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Defesa de Bolsonaro desmente uso de celular durante visita de Nikolas Ferreira

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Nesta quinta-feira (27), a defesa de Jair Bolsonaro prestou esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que seria falsa a informação de que o ex-presidente teria utilizado o telefone celular durante o encontro com o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). 

De acordo com os advogados, Bolsonaro cumpria “estritamente” as medidas cautelares impostas durante o período que lhe foi imposta a prisão domiciliar, em agosto deste ano. 

Visita de Nikolas Ferreira

Na última sexta-feira (21), o deputado Nikolas Ferreira esteve na residência de Bolsonaro, em Brasília, para realizar uma visita ao ex-presidente, que cumpria prisão domiciliar. De acordo com as regras de restrição impostas pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, Jair Bolsonaro não poderia utilizar aparelho celular, bem como acessar as redes sociais ou enviar mensagens por meio de terceiros, as restrições também valiam para  quaisquer pessoas que o fossem visitar. 

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Nikolas Ferreira (Foto: reprodução/ getty images embed/ EVARISTO SA )

No entanto, drones que circulavam nos arredores da casa do ex-presidente durante a visita do deputado flagraram Nikolas Ferreira na área externa da residência manuseando um telefone enquanto conversava com Bolsonaro. Contudo, a partir da análise das imagens filmadas e divulgadas pela TV Globo é possível observar que o ex-presidente não aparece utilizando o aparelho. 

Nesse sentido, na última quarta-feira (26), Alexandre de Moraes solicitou esclarecimentos à defesa, uma vez que, caso comprovada a veracidade das imagens, Bolsonaro estaria violando uma das medidas cautelares da prisão domiciliar. 

Defesa nega violação de medidas cautelares

Após a divulgação das imagens pela TV Globo e a solicitação de esclarecimentos feita por Alexandre de Moraes aos advogados do ex-presidente, a defesa afirmou que Bolsonaro não utilizou e não fez “contato visual” com o aparelho celular de propriedade de Nikolas Ferreira.  

“O Peticionário cumpria à exatidão a determinação de Vossa Excelência, sem uso ou mesmo contato visual com o aparelho celular do deputado federal […] O Peticionário reafirma que sempre cumpriu estritamente todas as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal, reiterando que não fez o uso de qualquer telefone celular, direta ou indiretamente, ao longo de todo o período em que esteve submetido à prisão domiciliar”, argumentou a defesa. 

Além dos advogados, Nikolas Ferreira também se pronunciou através de sua conta no X sobre o ocorrido. Segundo o deputado, ele não teria sido informado pelas autoridades sobre a restrição de uso de celulares durante sua visita ao ex-presidente. 

Projeto contra adultização de crianças e adolescentes será votado pelo Senado

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O plenário Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria medidas de combate à “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais. O ‘PL da Adultização’, Projeto de Lei 2.628/2022, passou pela Câmara e foi aprovado após concessões feitas entre o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e parlamentares da oposição. A relatoria do projeto será do senador Flavio Arns (PSB-PR) e a aprovação do texto deve ser feita sem dificuldades. 

O debate sobre o tema veio à tona após um vídeo do influenciador ‘Felca’ denunciar produtores de conteúdo que expõem e utilizam menores de idade de forma imprópria em suas redes. O texto original do projeto de lei é do senador Alessandro Vieira (MDB-ES) e foi aprovado pela Casa no fim do ano passado, mas por conta de alterações feitas na Câmara, passará pelo Senado novamente. Ele previa: regras de proteção à crianças e adolescentes no ambiente digital; responsabilização das plataformas; obrigação da retirada de conteúdos criminosos mesmo sem decisão judicial; e mecanismos nas redes que possibilitam controle parental.

Mudanças na Câmara 

O ‘PL da Adultização’ foi aprovado na última quarta-feira (27) com mudanças no texto original. O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), relator do projeto, afirmou que o projeto foi modificado com a intenção de assegurar às famílias o papel de defesa contra os conteúdos impróprios e não transferi-lo para as plataformas. 

