deportações ocorram dentro de padrões mínimos de dignidade e respeito aos direitos humanos.

“O objetivo da reunião foi não apenas informar o presidente sobre a situação do voo de deportação, mas também definir formas de tratar o tema daqui para frente. Queremos discutir com as autoridades americanas padrões que garantam respeito aos direitos humanos”, declarou o chanceler.

Medida busca evitar separação e oferecer suporte

A ministra Macaé Evaristo reforçou que o governo quer impedir que famílias sejam separadas no processo de deportação. Além disso, pretende oferecer um suporte mais amplo aos repatriados, incluindo assistência social e oportunidades de reinserção no mercado de trabalho.

“Nosso compromisso é garantir que essas pessoas cheguem ao Brasil de forma digna e tenham acesso ao suporte necessário para reconstruir suas vidas”, afirmou a ministra.

Críticas às condições dos voos de deportação

O governo brasileiro também expressou preocupação com as condições em que os deportados chegam ao país. Mauro Vieira classificou como “trágico” o relato dos brasileiros que desembarcaram em Manaus na última sexta-feira (24). Muitos afirmaram ter sido submetidos a tratamento desumano, com algemas e correntes nos pés.

“Acabamos uma reunião de informação ao presidente da República sobre a situação do voo em que foram repatriados 88 brasileiros que estavam nos Estados Unidos. O objetivo da reunião, além de transmitir ao presidente o que aconteceu, o relato da situação, foi também de discutir formas de tratar o tema daqui para diante; e de se discutir, com as autoridades americanas, que as deportações para eles e repatriação para o Brasil sejam feitas atendendo os requisitos mínimos de dignidade, respeito aos direitos humanos, a atenção necessária aos passageiros de uma viagem dessa extensão”

Questionado sobre o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para buscar os deportados, o ministro negou essa possibilidade, afirmando que o governo dos Estados Unidos provavelmente não aceitaria a proposta. No entanto, no caso do último voo, Lula determinou que uma aeronave da FAB transportasse os deportados de Manaus para Confins, destino previsto.

A questão das deportações de imigrantes latino-americanos também será debatida na próxima reunião da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), prevista para o dia 30. O encontro foi solicitado pelo presidente da Colômbia, Gustavo Petro, e contou com a participação de líderes regionais, incluindo a presidente de Honduras, Xiomara Castro.

Com a instalação do centro de acolhimento e o diálogo com os Estados Unidos, o governo brasileiro busca minimizar os impactos das deportações e garantir que os repatriados sejam tratados com dignidade ao retornar ao país.

Indulto natalino 2024: Quem tem direito e quem está fora da lista

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta semana o decreto de indulto natalino de 2024, que concede perdão de pena a determinados presos. A medida, publicada no Diário Oficial da União, segue uma tradição jurídica no Brasil e é regulamentada pela Constituição Federal. Neste ano, o foco foi atender presos em condições de extrema vulnerabilidade, como portadores de HIV e pacientes em estágio terminal de câncer.

A decisão, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça e Direitos Humanos, pretende humanizar o sistema penitenciário, levando em consideração critérios médicos e sociais. Podem receber o benefício presos que não representam ameaça à sociedade, especialmente aqueles com quadros clínicos graves e sem expectativa de recuperação, além de pessoas com mais de 70 anos que já cumpriram parte da pena.

@cortes.lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o indulto de Natal para condenados por abuso de autoridade e crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção passiva. O decreto, que será publicado no Diário Oficial da União, também exclui do perdão pessoas condenadas por crimes hediondos, tortura, violência contra a mulher, crianças e adolescentes, além de integrantes de facções criminosas. O indulto, no entanto, será concedido a gestantes de alto risco, portadores de HIV em estágio terminal e pessoas com doenças graves ou altamente contagiosas. Referências: 1. Folha de S.Paulo 2. MSN 3. CNN Brasil #lula #cortesdolula #indulto #indultodenatal

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Matéria sobre indulto natalino (reprodução/ TikTok @cortes.lula)

E quem terá direito este ano?

Pessoas com doenças graves e estado terminal, idosos acima de 60 anos que já cumpriram parte da pena, mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos, ou com deficiência e que atendam aos critérios do decreto. 

Condenados por crimes sem violência ou grave ameaça que cumpriram até 25 de dezembro de 2024, pelo menos um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes. Não terá direito líderes de facção, presos por crimes sexuais e por abuso de autoridade.

Critérios de exclusão

O decreto de Lula, no entanto, exclui categoricamente determinados perfis de presos. Líderes de facções criminosas, indivíduos condenados por crimes sexuais, violência contra crianças ou idosos e abuso de autoridade estão fora da lista de possíveis beneficiados. A medida visa assegurar que o indulto não seja interpretado como um instrumento de impunidade, mas como um ato de justiça focado em casos excepcionais.

Controvérsias e opiniões divergentes

Embora a decisão tenha sido recebida positivamente por entidades de direitos humanos, críticos argumentam que a concessão de indultos pode enfraquecer a percepção de justiça e gerar insatisfação popular. O governo, porém, defende que o indulto é uma ferramenta legítima de política pública e reafirma que os critérios adotados foram rigorosos e bem fundamentados.

O indulto natalino é um direito previsto na Constituição, utilizado para aliviar a superlotação do sistema prisional e atender casos de excepcionalidade. Com isso, o governo tenta equilibrar a humanização do sistema carcerário com a proteção da segurança pública.