Postagem do Governo Federal que anuncia e comemora a aprovação do PL 2628 na Câmara
(reprodução/x/govbr)

Parlamentares da oposição, como o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), foram contra trecho do projeto que determina a aplicação das medidas a todo conteúdo ou serviço que sejam de acesso provável a crianças ou adolescentes. Segundo a avaliação dos parlamentares, a norma era muito ampla e poderia atuar como forma censura. Após acordos com o presidente Hugo Motta, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) digital, forma que o projeto ficou conhecido,  foi aprovado. 

Reivindicações do projeto 

Os principais pontos do projeto, que será votado hoje (27), estão reivindicando às plataformas: 

  • proteção de dados dos menores;
  • sistemas de verificação de idade para o acesso de conteúdos adultos;
  • ferramentas que possibilitam maior controle parental; 
  • proibição de jogos de azar para o público infantojuvenil;
  • remoção imediata de conteúdos que se caracterizam como abuso infantil relatórios semestrais sobre denúncias e medidas de proteção;
  • multas que vão até R$ 50 milhões e possibilidade de suspensão das atividades no país;  

Após o vídeo de ‘Felca’ viralizar, houve uma mobilização da sociedade em torno do tema, incluindo atores políticos e personalidades famosas. O produtor de conteúdo Hytalo Santos, denunciado no vídeo, foi preso no dia 9 de agosto e está sendo investigado por abuso e exposição de menores pelo Ministério Público da Paraíba (MP-PB). Caso o projeto seja aprovado pelo Senado, ele deverá ser sancionado pelo presidente Lula para entrar em vigor. 

Nikolas Ferreira se declara abertamente contra PL da Adultização

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No decorrer da noite desta última terça-feira (19), o deputado (PL) Nikolas Ferreira se declarou contra a emenda que oferece regulamentar as redes sociais para as crianças e adolescentes. Segundo as palavras do próprio parlamentar, essa medida seria uma desculpa do PT, Partido dos Trabalhadores, para monitorar as ações dos cidadãos nas redes sociais. Assim, Nikolas afirma que essa medida do partido opositor não visa a proteção dos menores de idade, mas sim, surfar na onda do assunto que virou pauta após um vídeo do influenciador Felipe Bressanim, popularmente conhecido como Felca, criticando a adultização dos jovens na internet.

Desse modo, o deputado postou uma sequência de stories em sua conta oficial do Instagram. No conteúdo publicado, ele deixou claro que votaria contra o projeto de lei 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A medida em questão, visa regulamentar plataformas de mídias digitais para menores de idade.

Nikolas Ferreira revelou ter conversado com Jadyel Alencar

Sendo assim, nesta última terça foi aprovada a urgência para a votação da emenda sem o uso de uma análise de mérito. Nesse ritmo, Nikolas Ferreira afirmou que o PT tem vários mecanismos que podem resultar em censura e que durante a votação de urgência se sentiu em uma audiência “tratadora”, ordenada de maneira “deselegante” pelo atual presidente da Câmara, Hugo Motta. Além disso, o deputado declarou para os seguidores que ainda conversou com o relator do projeto, Jadyel Alencar (Republicanos PI).

Câmara de deputados divulga reunião parlamentar no dia 20 de agosto para eleger iniciativas para o combate da adultização de menores (Foto: reprodução/Instagram/@camaradeputados)

Segundo o jornal O Globo, Nikolas revelou que durante a tarde esteve conversando com o deputado Alencar. O foco do bate-paro era para que Jadyel conseguisse moldar o texto de um modo que o deixasse bom. De acordo com o parlamentar, sua intenção era tratar o problema de forma preventiva com o devido cuidado aos jovens na internet. Ainda nas palavras do deputado, ele afirmou que o debate que deveria ter acontecido não ocorreu.

Nikolas Ferreira prevê futuras restrições no Brasil

Em seguida, a figura política sustentou o discurso de que o PT pretende se aproveitar do projeto para “censurar pessoas nas redes sociais”. De acordo com o próprio Nikolas, quem está no poder atualmente, não se encontra preocupado com crianças e adolescentes. Para ele, o partido opositor pretende utilizar uma pauta considerada legítima e séria para gerar uma restrição no Brasil.

O Globo ainda ressaltou, que o requerimento de urgência para a eleição do PL 2628/2022 estava na pauta do plenário da Câmara desde o início deste mês. No entanto, não foi votada por conta da rejeição significativa do partido bolsonarista. Ainda assim, é notório reconhecer que a emenda protagonizou destaque nacional após a repercussão do vídeo do influenciador digital. O conteúdo de Felca, levantou debates sobre a exposição precoce e desenfreada de menores de idade nas redes sociais. Além disso, suas denúncias evidenciaram o grande e problemático consumo desenfreado de adultos por materiais com adultização explícita.

Ida de Bolsonaro à Câmara acaba em tumulto e acidentes

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Nesta segunda-feira (21), o ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, foi à Câmara dos Deputados, para uma reunião. No fim do encontro entre os políticos, ocorreu um tumulto na área da saída do local, que acabou causando alguns acidentes, como a quebra de uma mesa de vidro e um sangramento no rosto do deputado Nikolas Ferreira. Depois do fim da reunião, Bolsonaro chegou a dar declarações espontâneas para jornalistas, dizendo como é uma “covardia o que estão fazendo com um ex-presidente da República”, após ser condenado a usar uma tornozeleira eletrônica.

Os acidentes na Câmara

Durante a saída de Bolsonaro da Câmara dos Deputados, houve um grande tumulto, com vários empurrões. No meio da confusão, ocorreu um acidente sobre o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que acabou o ferindo no rosto, causando sangramento. A deputada Carol de Toni (PL-SC), após a situação, informou que Nikolas sofreu um pequeno corte abaixo do olho.

De acordo com a assessoria do deputado, seu ferimento advém de um microfone, que acabou atingindo-o durante o tumulto. Apesar de sangrar no momento, o político ficou bem depois.

A condenação de Bolsonaro

O ex-presidente, Jair Bolsonaro, pretendia participar de uma coletiva de imprensa, junto com deputados, porém foi dissuadido da ideia, após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibi-lo de fazer entrevistas e de serem divulgadas em redes sociais.

Na saída do Congresso, Bolsonaro deu declarações espontâneas, mostrando sua tornozeleira eletrônica e expondo o quão absurda ele acredita ser a situação.

“Não roubei os cofres públicos, não desviei recurso público, não matei ninguém, não trafiquei ninguém. Isso aqui é um símbolo da máxima humilhação em nosso país. Uma pessoa inocente. Covardia o que estão fazendo com um ex-presidente da República. Nós vamos enfrentar a tudo e a todos. O que vale para mim é a lei de Deus”, afirmou Bolsonaro.

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Jair Bolsonaro mostrando sua tornozeleira eletrônica (Foto: reprodução/Arthur Menescal/Bloomberg/Getty Images Embed)

Além do ex-presidente, seu filho, Eduardo Bolsonaro, também responde à um processo por supostamente atuar contra instituições brasileiras, enquanto está nos Estados Unidos.

Nikolas Ferreira perde recurso no STJ e deve pagar R$ 30 mil por transfobia contra Duda Salabert

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, nesta terça-feira (10), a condenação do deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). A justiça determinou que ele pague R$ 30 mil por danos morais devido à transfobia contra a deputada federal Duda Salabert (PDT/MG). O parlamentar bolsonarista perdeu um recurso interposto na ação. A decisão, pela ministra Maria Isabel Gallotti, é definitiva, ou seja, não cabe mais apelação.

Inicialmente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou o caso e decidiu a favor da deputada do PDT, fixando a indenização em R$ 80 mil. Entretanto, após recursos, o próprio tribunal reduziu o valor para R$ 30 mil, atendendo a um pedido da deputada. Ela considerou a quantia suficiente para reparar os danos sofridos.