Lula escolhe Ministra da Gestão e Inovação para lugar de Silvio Almeida

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Após demissão de Sílvio Almeida, o presidente Lula nomeou a Ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, para ficar interinamente no comando da pasta dos direitos humanos e da cidadania.

Após reunião no palácio, o presidente Lula exonerou do cargo Silvio Almeida, que é acusado de assédio sexual contra a ministra Anielle Franco.

A demissão de Sílvio Almeida e a nomeação de Esther foi publicada no diário oficial da união. Também foi publicado nesta última sexta feira (6), a demissão da secretaria executiva do ministério dos direitos humanos, Rita Cristina de Oliveira, após a desistência da secretaria de assumir interinamente o ministério deixado por Sílvio.

O que ouve

Em uma reunião no palácio, na noite da última sexta feira (6), o presidente Lula exonerou Sílvio Almeida do cargo de ministro dos direitos humanos e da cidadania. Após denúncias recebidas pela ONG Me Too de que, supostamente, o então ministro Silvio Almeida teria assediando sexualmente mulheres e, entre elas, a ministra  da igualdade racial, Anielle Franco.

Quem é Esther Dweck

Esther Dweck é doutora em economia pela universidade federal do Rio de Janeiro (UFRJ), já foi ministra de planejamento, orçamento e gestão no governo Dilma Rousseff, onde também chefiou a assessoria econômica em 2011-2014.

Esther chefia o Ministério da Gestão e Inovação no governo atual.

Ministra Esther Dwek com Anielle Franco (Reprodução/Instagram/@esrherdweck_)

Esther foi uma das ministras escutadas por Lula em reunião que antecedeu a demissão de Sílvio Almeida.Esther Deweck não tem histórico  acadêmico na área da pasta em que será interina.

Governo lula se pronunciou diante de uma nota sobre a exoneração do então ministro.

Nota a imprensa (Reprodução/Instagram/@estherdwek_)

“O presidente considera insustentável a manutenção do ministro no cargo considerando a natureza das acusações de assédio sexual” diz parte da nota oficial da presidência

Sílvio, por sua vez, nega todas as acusações e abriu um pedido de  investigação severa mediante ao caso.

Taxação de importados caminha em linha de sanção

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O atual governo está caminhando em linha reta para a aprovação da taxação de compras internacionais, o famigerado “taxa das blusinhas”.

Taxação

A comentada taxação de produtos internacionais já movimenta as redes desde o primórdio, quando foi citada em 2023 e mantida pelo governo Lula, agora, em reta final de aprovação. A taxa, que pretende cobrar a fração de 20% sobre o valor do produto a partir de julho, valendo apenas para produtos internacionais acima de US$ 50 (cerca de R$ 250) se torna cada dia mais real.

Espera-se que o projeto anexado de forma não relativa ao texto principal, ou seja, ao projeto de lei do programa nacional Mobilidade Verde e Inovação, não possua relação original com a “taxa das blusinhas”, mas ainda assim ele foi inserido em conjunto no mesmo texto e pode ser que seja sancionado pelo presidente Lula na próxima terça-feira (02).

O Ministério da Fazenda pretende fazer com que a taxa comece a ser aplicada de imediato após a sanção e que, segundo o doutor pela faculdade de Direito da USP, Fernando Zilveti, isso se dá pelo fato de ser um imposto regulatório, que se mantém sob plenos poderes da União regulamentados pela lei.

Manifestação pública

O presidente Lula, no entanto, se mostrou publicamente contra a taxação, mesmo que a regulação leve em peso o nome do seu governo, o chefe da república questionou o fato das classes mais baixas precisarem, novamente, sofrer com os impactos do imposto.

“Por que taxar US$ 50? Por que taxar o pobre e não taxar o cara que vai no ‘free shop’ e gasta US$ 1.000?”

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Luiz Inácio Lula da SIlva, presidente do Brasil (reprodução/Getty Images embed/Buda Mendes)

Mesmo com a pública declaração de desafeto pela legislação, é improvável a chance de veto, uma vez que a sanção foi assumida pelo Planalto.

Programa Mover

Era previsto cerca 19,3 bilhões de reais em créditos financeiros pelo Programa Mover, que seriam arrecadados entre 2024 e 2028. Os valores seriam empregados pelas empresas do setor automotivo para abater impostos federais, em contrapartida, a investimentos de pesquisa e desenvolvimento, assim como projetos de produção.

Também era previsto um investimento de R$ 3,5 bilhões em créditos financeiros ainda neste ano para investimento de carbono livre. Além disso, também seria criado o Fundo Nacional para Desenvolvimento Individual e Tecnológico (FNDIT), com destinação de recursos.

O projeto, no entanto, tem validade já definida até 31 de maio e ficará suspenso até que haja a sanção da lei pelo governo.

Freio nos importados

A ideia da “taxa das blusinhas” tinha como força maior diminuir o nível de compras internacionais, que afetam diretamente o comércio local, uma vez que, subentende-se, que a compra de fora é uma retirada do que poderia ser nacional. Com a taxa de 20% espera-se que o impacto nacional possa regredir e que as compras internacionais se tornem menores.

Inicialmente, o impacto internacional seria ainda maior, já que a ideia era uma taxa de 60%, entretanto, por meio de negociações com o governo, ficou acordado em 20%.

Compras entre US$ 50 e 3 mil dólares se mantém como estavam: submetidas a 60% de taxas e US$ 20 de desconto.