Transfobia contra Duda Salabert

Em 2020, quando Duda Salabert e Nikolas Ferreira eram vereadores em Belo Horizonte, o deputado concedeu uma entrevista durante a campanha eleitoral. Na ocasião, ele questionou se os documentos de Duda estavam no feminino ou masculino, desrespeitando sua identidade de gênero. ”Eu ainda irei chamá-la de ‘ele’. Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é”, disse Nikolas, quando ainda era vereador por Belo Horizonte.

Além disso, o deputado teve falas transfóbicas. Em 2023, ele proferiu um discurso na Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, onde vestiu uma peruca amarela e afirmou que “se sentia uma mulher”, alegando que “as mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres”. Dessa forma, a Justiça do Distrito Federal determinou o pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos.

Nikolas alega está sendo condenado por “opinião” (Foto: reprodução/X/@nikolas_dm)

Nikolas Ferreira alega ‘liberdade de expressão‘

A princípio, Nikolas acionou o STJ e, afirmando que não cometeu ilegalidade, baseado na liberdade de expressão, alegou que Duda Salabert não sofreu danos e o processo deveria ter sido encerrado por falta de base legal. Além disso, ele solicitou a suspensão da condenação durante a análise do recurso.

Contrariando o deputado, a ministra responsável rejeitou todas as solicitações. Além disso, o STJ ressaltou que a liberdade de expressão possui limites e deve ser equilibrada com direitos fundamentais, como a dignidade, a honra e o respeito à identidade de gênero.

Duda diz que, se necessário, pedirá a suspensão do salário de Nikolas, até que o pagamento seja feito (Foto: reprodução/X/@DudaSalabert)

O que disse Duda Salabert

Após a condenação definitiva do deputado bolsonarista, Duda comemorou a decisão nas redes sociais. Em tom irônico, ela escreveu: “E aí, Nikolas, cadê meu Pix?”. Além disso, a deputada mineira destacou que essa foi a quarta ação judicial que venceu contra Nikolas por transfobia e afirmou que, como ele ainda não pagou a indenização, solicitará a penhora de seus bens, incluindo TV, micro-ondas, videogame e geladeira.

A parlamentar também mencionou que, se necessário, pedirá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que suspenda o salário do deputado do PL até que ele cumpra a decisão judicial. Ainda segundo Duda, a condenação representa uma vitória para todas as pessoas trans que enfrentam transfobia diariamente.


Vídeo de Nikolas sobre crise do INSS bate 100 milhões de visualizações

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Chegou à marca de 100 milhões de visualizações nas redes sociais, em apenas 24 horas, o vídeo do deputado Nikolas Ferreira no qual ele acusa o governo Lula de omissão diante das fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS.  O parlamentar classifica o episódio como o “maior escândalo da história do país”.

 O deputado rebate versão defendida pela esquerda de que o esquema teria origem no governo do ex-presidente Bolsonaro (PL). No vídeo, ele convida seus seguidores a pressionarem os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a instalação de uma CPI que investigue o caso.

Vídeo Viral

Nikolas já utilizou deste formato de publicação anteriormente. Em janeiro deste ano, ele fez um vídeo sobre o monitoramento do Pix, que viralizou, sendo apontado como fator de recuo do governo na medida proposta pela Receita Federal. Após o episódio, o deputado ultrapassou o presidente Lula em número de seguidores.

Nikolas Ferreira viraliza com vídeo sobre crise do INSS (Vídeo: reprodução/Instagram/@nikolasferreiradm)

Deputado segue com o formato que consagrou figura de relevância nas redes.

Investigação e consequências

A repercussão do novo vídeo ocorre logo após o início de uma megaoperação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), no fim de abril, para investigar descontos indevidos aplicados sobre benefícios do INSS. As investigações apontam que o valor descontado chega a R$ 6,3 bilhões, que aconteceram entre 2019 e 2024.

O escândalo já trouxe consequências políticas. O então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado por decisão judicial e em seguida demitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Assim também como Carlos Lupi, ministro da Previdência, anunciou sua saída.

Após a operação, o governo suspendeu todos os acordos que permitiam descontos diretos em aposentadorias e pensões. Diante das circunstâncias e repercussão do conteúdo de Nikolas Ferreira, integrantes do Palácio do Planalto avaliam que será necessário produzir conteúdos de resposta para “rebater” o vídeo do deputado com outras publicações.

Nikolas Ferreira é condenado por discurso considerado transfóbico 

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, condenou o deputado Nikolas Ferreira, na data de ontem, terça-feira (29), a pagar multa de R$ 200 mil reais em favor da comunidade trans. A decisão refere-se ao discurso feito pelo parlamentar em 2023, na Câmara dos Deputados.

Proferida pela juíza de direito, Priscila Faria da Silva, lotada na 12ª Vara Cível, em Brasília, a sentença destaca que o deputado federal promoveu discurso de ódio, excedendo a liberdade de expressão:

“(Constitui) verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibiliza a identidade de gênero assumida pela população transexual e insufla a sociedade a fazer o mesmo.”

Na decisão, que cabe recurso, a juíza enfatiza que as declarações do deputado dizem respeito a “uma coletividade social vulnerável” e que a imunidade parlamentar não pode ser usada para fundamentar irresponsabilidades.

Sentença anterior

Esta condenação atual figura na esfera cível e a ação foi promovida por representantes da comunidade LGBTQIAP +. Anteriormente, em 2024, o Ministro do STF André Mendonça arquivou o processo na área criminal, contra Nikolas Ferreira, pelo mesmo discurso.

À época, o Ministro Mendonça informou que o deputado possui imunidade parlamentar e que caberia à Câmara dos Deputados verificar se houve ou não quebra de decoro.

O discurso

Em meio às comemorações do Dia Internacional da Mulher, em 08 de março (2023), o deputado federal Nikolas Ferreira, subiu ao plenário da Câmara dos Deputados e vestiu uma peruca loira. Alegando “sentir-se mulher” e autodeclarando-se como “deputada Nikole”, o parlamentar fez declarações referentes à comunidade trans.

O deputado, em sua fala, declarou que as mulheres estavam “perdendo espaço para homens que se sentiam mulheres”. Ainda, segundo o parlamentar, isso configura um perigo, uma vez que existe uma imposição que não condiz com a realidade.

Discurso do deputado federal Nikolas Ferreira, em 2023, no plenário da Câmara dos Deputados (Vídeo: reprodução/YouTube/@OAntagonista)

A cena protagonizada pelo deputado visava provocar parlamentares da esquerda política, sobretudo a bancada feminina, uma vez que, segundo o deputado, ele “não teria direito de fala” sobre as comemorações por não ser mulher.

Resposta do Deputado

Após saber da condenação, o deputado Nikolas Ferreira utilizou suas redes sociais para comentar sobre o assunto. Conforme o parlamentar, ele foi condenado por usar uma peruca e ter dado a opinião dele.

Publicação do deputada Nikolas Ferreira (Foto: reprodução/X/@nikolas_dm) 

Nos comentários, seguidores e simpatizantes propõem realizar uma “vaquinha online” para pagar a multa imposta ao deputado pela justiça.

A Aliança Nacional LGBTI+, uma das associações representante da comunidade trans, também utilizou suas redes sociais para divulgar a condenação de Nikolas Ferreira.

As demais partes do processo e a deputada federal Erika Hilton, uma das interessadas na ação, até a manhã desta quinta-feira, não haviam se manifestado sobre o assunto.

STF autoriza abertura do inquérito sobre Nikolas Ferreira por crime de honra contra Lula

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o inquérito que vai investigar se o caso de Nikolas Ferreira (PL) realizou um crime contra a honra, tratando-se do caso de novembro de 2023, quando o deputado insultou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante um evento da ONU, o chamando de “ladrão que deveria estar na cadeia“.

“A suspeita de prática criminosa envolvendo Parlamentar Federal contra o Chefe do Poder Executivo demanda esclarecimentos quanto à eventual tipicidade, materialidade e autoria dos fatos imputados,” escreveu Luiz Fux.

Já na época do incidente, Ricardo Cappelli, que na época era o secretário-executivo do Ministério da Justiça, entrou com o pedido de investigação ao STF. Com a autorização de Luiz Fux, atendendo à Procuradoria-Geral da República (PGR), agora as investigações devem prosseguir de forma regular, com 60 dias para concluir as diligências.

Nikolas Ferreira realiza um discurso transfóbico no Dia das Mulheres (Foto:Reprodução/Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Liberdade de Expressão

Durante o evento na ONU, Nikolas Ferreira também chegou a lançar ataques contra o ator norte-americano Leonardo DiCaprio e a ativista Greta Thunberg por apoiarem Lula durante as eleições de 2022. Para se defender, foi invocada a garantia da liberdade de expressão, que é constitucional no Brasil.

“A simples investigação de um fato como esse já demonstra o quanto está ameaçada a liberdade de expressão no Brasil,” afirmou Nikolas Ferreira, invocando a Constituição brasileira.

No entanto, diferente dos Estados Unidos, o direito à liberdade de expressão no Brasil é garantido, mas não de forma absoluta, sendo limitada quando ocorre a violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem de outras pessoas, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Estes são os casos de difamação, calúnia, e danos morais, que são considerados abusos da liberdade de expressão.

Controvérsias

Como o proponente de uma liberdade de expressão com estilo mais próximo à dos Estados Unidos, o deputado Nikolas Ferreira tem acumulado várias controvérsias como resultado de discursos desinibidos, alguns deles considerados como discursos de ódio.

Além dos ataques que disparou durante o evento da ONU no ano passado, também é notável a recente condenação pela Justiça de Minas Gerais pelo crime de transfobia, em parte devido ao discurso realizado no Dia Internacional das Mulheres em 2023. Em 2022, ele também foi responsável por várias postagens em seus perfis de redes sociais levantando suspeitas sobre a apuração dos votos nas eleições e fazendo uso da desinformação, mas não o suficiente para ser investigado pela Operação Tempus Veritatis, que buscou depoimentos de outras figuras.

Fux autoriza investigação contra Nikolas Ferreira por declarações contra Lula durante evento da ONU

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O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por declarações feitas durante a Cúpula Transatlântica da ONU em novembro de 2023, onde ele chamou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de “ladrão”. A decisão veio após um pedido do Ministério da Justiça, atendendo a uma solicitação de Lula, que se sentiu ofendido pelas declarações do parlamentar.

A medida foi tomada no mesmo dia em que o empresário Elon Musk elogiou Ferreira por criticar o STF e o presidente Lula, aumentando a repercussão do caso.

Fux concedeu um prazo de 60 dias para a Polícia Federal realizar as diligências iniciais no caso, que visa investigar se houve crime de injúria por parte do deputado.

Deputado Nikolas discursa na ONU e critica figuras artísticas que apoiaram Lula durante as eleições de 2022 (Foto: reprodução/Instagram/nikolasferreiradm)

Questão de injúria ou liberdade de expressão

A controvérsia em torno do caso trata a questão da imunidade parlamentar, já que a Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que as declarações de Nikolas podem constituir injúria ao presidente. A PGR argumenta que a imunidade parlamentar não se estende a situações fora do escopo das funções legislativas do deputado.

O inquérito autorizado por Luiz Fux contra Nikolas Ferreira abre debates sobre a liberdade de expressão e a independência das instituições democráticas no Brasil, enquanto investiga as declarações do deputado durante um evento internacional.

Argumentação do deputado

Nikolas reagiu à decisão de Fux, alegando que a abertura do inquérito ocorreu após ele começar a pedir mais informações sobre as denúncias do empresário Elon Musk. Em contra-argumento, o deputado a possibilidade de um cidadão comum não poder criticar um político condenado em três instâncias por corrupção.

“Imagine como vai ser com um simples cidadão brasileiro, que não pode chamar um político condenado em três instâncias de ladrão e envolvido até o pescoço em casos de corrupção. Hoje sou eu, amanhã é você”, declarou Nikolas em sua própria defesa.

No Brasil, a liberdade de expressão é protegida, mas limitada quando entra em conflito com direitos fundamentais. A imunidade parlamentar protege políticos de certas acusações, mas não de críticas justificadas.

O direito à honra se aplica a todos os cidadãos, exigindo evidências para acusações graves. Contexto e provas são essenciais ao avaliar declarações públicas. A responsabilidade legal pode ser buscada por difamação ou injúria. Assim, a liberdade de expressão deve ser exercida com responsabilidade, evitando danos à reputação alheia e baseando-se em fatos concretos.

Jair Bolsonaro fala em pacificação e não cita STF durante manifestação em São Paulo

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Aconteceu neste domingo (25), durante a tarde, na Avenida Paulista, em São Paulo, uma manifestação em prol do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Presente em trio elétrico com apoiadores, Bolsonaro afirmou em discurso para eleitores, que “busca pacificação e deseja borracha no passado”, além de ressaltar que não houve tentativa de golpe no atentado de 8 de janeiro de 2023.

Durante as suas falas, Bolsonaro não citou o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes ou a Polícia Federal, e do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Bolsonaro disse: “Com essa fotografia, mostramos que podemos até ver um time de futebol sem torcida ser campeão, mas não conseguimos entender como existe um presidente sem povo ao teu lado”, sem mencionar os nomes dos concorrentes. Também pediu ao Congresso que faça nova análise para os “pobres coitados do 8 de janeiro”, avaliando que as penas contra aqueles que invadiram as sedes dos Três Poderes “fogem ao mínimo da razoabilidade”.

“Saí do Brasil e essa perseguição não terminou. É joia, é questão de importunação da baleia, dinheiro que teria mandado para fora, é tanta coisa que eles até mesmo acabam trabalhando contra si. O que eu busco é a pacificação, é passar uma borracha no passado. É buscar uma maneira de continuarmos em paz. Não continuaremos sobressaltados”

Jair Bolsonaro em discurso na Avenida Paulista, em São Paulo

Revista Veja mostra a manifestação completa (Vídeo: reprodução/YouTube/vejapontocom)

No final da fala, o ex-presidente também pediu que os eleitores “caprichem no voto”, fazendo referência as eleições municipais de 2024. E falou aos apoiadores, também, sobre “nos prepararmos para 2026“, a qual Bolsonaro não poderá se candidatar pois foi considerado inelegível por oito anos.

Informações gerais do evento

A ideia do evento foi rebater todas as acusaões à Bolsonaro. O ex-presidente é investigado em um inquérito que apura suposto plano golpista para mantê-lo à frente do Palácio do Planalto após a derrota nas eleições de 2022 e em outros casos, como suposto desvio de jóias, a acusação de que ele teria participado de um plano de golpe de Estado nos atentados de 8 de janeiro de 2023, e a exaltação o estado democrático de direito. 

Apoiadores de Bolsonaro estiveram ao lado do ex-presidente

Dois trios elétricos foram alugados pelo pastor Silas Malafaia para que Bolsonaro e outras figuras políticas pudessem discursar. O evento começou com oração da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL), e seguiu com discursos dos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO), além do senador Magno Malta (PL-ES) e do pastor Silas Malafaia.

Os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), também estiveram presentes. Tarcício de Freitas, governador de São Paulo discursou: “Minha gente, quem eu era? Eu não era ninguém, e o presidente apostou em pessoas como eu. Como tantos outros que surgiram, que tiveram posição de destaque, que ele acreditou”.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também marcou presença, além de vários deputados distritais: o líder da bancada o PL na Câmara Legislativa, Joaquim Roriz Neto; Thiago Manzoni (PL); Iolando Almeida (MDB); Paula Belmonte (Cidadania); Pastor Daniel de Castro (PP); e Roosevelt Vilela (PL). Entre os deputados federais pelo DF, estavam: Bia Kicis, presidente do PL no DF, e Alberto Fraga (PL).

Matéria por Carol Aguilera (Lorena – R7)